O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 212ª Sessão Ordinária, a emissão de parecer favorável a quatro anteprojetos de lei que versavam sobre criação de cargos. A relatoria de dois deles ficou a cargo da conselheira Gisela Gondin, cujo mandato terminou nesta última terça-feira (4/8). O terceiro parecer ficou sob a análise do conselheiro Emmanoel Campelo e o quarto foi analisado pelo conselheiro Gilberto Martins. Os pareceres do CNJ levam em consideração análises emitidas pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário e pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ).
O Parecer de Mérito n. 0001724-49.2012.2.00.0000, do anteprojeto de lei elaborado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que pretende a criação de cargo de desembargador, além de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª região, foi aprovado por unanimidade.
Na avaliação do relator, conselheiro Emmanoel Campelo, ficou justificada a necessidade de criação de um cargo de juiz do tribunal, diante da quantidade atual de magistrados (12), distribuídos em três turmas, o que obrigaria o presidente e o vice a exercerem função judicante, além de acumular funções diretivas e correcionais. Para a criação de cargos para servidores, a proposta aceita pelos conselheiros modificou a original, encaminhada pelo CSJT, reduzindo de 27 para dez a criação de vagas para analistas judiciários e de 14 para cinco os cargos em comissão.
A necessidade de emissão de parecer do CNJ sobre anteprojetos de lei, encaminhados por tribunais para criação de cargos, funções e unidades no Poder Judiciário está prevista na Resolução n. 184, que dispõe ainda sobre os critérios a serem seguidos na análise dos pedidos.
Vice-corregedoria
O parecer de mérito 0001283-63.2015.2.00.0000 ao anteprojeto de lei que trata da criação de cargo de vice-corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho na 2ª Região, relatado pela conselheira Gisela Gondin (0001283-63.2015.2.00.0000) também foi aprovado por unanimidade. Outro parecer da conselheira (0002590-52.2015.2.00.0000), de anteprojeto de lei prevendo a criação de cargos diversos – entre eles de historiadores e psiquiatras, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – foi aprovado com ressalvas. A proposta terá de ser adequada à Resolução n. 63 do CSJT, que estabelece relação entre cargos na área-fim (judiciária) e na área-meio (administrativa). Foi aprovado parecer favorável para criação de 128 cargos, mas delegando ao Tribunal a eliminação de dois cargos da área de Saúde.
O Plenário também seguiu o voto do relator do Parecer de Mérito 0001280-11.2015.2.00.0000 relatado pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, parcialmente favorável à criação de cargos requeridos pelo TST, para a estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O texto aprovado permite a criação de 24 cargos de analista judiciário, para apoio especializado em tecnologia da informação (TI), junto à estrutura funcional do TRT7. O anteprojeto de lei pretendia a criação de 41 cargos entre analistas (27) e técnicos (14) na área de TI, além de um cargo em comissão e 24 funções comissionadas.
- Item 140 – Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0001724-49.2012.2.00.0000
- Item 142 – Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0001280-11.2015.2.00.0000
- Item 143 – Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0001283-63.2015.2.00.0000
- Item 144 – Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0002590-52.2015.2.00.0000
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
