Mais de 360 representantes do Executivo, do Judiciário, da academia e da sociedade civil participaram, nesta terça-feira (11), da primeira reunião dos Comitês de Políticas Penais de todas as regiões do Brasil. O evento foi coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) para discutir a elaboração dos planos estaduais e distrital do Pena Justa.

A elaboração dos planos estaduais é uma das etapas essenciais para a implementação do Pena Justa, lançado em evento no Supremo Tribunal Federal no dia 12 de fevereiro (STF). Devem ser apresentados até agosto para homologação pelo Supremo.

“O Pena Justa não é plano do Judiciário ou do Executivo, mas a política oficial do Estado Brasileiro para o sistema prisional. É uma obra conjunta, construída com processo de escuta e ampla participação social, o que lhe garante legitimidade e alcance para as soluções nele apresentadas”, afirmou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi.

“Nós temos um dever geracional de construir um roteiro de soluções para um problema que foi constado pelo STF no sistema prisional. Por isso, cada estado terá o seu plano, mas alinhado à visão nacional de sistema prisional”, explicou André Garcia, secretário Nacional de Políticas Penais do MJSP.

A Senappen é, junto com o DMF/CNJ, responsável pela coordenação e monitoramento do Pena Justa nacional.

O plano nacional tem 307 metas a serem cumpridas até 2027. Estão divididas em quatro eixos: controle de entrada e das vagas no sistema prisional; estrutura e os serviços nas unidades prisionais; processos de saída e reintegração social; e ações para evitar a repetição do estado de coisas inconstitucional. Os planos locais devem estar alinhados ao plano nacional, já que diversas ações dependem do engajamento dos estados e Distrito Federal para serem executadas.

“A elaboração de um plano para alteração estrutural do sistema prisional não é uma questão fácil, mas nos colocamos à disposição para ajudar os estados nesse processo, em especial as procuradorias”, disse o coordenador-geral substituto do núcleo de demandas estruturais da Advocacia Geral da União (AGU), Felipe Viegas Santana.

A coordenadora-geral do programa Fazendo Justiça, Valdirene Daufemback, apresentou a proposta de metodologia para elaboração dos planos estaduais. “Os estados podem criar metas novas e incluir pontos que são essenciais para a situação local, mas há diversos pontos do plano nacional que precisam ser cumpridos pelos estados”, afirmou.

Ela também destacou a conveniência da realização de consultas públicas nas esferas locais e indicou 3 publicações que podem auxiliar na elaboração dos planos:

A secretária adjunta da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Débora Beserra, ressaltou a importância da articulação na implementação do Pena Justa. “Pouquíssimas políticas públicas de grande porte se fazem isoladas. Em geral, a gente tem que fazer o debate federativo, porque ele é fundamental para que as políticas sejam efetivas”.

“O Pena Justa começa acertando já no nome. Queremos que o estabelecido na lei e na constituição federal seja cumprido por todos e para todos. Ganhamos todos nós, o país, com mais segurança pública”, disse o presidente do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Francisco Oliveira Neto. Ele elogiou a estrutura do plano e informou que a próxima reunião do Consepre terá um espaço para debater a implementação estadual da política.

A reunião contou ainda com o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej) e secretário de Justiça de Rondônia, Marcos Ritto. “A complexidade, a magnitude dos desafios presentes das metas do Pena Justa tornam essencial a união entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, tanto no âmbito estadual como nacional”, afirmou.

A próxima reunião entre os comitês de políticas penais e as organizações responsáveis pela coordenação nacional do plano está marcada para o final de abril.