Minas Gerais é um dos maiores exemplos dos ganhos de digitalização do controle de penas. O estado lidera em total de processos ativos — 120 mil — no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). Difundida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a plataforma permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário. Entre as funcionalidades, estão o cálculo processual automatizado e o disparo de aviso aos juízes sobre o cumprimento da pena, o que evita deter réus além do tempo devido.
A adoção do sistema foi regulamentada em maio de 2016, por meio da Resolução CNJ n. 223/2016 — a norma prevê que os expedientes de execução penal tramitem em meio digital. A plataforma foi desenvolvida a partir de sistema criado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). No mesmo mês, Governador Valadares (MG) tornou-se a primeira comarca a aderir ao sistema, como projeto-piloto. Em pouco mais de dois anos, o software chegou às 296 comarcas mineiras.
Leia mais: Projeto Penas Inteligentes entra em operação no Espírito Santo
“Foi, sem sombra de dúvida, o maior avanço na história da execução penal”, afirma o juiz Luiz Carlos Rezende, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Titular da Vara de Execuções Penais (VEP) da capital, a maior do estado, ele coordena o comitê local gestor do SEEU.
Rotinas braçais foram extintas após a digitalização. Carrinhos de compras eram usados para o transporte das ações até a sala de Rezende, por exemplo. “Era preciso abrir cada processo, às vezes, volumoso. O juiz, então, faz o despacho, imprime, assina e junta aos autos”, relata ele. Por fim, de novo sobre rodas, devolvia-se a papelada para a secretaria da VEP.
“Tudo isso acabou. O processo já vem eletrônico da vara de conhecimento e cai numa caixa de e-mail. Um servidor da nossa unidade, por sua vez, lança os dados no SEEU”, diz Rezende. “O maior ganho é a rapidez entre o despacho e o cumprimento da decisão. O juiz decide, o despacho cai na secretaria, que já comunica a administração prisional.”
Cerca de 55 mil (84,6%) dos 65 mil apenados no estado estão cadastrados, estima Rezende. Os demais serão incluídos até abril. Dos já registrados, ao menos 36,8 mil cumprem pena em meio fechado.
O SEEU calcula quando o réu terá direito a benefícios penais, como liberdade condicional e progressão de regime. “Há uma prestação jurisdicional mais ágil. Essa rapidez pacifica o ambiente prisional”, afirma o magistrado.
Nas comarcas, o uso do sistema varia de pleno a parcial. A adesão total demanda digitalizar o acervo prévio e migrar todos os registros físicos. “Chegamos à fase final do cadastro, passamos de 80%. Estamos confiantes de que concluiremos nos próximos meses. Faltam apenas comarcas menores, mas, quem já usa, não abre mais mão.”
Expansão
Em dezembro, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) completou o cadastramento dos processos de execução penal que tramitam no SEEU. Uma força-tarefa formada sob coordenação do CNJ acompanhou os trabalhos e contou com a experiência de juízes de Minas Gerais. Desde 8 de janeiro, a força-tarefa dá suporte ao trabalho nos tribunais de Justiça do Distrito Federal e de Rondônia.
O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, fixou a digitalização da execução penal como meta. “O objetivo do CNJ, neste momento, é implantar o sistema em todo território nacional”, disse o ministro, em 16 de novembro, ao firmar convênio com o Ministério da Segurança Pública para ampliar a plataforma.
O processo de implantação do SEEU nos tribunais faz parte do projeto chamado “Penas Inteligentes”, para o qual o CNJ assinou recentemente termos de cooperação não somente com órgãos do Poder Executivo, mas também com outros órgãos do Judiciário e entidades internacionais. O projeto prevê a retomada da nacionalização do SEEU e a sua integração com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0 e o Sistema de Audiência de Custódia (Sistac).
Isaías Monteiro
Agência CNJ de Notícias
