O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (02/02), criar um grupo de trabalho para analisar a regra de prevenção prevista no Regimento Interno do órgão devido às diferentes interpretações feitas por parte dos conselheiros.
A divergência com relação ao alcance da norma do § 5º do art. 44 do Regimento Interno, que estabelece estar “prevento, para todos os feitos supervenientes, o Conselheiro a quem for distribuído o primeiro requerimento pendente de decisão acerca do mesmo ato normativo, edital de concurso ou matéria”, surgiu durante a análise de procedimento que questiona a aplicação de reserva de cotas raciais em edital de concurso público de provas e títulos para cartório de notas e registros, promovido pelo Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO), deflagrado em dezembro do ano passado.
O conselheiro Allemand, relator originário do expediente, e o conselheiro Carlos Eduardo Dias apresentaram questão de ordem conjunta com o objetivo de uniformizar o entendimento quanto ao instituto da prevenção e definir a relatoria do PCA, tendo em vista a tramitação de procedimento diverso sobre o mesmo edital de concurso ter sido distribuído livremente à relatoria do conselheiro Carlos Dias em data anterior a do requerimento em discussão.
O conselheiro Carlos Eduardo Dias, contudo, declinou da competência por considerar que, apesar de os processos tratarem do mesmo edital, as matérias impugnadas são distintas. O processo de Allemand trata de questionamento sobre a reserva de cotas raciais no concurso e o de Dias cuida da lista de serventias sub judice.
Na sessão, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, definiu que o grupo de trabalho, composto por quatro membros do Conselho, terá 30 dias para apresentar estudo sobre a regra de prevenção. Após o prazo, o plenário retomará a análise do processo relativo ao concurso do TJTO.
Fred Raposo
Agência CNJ de Notícias
*Texto atualizado às 15h14 do dia 4 de fevereiro de 2016
