PAUTA DE JULGAMENTOS DA 28ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL - 04/10/2017 À 11/10/2017

(Disponibilizada no DJ-e n° 161/2017, em 28/09/2017, pág. 2-9)

PAUTA DE JULGAMENTOS

28ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às quatorze horas do dia 4 de outubro de 2017 (quarta-feira) e às treze horas e cinquenta e nove minutos de 11 de outubro de 2017 (quarta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005675-12.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerentes:

JOSÉ AIRTON MEDEIROS DE SOUSA

SÉRGIO LUÍS CARVALHO FORTES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: TJPI – Desconstituição – Editais nº 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2016 – Concurso – Provimento – Cargos Vagos – Juiz – Entrância Final – Irregularidade – Inobservância – Alternância – Remoção – Promoção.

2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003114-78.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerentes:

MAX PAULO SOARES DE ALCÂNTARA

JOSÉ AIRTON MEDEIROS DE SOUSA

SÉRGIO LUÍS CARVALHO FORTES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI

Assunto: TJPI – Edital nº 12/2016 e 13/2016 – Edital nº 02/2017 – Provimento – Cargo – Juiz – Segundo Juiz Auxiliar – Comarca de Picos/PI – Promoção – Remoção.

3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002963-49.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARÁ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

Advogado:

NARA TERUMI NISHIZAWA – DF28967

Assunto: TJPA – Edital nº 001/2014 – Edital nº 001/2015 – Concurso Público Destinado à Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Pará – Revisão – Irregularidades – Lista Geral de Vacâncias – Descumprimento – Cumprdec nº 3846-30.2015.2.00.0000.

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005293-19.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

JURACY JOSÉ DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Advogados:

MAYCON VICENTE DA SILVA – ES23073

JOHNN RODRIGUES – SP332222

Assunto: TJES – Providências – Desconstituição – Reconhecimento de Prescrição – Revisão – Processo Administrativo Disciplinar nº 000556-23.2011.8.08.0000 – Violação – Juiz Natural – Princípio do contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal.

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005592-93.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

JURACY JOSÉ DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Advogado:

MAYCON VICENTE DA SILVA – ES23073

Assunto: TJES – Providências – Desconstituição – Reconhecimento – Prescrição – Revisão – Processo Administrativo Disciplinar nº 000556-23.2011.8.08.0000 – Violação – Juiz Natural – Princípio do contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal – Anulação – Aposentadoria Compulsória.

6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002506-80.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

STELLA SIMONNE RAMOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP

Assunto: TJAP – Edital nº 105/2013-GP – Promoção – Merecimento – Suspensão – Posse – Magistrado – Declaração – Suspeição – Desembargadores.

7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000058-71.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

DOMINGOS PINTO DA COSTA

Interessado:

JOÊNIO MARQUES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO

Advogados:

RICARDO ARAÚJO COELHO – TO6633

BÁRBARA GÓRSKI ESTECHE – PR 68.777

CAMILA TORRES DE BRITO – DF 44.868

Assunto: TJTO – Providências – Edital nº 003/2015 – Concurso Público de Provas e de Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Tocantins – Exclusão – Itens nº 4.10 e 14 – Previsão – Cotas Raciais – Candidatos Declarados – Negros e Pardos – Ausência – Previsibilidade Legal – Âmbito Estadual.

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002644-47.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SISEJUFE/RJ

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF2

Advogados:

JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006

RUDI MEIRA CASSEL – DF22256

Assunto: TRF 2ª Região – Revisão – Atribuição – Policiais Militares – Exercício – Funções Privativas de Servidores da Segurança do Judiciário.

9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003032-81.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS

Advogado:

TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO – MS14707

Assunto:

TJMS – Revisão – Portaria nº 867/2016 – Exclusividade – Transferência – Precatórios – Contas dos Beneficiários – Vedação – Transferência a Terceiros – Previsão – Dedução – Retenções Tributárias e Previdenciárias – Honorários Contratuais ou de Sucumbência – Prejuízo – Interesse – Advogados.

10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005023-58.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Advogados:

CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS – BA15991

ROMEU DA CUNHA GOMES – BA43513

Assunto: TJBA – Desconstituição de Ato – Lista de Antiguidade – Desembargadores – Aplicação do Art. 93, III CF/88 – Impossibilidade – Autogoverno dos Tribunais – Data da Posse – Critério – Aferição da Antiguidade – Descumprimento – Norma Regimental.

11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003136-39.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Requeridos:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO – TRF1

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF

Advogados:

JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006

RUDI MEIRA CASSEL – DF22256

Assunto: TRF 1ª Região – Possibilidade – Compensação – Dias não-trabalhados – Servidores grevistas – Substituição – Metas de Produtividade – Expediente – Fim de semana – Feriados.

12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006084-51.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

JOAQUIM FERNANDES DE BARROS FILHO

Requeridos:

ORLANDO ROCHA FILHO

MARIA VALERIA LINS CALHEIROS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL

Assunto: TJAL – Providências – Afastamento – Magistrados – Irregularidades – Processos nºs 0003324-33.2001.8.02.0001 e 0000013-08.2016.8.02.0066.

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002482-52.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

ANDRÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA SALCE

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1

Assunto: TRF 1ª Região – Necessidade – Anulação – Portaria PRESI nº 87 – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar – Vício – Quórum mínimo – Correição Parcial – Processo nº 17017-81.2016.4.01.8000.

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001230-82.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Requerido:

CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogada:

LUCIANE CARNEIRO PINTO – DF4745

Assunto: TJRJ – Providências – Provimento CGJ-RJ nº 41/2013 – Contrariedade – Interpretação – ADI nº 394/DF – Vigência – Artigos 47 e 48 da Lei Ordinária nº 8.212/91 – Abstenção – Cobrança – Operações Notariais – Realização – Apresentação – Certidão Negativa de Débito Previdenciária.

15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004733-14.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogados:

ILTON NORBERTO ROBL FILHO – PR43824

FÁBIO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF33514

ISABELA MARRAFON – MT8565

GABRIELLA NASCIMENTO SANTOS – DF49115

Assunto: Portal – Justiça Aberta – Providências – Limitação – Publicidade – Acesso – Informações – Banco de Dados – Produtividade – Faturamento Bruto Mensal – Serventias – Risco – Segurança – Vida – Usuários – Funcionários.

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005903-84.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA – ADPEB/SINDICATO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Advogado:

GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO – BA24518

Assunto: TJBA – Necessidade – Cumprimento – Lei nº 9.296/96 – Resolução nº 59/CNJ – Atividades – Quebra de Sigilo – Informações – Execução – Polícia Civil.

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000834-37.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Requeridos:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE – TRE-AC

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS – TRE-AL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – TRE-AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ – TRE-AP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA – TRE-BA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ – TRE-CE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL – TRE-DF

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO – TRE-ES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS – TRE-GO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO – TRE-MA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS – TRE-TO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS – TRE-MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL – TRE-MS

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO – TRE-SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO – TRE-MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ – TRE-PA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE – TRE-SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO – TRE-PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA – TRE-SC

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA – TRE-PB

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL – TRE-RS

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ – TRE-PI

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA – TRE-RO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ – TRE-PR

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO – TRE-RJ

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE-RR

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE – TRE-RN

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE

Advogado:

MAURÍCIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO – CE10928

Assunto: Justiça Eleitoral – Providências – Normatização – Regularização – Requisições – Servidores – Âmbito – Justiça Eleitoral – Território Nacional.

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003754-81.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

DIEGO DINIZ NICOLL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Advogado:

DIEGO DINIZ NICOLL – RJ171663

Assunto: TJRJ – Providências – Desconstituição – Procedimento Administrativo – Definição de Competência – Juizados Especiais Fazendários – Irregularidade – Legislação Indireta.

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005419-35.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDJUS-MA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

Advogada:

DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER – DF24623

Assunto: TJMA – Providências – Andamento – Processos nº 18.775/2015 e nº 24.482/2015.

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003270-66.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerentes:

MATHEUS BONJORNI MORAES SCIANI

ROSA HELENA CORREA RODRIGUES

DANIEL DE ANDRADE SANTOS

DHEYME MELO DE LIMA

RAFAELA SILVA MÁRCIO

GUSTAVO CEZAR DE AMORIM

MITHER GUEDES MAGANHA

MAYANA DE SOUZA LINARD

IVANEY BRANDAO DE ARAÚJO

KATHERINY KARYN COSTA E FERREIRA

ANDREA DOREA REBOUÇAS

VANESSA CRISTINA DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1

Assunto: TRF 1ª Região – Necessidade – Anulação – Portaria PRESI nº 19/2016 – Portaria PRESI nº 57/2017 – Remoção – Servidores – Aposentadoria – Falecimento – Pensão – PSPR – Processo Seletivo Permanente de Remoção.

21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003209-11.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1

Advogados:

JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006

RUDI MEIRA CASSEL – DF22256

Assunto: TRF 1ª Região – Necessidade – Anulação – Portaria PRESI nº 19/2016 – Concurso de Remoção de Servidores – PSPR – Processo Seletivo Permanente de Remoção – Ausência – Despesas.

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003962-65.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDJUS-MA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

Advogada:

DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER – DF24623

Assunto: TJMA – Desconstituição – Resolução GP 282016 – Ilegalidade – Tratamento – Matéria – Concessão – Licenças Saúde – Desconformidade – Estatuto do Servidor Público Estadual.

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001045-44.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

ASSETBA – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Advogado:

JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO – DF08242

Assunto: TJBA – Decreto Judiciário n.º 126/10 – Servidores Associados – Alteração – Aumento – Carga Horária – Jornada Diária – Violação – Princípio da Ilegalidade – Garantia – Irredutibilidade – Vencimentos – Necessidade – Suspensão.

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006635-31.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

ROCEMAR ONOFRE FARIAS

Requeridos:

FRANCISCO GLADYSON PONTES

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA

Advogado:

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA BRAGA – CE9552

Assunto: TJCE – Providências – Apuração – Conduta – Irregularidades – Processo nº 0189164-22.2012.8.06.0001; Processo Administrativo nº 8508451-80.2017.8.06.0000

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002940-06.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

WALTER COSTA

Requeridos:

LUIZIEL HENDERSON GUEDES DE OLIVEIRA

DIRACY NUNES ALVES

Advogado:

HAMILTON RIBAMAR GUALBERTO – PA1340

Assunto: TJPA – Cartório de Registro de Imóveis do Segundo Ofício de Belém – Afastamento da serventia – Nomeação de Interventor – Ausência de repasse de verba que faz jus o registrador afastado – Art. 36 da Lei 8935/94.

26) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002227-31.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

ROSALINO DOS SANTOS ALMEIDA

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – BA22113

ELIEL CERQUEIRA MARINS – BA44683

Assunto: TJBA – Portaria nº 3-PAD, de 13 de maio de 2016 – RD nº 2252-83.2012.

(Prorrogação de prazo)

27) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006817-51.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Relator em substituição: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

RENATO SABINO CARVALHO FILHO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO – DF00138

ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: TRT 2ª Região – Portaria nº 15 PAD, de 28 de novembro de 2016 – RevDis nº 3934-68.2015.

(Prorrogação de prazo)

Juiz Júlio Ferreira de Andrade

Secretário-Geral