Criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para padronizar e automatizar a gestão de processos do sistema socioeducativo pelos tribunais, a Plataforma Socioeducativa (PSE) inicia uma nova fase do seu processo de expansão e nacionalização. A partir desta segunda-feira (17/3), um ciclo de capacitações com servidores e juízes marca a chegada da ferramenta no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), com início da operação marcado para o dia 21. A expectativa é levar a PSE a mais cinco estados ainda em 2025.

O objetivo da PSE é centralizar e organizar processos para que magistrados e equipes técnicas de todo o país tenham acesso em tempo real a informações atualizadas sobre adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, unificando procedimentos e garantindo mais transparência e confiabilidade aos registros. Integrada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), a plataforma substitui o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), com muito mais recursos digitais que facilitam o dia a dia da gestão processual.

“Para além de ser um salto tecnológico da maior importância para o Judiciário, a plataforma funciona como uma grande base de dados nacional, reunindo informações precisas sobre o sistema socioeducativo, permitindo diagnósticos embasados e a formulação de políticas públicas estruturadas, baseadas em evidências. A PSE, para mais que isso, é um grande feito: cumpre preencher um vazio importante, o qual, aliás, tem sido indicado com recorrência pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos: a falta de dados e informações relevantes sobre a sistema de justiça juvenil e a realização da socioeducação em nosso país”, explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.

Entre as funcionalidades da ferramenta, estão o controle automatizado de prazos, que garantem o cumprimento das revisões obrigatórias das medidas socioeducativas; emissão e gestão digital de guias processuais; inclusão automática de documentos nos autos, reduzindo falhas e atrasos na tramitação; e um painel integrado para acompanhamento das medidas, com dados que permitem um diagnóstico da socioeducação no país.

A PSE foi implantada de forma pioneira no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) em outubro de 2023. O TJPE será o segundo estado a utilizá-la. A estratégia de nacionalização prioriza os tribunais que já operam com o PJe, o que facilita a integração dos sistemas e garante uma transição mais fluida. O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deve ser o próximo a aderir à ferramenta, em abril. As demais implantações devem ocorrer até outubro, sempre precedidas por uma formação local coordenada pelas equipes do CNJ e pelos parceiros locais – como a Escola Judicial de Pernambuco (Esmape) e o próprio TJPE nesta implantação.

A ação tem apoio técnico do programa Fazendo Justiça, executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para promover transformações nos campos penal e socioeducativo.

A metodologia de expansão é estruturada em quatro fases: a fase 1 traz o diagnóstico da infraestrutura, alinhamento de estratégias e definição do cronograma junto aos tribunais. A fase 2 se ocupa dos ajustes técnicos antes da entrada em produção. A fase 3 é a de capacitação das equipes e entrada em operação do sistema. Na quarta fase, o CNJ faz o monitoramento contínuo e dá suporte técnico para adaptação dos usuários e aprimoramento do funcionamento da PSE.

Além das implantações, o CNJ realizará o Webinário Nacional da PSE, no segundo semestre deste ano, reunindo tribunais já operantes para compartilhamento de boas práticas e desafios na adesão ao sistema. Também nesse período, o sistema deve ganhar uma importante atualização: o Módulo do Adolescente, que ampliará a base de dados sobre o perfil sociodemográfico dos adolescentes no sistema socioeducativo. Outra novidade será o lançamento do Portal do Adolescente, voltado para facilitar o acesso à informação por parte dos adolescentes e seus familiares. O portal permitirá uma comunicação mais transparente e acessível, promovendo maior compreensão sobre os processos socioeducativos e garantindo um acompanhamento mais efetivo por parte das famílias.

“A Plataforma Socioeducativa não é apenas uma ferramenta de gestão, mas um marco na qualificação da socioeducação no Brasil. Ela nos permite padronizar procedimentos e oferecer um acompanhamento mais preciso, além de garantir que dados fundamentais estejam organizados e acessíveis”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, Edinaldo César Santos Junior.

Edição: Débora Zampier e Nataly Costa
Revisão: Matheus Bacelar
Agência CNJ de Notícias