PAUTA DE JULGAMENTOS DA 23ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL - 13/06/2017 À 23/06/2017

(Disponibilizada no DJ-e nº 94/2017, em 07/06/2017, pág. 73-84)

PAUTA DE JULGAMENTOS

23ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às quatorze horas do dia 13 de junho de 2017 (terça-feira) e às treze horas e cinquenta e nove minutos de 23 de junho de 2017 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.

Vista regimental

1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006254-57.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO

Requerente:

ELIZIO LUIZ PEREZ

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT2

Advogado:

FERNANDO FABIANI CAPANO – SP203901

Assunto: TRT 2ª Região – Nomeação – Perito – Independência Funcional – Magistrado – Art. 879 da CLT – Art. 139 da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

(Vista regimental ao Conselheiro Gustavo Alkmin)

Remanescentes de Sessões Anteriores

2) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002313-02.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ABELARDO CARDOSO DUARTE

Requerido:

HAIDEE DENISE GRIN

Advogado:

ABELARDO CARDOSO DUARTE – SC2464

Assunto: TJSC – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrada. Recurso Administrativo.

Novos Processos

3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001106-02.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINTAJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – BA

Advogados:

ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO – BA8529

Assunto: TJBA – Suspensão – Efeitos – Decreto Judiciário nº 95/10 – Providências – Incorporação – Vantagem – Exercício de Cargo em Comissão – Função de Confiança – Jornada de Trabalho – Fixação – Necessidade – Intervalo Intrajornada – Omissão Legislativa – Regulamentação – Matéria.

4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002962-35.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

Advogados:

BRUNO MEYER MONTENEGRO – CE18108

VALMIR PONTES FILHO – CE2310

Assunto: TJCE – Providências – Simetria Constitucional – Carreiras – Magistrados – Membros do Ministério Público – Implementação – Gratificação por Cumulação de Função – Resolução nº 133/CNJ – Necessidade – Encaminhamento – Projeto de Lei – Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007271-02.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS, TÉCNICOS E AUXILIARES DO PODER JUDIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – ANATA

Interessados:

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogado:

DANIEL ANDRÉ MAGALHÃES DA SILVA – DF34839

Assunto: CNJ – Providências – Viabilização – Autorização – Percepção – Adicional de Atividades Penosas – Analogia – Portaria PGR/MPU 633/2010 – Servidores do Poder Judiciário da União.

6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002127-13.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO PARANÁ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

Advogado:

ANDREY SALMAZO POUBEL – PR36458

Assunto: TJPR – Apuração – Disponibilização – Rede Internet Sem Fio – Sala de Audiência – Advogados – Acesso – Sistema – Eletrônico.

7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005085-06.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA – SP85692

Assunto: TRE-SP – Processo Administrativo nº 484-32.2013.6.26.0000 – Assento Regimental nº 06 – Portaria 16/2014 – Alteração – Regimento Interno – Regulamentação – Procedimento – Distribuição – Memorial – Inscrição – Sustentação Oral – Mudança – Data – Horário – Necessidade – Suspensão – Ato.

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003954-59.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO – ANOREG – MA

ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO – ATC/MA

INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL – SEÇÃO MARANHÃO – IEPTB – MA

Interessados:

MILENA SAMPAIO SOUSA

Requerido:

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Advogados:

SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – DF18712 e MA3097

ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR – MA9321

Assunto: TJMA – CGJMA – Providências – Abstenção – Afastamento – Oficiais Substitutos – Exercício – Serventia Extrajudicial – Inobservância – Devido Processo Legal – Nomeação – Interinos – Interventores ou Não – Mais de Uma Serventia – Aplicabilidade – Resolução – 80/CNJ – Cumprimento – Decisão – Procedimento de Controle Administrativo nº 0002676-57.2014.2.00.0000 – Determinação – Informação – Datas – Vacância – Serventias Extrajudiciais – Objeto de Intervenção – Revogação – Portarias – Designações – Interinos.

9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000312-78.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

Advogados:

CÉLIA MARIA FERREIRA DE MOURA – CE24565

CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA – CE10341

ERIC GOMES DA MOTA – CE25341

ARETHA JUCA TORRES – CE31801

LUANA AGUIAR SANTOS – CE32054

Assunto: TJCE – Apuração – Irregularidade – Descumprimento – Resolução n.º 88/CNJ – Lei Estadual n.º 14.786 – Desfalque – Quadro de Servidores – Contratação – Funcionários Cedidos – Suspensão – Celebração – Novos – Convênios – Cessão Continuada de Servidores – Determinação – Devolução – Servidores Cedidos – Necessidade – Inspeção – Levantamento – Servidores – Cedidos – Prefeituras – Desrespeito – Limite – Estipulado – Vacância – Unidades Judiciais.

10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005177-47.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

EVANDRO DE OLIVEIRA GARCIA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Advogado:

EVANDRO DE OLIVEIRA GARCIA – SP249519

Assunto: TJSP – Providências – Suspensão – Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 – Limitação – Atuação – Juizados Especiais da Fazenda Pública – Fixação de Competência Temporária – Conflito de Competência – Juizados Especiais Cíveis – Ações – Infração de Trânsito – Inaplicabilidade – Afronta – Lei nº 12.153/2009.

11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002764-61.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

VIVIANE BACELAR MORAIS SARMENTO RIOS

ANTÔNIO FERREIRA JUNIOR

CAMILA GABRIELA ARAÚJO DE SANTANA AMÂNCIO

DANIEL DO NASCIMENTO MANUSSAKIS

GUSTAVO FONSECA BERTOLDI

MAGNA PEREIRA GONCALVES

NATHALIE MOREIRA GARCIA DE LIMA

RAFAEL SIMÕES BEMFICA

RODRIGO SILVA VASCONCELOS

SIMONE MORAES DOS SANTOS

Requerido:

COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Advogados:

FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B

PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076

Assunto: TJPA – Edital nº 1/2014 – Concurso Público Para Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Ilegalidade – Etapas – Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação – Determinação – Disponibilização – Gravações e Degravações – Sessões de Prova Oral – Necessidade – Reserva – Vaga – Requerentes – Suspensão – Certame – Convocação – Nova Realização – Prova Oral.

12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0004799-91.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

SÉRGIO RAMOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC

Advogados:

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

RAFAEL DE ASSIS HORN – SC12003

NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO – SC19360

Assunto: TJSC – Portaria GP n° 712 – PAD nº 2014.082264-3 – Irregularidade – Conduta – Magistrado – Violação – Lei Complementar nº 35/79, artigo 35 e Código de Ética – Penalidade – Aposentadoria Compulsória – Proventos Proporcionais – Necessidade – Revisão – Vícios Formais.

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0002439-52.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: TJPA – Sindicância nº 2013.7.004717-4 – Abuso de prerrogativa e desvio de finalidade em razão de número excessivo de suspeições por motivo de foro íntimo.

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003155-16.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

MARIA APARECIDA FRANCO PAPI

Requerido:

JOÃO MARIA LOS

Assunto: TJMS – Apuração – Desconstituição – Impugnação – Recurso Administrativo n.º 066.164.0012/2014 – Pagamento – Adicional de Atividade – Lei nº 3310/2006 – Desvio de Função – Cargo de Assessor Jurídico – Determinação – Pagamento – Diferença Salarial.

15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000757-62.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Requerido:

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM

Assunto: STM – Providências – Viabilidade – Deferimento – Pagamento – Ajuda de Custo – Magistrado Aposentado – Aplicação – Media Provisória nº 2.215-10/2001 – Resolução nº 183/STM – Processo nº 004.138/2008-7 – TCU – Acórdão nº 2089/2011.

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002534-82.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

RADAINE DAYAN ACCIOLE GOMES DE FIGUEIREDO

FRANCISCA FLUVIA MOURAO DA COSTA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

Assunto: TJPR – Edital nº 01/2013 – Concurso Público para Provimento de Cargo – Assistente Social – Necessidade – Presidente – Comissão – Concurso Público – Homologação – Resultado.

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003251-94.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

GABRIEL CONSIGLIERO LESSA

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Assunto: TJGO – CGJGO – Revisão – Procedimento nº 201507000007791 – Desconstituição – Revogação – Portaria Conjunta nº 01/2015 – Providências – Ratificação – Instituição – Intimação Via Whatsapp – Âmbito – Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracanjuba-GO.

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002764-95.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE

INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Advogados:

FLÁVIO SIQUEIRA JÚNIOR – SP284930

SHEILA SANTANA DE CARVALHO – SP343588

RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTÓDIO – SP262284

MARCOS ROBERTO FUCHS – SP101663

HUGO LEONARDO – SP252869

FABIO TOFIC SIMANTOB – SP220540

AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO – SP206575

Assunto: TJSP – Manifestações Populares – Aumento – Tarifa – Transporte Público – Publicação – Portaria n.º 8.851/2013 – Instauração – Centro de Pronto Atendimento Judiciário em Plantão – Finalidade – Apreciação – Comunicações – Prisões em Flagrante e Medidas Cautelares Processuais Penais – Afronta – Resolução n.º 71/CNJ – Demandas Urgentes – Suspensão – Portaria.

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000915-54.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO

Requerido:

HAMILTON ELLIOT AKEL

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – AOJESP

Advogados:

MARCOS DA COSTA – SP90282

ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO – SP231355

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO – SP260906

Assunto: TJSP – Providências – Desconstituição – Provimento CG nº 28/2014 – Alteração – Artigos 1.010, 1.011 e 1.012 – Normas de Serviço – Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Reajuste – Valores – Cotas – Ressarcimento – Despesas de Condução – Oficiais de Justiça.

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002675-04.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

FELIPE CAZUO AZUMA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS

Advogado:

FELIPE CAZUO AZUMA – PR34938 e MS11327 – A

Assunto: TJMS – Portarias nº 867 e 875/2016 – Pagamento – Precatórios – Transferência Eletrônica – Fundos – Contas – Beneficiários – Impossibilidade – Pagamento – Conta – Terceiros.

21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003032-81.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS

Advogado:

TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO – MS14707

Assunto: TJMS – Revisão – Portaria nº 867/2016 – Exclusividade – Transferência – Precatórios – Contas dos Beneficiários – Vedação – Transferência a Terceiros – Previsão – Dedução – Retenções Tributárias e Previdenciárias – Honorários Contratuais ou de Sucumbência – Prejuízo – Interesse – Advogados.

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002822-30.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

DOUGLAS FABIANO DE MELO

Requerido:

JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP

Assunto: TJSP – Abstenção – Emissão – Nota Fiscal – Serviços – 7º Tabelionato de Notas de Campinas – Providências – Apuração – Irregularidades – Correição – Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas-SP – Pedido de Providências nº 0010598-06.2016.26.0114.

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005429-50.2015.2.00.0000

Relator: LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL – SEÇÃO PARÁ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Advogados:

EMILE KAZUE MARUOKA NUNES – PA19256

FERNANDA LILIAN SOUSA DE JESUS – PA18883

BRUNA LORENA COELHO NUNES – PA18821

Assunto: TJPA – Precariedade – Instalações – Fórum da Comarca de Rio Maria – Suspensão – Serviços – Água e Internet – Providências – Suspensão – Prazos – Tempo Necessário – Resolução – Problemas.

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003030-14.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND

Requerente:

MITSON MOTA DE MATTOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO

Assunto: TJRO – Revisão – Decisão – Indeferimento – Licença – Servidor – Curso de Aperfeiçoamento – Período – 2 anos – Convalidação – Férias Já Gozadas.

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004599-50.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND

Requerente:

OSVALDO FRANCISCO PIRES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL IESES

Assunto: TJPA – Edital nº 001/2015 – Concurso para Outorga de Delegação dos Serviços Notariais e Registrais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Critério de correção da prova – Eliminação do concurso.

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003682-31.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND

Requerente:

HELENA DONIZETE FADEL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessado:

DANIELE MICHALOWSKI COSECHEN

Advogadas:

AMANDA GODA GIMENES – SP241590 e PR50253

ALINE RODRIGHES DE ANDRADE – PR77089

Assunto: Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé – PR – Desconstituição – Decreto Judiciário nº 485/2002 – PCA 200710000003932 – PCA 0000393-08.2007.2.00.0000 – Resolução nº 80/CNJ e 81/CNJ – Portaria nº 05/2008 – Exclusão da serventia do concurso – Edital nº 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná.

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003684-98.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND

Requerente:

NEIDE APARECIDA VIEIRA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogada:

AMANDA GODA GIMENES – SP241590 e PR50253

Assunto: TJPR – Providências – Estabilidade – Disponibilidade – Titular – 2º Registro de Imóveis de Umuarama-PR – Nulidade – PCA nº 200710000003932 – PCA 0000393-08.2007.2.00.0000 –Decreto Judiciário nº 314/2002.

28) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0001974-77.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES

Requerente:

COC & H COMERCIO DE PRODUTOS, PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogada:

MARISTELA BASSO – SP171969, RS17239 e DF02332/A

Assunto: CNJ – Possibilidade – Cumulação de Pedido – Abstenção – Uso – Marca e Patente – Pedido Indenizatório – Justiça Federal – Orientação – Hipótese – Impetração – Ações Distintas.

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-76.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerentes:

WALSIR EDSON RODRIGUES JÚNIOR

ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO

PEDRO PONTES DE AZEVEDO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Interessados:

GREG VALADARES GUIMARÃES BARRETO

MAURÍCIO DA SILVA LOPES FILHO

Advogado:

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG12887

Assunto: TJBA – Edital nº 1/2013 e 5/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia – Irregularidade – Meio – Adequação – Contagem – Nota Final – Determinação – PCA nº 1704-87-2014.2.00.0000 – Desprezo – Pontuação Excedente a 10 Pontos – Aplicação – Critério de Desempate – Violação – Princípio – Impessoalidade.

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003862-47.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLAUDIO ALLEMAND

Requerente:

PAULO FERNANDES MEDEIROS JUNIOR

ANTONIO RIGHI SEVERO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogado:

MARIANGELA DA SILVEIRA CAVALHEIRO – RS78563

Assunto: TJAM – Edital nº 1/2015 – Concurso Público para ingresso no cargo de juiz substituto de carreira do Poder Judiciário do Amazonas – Delegação – Competência para análise e julgamento de recursos – Lei nº 2.794/2003 – Resolução nº 75/CNJ.

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006357-64.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerentes:

RENATA CAROLINE PEREIRA REIS MENDES

ROMERSON WILSON GALVAO FONSECA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Advogado:

SEBASTIÃO MOREIRA MARANHÃO NETO – MA6297

Assunto: TJMA – Edital nº 001/2016 – Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros do Estado do Maranhão – Aquisição – Títulos – Publicação – Edital – Primeira Data – Necessidade – Suspensão – Eficácia – Item 12.2 – Comprovação – Obtenção – Título.

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006152-35.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

CARMINA ALVES SILVA

LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Interessado:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DOS SEUS SERVIÇOS – ANDECARTÓRIOS

Advogada:

ANA PAULA DA COSTA – SP225574

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO – DF36647

Assunto: TJPE – Edital nº 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Necessidade – Calendário – 60 Dias – Conclusão – Concurso.

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003833-94.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – AOJUS – BA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Interessados:

SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVICOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINTAJ

Advogado:

FABRIZIO MALTEZ LOPES – BA17872

ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO – BA82529

Assunto: TJBA – Providências – Adequação – Edital nº 89/2016 – Abertura – Possibilidade – Remoção – Justiça Comum para Juizados Especiais – Juizados Especiais para Justiça Comum – Resolução nº 219/CNJ

34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006183-55.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

EDUARDO GOMES FERNANDES

Requerido:

THIAGO BERTUOL DE OLIVEIRA

Advogado:

WALMIR DE OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA – SP221513

Assunto: TJPR – Processo nº 1.051/2006 – Ação de Reintegração de posse – Processo nº 0002391-65.2015.8.16.0038 – Suspensão do desentranhamento do mandato de reintegração de posse.

35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000812-13.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

Advogado:

ANTÔNIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA – MT6576/O

Assunto: TJMT – Pagamento Integral – Diferenças – Créditos de URV – Período 03/2001 a 12/2008 – PCA nº 1415/2009.

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002122-54.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DOS ESTADO DO ACRE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC

MARA KOUZI MANASFI E MANSFI

Advogado:

LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA – AC3637

EMERSON OLIVEIRA JARUDE THOMAZ – AC3977

Assunto: TJAC – Desconstituição – Portaria nº 21/DIREF – Exigência – Utilização – Crachá – Defensores – Advogados – Dependências – Fórum Criminal – Comarca de Rio Branco.

37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001441-84.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRA LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND

Requerente:

PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – TRE-AM

Advogada:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA – DF19640

Assunto: TRE-AM – Apuração de irregularidades – Servidor – Distribuição de processo – Representação nº 2246-61.2014.6.04.0000 – Exceção de Suspeição nº 219987.2014.604.0000 – Representação Administrativa nº 1213206.

38) REVISÃO DISCIPLINAR 0005031-06.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO

Requerente:

JOSÉ CARLOS REMÍGIO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL

Advogados:

FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL – AL4690

FÁBIO BARBOSA MACIEL – AL7147

DANILO PEREIRA ALVES – AL10578

Assunto: TJAL – Providências – Processo Administrativo Disciplinar nº 03890-4.2010.001 – Acórdão TP nº 008/2014 – Revisão – Aplicação – Disponibilidade – Magistrado – Período de 2 Anos – Vencimento Proporcionais.

39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005589-41.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerentes:

NELSON BENEVENUTE PARREIRAS JUNIOR

PLÍNIO GARCIA CHAVES

CLEBER DIVINO SIQUEIRA

LUIZ ALBERTO DOS SANTOS

Requerida:

VANESSA GUIMARÃES DA COSTA VEDOVOTTO

Advogados:

PLÍNIO GARCIA CHAVES – MG52314B

Assunto: TJMG – Desconstituição – Ofício Circular nº 01/2016 – Restrição – Entrada – Fórum de Ituiutaba-MG.

40) REVISÃO DISCIPLINAR 0001341-32.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT

Advogado:

JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743l

Assunto: TJDFT – Providências – Revisão Disciplinar – Processo Administrativo Disciplinar nº 297/2015 – Aplicação de Pena – Advertência – Revisão Disciplinar nº 0000048-66.2012.2.00.0000.

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002893-32.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM

Requerente:

LEANDRO SANTOS DA SILVA

Requerido:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA – BA

Assunto: TRF 1ª Região – Providências – Processo nº 0035592-12.2015.4.01.3300 – Restrição de acesso – Dependências do Fórum dos Juizados Especiais Federais – Processo nº 0025185-78.2014.4.01.3300.

Juiz Júlio Ferreira de Andrade

Secretário-Geral