(Disponibilizada no DJ-e nº 72/2017, em 08/05/2017, pág. 2-6)
PAUTA DE JULGAMENTOS
20ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às quatorze horas do dia 12 de maio de 2017 (sexta-feira) e às treze horas e cinquenta e nove minutos de 19 de maio de 2017 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
Novos Processos
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000383-46.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
VALDECIR RODRIGUES VIEIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
VERA LÚCIA FRITSCH FEIJO – RS19845
Assunto: Resolução CNJ 80. TJRS – Serventia – Vacância – Ofício de Registro Públicos de Portão-RS – CNS 098681 – Resolução nº 80/CNJ – MS nº 29553 – Edital nº 451/1994 – Boletim nº 7519/95 – Modulação dos efeitos – PP 384-41.2010.
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002134-68.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
DENIS FERREIRA MENDES
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
WALLACE SANTOS SILVA – MG148885
RICARDO DA SILVEIRA GONÇALVES SANTOS – MG160037
SILVIA RAQUEL BARBOSA CASTELO BRANCO – MG120824
ANTÔNIO SALVO MOREIRA NETO – MG84939
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TJMG – Providências – Desconstituição – Portaria nº 07/2016 – Comarca de Campanha-MG – Atribuição – Elaboração – Registros de Evento de Defesa Social – REDS – Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Violação – Competência – Polícia Judiciária.
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003806-14.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
RICARDO DOMINGOS DE ANDRADE
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
WALLACE SANTOS SILVA – MG148885
RICARDO DA SILVEIRA GONÇALVES SANTOS – MG160037
SILVIA RAQUEL BARBOSA CASTELO BRANCO – MG120824
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. Providências. TJMG – Providências – Desconstituição – Portaria nº 001/2016 – Comarca de Bicas-MG – Atribuição – Elaboração – Registros de Evento de Defesa Social – REDS – Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Violação – Competência – Polícia Judiciária.
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001633-17.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
MICHELLE FELIPE CAMARINHA DE ALMEIDA
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
WALLACE SANTOS SILVA – MG148885
RICARDO DA SILVEIRA GONÇALVES SANTOS – MG160037
SILVIA RAQUEL BARBOSA CASTELO BRANCO – MG120824
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. Providências. TJMG – Providências – Desconstituição – Portaria nº 04/16 – Comarca de Andrelândia-MG – Atribuição – Elaboração – Registros de Evento de Defesa Social – REDS – Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Violação – Competência – Polícia Judiciária..
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005482-31.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
EMERSON DE OLIVEIRA CORRÊA
Advogado:
WALLACE SANTOS SILVA – MG148885
Assunto: TJMG – Providências – Apuração – Irregularidade – Portaria nº 23/2015 – Atribuição – Polícia Militar – Elaboração – Registro de Eventos de Defesa Social – Termo Circunstanciado de Ocorrência – Violação – Constituição Federal – Encargo – Polícia Judiciária – Delimitação – Competência – Magistrado.
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006153-54.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
DAITON ALVES DE ALMEIDA
Advogado:
WALLACE SANTOS SILVA – MG148885
Assunto: Providências. TJMG – Providências – Apuração – Usurpação – Atribuição Exclusiva – Polícia Judiciária – Lavratura – REDS – Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO – Desconstituição – Portaria – Magistrado.
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006431-21.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
DONIZETTI NOGUEIRA RAMOS
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
WALLACE SANTOS SILVA – MG148885
RICARDO DA SILVEIRA GONÇALVES SANTOS – MG160037
SILVIA RAQUEL BARBOSA CASTELO BRANCO – MG120824
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TJMG – Providências – Desconstituição – Portaria nº 0015/2016 – Comarca de Resende Costa-MG – Delegação Policia Militar – Elaboração – Registros de Evento de Defesa Social – REDS – Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO – Violação – Atribuições – Policia Judiciária – Preceitos Constitucionais – Afronta Legislação Ordinária – Lei nº 9.099/95 Art. 69 – Tutela Antecipada – Suspensão – Efeitos – Anulação – Delimitação – Competência.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003723-95.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
MÁRCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO
Advogado:
WALLACE SANTOS SILVA – MG148885
RICARDO DA SILVEIRA GONÇALVES SANTOS – MG160037
SILVIA RAQUEL BARBOSA CASTELO BRANCO – MG120824
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. Providências. TJMG – Providências – Desconstituição – Portaria nº 09/2016 – Comarca de Lambari-MG – Atribuição – Elaboração – Registros de Evento de Defesa Social – REDS – Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Violação – Competência – Polícia Judiciária.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005947-06.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
ANTÔNIO GODINHO
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
WALLACE SANTOS SILVA – MG148885
RICARDO DA SILVEIRA GONÇALVES SANTOS – MG160037
SILVIA RAQUEL BARBOSA CASTELO BRANCO – MG120824
ANTÔNIO SALVO MOREIRA NETO – MG84939
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. Providências. TJMG – Providências – Desconstituição – Portaria nº 0018 – Comarca de Guapé-MG – Atribuição – Elaboração – Registros de Evento de Defesa Social – REDS – Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Violação – Competência – Polícia Judiciária.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002757-35.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
ALMIRANTE ROBERTO SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogado:
LEVANI DE FREITAS NETO – RN1323
Assunto: Ato Normativo. Cumulação. Revisão/Desconstituição de Ato. TJRN – Desconstituição – Portaria nº 769/2016-TJ – Extinção – Delegação – Titular – 3º Ofício de Notas da Comarca de Currais Novos-RN – Declaração – Vacância – Transferência – Atribuições – Acúmulo – Serviços – Outras Serventias – Ilegalidade – Previsão – Acumulação Definitiva – Providências – Nomeação – Substituto – Interino.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0005954-32.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
JUSSARA APARECIDA PERGHER GROLLI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogado:
GUILHERME STINGHEN GOTTARDI – SC24703
Assunto: Revisão Disciplinar. TJSC – Perda de delegação – Portaria nº 45/2014 – Escrivania de Paz do Distrito de Anta Gorda – Comarca de Videira – Processo Administrativo nº 2015.900060-7.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002413-54.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR – SP199051
Assunto: Providências. TJSP – Afixação – Retrato – Desembargador Aposentado – Ambiente – Tribunal – Violação – Princípios Constitucionais – Impessoalidade – Legalidade.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003180-92.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
GLAICE DA SILVA NASCIMENTO
ELIDIANE CRISTINA FERNANDES DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogado:
MAXIMILIANO KOLBE NOYSHADI SANTOS – DF25548
Assunto: Reserva de Vagas. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TJPA – Edital nº 002/2014 – Concurso Público Destinado ao Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva de Cargos de Provimento Efetivo de Nível Médio e Superior – Desconstituição – Nomeação – Servidores Cedidos – Prefeituras – Cargo – Analista Judiciário – Especialidade Pedagogia.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006498-83.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
ANTÔNIO RIBEIRO COELHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF2
Advogado:
LUIS PAULO COELHO DA SILVA – RJ203022
Assunto: Providências. TRF 2ª Região – Providências – Apuração – Irregularidades – Processo nº 0000007-94.2012.4.02.5103.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000455-67.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
VIRGINIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
Requerido:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO –TRF5
Advogado:
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES – PE16195
LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO – PE15692
Assunto: Concurso para magistrado. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. Apuração – Vaga – Quinto Constitucional – Tribunal Regional Federal da 5º Região – Irregularidade – Procedimento – Formação – Lista Sêxtupla – Descumprimento – Formalidade – Violação – Princípio da Isonomia e Legalidade – Suspensão – Processo de Escolha – Quinto Constitucional – Determinação – Nulidade – ASI 2814-53.2016
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNICAS 0006595-83.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
FÁBIO AGUIAR FONSECA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogado
DOUGLAS BARROS COSTA – MA10304
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial. TJPA – Edital nº 001/2015 – Concurso público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Pará – Participação – Candidato – Prova Oral – Prova de Títulos – Inscrição Indeferida – Portaria nº 21/2016.
Juiz Júlio Ferreira de Andrade
Secretário-Geral