Em cerimônia realizada na última quarta-feira (13/10), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) oficializou a participação no Grupo Interinstitucional de Alternativas Penais, com representantes da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE). O documento foi assinado pelo presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, pelo defensor público-geral do estado, José Fabrício de Lima Silva, pelo procurador-geral de Justiça do estado, Paulo Augusto de Freitas, e pelo secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico.
O grupo foi criado com o apoio e a participação do programa Fazendo Justiça, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), sendo representado pela coordenadora do programa no estado, Jackeline Florêncio. A instituição do grupo atende às mudanças legislativas nas últimas décadas no Brasil, que tratam da redução do encarceramento e da aplicação de penas alternativas diversas das penas privativas de liberdade. Nesse contexto, o Judiciário adotou como política institucional a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição as penas privativas de liberdade, a partir da edição da Resolução CNJ n. 288/2019.
Com a formalização do grupo em Pernambuco, as instituições terão um espaço permanente de diálogo para debater e qualificar métodos e fluxos da aplicação de alternativas penais. Ele ainda terá como missão a constante contribuição com o fortalecimento de uma política estadual de alternativas penais e deverá promover capacitações, palestras, seminários e cursos no campo das alternativas penais e da justiça restaurativa.
“Desde setembro de 2020, esse grupo estava se reunindo a cada mês, informalmente, para debater a promoção da aplicação de alternativas penais, nos termos propostos pela Resolução n. 288/2019 do CNJ. Desses primeiros encontros, conseguimos criar uma minuta de projeto de lei de política de alternativas penais para o estado”, afirmou o presidente do TJPE. “Com essa etapa concluída, vamos encaminhar os estudos técnicos do grupo e o projeto de lei para o Poder Executivo estadual por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Temos a esperança de que esse projeto seja aprovado na Assembleia Legislativa.”
No TJPE, seis órgãos vão integrar a composição do Grupo Interinstitucional de Alternativas Penais: Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerário; Coordenação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas; Centro de Acompanhamento a Penas e Medidas Alternativas, Coordenadoria da Mulher; o Núcleo de Conciliação (Nupemec); Coordenação do Programa de Audiência de Custódia. O Grupo ainda é integrado pelos atores externos ao Judiciário: Ministério Público, Defensoria Pública, Gerência de Penas Alternativas e Integração Social (Gepais), da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos, e o programa Fazendo Justiça, do CNJ.
“Dentre os objetivos do Fazendo Justiça está a articulação das instituições responsáveis pela política de alternativas penais nas três esferas de governo, para a implantação ou o fortalecimento de serviços de acompanhamento às medidas diversas do encarceramento”, explicou a coordenadora do programa no estado, Jackeline Florêncio. “Já estamos integrando a formação do grupo em Pernambuco desde setembro de 2020. Nos primeiros encontros, debatemos a necessidade de qualificarmos os fluxos na aplicação das alternativas penais. Com a formalização do grupo, temos a oportunidade de intensificar a promoção das alternativas penais e tentar formalizar uma política estadual que já existe na prática. Hoje a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos tem uma portaria sobre alternativas penais e agora podemos apresentar formalmente um projeto de lei para fortalecer essa ideia.”
Secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico classificou como urgente e importante a criação de uma política de alternativas penais, para evitar o excesso de encarceramento. “Há prisões abusivas e desnecessárias no Brasil, como a da mulher que foi presa por furtar comida de um supermercado para matar a fome. Ficou presa por estar desempregada e sem dinheiro em meio a uma crise econômica provocada pela pandemia. A formalização desse grupo e a proposta de política de alternativas penais no projeto de lei é um indicativo de que estamos no caminho certo para acharmos novas soluções, garantido direitos fundamentais e penas justas para pessoas que cometeram delitos de menor potencial ofensivo,”
Fonte: TJPE
