O Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema único e gratuito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começou a funcionar nesta quinta-feira (10/9) na 1º Vara de Afonso Cláudio, de acordo com o Ato Normativo nº 193/2015, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diario). O sistema também foi implantado, na mesma data, na 1ª Vara de Domingos Martins, e, na última sexta-feira (04), na 1ª Vara de Ibiraçu. Nesta primeira etapa, o PJe funcionará apenas para as ações da competência de Execução Fiscal propostas perante as unidades.
Para a juíza da 1ª Vara de Afonso Cláudio, Taita Campos Trevizan, a instalação do PJe permite uma autonomia muito grande para os juízes. “É um avanço inexorável para os magistrados e que posteriormente poderá ser ampliado para outras demandas”, ressaltou.
Com a implantação do sistema fica afastada a realização de peticionamentos e atos judiciais por outro meio. Entretanto, peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos já em tramitação em outros sistemas judiciais não serão ajuizados no PJe, sendo mantida a forma atual de procedimento. Os atos normativos 192, 193 e 194/2015, que implantaram o sistema nas três unidades judiciárias, também proíbem o peticionamento no PJe de matéria diversa da competência execução fiscal ou em unidade judicial em que o sistema ainda não foi implantado.
Regulamentação – O PJe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi instituído como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário estadual por meio da Resolução 19/2014 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). A regulamentação atende ao artigo 1º, da Resolução 185/2013 do CNJ, que indica o PJe como sistema único e gratuito de processo judicial eletrônico para todos os tribunais, e ao Acordo de Cooperação Técnica 043/2010 firmado entre o CNJ e o TJES.
O objetivo do Processo Judicial Eletrônico é reduzir o tempo para se chegar à decisão judicial, com a extinção de atividades desnecessárias no meio eletrônico, como juntadas de petições, baixa de agravos de instrumento, juntadas de decisões proferidas por cortes especiais ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O PJe também elimina a necessidade de contagem e prestação de informações gerenciais para órgãos de controle, como as corregedorias e os conselhos. O sistema permite, ainda, a execução de tarefas de forma paralela ou simultânea por várias pessoas.
O cronograma de implantação do PJe no Poder Judiciário do Espírito Santo, para o ano de 2015, foi publicado no Diário da Justiça de 6 de abril, e prevê a implantação do sistema em 36 unidades judiciárias neste ano. Até o momento, o sistema já foi instalado nas varas com competência em execução fiscal municipal, estadual e federal de Serra, Vitória, Viana, Vila Velha, Cariacica, Guarapari, Santa Leopoldina, Fundão, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Itarana, Itaguaçu, Laranja da Terra, Ibiraçu, Domingos Martins e Afonso Cláudio.
Fonte: TJES
