O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 315ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (4/8), sete ações de sucesso implementadas por tribunais brasileiros que passam a integrar o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Ao submeter as iniciativas à apreciação dos conselheiros, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ressaltou que o Portal tem o objetivo de promover e divulgar, de maneira colaborativa, soluções inovadoras que possibilitem melhor aproveitamento dos recursos disponíveis. “Trata-se de um ambiente de inovação do Poder Judiciário, que busca a construção de soluções criativas e que não impliquem na realização de gastos”, declarou.
No eixo temático “Conciliação e Mediação”, foram aprovadas duas práticas. A primeira é o “Sistema de Conciliação”, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), cujo objetivo é o desenvolvimento de sistema informatizado, organizado em um fluxo principal que compreende o recebimento das solicitações, agendamento e realização de sessões e a homologação pré-processual. A segunda é a “Adoção do PNe como método permanente e paralelo ao PJe: um canal multiportas de acesso à justiça”, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que disponibiliza canal permanente e paralelo de comunicação entre as partes e o juízo em busca de soluções autocompositivas do conflito ou do auto regramento do processo. No despacho inicial, as partes são convidadas a ingressar em um grupo de aplicativo de mensagem instantânea, estimuladas ao diálogo com vistas à celebração de negócios jurídicos materiais e/ou processuais.
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No eixo temático “Transparência”, foram aprovadas três práticas. Uma delas é a “Confecção/Publicação de Informativo Mensal da Vara”, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que divulga, na página da 9ª Vara no site da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, os principais dados estatísticos da unidade, além de análise comparativa do acervo no último ano. Já a iniciativa “Vara objetiva e transparente”, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), visa dar transparência ao trabalho do magistrado, conscientizando o público da sua amplitude. A terceira ação é “Uso App Comunicação pública: canal aberto para acesso à unidade atendimento não é ato processual”, do TJCE, que atende jurisdicionados sob a forma de canal aberto e transparente, permitindo a qualquer pessoa entrar em contato com a vara. A prática não veda o atendimento pessoal e permite que pessoas impossibilitadas de locomoção sejam atendidas.
Outras duas iniciativas foram aprovadas no eixo temático “Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativa”. A primeira é a “#PartiuFuturo”, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desenvolvida para dar oportunidade profissional e pessoal aos adolescentes e jovens de até 18 anos em cumprimento de prestação de serviços à comunidade no próprio tribunal. A segunda é “Entrevista de Justificação por Descumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto”, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que solicita a presença do responsável e do adolescente que descumpre medida aplicada. Ele é acolhido por profissionais de serviço social e tem oportunidade de esclarecer os motivos da falta.
O Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário foi instituído pela Portaria CNJ n. 140/2019. A publicação no Portal CNJ ocorre após processo de cadastramento em formulários eletrônicos disponibilizados no site, análise pela equipe técnica do Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do Conselho e posterior aprovação pelo Plenário. A criação do Portal atende também à determinação da Resolução CNJ 198/2014, que prevê a promoção, a divulgação e o compartilhamento das práticas de sucesso. Para se submeterem a análise, as iniciativas devem ter sido implementadas há, no mínimo, um ano da data de seu cadastramento.
A admissão de propostas de boas práticas seguem critérios como eficiência, qualidade, criatividade, exportabilidade, satisfação do usuário, alcance social e desburocratização. O Portal distribui as iniciativas em 12 eixos temáticos: Produtividade Judicial, Eficiência Operacional e Administrativa, Gestão Orçamentária, Transparência, Planejamento e Gestão Estratégica, Sustentabilidade e Acessibilidade, Gestão de Pessoas, Governança de Tecnologia da Informação e da Comunicação, Conciliação e Mediação, Combate à Violência Doméstica, Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas, Acesso à Justiça e Cidadania. As novas ações aprovadas pelo CNJ se somam às 28 já cadastradas no Portal.
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias
