O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, na terça-feira (11/2), na 182ª Sessão Ordinária, a primeira liminar concedida em procedimento iniciado no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Desde o último dia 3, o CNJ só recebe novos processos pelo PJe. Até o final da tarde de terça-feira, 150 processos já haviam ingressado no CNJ pelo PJe, sem que fosse registrada anormalidade alguma.
“O PJe está funcionando perfeitamente”, explicou Carl Olav Smith, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, que participa da coordenação do sistema. O PJe foi desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e colaboração da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A liminar confirmada na sessão desta terça-feira foi concedida no último dia 6 pelo conselheiro Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, que suspendeu os efeitos de norma do Setor de Fiscalização e Disciplina da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. A norma proibia os servidores do tribunal de assumir cargos de síndico em condomínios.
“Deve ser levada em conta que a medida adotada não parece razoável, especialmente pela análise da fundamentação e fins expostos nos considerandos do ato”, decidiu o conselheiro Paulo Teixeira. “Para reconhecer a razoabilidade, na espécie, exigir-se-ia que o exercício do encargo de síndico por servidor público fosse, inevitavelmente, empecilho à regular prestação jurisdicional, o que não parece uma consequência lógica de tal exercício”, explicou. O conselheiro ressaltou ainda que, se fossem adotados os critérios estabelecidos na norma impugnada, os servidores estariam impedidos de exercer praticamente todas as atividades particulares, como cursos e atividades esportivas.
Sistema – O conselheiro Rubens Curado, integrante da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ, destacou que esse foi o primeiro processo em trâmite pelo PJe julgado pelo Plenário. “O sistema está implantado no CNJ e funcionando muito bem, como já era esperado. Como órgão incentivador do PJe, o CNJ tinha de dar o exemplo. E a implantação foi um sucesso, sem nenhuma intercorrência, servindo de modelo para todos os tribunais brasileiros”, afirmou ao parabenizar a equipe técnica responsável pelo PJe no âmbito deste Conselho.
Até o final deste mês apenas os processos novos tramitarão no PJe. A partir do próximo dia 3, está prevista a migração de todos os processos em andamento no e-CNJ para o PJe. Para atuar no PJe, advogados, magistrados, representantes do Ministério Público e da defensoria pública precisam obter o certificado digital, fundamental para a segurança do sistema.
Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias
