PAUTA DE JULGAMENTOS DA 52ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL – 12/09/2019 a 20/09/2019

(Disponibilizada no DJ-e nº 185/2019, em 06/09/2019, pág. 2-17)

 

 

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às doze horas do dia 12 de setembro de 2019 (quinta-feira) e às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia 20 de setembro de 2019 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.

 

 

 

 

1)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002851-46.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerentes:

ANDRÉ LUIZ POLYDORO

CLAITON SANTOS TEIXEIRA

DANIELE VIANA DA SILVA

ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO

FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES

FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS

KARINA ABDUL NOUR TIOSSO

KELLEN CRISTINI DE SALES E SOUZA

LUDMILA LINS GRILO

RAPHAEL FERREIRA MOREIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Advogado:

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO – DF36647

Assunto: TJMG – Omissão – Titularização de juízes de direito em comarcas de primeira entrância – Sessão pública de escolha – Remanejamento – Direito constitucional à inamovibilidade – Sobrestamento dos editais de titularização das comarcas de primeira entrância – Avisos publicados em 11/1/2017 e 07/02/2017 – Juízes Substitutos – Resolução nº 106/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes)

 

2)         PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004843-71.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS INTERINAMENTE POR CARTÓRIOS VAGOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA – ARESPIN/SC

Requerido:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CGJSC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC

Advogado:

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – SP156594

FELIPE BLANCO GARCIA GUIMARAES FLEURY – SP315269

DIXMER VALLINI NETTO – DF17845

ZOCKUN ADVOGADOS – SP9906

Assunto: TJSC – Provimento 11/2018 – Extrajudicial – Aplicação – Teto remuneratório – Interinos – Interventores – Resolução nº 80/CNJ – Lei 8.935/94.

(Ratificação de liminar)

(Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli)

 

3)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000716-90.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDJUS-MA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

Advogado:

CESAR BRITTO – DF32147

MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGAO – DF32148

DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO – DF32510

YASMIM YOGO FERREIRA – DF44864

DIOGO MESQUITA POVOA – DF47103

ROBERTO LEONEL BOMFIM – DF50136

PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE – DF50755

PRISCILA DE BARROS FERNANDES DOS SANTOS – DF34540

RAQUEL JALES BARTHOLO DE OLIVEIRA – DF54440

RENATA PISSOLATTI TAUMATURGO – DF54737

LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA – DF25969

CATHERINE FONSECA COUTINHO – DF58616

CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF1763/10

Assunto: TJMA – Aprovação de projeto de lei de alteração da Lei Complementar nº 14 – Lei de Organização Judiciária – Alteração da data de eleição – Aumento do lapso de tempo entre a eleição e a posse (4 meses) – Vedação de mandato por no máximo 2 anos.

(Vista regimental ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes)

 

 

4)         PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006818-36.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Advogado:

RUI CELSO REALI FRAGOSO – SP60332

Assunto: TJSP – Portaria nº 16 PAD, de 28 de novembro de 2016 – Sind 6161-41.2009.

 

 

5)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001856-62.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

DEIVIDY MCCARTNEY BELING ANTUNES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado:

GABRIEL PEIXOTO ROCHA – ES23404

Assunto: TJES – Suspensão – Ofeta e Outorga do Cartório de Serviços de protesto de títulos e documentos e registro de pessoas jurídicas desmembradas do Serviço de 1º Ofício de Nova Venécia-ES – Suspensão da Resolução nº 14/2008.

 

6)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002369-30.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

JOSE RUBENS MEDEIROS

Requerido:

SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA

MARCELO COSTA PEREIRA

Advogado:

JOSE RUBENS MEDEIROS – MG64514

Assunto: TJRJ – Providências – Irregularidades – Processo nº 0018274-13.2017.8.19.0066 – Sugestão – Alteração normativa – Projeto de lei – Melhoria – Sistema dos juizados especiais.

 

7)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003022-32.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

JOENIO MARQUES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

Advogado:

GUSTAVO ADOLFO ALMEIDA ANTONELLI – MT10042/O

Assunto: TJRS – Edital nº 002/2019 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços Notarias e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul – Reserva de Vagas – Candidatos Afrodescendentes – Violação – Lei nº 12.990/2014 – Resolução nº 203/CNJ – Inclusão – Cláusula – Cota Racial 20%.

 

8)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004001-91.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

PAULO EDUARDO SIMAO FROES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Advogado:

PAULO EDUARDO SIMAO FROES – RJ221884

Assunto: TJRJ – Nulidade – Lista tríplice – Desembargador Titular e Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro – TRE-RJ – Vaga de Advogado.

 

9)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004003-61.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

LAURA SENNA GUIMARAES FERNANDES

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF 2

Advogado:

CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE – MG134317

Assunto: TRF 2ª Região – XVII Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 2ª Região – Edital nº TRF2-EDT-2018/00013 – Critérios – Correção – Prova prática de sentença criminal.

 

10)       PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006922-57.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CARLOS RODRIGUES FEITOSA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogado:

WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO – CE10400

SORMANE OIVEIRA DE FREITAS – CE15406

FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ – CE8023

CARLOS ANTONIO MARTINS – CE8187

FRANCISCA GLAUCINEIDE BEZERRA DE QUEIROZ – CE5251

RODRIGO DE FARIAS TEIXEIRA – CE18890

EMANUEL CARVALHO LIMA – CE22883

TIAGO FRANÇA ANFRIZIO – CE18201

MARCIA ARAUJO GOIS ALBUQUERQUE – CE30565

RAFAEL SILVA MACHADO – CE24797

Assunto: TJCE – Portaria nº 08-PAD, de 28 de agosto de 2018 – RD 2767-79.

(Prorrogação de prazo)

 

11)       PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006981-21.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

GILBERTO RIBEIRO DOS SANTOS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: CNJ – Proposta – Expedição – Ato Regulamentar – Constituição Federal – Vedação – Aplicação – Penas – Caráter Perpétuo – Princípio Constitucional – Lei Complementar n.º 35/1979 – Aplicação – Penalidade – Magistrados – Resolução n.º 135/CNJ – Pena – Disponibilidade – Prazo Indeterminado – Caráter Perpétuo – Necessidade – Obrigatoriedade – Reaproveitamento – Terceira Solicitação – Período Mínimo – Dois Anos – Expedição – Ato – Uniformização – Reaproveitamento – Magistrado – Revogação – Regimentos – TJMG – TRT 3ª Região.

 

12)       PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006011-11.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

EDUARDO SERRANO DA ROCHA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – TRT 21

Interessados:

MARCELO DE BARROS DANTAS

MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES

AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DE SOUZA – DF29691

JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS – DF17757 / MG79459

MILLEY GOD SERRANO MAIA – RN8002

GUSTAVO DE CASTRO AFONSO – DF19258

FLÁVIA PERSIANO GALVÃO – DF31152

BRUNO RODRIGUES DA SILVA – DF40151

MILLEY GOD SERRANO MAIA – RN8002

SMANIOTTO, CASTRO & BARROS ADVOGADOS – DF1217

Assunto: TRT 21ª Região – Vaga – Desembargador – Origem de Advocacia – Comunicação – Ofício TRT-GP nº 020/2019 – Resolução Administrativo nº 006/2019 – Ofício CSJT.GP.SG.SEOFI nº 002/2019 – Autorização – Provimento – Comunicação – OAB/RN – Ofício TRT GP nº 064/2019 – Elaboração – Lista Sêxtupla – Votação Contaminada – Lista Tríplice – Suspensão – Voto Viciado.

(Ratificação de liminar)

 

13)       CONSULTA 0002257-61.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

MITRA DIOCESANA DE TUBARÃO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: CNJ – Consulta – Determinações judiciais – Alterações nos Registros Eclesiásticos – Retificação – Alteração – Registros Sacramentais da Igreja Católica.

 

14)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003365-33.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES – AMAPI

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI

Interessado:

LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO

Advogado:

ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO – PI10531

NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO – PI2953

CAIO CARDOSO BASTIANI – PI10150

CAROLINE FREITAS BRAGA PALACIO BOSON – PI7124

ROANE MELO BEZERRA – PI12752

Assunto: TJPI – Provimento nº 044/2015 – Provimento nº 07/2016 – Vedação – Limitação – Concessão de diárias e passagens – Resolução nº 73/CNJ.

 

15)       PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001838-41.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Advogado:

WILSON CHAVES DE FRANCA – BA24359

Assunto: TJBA – Processo Administrativo nº 0003025-79.2018.8.05.0000 – Recusou homologação do plano de pagamento de precatórios do ano de 2019 e a expedição de certidão de regularidade – Imposição de depósito – Inspeção nº 4760-89.2018.

(Ratificação de liminar)

 

16)       PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008673-79.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO – TRT 7

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: TRT 7ª Região – Autorização para pagamento de passivo a magistrados – Provimento nº 64/CNJ.

 

17)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002713-45.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM

Interessado:

PRISCILLA PIGOSSO

Advogado:

JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM – RN3472

Assunto: TJAM – Edital nº 001/2017 – Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Amazonas – Providências – Inclusão – Oferta – Serventias vagas – 1º, 2º e 3º registro de imóveis e 8º ofício de registro civil da comarca de Manaus.

 

18)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010146-03.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA VALE

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO – AMATRA 1

Requerido:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT

Advogados:

WINGLER ALVES PEREIRA – RJ180860

RODRIGO BRANDÃO VIVEIROS PESSANHA – RJ107152

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DA ESCOSSIA – RJ204329

RODRIGO BOTELHO KANTO – RJ186739

PAULO VITOR GOUVEA SOARES – RJ215275

Assunto: CSJT – Providências – Recebimento – Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição.

 

19)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008873-86.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

MARCOS VINICIOS MARQUES FAGUNDES

Requerido:

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO

Assunto: TRT 1ª Região – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado.

 

20)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006347-49.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CRISTIANO STRAPASSON SEVERO

Requerido:

RICARDO ACAYABA VIEIRA

Advogado:

RODRIGO CARVALHO FERNANDES MARTINS RIBEIRO – MG88227

MICHEL SALIBA OLIVEIRA – DF24694

Assunto: TJMG – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado.

 

21)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0011326-54.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC

Assunto: TJAC – Sindicância Administrativa – Arquivamento – Acórdão nº 10.659 – Processo Administrativo nº 0100623-15.2016.8.01.0000.

 

22)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004224-78.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

NIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Requeridos:

ROSSELBERTO HIMENES

EWERSON DIAS MOREIRA

Advogado:

DORCAN RODRIGUES LOPES – SP88503

Assunto: TJAM – Apuração – Infração Disciplinar – Conduta – Magistrado – Processo nº 0211083-24.2012.8.04.0001.

 

23)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007238-70.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

MARCOS MENDO DE MENDONÇA

Requerido:

PAULO ALBIANI ALVES

Advogado:

ANDREZA GONCALVES CARVALHO – BA51839

Assunto: TJBA – Providências – Conduta – Magistrado – Processo nº 0050032-79.2009.8.05.0001.

 

24)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009142-28.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

UNIÃO FEDERAL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

ALEXANDRE PONTIERI – SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – DF46898

PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964

PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO – DF00138

ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF85/87

ANNA DIAS RODRIGUES

ROGERIO TELLES CORREIA DAS NEVES

RODRIGO FIGUEIREDO PAIVA

Assunto: CNJ – Providências – Orientação administrativa aos Tribunais e Magistrados do Trabalho – Vedação para o pagamento direto de contribuições para o FGTS aos empregados, no âmbito de ações e acordos trabalhistas – Artigos 15, 18, 19-A e 26, Parágrafo único, da Lei 8.036/1990.

 

25)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001913-80.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

ISAAC AGUIAR

Requerido:

LAILCE ANA MARROM DA SILVA

Advogado:

DAVID AGUIAR – PA20751

Assunto: TJPA – Processo nº 0000571-57.2012.8.14.0301.

 

26)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002213-42.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

MARIA APARECIDA MONTEIRO CORRÊA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Assunto: TJSP – Providências – Processo nº 1000107-75.2017.8.26.0634/50000.

 

27)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003379-12.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM

Requerido:

AFRANIO DE ANDRADE FILHO

Advogado:

MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM – BA38070

Assunto: TJBA – Apuração – Infração Disciplinar – Magistrado – Processo nº 0004935-16.2009.8.05.0079 – 1ª Vara Cível da Comarca de Eunápolis-BA.

 

28)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001478-09.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO

Requerido:

JOSÉ HÉLIO DA SILVA

Advogados:

CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA – SP308065

PEDRO IVO GRICOLI – SP 181191

BRUNO MAGOSSO DE PAIVA – SP 252514

Assunto: TJRS – Apuração – Infração Disciplinar – Conduta – Magistrado.

 

29)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003111-55.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerentes:

PAULO FELIZARDO PRIMO

M.M. & PRIMO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI

Requeridos:

ÉRICA MIDORI SANADA

SECRETÁRIO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO DE VÁRZEA PAULISTA – SP

FABRÍCIA GUEDES DE LIMA BRANDÃO

Advogados:

TOSHINOBU TASOKO – SP314181

ROSEMARY LOTURCO TASOKO – SP223194

LUCAS CAMARGO GANDRA TAVARES – SP320181

MARIANA NETTO DE ALMEIDA – SP275753

NAYARA SUEMI TANAKA DE OLIVEIRA – SP391720

CAMILLA BICHARA LOURENCINI – SP426565

TOSOKO, LOTURCO E ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – SP 13989

Assunto: TJSP – Processo de Execução Fiscal nº 0004449-06.2005.8.26.0655 – Foro de Várzea Paulista-SP.

 

30)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001314-44.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

FLÁVIO PINTO DE AZEVEDO ALMEIDA

Requerido:

CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO

Advogado:

BRENDA FERNANDA LIMA GOMES – PE27259

Assunto: TJPE – Apuração de infração disciplinar – Magistrado – Processo nº 000037-52.2014.8.17.0110 – 0024573-00-27.2018.8.17.0001 – 0005755-30.2018.8.17.0000.

 

31)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000924-74.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

LUCIANO JOSE RIBEIRO DE VASCONCELOS

Requeridos:

JOSÉ LÁZARO ALFREDO GUIMARÃES

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF 5

Advogado:

LUCIANO JOSÉ RIBEIRO DE VASCONCELOS – PE9326

Assunto: TRF 5ª Região – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – Órgão do Poder Judiciário.

 

32)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003422-46.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

SAULO LOPES MARQUES SANTANA

Requerido:

FERNANDO MOREIRA GONCALVES

Advogado:

SAULO LOPES MARQUES SANTANA – GO29427

Assunto: TJGO – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

 

33)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001514-51.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

LESSANDRA SOUSA SILVEIRA

Requerido:

MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO

Advogado:

RODRIGO MARTINS SOARES – GO43544

Assunto: TJGO – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrada – Processos nºs 5266496-64.2017.8.09.0051 e 5150326-72.2018.8.09.0051.

 

34)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003606-02.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

FRANCISCO CONRADO FERREIRA PENCO

Requerido:

RAFAEL DE SOUSA BRANQUINHO E ASSIS

Advogado:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA – SP148751

PATRÍCIA ALMEIDA CAMPOS BORGES – MT 10430

VÊNDULA LOPES CORREIA – MT 25631

Assunto: TJMT – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

 

35)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003448-44.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

ROSELILCE FRANCELI CAMPANA

Requerido:

MARCIO DE LIMA

Advogado:

GILBERTO JAKIMIU – SC24817

Assunto: TJPR – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

 

36)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002885-50.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

LUCAS BERNARDINO DE CASTRO

Requerido:

ZILMENE GOMIDE DA SILVA MANZOLLI

AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

MAURÍCIO PORFIRIO ROSA

Advogado:

LUCAS BERNARDINO DE CASTRO – GO50726

Assunto: TJGO – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrados.

 

37)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009113-75.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIO – ATC

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Advogado:

CARLOS HENRIQUE BERGAMASCHI FIOROTE – DF36894

SARAH RORIZ DE FREITAS – DF48643

Assunto: TJBA – Revisão – Tabela de emolumentos da atividade extrajudicial – Eliminação das despesas do Tribunal de Justiça com pessoal e estrutura – Readequação da taxa de fiscalização destinada ao Poder de Polícia.

 

38)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009291-24.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA VALE

Requerente:

MARISA DE DEUS AMADO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Interessado:

DANIELLE BUENO FERNANDES

GERUSA CORTELETTI RONCONI

RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI

Advogados:

VICTOR BELIZARIO COUTO – ES12606

MAYARA BORGES PEREIRA – ES18361

FLAMINIO JOSE MAIA VARGAS – ES17466

HENRIQUE LEAL BOBA DIETRICH – es 18190 E mg 116136

MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES – DF56530

MARCOS AMARANTE SMITH MAIA – DF33605

SIRLENE DE JESUS BUENO – MT 6697

DALINE BUENO FERNANDES – MT 15847

RAFAEL EDUARDO BABINSK – MT 18584

Assunto: TJES – Edital nº 01/2009 – Concurso Público de títulos para remoção de titulares de serventias de notas e de registro do Estado do Espírito Santo – Providências – Nulidade – Edital nº 10/2018 – Edital nº 85/2018 – Irregularidade – Serventias ofertadas.

 

39)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001964-91.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

FABIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Advogado:

LAVINIA ROCHA LUZIO ARAUJO – RJ136095

Assunto: TJRJ – Providências – Retirada de Links – Disposição Pública – Google – Processo nº 0413814-55.2013.8.19.0001.

 

40)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004397-68.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO

Requerido:

LUIZ CLÁUDIO SARTORELLI

Advogado:

MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO – DF44576

Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

 

41)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0000880-55.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerentes:

GALAL FARO

CHRISTINE FARO

Requeridos:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR

RICARDO JOSE LOPES

DANIANA SCHNEIDER

Assunto: TJPR – Revisão – Processo nº 0016577-50.2018.8.16.6000.

 

42)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008609-06.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogados:

THIRZZIA GUIMARAES DE CARVALHO – DF42305

FLAVIA DE ANDRADE SOARES – DF36240

Assunto: TJSP – CGJSP – Revisão – Provimento nº 30/2013 – Portaria Conjunta nº 00/2015 – Irregularidade – Previsão – Realização de exames periciais às expensas do INSS – Discrepância – Valores dos honorários – Primeiro e Segundo Grau – Justiça Estadual e Justiça Federal – Providências – Melhoria – Critério para escolha dos profissionais – Distribuição equitativa do serviço entre peritos oficiais – Sugestão – Edição de Ato Normativo para disciplinar a requisição de exames complementares por peritos judiciais.

 

43)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009292-43.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ZELIA LUIZA PIERDONA

Requerido:

JUÍZO DA 6ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP

Assunto: TJSP – Providências – Cadastro – Designação de Peritos – Valor de Honorários Periciais – Descumprimento – Resolução 232/2016.

 

44)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0002064-46.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

AVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Requerido:

ANA MARIA FONTES

Advogado:

PAULO DE TARSO CARETA – SP195595

Assunto: TJSP – Processo nº 0000062-84.1987.8.26.0070.

 

45)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010746-24.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

SOLANGE CASADO GAMA

HELVIO CASADO GAMA

HUMBERTO CASADO GAMA

HEMERSON CASADO GAMA

JOSÉ AROLDO CASADO GAMA

JOSÉ JASSON ROCHA TENORIO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL

Advogados:

JOSE JASSON ROCHA TENORIO – AL1722

ANTONIO FERNANDO MENEZES BATISTA DA COSTA – AL2011

Assunto: TJAL – Medida Liminar – Determinação – Suspensão – Recomendações – Relatório de Correição – Ítem 2.9 – Promoção – Caucionamento – Valor – Requisição de Pagamento – Imediata Liberação Controversa – Valor R$ 879.229,00 – Cancelamento – Recomendação – Requisição de Pagamento de Precatório – Expedida em 29 de Janeiro de 2012 – 14ª Vara Cível – Regularização – Precatório nº 2013.001805-2 – Processo nº 0001410-14.2013.8.02.0001. 0001410-14.2013.8.02.0000.

 

46)       PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000036-08.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

JOÃO BATISTA DAMASCENO

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

ALEXANDRE PONTIERI – SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – DF46898

Assunto: TJRJ – Portaria nº 12, de 20 de dezembro de 2018 – RD 7001-70.2017.

(Prorrogação de prazo)

 

47)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003414-69.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA

Requerente:

ANNA PAOLA RAMALHO VIEIRA

Requeridos:

TASMÂNIA DA SILVA OLIVEIRA MANTIOLHE

CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CCIBA

Advogado:

JAYME SILVA DE ARAUJO – MG75431

PERICLES DE OLIVEIRA MORENO – BA31593

Assunto: TJBA – Revisão – Portaria CCI 176/2017 GSEC, CCI 601/2018-GSEC e CCI 683/2018 GSEC – Irregularidade – Designação – Interina – Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Medeiros Neto – Provimento nº 77/CNJ.

 

48)       REVISÃO DISCIPLINAR 0010755-83.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

GILBERTO BENEDITO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Advogado:

DENILSON MARCONDES VENÂNCIO – SP117612

Assunto: TJMG – Processo nº 1.0000.14.024277-2/001 – 0242272-03.2014.8.13.0000 – Pena de aposentadoria compulsória.

 

49)       PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002116-42.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: TJTO – Ofício nº 2215/2019 – PRESIDÊNCIA/ASPRE – Anteprojeto de lei – Alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Tocantins – Lei Estadual nº 2.409/2010 – Lei Complementar nº 10/1996.

 

50)       PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000753-20.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ – Recomendação nº 29/CNJ – Recomenda a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico e sem remuneração, em quaisquer órgãos ligados às federações, confederações ou outras entidades desportivas, inclusive a Conmebol, sob pena violação dos deveres funcionais.

 

51)       PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000751-50.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ – Providências – Recomendação nº 30/CNJ – Impedimento – Pagamento de Férias – Valor superior a 1/3 do salário.

 

52)       PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000014-47.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ – Recomendação nº 31/CNJ – Autorização do Conselho Nacional de Justiça para o pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória aos magistrados – Provimento nº 64/CNJ.

 

53)       PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000752-35.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Recomendação nº 33/CNJ – Recomendar a todos os Tribunais de Justiça dos Estados do país que, na elaboração da lista tríplice para compor os Tribunais Regionais Eleitorais, se abstenham de nela incluir advogado que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Eleitoral respectivo.

 

54)       PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000754-05.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ – Recomendação nº 34/CNJ – Recomendar a todos os Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho do país que, na formação das listas tríplices para escolha dos seus integrantes oriundos das vagas destinadas ao quinto constitucional, se abstenham de nela incluir advogado ou membro do Ministério Público que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Tribunal respectivo.

 

55)       PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000757-57.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ – Recomendação nº 35/CNJ – Recomendar a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poder ou órgãos estranhos ao Poder Judiciário, inclusive em Conselhos de Segurança Pública.

 

Desembargador Carlos Vieira von Adamek

Secretário-Geral