Cinco meses depois de instalado, o e-NatJus Nacional emitiu a milésima nota técnica no último dia 29/1. O serviço disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) presta apoio técnico a magistrados que julgam pedidos de urgências médicas. O caso foi de um paciente do Estado da Bahia que pedia um medicamento para tratar problema no olho decorrente do diabetes, a retinopatia diabética. A enfermidade pode levar à cegueira.
A equipe de especialistas do Hospital Israelita Albert Einstein manifestou-se favorável à adoção do tratamento ao juiz que daria a decisão de o Estado ceder ou não o medicamento gratuitamente. A instalação do e-NatJus Nacional, serviço 24 horas disponível à magistratura brasileira, é resultado da parceria entre o CNJ, o Ministério da Saúde e dois hospitais, Sírio Libanês e Albert Einstein.
Os resultados positivos alcançados pelo e-NatJus foram destacados pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, durante a 303ª Sessão Plenária do Conselho, na última terça-feira (04/02). Ele registrou que desde a instalação do serviço, em 19 de agosto do ano passado, os 180 médicos da central de atendimento, localizada em São Paulo, têm respondido a quase 200 solicitações mensais de magistrados de todo o país. “A equipe fundamenta seus pareceres na chamada medicina baseada em evidências. Para verificar se um medicamento, uma cirurgia ou um tratamento é indicado para o problema de saúde levado à Justiça – e encaminhado para análise do e-NatJus Nacional –, os médicos recorrem a bases de dados nacionais e internacionais”, explicou.
O ministro ressaltou que o e-NatJus, em uma primeira análise, verifica se a urgência médica alegada na petição inicial segue o conceito adotado pelo Ministério da Saúde. Recebem a classificação de urgência médica ocorrências imprevistas de agravo à saúde com ou sem risco potencial à vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata. “Uma vez constatada a urgência do caso, passa-se a avaliar eficácia, acurácia, efetividade e segurança da tecnologia demandada pelo advogado do paciente”, observou.
Judicialização
De acordo com a supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde (Fórum da Saúde), conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, das 1.020 notas técnicas fornecidas pelo e-NatJus até o último dia 29/1, 40% se referem a pedidos da Justiça Federal. Nesse universo, 663 se referiam a medicamentos, 304, a procedimentos (cirurgias, por exemplo) e 53, a produtos (próteses, fraldas descartáveis, entre outros). Os estados com maior número de pedidos respondidos foram Bahia (342), Paraná (131) e Santa Catarina (123).
“Alcançar a emissão da milésima nota técnica é um fato muito significativo, porque demonstra que os magistrados estão utilizando o sistema e-NatJus e, consequentemente, emitindo decisões com maior embasamento técnico”, afirmou. Segundo ela, o desafio agora é fazer com que mais magistrados passem a utilizar o sistema. “Verificamos que a utilização é grande em determinadas regiões, mas ainda é reduzida em outras. Então, nosso desafio é estimular o uso pelos magistrados que ainda não utilizam a plataforma”, declarou.
“O e-NatJus proporcionou um grande avanço ao subsidiar, com excelência, as decisões judiciais. Trata-se de uma iniciativa inovadora que envolve o Poder Judiciário, hospitais de ponta e o Poder Executivo. Todos atuando de maneira conjunta para garantir informações técnicas para o juiz tomar decisões corretas e evitar o uso do Poder Judiciário de forma predatória ou inconsequente”, ressaltou.
A conselheira observa que a iniciativa do Fórum da Saúde, coordenada pelo CNJ e regulamentada por Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, faz frente à crescente judicialização do direito à saúde no Brasil. Atualmente, uma fatia cada vez mais significativa do orçamento da saúde dos governos federal, estadual e municipal, que administram os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), é usada para o cumprimento de decisões judiciais relacionadas a demandas de saúde.
De acordo com o Ministério da Saúde, só a União destina mais de R$ 1 bilhão anuais no cumprimento dessas decisões judiciais – os 10 medicamentos mais caros respondem por mais de 90% desses custos. Entre 2009 e 2018, o Governo Federal destinou R$ 6 bilhões (R$ 1,4 bilhão em 2018) à compra de medicamentos e outros tratamentos para cumprir decisões judiciais – o valor cresceu 1.083% em 10 anos.
Funcionamento
Ao todo, 180 médicos do Hospital Albert Einstein atendem 24 horas por dia, sete dias por semana. A plataforma foi desenvolvida e será mantida pelo CNJ, por iniciativa do Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde (Fórum da Saúde). O Provimento n. 84 da Corregedoria Nacional de Justiça disciplina o funcionamento da plataforma. Para acessá-la, basta o magistrado fazer um cadastro prévio, por meio da Corregedoria do seu tribunal.
Dois manuais foram publicados para orientar os usuários: o Guia do Usuário do e-NatJus e o Guia para Solicitação e Elaboração de Notas Técnicas (e-NatJus).
Manuel Carlos Montenegro e Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias
