O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, a partir das 9h desta terça-feira (10/4), sua 145ª sessão ordinária. Um dos assuntos em destaque é a proposta de edição de enunciado administrativo consolidando a posição favorável do plenário do CNJ ao corte de ponto de dias parados dos servidores em razão de greve. A proposta consta no Ato Normativo 0001415-28.2012.2.00.0000, cujo relator é o conselheiro Gilberto Martins.
O plenário também deve retomar a votação da proposta de resolução que proíbe, no Poder Judiciário, a ocupação de cargos comissionados ou funções de confiança por pessoas condenadas por atos hoje tipificados como causa de inelegibilidade (projeto conhecido como Ficha Limpa). O assunto está previsto no Ato Normativo 0000898-23.2012.2.00.000, cuja discussão foi suspensa na 144ª. sessão, de 26 de março, por pedido de vista regimental do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto.
A proposta, de autoria do CNJ, é relatada pelo conselheiro Bruno Dantas e prevê a aplicação, nos tribunais, de restrições equivalentes às da Lei 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Na última sessão, antes de ter sua apreciação suspensa, a ideia recebeu votos favoráveis do relator e dos conselheiros Marcelo Nobre e Jorge Hélio.
A pauta inclui também a Petição Avulsa 0000404-61.2012.2.00.0000, relatada pelo conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, que submete ao plenário o relatório do mutirão carcerário realizado pelo Conselho no sistema prisional do Estado de Pernambuco. O diagnóstico levantado pelo mutirão serviu para a proposição de melhorias no andamento dos processos criminais e nas condições de encarceramento.
Outro item previsto é o Pedido de Providências 0001757-73.2011.2.00.0000, protocolado por Sabrina Rampazzo de Oliveira, Lázaro Vicente Lopes Júnior e Regina Paula Oliveira Lopes. Nele, o CNJ é solicitado a declarar a inexistência de nepotismo na ocupação, por dois irmãos, de cargos de assessoria no mesmo juízo, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Cabe ao plenário do CNJ apreciar a liminar já concedida pelo relator, conselheiro Ney José de Freitas, que suspendeu decisão do presidente do TJGO de afastar um dos irmãos. A matéria está sob vista regimental do presidente do CNJ e do STF, ministro Cezar Peluso.
O conselheiro José Roberto Neves Amorim relata o Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0005613-45.2011.2.00.0000, que tem como requerente o Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí (SINAFFEPI). A entidade recorre contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), que arquivou pedido de inclusão da verba honorária na atualização dos valores dos precatórios judiciais. O processo está sob vista da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.
Outro tema, incluído no Procedimento de Controle Administrativo 0005122-38.2011.2.00.0000 e relatado pelo conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, pede que o CNJ determine ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) a adoção de providências para facilitar o trabalho dos membros do Ministério Público no Fórum Criminal de Sussurana. A Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb) defende, por exemplo, a suspensão de todo e qualquer ato que reserve elevadores para uso exclusivo de magistrados.
Cabe ao conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira a relatoria do Procedimento de Controle Administrativo 0005182-11.2011.2.00.0000. Protocolado por Paulo Henrique Campelo Barbosa, o procedimento contesta a Instrução Normativa 055/2011 GP, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), que regulamentou a utilização de portais detectores de metais nos prédios do Judiciário local. O requerente defende que seja excluída a exigência de os advogados submeterem-se a essa fiscalização. O processo está sob vista regimental do conselheiro José Guilherme Vasi Werner.
Há ainda o Procedimento de Controle Administrativo 0005682-77.2011.2.00.0000, apresentado pela Associação dos Magistrados do Acre (ASMAC) e relatado pelo conselheiro José Lúcio Munhoz. Nele, a ASMAC solicita retificação da lista de antiguidade dos magistrados aprovados no último concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). O Procedimento está sob vista regimental do conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula.
O conselheiro Sílvio Luís Ferreira da Rocha é o relator do Ato Normativo 0006537-56.2011.2.00.0000 que propõe alterações na Resolução 121 do Conselho. A Resolução dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores. Além desses temas, a pauta de votações inclui questões disciplinares, remoção de magistrados, greve no Poder Judiciário, nomeações de oficiais de Justiça e modernização administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
