PAUTA DE JULGAMENTOS DA 25ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL - 15/09/2017 À 21/09/2017

(Disponibilizada no DJ-e n° 149/2017, em 11/09/2017, pág. 2-12)

PAUTA DE JULGAMENTOS

25ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às quatorze horas do dia 15 de setembro de 2017 (sexta-feira) e às treze horas e cinquenta e nove minutos de 21 de setembro de 2017 (quinta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.

Vista regimental

1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006802-82.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Advogado:

THOMAZ ANTÔNIO DE MORAES – SP200524

Assunto: TJSP – Art. 132, parágrafo único – Obstáculo – Contato – Advogado – Membro do Ministério Público – Partes – Serventia Judicial – Óbice – Celeridade – Informações Processuais – Via Telefone – Demora – Cumprimento – Despacho Judicial – Compatibilização – Necessidade – Determinação – Cumprimento – Ordem Judicial – Celeridade – Desconstituição – Ato.

(Vista regimental do Conselheiro Norberto Campelo)

2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002624-90.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC

Advogado:

LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA – AC 3637

Assunto: TJAC – Necessidade – Anulação – Portaria nº 120/2016 – Intimação – Defensores – E-mail – Descumprimento – Lei Complementar nº 80/1994.

(Vista regimental do Conselheiro Norberto Campelo)

Novos Pedidos

3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002074-95.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO JANEIRO – TJRJ

Advogados:

JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006

RUDI MEIRA CASSEL – DF22256

Assunto: TJRJ – Desconstituição – Licitação nº 20/2016 – Ilegalidade – Contratação – Serviços Terceirizados – Servidores Municipais – Prefeitura – Realização – Atividade – Escrevente Auxiliar – Violação – Princípios – Concurso Público – Providências – Ocupação – Cargos – Candidatos Aprovados – LIV Concurso Público Destinado ao Provimento do Cargo de Técnico de Atividade Judiciária Sem Especialidade.

4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003187-84.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO

Requerente:

ALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL S/A

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE

Advogadas:

POLIANA MARIA CARMO ALVES – PE33039

CAMILA ALMEIDA DE GODOY – PE26716-D

Assunto: TJPE – Desconstituição – Ato nº 544/2016 – Excesso – Elevação – Teto – Custas Judiciais – Taxa Judiciária.

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003150-57.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Requerido:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: CSJT – Interrupção – Férias – Magistrado – Servidor Público – Licença – Acumulação – Anulação – Decisão – Proferida – Tribunal Regional do Trabalho – Objetivo – Viabilizar – Participação – Eventos – Escolas Judiciais – Restrição de Direitos – Afronta – Autonomia Administrativa – Tribunais.

6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004659-23.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO

Requerente:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

Advogados:

RAFAEL SASSE LOBATO – DF34897

CAROLINA LOUZADA PETRARCA – DF16535

Assunto: TJCE – Desconstituição – Portaria TJCE nº 1.464/2016 – Irregularidade – Deslocamento – Totalidade – Oficiais de Justiça do 2º Grau de Jurisdição – Atuação – Central de Cumprimento de Mandados do Primeiro Grau de Jurisdição em Fortaleza.

7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006461-56.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

GABRIELLA CRISTINA DE LIMA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Advogados:

RODRIGO BRANDÃO SÉ – DF37995

SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – DF18712

PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA – DF18114

LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS – RS53731

MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO – PI2525

JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ – DF49264

EDUARDO BORGES ARAÚJO – DF41595

Assunto: TJES – Edital nº 1/2013 – Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro – Resolução nº 81/2009 – Critérios para aferição da nota final dos candidatos – Edital nº 75/2016.

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002755-31.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

Advogado:

JOÃO ALBERTO DA CUNHA FILHO – PB10705

Assunto: TJPB – Comarcas integradas – Art. 307 da LOJE/PB – Resolução nº 2/2017 – Comunicação de atos processuais, diligências e atos probatórios – Deslocamento dos Oficiais de Justiça – Resolução nº 153/CNJ – Recebimento antecipado – Custeio de diligências.

9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003750-44.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

THAIS FREITAS PEREIRA DE MELO AIROLDI

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Advogado:

THAIS FREITAS PEREIRA DE MELO AIROLDI – MG170811

Assunto: TJMG – Edital nº 2/2015 – Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Suspensão – Decretação Nulidade – Subitem 15.5 – Convocação dos Candidatos – Entrega de Documentos – Comprovação – Preenchimento dos Requisitos.

10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001230-14.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Assunto:

TJRJ – Revisão – Acórdão – Reclamação Correcional nº 0000582-05.2017.8.19.0000 – Providências – Realização – Intimação Pessoal – Juízo da Comarca de Paty do Alferes-RJ.

11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005067-77.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

DIEGO DINIZ NICOLL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Advogado:

DIEGO DINIZ NICOLL – RJ171663

Assunto: TJRJ – Desconstituição – Ato Executivo nº 3.447/13 – Incompetência Legislativa – Exclusão – Competência – Juizados Especiais de Fazenda Pública.

12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001986-57.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

WALTER COSTA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

Advogado:

HAMILTON RIBAMAR GUALBERTO – PA1340

Assunto: TJPA – Desconstituição – Nomeação – Registrador Interino – Intervenção – Período Indefinido – Razão – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar – Titular – Cartório do 2ª Ofício do Registro de Imóveis de Belém-PA.

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004553-61.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

COLÉGIO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE GOIÁS

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Advogado:

SÉRGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES – MG98732

Assunto: CGJGO – Lei nº 11.977/2009 – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – Recomendação nº 14/2014 – Provimento nº 47/2015 – Irregularidades na implementação.

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000417-84.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

CARLOS AUGUSTO RACHID MAIA DE ANDRADE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Advogado:

CARLOS AUGUSTO RACHID MAIA DE ANDRADE – MT7450/O

Assunto: TJBA – Edital nº 5/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia – Providências – Determinação – Diretrizes – Validade – Seleção – Serventia – Audiências de Escolha – Candidato Inscrito em Duas Listas – Lista Geral – Lista de Portadores de Necessidades Especiais.

15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001026-67.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

JOSÉ AURÉLIO NASCIMENTO DA SILVA

Requerido:

CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS HIPOTECAS E ANEXOS

Advogado:

WALDEMAR DECCACHE – SP140500

Assunto: TJBA – Providências – Apuração – Nulidades – Matrículas nºs 1.745 e 1.838 – Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Sento Sé-BA.

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006637-35.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogado:

NATÁLIA ALVES BARBOSA – DF42930

Assunto: CNJ – Resolução nº 228/CNJ – Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila) – Artigo 20.

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003353-19.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

JOÃO BATISTA NUNES DE SOUSA

Requeridos:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI

Advogado:

IAN SAMITRIUS LIMA CAVALCANTE – PI9186

Assunto: TJPI – Providências – Exclusão – 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Altos-PI – 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Elesbão Veloso-PI – Lista de Vacâncias Local – Inobservância – Critérios – Resolução nº 80/CNJ – Suspensão – Concurso de Remoção – Ausência – Legislação Específica.

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002655-76.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

MÁRCIO MESSIAS CUNHA

JULIANA GOMES REIS

Requerido:

2ª CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE GOIÂNIA – 2ª CCA-GO

Advogado:

MÁRCIO MESSIAS CUNHA – GO13955

Assunto: Apuração – Irregularidade – Atuação – Tribunal de Mediação – 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia-GO.

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003599-78.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

LUIZ ALBERTO MORO CAVALCANTE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJMSP

Assunto: TJMSP – Providências – Implantação – Regras – Funcionamento – Plantão Judiciário – Justiça Militar – Igualdade – Justiça Comum.

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007368-31.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

ADEMIR ANTONIO MARCON

ADILSON HEIDI SUJUKI

AGROPECUÁRIA PRADELLA TRÊS LTDA

LUIZ ANTÔNIO PRADELLA

ANDRÉ GUSTAVO PEDROSA DE CARVALHO

ANTÔNIO DEOCLESIO PAVEI

CARLO ROQUE REGINATTO

ELIANA MARIA PASSOS PEDROSA

FERNANDO MIGUEL SCHERER

GENUIR FRANCESCHI

RICARDO HIDECAZU UEMURA

HEDER TODI SUJUKI

HORÁCIO SHUJI HASEGAWA

HUMBERTO HIROMITSU UEMURA

JACÓ LAVINSKY

LEANDRO MICHELON ENDRES

LOTÁRIO MIGUEL SCHERER

LUIZ LAVINSKY

MARCOS ANTÔNIO REGINATTO

MARLISE TEN CATEN REGINATTO

MAURO ROBERTO FLORES VARGAS

PAULO CÉSAR REGINATTO

RUI LUIZ GAIO

SELMO JOSE CERRATO

SIBIO RAFAEL REGINATTO

HAROLDO HIDEYUKI UEMURA

Requeridos:

CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Advogados:

LEONARDO LAMACHIA – RS47477

RODRIGO DORNELES – RS46421

ÂNGELA CRISTINA VIERO – RS44073

Assunto: TJBA – CCIN-BA – Providências – Desconstituição – Portaria nº CCI-105/2015-GSEC – Revisão – Recurso Administrativo nº 0022546-15.2015.8.05.0000/TJ-ADM-2015/32030 – Irregularidade – Cancelamento – Regularização – Matrículas – Imóveis Particulares.

21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003620-54.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

CAIO MÁRCIO DE BRITTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Advogado:

ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – MS5788

Assunto: TJMG – Edital nº 01/2011 – Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Direito – Escolha – Serventia Extrajudicial vaga – Irretroatividade – Efeitos – PCA 5208-72 – Suspensão – Audiência – Escolha.

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006114-57.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

UNIÃO FEDERAL

Requeridos:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT1

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT2

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – TRT3

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO – TRT4

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT5

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – TRT6

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO – TRT7

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO – TRT8

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – TRT9

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO – TRT10

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO – TRT11

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO – TRT12

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO – TRT13

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO – TRT14

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – TRT15

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – TRT16

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO – TRT17

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO – TRT18

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO – TRT19

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO – TRT20

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – TRT21

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO – TRT22

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO – TRT23

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – TRT24

Interessado:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAJUSTRA

Advogado:

RUI MAGALHÃES PISCITELLI – DF36056

Assunto: TST – TRT – Providências – Suspensão – Pagamentos – Diferença Salarial – Valores Retroativos – Servidores – Justiça do Trabalho – Aplicação – VPNI – Lei nº 10684/2003 – 13,23% – Irregularidade – Decisão – Via Administrativa – Detrimento – Via Judicial – Ação nº 0041225-73.2007.4.01.3400

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003227-32.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

RITHS MOREIRA AGUIAR

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogado:

RITHS MOREIRA AGUIAR – TO4243

Assunto: Solicitação – Cópia – Depoimento – Processo nº 0002803-24.2016.2.00.0000.

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002795-13.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

OSMAR RAFAEL PEREIRA DE SIQUEIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE

Advogados:

GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO – DF30789

MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO – DF54990

Assunto: TJPE – Providências – Reconhecimento – Legitimidade – Titular – Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Vitória de Santo Antão-PE – Abstenção – Disponibilização – Serventia – Concurso Público.

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003020-33.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

MARIA DE FÁTIVA BOTELHO MOREIRA DE DEUS

Advogados:

MAURÍCIO BARROSO GUEDES – PR42704

MAURO FONSECA DE MACEDO – PR19777

RODRIGO DE FARIAS TEIXEIRA – CE18890

FELIPE ESPÍNOLA ARRUDA – CE19456

Assunto: TJCE – Necessidade – Inclusão – Cartório do 10º Tabelionato de Notas da Comarca de Fortaleza-CE – Cartório Moreira de Deus – CNS nº 01.551-1 – Lista – Serventias Vagas – Escolha – Candidatos aprovados – Concurso Público – Portaria nº 768/2014.

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0007322-42.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

DEMÉTRIO DE SOUZA PEREIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

Advogados:

FRANCISCA GLAUCINEIDE BEZERRA DE QUEIROZ – CE5251

RAFAEL SILVA MACHADO – CE24797

FRANCISCO CLÁUDIO BEZERRA DE QUAIROZ – CE8023

EMANUEL CARVALHO LIMA – CE 22883

Assunto: TJCE – Necessidade – Revisão Disciplinar – Processo nº 8500798-51.2014.8.06.0026.

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007346-70.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA TAVARES

Requerido:

MÁRCIA CRISTINA CARDOSO DE BARROS

Advogado:

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA TAVARES – RJ147087

Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrada.

28) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005316-62.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

APOLLO SERVICOS & COMERCIO EIRELI – EPP

Requerido:

MÁRIO EUZEBIO MAZUREK

Assunto: TJAP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006547-27.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

PRONTOMED-SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA – EPP

Requerido:

LIVIA DE MELO BARBOSA

Advogado:

JATYR RANZOLIN JUNIOR – RS31086

Assunto: TJBA – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrada.

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007473-08.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO

Requerido:

MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO

Advogados:

PEDRO AUGUSTO SOUZA DE ALENCAR – MA7937

NEREIDA CRISTINA CAVALCANTE DUTRA BATALHA – MA7532

Assunto: TJMA – Apuração – Conduta – Magistrado.

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0003717-88.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ROBSON PEREIRA LOPES JUNIOR

Requerido:

LUIZ GONZAGA SILVEIRA SOARES

Advogados:

LUDMILA NICEA MATOS DE MAGALHÃES SILVA – MG153142

ROBSON PEREIRA LOPES JUNIOR – MG168688

Assunto: TJMG – Processo nº 2770108-16.2013.8.13.0024.

32) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006759-53.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requeridos:

MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS

TELMA LAURA SILVA BRITTO

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: TJBA – Portaria nº 21 – PAD, de 12 de novembro de 2013.

(Prorrogação de prazo)

33) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

RAFAEL SASSE LOBATO – DF34897

CAROLINA LOUZADA PETRARCA – DF16535

Assunto: TJAP – Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 – RD 5326-43.2015.

(Prorrogação de prazo)

34) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003335-95.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES – DF1465

JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA – DF13480

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO – AL3683

Assunto: TJAL – Portaria 11 PAD, de 13 de julho de 2016 – SIND 3749-98.2013.

(Prorrogação de prazo)

Juiz Júlio Ferreira de Andrade

Secretário-Geral