O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nessa terça-feira (23/3), durante a 327ª Sessão Ordinária, a implementação do Plano Nacional de Atenção à Vítima, alterando o texto da Política Institucional do Poder Judiciário de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, definida pela Resolução CNJ n. 253/2018. O processo n. 0001808-35.2021.2.00.0000, relatado pela conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, determina algumas medidas que contribuirão para “tornar visível, acessível, concreto e efetivo a Política de Atenção e Apoio às Vítimas”.
A conselheira afirmou que o texto respeita a perspectiva de interseccionalidade de gênero, raça, classe, e sexualidade, pois decorreu da interlocução do CNJ com entidades da sociedade civil e lideranças voltadas à proteção dos direitos fundamentais de populações vulneráveis. “Observo que os jurisdicionados demandam o aprimoramento de prestação jurisdicional em relação à população negra, e tal preocupação se estende a outros grupos, vulneráveis por motivo de cor, sexo, etnia, gênero, identidade ou orientação sexual. Essa temática remonta aos direitos básicos da Justiça.”
A proposta do Plano foi apresentado pela juíza Adriana Alves dos Santos Cruz, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), ao Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário. Apresentar ao Plenário do CNJ medidas para o aprimoramento da tutela dos direitos humanos é uma das prerrogativas dos 18 membros que compõem o colegiado. O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, elogiou a entrega da proposta. “O Observatório não foi uma mera divagação acadêmica, ele começa a funcionar apresentando os seus produtos.”
Entre as medidas que deverão ser estabelecidas para colocar em prática o programa, estão a obrigatoriedade de criação de centros de atenção à vítima, a serem instalados nos principais fóruns dos tribunais brasileiros e a abertura de canais de interlocução não apenas, mas especialmente, com os movimentos de mães de vítimas de homicídio praticados por agentes públicos ou privados, que aguardam uma resposta do Judiciário.
Também está no texto aprovado a orientação para formação de magistrados e servidores para o tratamento de vítimas no Sistema de Justiça, com especial atenção às violências tradicionalmente desconsideradas, tais como racismo, violência sexual, trans e homofobia, praticadas por agentes públicos ou privados, assim como a inclusão da capacitação no Prêmio CNJ de Qualidade, para incentivar a efetivação dos tribunais nessa questão.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
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