(Disponibilizada no DJ-e nº 77/2016, em 11/05/2016, pág. 31-47)
PAUTA DE JULGAMENTOS
13ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Ricardo Lewandowski, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às quatorze horas do dia 17 de maio de 2016 (terça-feira) e às treze horas e cinquenta e nove minutos de 24 de maio de 2016 (terça-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001261-78.2010.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
INSTITUTO REGISTRO TITULOS DOCUM E PES JURIDICAS BRASIL
Interessados:
ARGUS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA
FELIPE BARRA FREITAS DE VILHENA – SP249671
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO – DF41015 e SP270956
FELIPE BARRA FREITAS DE VILHENA – SP249671
CHRISTIAN FERNANDES GOMES DA ROSA – SP244504
MONICA OLIVEIRA DE LACERDA ABREU – DF27211
Assunto: CNJ – Cumprimento – Lei 6.015/73 – Notificação – Extrajudicial – Oficial de Registro de Títulos – Territorialidade.
(Vista regimental Conselheiro Rogério Nascimento)
2) ATO NORMATIVO 0001406-27.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Proposta de alteração da Resolução nº 7/CNJ, que disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006025-34.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ – TRE-PI
Advogado:
ERALDO CAMPOS BARBOSA – MG139378 e DF34482
Assunto: TRE-PI – Morosidade – Processo Administrativo – Reconhecimento de Dívida – Pagamento – Valores Retroativos – Diferenças – Servidores – Providências – Abstenção – Devolução – Restos a Pagar – Unidade Referencial de Valor – URV.
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006157-91.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO –TJES
Advogado:
MONICA PERIN ROCHA E MOURA – ES8647
Assunto: TJES – Apuração – Precariedade – Condições – Instalações – Providências – Interdição – Fórum Cível e Criminal de Vitória-ES.
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000319-36.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
EDILSON MIRANDA
Requerido:
ARTICLINA OLIVEIRA GUIMARÃES
JEFERSON GALVÃO DE MELO
Advogado:
EDILSON MIRANDA – AMA705
Assunto: TJAM – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrados.
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000106-30.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ARNALDO BARBOSA MACIEL FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogado:
WAGNER DE SOUZA SOARES – DF17163
ANTHONY DE SOUZA SOARES – DF14963
CARLOS ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ FILHO – PE26727-D
JESSICA DE ARAUJO FERREIRA – PE36077
Assunto: TJPE – CGJ – Providências – Afastamento – Oficial Substituto – Interventor – Exercício – Serventia Extrajudicial – Inobservância – Devido Processo Legal – Nomeação – Substituto – Concursado – Óbito – Titular – Declaração – Ilegalidade – Nomeação – Interino.
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005291-83.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
JOSÉ SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO – DF8242
Assunto: TJBA – Providências – Desconstituição – Decisão – Precatório nº 0005660-09.2013.8.05.0000 – Indeferimento – Pedido – Pagamento – Honorários Advocatícios – Vinculação – Crédito Principal.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000437-12.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
JOÃO AUGUSTO SOARES VIEGAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
Advogado:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076
MARIA THAISA GAMELEIRA DOS SANTOS BARBOSA – AL5901
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B
Assunto: TJSE – Providências – Edital nº 1/2014 – Edital nº 39/2015 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Sergipe – Não Realização – Estudo – Viabilidade Financeira – Acumulação e Desacumulação – Serventias Extrajudiciais – Retirada – Lista de Disponibilidade – Serventias Acumuladas.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004873-48.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
GECILDA GONÇALVES VIEIRA
Requerido:
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: CREES – Desconstituição – Arquivamento – Sindicância nº 11 – Revisão – Divergência – Pagamentos – Diárias – Servidores – Violação – Princípio – Isonomia – Apuração – Irregularidades – Nulidade – Aplicação – Advertência – Requerente – Sindicância nº 10.
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006062-61.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Assunto: TJRN – Ofício nº 168/2015-GP/TJRN – Ofício nº 705/2015-GP/TJ – Acompanhamento – Cumprimento – Resolução nº 199/CNJ – Auxílio-Moradia – CUMPRDEC 519-77.2015.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003970-13.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CLARICE PEREIRA PINTO
Requerido:
HECTOR VALVERDE SANTANA
Advogado:
CLARICE PEREIRA PINTO – DF14610
Assunto: TJDFT – Apuração – Conduta – Magistrado.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004142-86.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
Requerido:
ESERVAL ROCHA
Advogado:
FERNANDO WEIBEL KAUFMANN – BA16996
Assunto: TJBA – Apuração – Conduta – Magistrado. Recurso Administrativo
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001109-20.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
FLATS OVER EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.
Requerido:
ANDREA FERRAZ MUSA
Advogado:
GUSTAVO SZPOGANICZ GUEDES – SC29219
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Magistrado
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 000565-32.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MARINO FERNANDES MIGUEL
MARIA DAS NEVES NUNES GONÇALVES
Requerido:
MARA LÚCIA COCCARO MARTINS FACCHINI
CLEBER AUGUSTO TONIAL
Assunto: TJRS – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrados.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 0001392-77.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MAURÍCIO VICENTE SILVERIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJMSP – Apuração – Irregularidades – Tramitação Processual – Arquivamento – Processo Administrativo nº 200820000004270.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004019-54.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
LEANDRO SANTOS DA SILVA
Requerido:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA – BA
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIO DE SALVADOR – BA
Assunto: TRF 1ª Região – Apuração – Morosidade – Distribuição – Ação Popular. Recurso Administrativo
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0004801-61.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
LUCIANO ANTUNES FERREIRA
Requerido:
ZULMA EDMEA OLIVEIRA OZÓRIO
JUÍZO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS – MG
Advogado:
LUCIANO ANTUNES FERREIRA – TO4592 e MG129443
Assunto: TJMG – Processos nº 0060107-30.2014.8.13.0471, 0098321-90.2014.8.13.0471 e 0142373-40.2015.8.13.0471 – Apuração – Conduta – Magistradas.
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004503-69.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
BENTO BERTO COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Assunto: TJMA – Apuração – Irregularidade – Processo nº 0002027-45.2008.10.0058
19) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001304-55.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
Advogado:
EUGENIO DUARTE VASQUES – CE16040
DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA – CE24142
Assunto: Insp nº 5622-02.2014. TJCE – Apuração – Conduta – Magistrado.
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006064-31.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Assunto: JSC – Ofício nº 307/2015-GP – Acompanhamento – Cumprimento – Resolução nº 199/CNJ – Auxílio-Moradia – CUMPRDEC 519-77.2015.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003954-59.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO – ATC/MA
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO – ANOREG/MA
INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL – SEÇÃO MARANHÃO – IEPTB-MA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Interessado:
MILENA SAMPAIO SOUSA
Advogado:
ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR – MA9321
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – DF18712 e MA3097
Assunto: TJMA – CGJMA – Providências – Abstenção – Afastamento – Oficiais Substitutos – Exercício – Serventia Extrajudicial – Inobservância – Devido Processo Legal – Nomeação – Interinos – Interventores ou Não – Mais de Uma Serventia – Aplicabilidade – Resolução – 80/CNJ – Cumprimento – Decisão – Procedimento de Controle Administrativo nº 0002676-57.2014.2.00.0000 – Determinação – Informação – Datas – Vacância – Serventias Extrajudiciais – Objeto de Intervenção – Revogação – Portarias – Designações – Interinos.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNICAS 0006141-40.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
RAUL MOTTA DE OLIVEIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ausência – Competência – CNJ.
23) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000146-80.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
WALDIR WELLINGTON FREDERICO DE MORAES
Requerido:
DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA
Advogado:
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA – DF19445, RJ129204
ANDRÉ LUIS SOUZA DA SILVEIRA – DF16379 e RJ122655
GUIOMAR FEITOSA MENDES – DF2937
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO – DF36647
Assunto: PP 6509-83 – TJAM – Apuração – Denúncia de Infração Disciplinar – Magistrado.
24) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005326-43.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Requerido:
MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO
Interessado:
ROBERTO DA SILVA ALVARES
Assunto: TJAP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
25) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005828-16.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
JOSÉ DANTAS DE LIRA
Requerido:
CLÁUDIO MANOEL AMORIM DOS SANTOS
Assunto: TJRN – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
26) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004171-39.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
RONALDO MARQUES VALLE
Advogado:
PEDRO BENTES PINHEIRSO FILHO – AMA500, AP2333, SP321776, RJ156259 e PA3210
RODRIGO DE CASTRO FREITAS – DF33383
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Magistrado.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004433-52.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – ANOREG/MS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Interessado:
JOSE PAULO BALTAZAR JUNIOR
Advogados:
MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – SP156594
NICHOLAS SALLES FERNANDES SILVA TORRES MS13566
NILTON SILVA TORRES – MS4282
Assunto: TJMS – Edital nº 02/2015 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Mato Grosso – Providências – Viabilidade – Escolha – Serventias Extrajudiciais – Desconstituição – Item nº 16 do Edital nº 02/2015 – Autorização – Provimento – Serventias – Sub judice – Contrariedade – Resolução 81/CNJ – Edital nº 1/2014.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004575-56.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
MIGUEL SEBA NETO
LUIZ HERVE CASTILHO FONTOURA
JOSE CARLOS DE LIMA AZAMBUJA
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA
CARLOS ROBERTO ROLIM
GUSTAVO BARBOSA DOS SANTOS PEREIRA
HELIO GIUGNI DE OLIVEIRA
MARCELINO CESAR MEDEIROS DE OLIVEIRA
DORIS SOARES DE SENA MADUREIRA
GERALDO CEZAR TORRES CARPES
PAULO WIDAL DE RODRIGUES
PAULO ANTONIO SERRA DA CRUZ
Interessados:
NICHOLAS SALLES FERNANDES SILVA TORRES
JOSE PAULO BALTAZAR JUNIOR
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Advogados:
MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – SP156594
NILTON SILVA TORRES – MS4282
Assunto: TJMS – Edital nº 1/2014 – Convocação – Audiência – Escolha e Outorga Serventia Extrajudicial – Candidatos Aprovados – IV Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado de Mato Grosso do Sul – Irregularidade – Disponibilização – Vagas – Serventia Sub Judice – Possibilidade – Escolha – Insegurança Jurídica – Afronta – MS nº 31.228/STF – Suspensão – Efeitos – Nulidade – Item 16.
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002072-62.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
JADSON OLIVEIRA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANGUARETAMA-RN
Advogados:
JADSON OLIVEIRA DA SILVA – RN10828
Assunto: TJRN – Providências – Apuração – Admissão – Servidores – Poder Executivo – Exercício – Funções – Cargos – Vara Única de Canguaretama-RN – Incompatibilidade – Atividades – Origem – Escolaridade – Ausência – Previsão Legal – Expedição – Portaria – Prefeitura – Cessão – Servidor Municipal – Carência – Finalidade Específica – Violação – Princípios Constitucionais – Repercussão Geral.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007023-36.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Interessados:
RINALDO REIS LIMA
Requerido:
JOSE DANTAS DE LIRA
Assunto: PP 5092-95 – TJRN – Apuração – Conduta – Magistrado.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001339-62.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
LUIZ FERNANDO FERREIRA DA SILVA
Requerido:
IVANETE JOTA DE ALMEIDA
Assunto: TJMG – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003689-96.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE LAVRAS
Requerido:
GIGLI CATTABRIGA JUNIOR
Advogados:
MARCOS ANTONIO DO COUTO – MG99792
Assunto: TRT 3ª Região – Apuração – Conduta – Magistrado.
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001878-28.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PIAUI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Assunto: TJPI – Abstenção – Disponibilização – Vistas – Projeto de Resolução – Interesse dos Servidores – Providências – Suspensão – Sessão Ordinária – Votação – Projeto – Alteração da Resolução nº 30/2009 – Concessão – Prazo – Manifestação – Sindicato.
(Ratificação de liminar)
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001866-14.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
FELIPE ANTÔNIO RAMOS SOUSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogado:
FELIPE ANTÔNIO RAMOS SOUSA – MA9149
Assunto:
TJMA – Desconstituição – Pregão Eletrônico nº 15/2016 – Objeto – Licitação e Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Manutenção Predial Preventiva e Corretiva – Reforma e Ampliação – Unidades Jurisdicionais – Valor Estimado – R$ 35.334.772,85 (Trinta e Cinco Milhões, Trezentos e Trinta e Quatro Mil Setecentos e Setenta e Dois Reais e Oitenta e Cinco Centavos) – Ausência – Caráter – Menor Relevância – Irregularidade – Utilização – Modalidade – Pregão – Realização – Obras – Necessidade – Abertura – Concorrência Pública – Deficiência – Detalhamento – Informações – Quantitativos – Planilha – Discriminação Orçamentária – Insuficiência – Prazo – Quatro Horas – Envio – Propostas – Imprecisão – Critérios – Julgamento – Proposta Mais Vantajosa – Existência – Contradições – Teor – Edital e Anexos – Violação – Princípios – Transparência – Legalidade – Razoabilidade.
(Ratificação de liminar)
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001210-57.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – AMARN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogados:
CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS – RN3656
Assunto: TJRN – Desconstituição – Emenda Regimental – Ilegalidade – Previsão – Convocação – Substituição – Desembargador – Período Inferior a Trinta Dias – Sorteio – Magistrados – 3ª Entrância – Violação – Inamovibilidade – Contrariedade – Previsão – LOMAN – Resolução nº 72/CNJ.
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000779-23.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
GILBERTO FERREIRA PAIVA
Requerido:
MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA
ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES
CARTÓRIO DE OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE VALENÇA-BA
MAURICIO KERTZMAN SZPORER
Assunto: TJBA – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrados – Órgão do Poder Judiciário.
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001288-85.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
WLADIMIR VIEIRA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNANBUCO – TJPE
Andre Vicente Pires Rosa
Advogados:
WLADIMIR VIEIRA DA SILVA – AL9203
Assunto: TJPE – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003246-09.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MARGO MATTES SANTA LUCIA
Requerido:
ANDERSON RICARDO FOGAÇA
Advogados:
MARGO MATTES SANTA LUCIA – PR36199
Assunto: TJPR – Apuração – Conduta – Magistrado.
39) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006127-56.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARCELO TESTA BALDOCHI
Advogados:
WILLER TOMAZ DE SOUZA – DF32023, ES22134 e CE227
ANTONIO MALVA NETO – DF34121
Assunto: TJMA – Apuração – Conduta – Magistrado – PP 116-11.2015 – Procedimento Administrativo TJ/MA nº 35.848/2013.
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006496-26.2010.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE
Advogados:
ANDRE LUIZ BORGES NETTO – MS5788
JULICEZAR NOCETI BARBOSA – MS14728
Assunto: Sind 2346-65.2011. Ofício 2308/2010 DPF/DRS/MS – TJMS – Apuração – Investigação – Conduta – Desembargador.
41) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002800-45.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MELISSA DE ALBUQUERQUE SCHULHAN – PR36200
Requerido:
CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO
RAFAEL AUGUSTO CASSETARI
MARIA LÚCIA DE PAULA ESPÍNDOLA
Advogados:
JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE – SP312954, PR53927
LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI – PR39153
CÉSAR FRANCESCHI – PR47530
FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA – PR29699
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH – DF26966
HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA – DF40353, MT18405/A
GEORGE ANDRADE ALVES – DF39633, SP250016
FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – DF44869
LEANDRO DIAS PORTO BATISTA – DF36082
LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA – DF38651
FELIPE NOBREGA ROCHA – SP286551
DEBORA BERNARDON – DF42510
GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA – DF36828
GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO – DF42990
FELIPE KLEIN GUSSOLI – PR75081
DANIEL WUNDER HACHEM – PR50558
WESLEY ASSIS OLIVEIRA DE OLIVEIRA – PR70417
Assunto: RD 5044-73 – PP 1561-98 – TJPR – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.
42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003635-62.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO
Advogados:
LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI – PR39153
CÉSAR FRANCESCHI – PR47530,
FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA – PR29699
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH – DF26966
HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA – DF40353, MT18405/A
GEORGE ANDRADE ALVES – DF39633, SP250016
Assunto: TJPR – Clayton Camargo – TCE.
43) SINDICÂNCIA 0005052-21.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
SÂNDALO BUENO DO NASCIMENTO
Advogados:
EDSON DA SILVA SANTOS E OUTRO – DF30993
HUMBERTO GOMES DE BARROS E OUTROS – DF350
LÍCIA GOMES DE BARROS DE SOUZA – DF8531
SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO – DF28362
Assunto: TJTO – Portaria 112, de 21 de setembro de 2011.
44) SINDICÂNCIA 0001741-22.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
AMADO CILTON ROSA
Advogados:
VALLESKA GUIMARÃES DE LIMA MAGALHÃES – DF21801
GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE FORNACIARI DE PAULA – SP220282
Assunto: RD 1043-16.2011. TJTO – Portaria n.º 21, de 12 de abril de 2011.
45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006350-43.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
TEXTIL SAO MARTINHO LTDA. – ME
Requerido:
PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER
Advogado:
RICARDO AZEVEDO LEITAO – SP103209
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Magistrado – Parcialidade – Reclamação Trabalhista nº 0188200-13.2002.5.15.0055.
46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 000416-70.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Assunto: Insp 5622-02.2014 – TJCE – DET14.
47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005746-19.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA
Advogado:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – BA22113
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar n. 0001046-63.2010.8.05.0000 – TJBA.
48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003963-21.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ÂNGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES
Assunto: Ofício nº 338/2014-SEMA 1.2.1 – Autos nº 107.678/2013 – Acompanhamento – Tramitação – Processo nº 0004113-41.2011.2.00.0000
49) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002724-50.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
PERSIVALDO TEIXEIRA DE BARROS
Requerido:
LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO
Advogados:
RAQUEL BOTELHO SANTORO – DF28868
JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO – DF5008
KÁRIDA COELHO MONTEIRO – DF30484
JÚLIO CÉSAR SOARES DE SOUZA – MG107255, DF32075 e SP270127
Assunto: TJPI – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.
50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001042-55.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDNA CARVALHO KLEEMANN
Assunto: TRF 2ª Região – Ofício nº TRF2-OFI 2015/10424- Determinação – Arquivamento – Irregularidades – Processo nº 2014.02.01.008930-0.
51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001040-85.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
BENJAMIM SIMÃO JUNIOR
Assunto: TJSP – Ofício nº 446/2015 – Determinação – Arquivamento – Irregularidades – Pedido de Providências nº 0004113-41.2011.2.00.0000.
52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005950-92.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CLÁUDIO SCANDOLARA
Assunto: TRT 4ª Região – Apuração – Conduta – Magistrado.
53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000848-60.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Assunto: Irregularidades em Campo Maior – PI
54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004677-78.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MÁRIO AUGUSTO MACHADO
Assunto: TJMT – Apuração – Conduta – Magistrado – PP 2331-57
55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002705-73.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CARLOS MAGNO TELLES
Assunto: TJES – Apuração – Conduta – Magistrado.
56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000924-16.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SISEJUFE/RJ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TRERJ
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL – DF22256, RJ170271
JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006
Assunto: TRERJ – Providências – Determinação – Adoção – Magistrados – Cumprimento – Artigo 34 do Código Eleitoral – Comparecimento Habitual – Zonas Eleitorais – Exercício – Jurisdição Eleitoral.
57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001809-93.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
MAURO FONSECA DE MACEDO – PR19777
PAULO ROBERTO MARQUES DE MACEDO – PR3340
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – PR2704
ALINE RODRIGUES DE ANDRADE – PR77089
Assunto: TJBA – Desconstituição – Procedimento Administrativo nº 13917/2016 – Proposta – Alteração – Lei Estadual nº 12.352/2011 – Utilização – Fundo Especial de Compensação – FECOM – Pagamento – Servidores Públicos – Exercício – Cartórios – Outorga Parcial – Apuração – Desvio de Finalidade.
(Ratificação de liminar)
58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000900-51.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
PAULO PIMENTA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Apuração – Violência – Redes Sociais – Internet – Necessidade – Sensibilização – Poder Judiciário – Combate – Crimes Cibernéticos.
59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005858-17.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
GABRIEL CONSIGLIERO LESSA
Interessados:
ROBERTA REZENDE RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Assunto: TJGO – Comarca de Piracanjuba-GO – Despacho nº 2.459/2015 – Exercício Provisório – Servidora – Comarca de Goiânia-GO – Remoção – Acompanhamento – Cônjuge – Necessidade – Retorno.
60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005032-88.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
ANDREA FERREIRA BISPO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM – PA
CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
ISABELA MARRAFON – DF37798
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – PR43824 e DF38677
RAFAEL DOS SANTOS PINTO – SP306936
FABIO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF33514
Assunto: TJPA – Providências – Edital nº 010/2015 – Revisão – Processo Administrativo nº PA-PRO-2015/00946 – Indeferimento – Inscrição – Magistrado – Concurso de Remoção – Movimentação Horizontal – 1ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua – Justificativa – Exigência – Permanência – Exercício Mínimo – Seis Meses – Jurisdição – Última Unidade Judicial – Ausência – Intimação – Requerente.
61) PROCESSO ADMNISTRATIVO DISCIPLINAR 0003427-10.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MÁRCIO JOSÉ TOKARS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ – PR6113
JULIO CESAR BROTTO – PR21600
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES – PR3503
Assunto: TJPR – Portaria nº 3-PAD, de 21 de julho de 2015 – RevDis 0006646-02.2013.2.00.0000.
(Prorrogação de prazo)
62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000596-28.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO-MT
Interessados:
MARILZA DA COSTA CAMPOS
ROMEU MARTINS CANO
ALCEU RHEINHEIMER
SILVIO HERMÍNIO DE ARAUJO CABRAL
ADÃO RICARDO DE FREITAS
LEDI MARIA RABUSKE
ALDEVINO RIBEIRO SALES
PAULO MORAIS FERNANDES
OSVALDO REINERS
Advogados:
RAFAEL RODRIGO FEISTEL – MT 10749B
JARBAS LINDOMAR ROSA – MT 9876
Assunto: CNJ – Relação de Serventias Extrajudiciais – Mato Grosso.
63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 000910-95.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
LEANDRO SANTOS DA SILVA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Providências – Apuração – Conduta – Corregedoria Nacional de Justiça.
64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007184-46.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
JOSÉ PINTO DE ALMEIDA
Requerido:
NÚBIO DE OLIVEIRA PARREIRAS
JAIR JOSE VARÃO PINTO JUNIOR
JOSÉ ANTONIO BAIA BORGES
MARIA DAS GRAÇAS ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA
Assunto: TJMG – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Desembargadores – Magistrado.
65) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006745-69.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FERDINALDO NASCIMENTO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES – DF1465
Assunto: TJRJ – Portaria nº 20 – PAD, de 12 de novembro de 2013.
66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004156-46.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Interessados:
ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA
ALEXANDRE LENINE DE JESUS PEREIRA
ANDRÉ GÊDA PEIXOTO MELO
ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS – ALMAGIS
EDIVALDO BANDEIRA RIOS
ESTÁCIO LUIZ GAMA DE LIMA
GERALDO CAVALCANTE AMORIM
JOSÉ FERNANDES DE HOLANDA FERREIRA
NEY COSTA ALCÂNTARA DE OLIVEIRA
ORLANDO ROCHA FILHO
ANTONIO EMANUEL DORIA FERREIRA
MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO
Advogados:
NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR – AL6411
Assunto: TJAL – Apuração – Recebimento – Horas Extraordinárias – Servidores – Inspeção nº 1707-18.2009.
67) CONSULTA 0004581-34.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF3
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TRF 3ª Região – Ofício nº 0071578-PRES/DIRG/SEGE/DAJU – Remuneração – Magistrado – Participação – Membro – Banca Examinadora – Resolução 159/CNJ, artigo 11 – Concurso Público para Ingresso da Carreira da Magistratura – Elaboração – ENFAN – CEAJud – Tabela Própria – Valores Devidos – Pagamento Retroativo – Submissão – Valores Devidos – Teto Remuneratório Constitucional – Resolução 13/CNJ.
Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz
Secretário-Geral