PAUTA DE JULGAMENTOS
53ª SESSÃO ORDINÁRIA
Download do Documento Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 04 de dezembro de 2007 (terça-feira), a partir das 10 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
– 10 horas
Processos com vista regimental e continuação do julgamento dos processos adiados da 52ª Sessão Ordinária, em relação aos quais somente serão admitidas sustentações orais solicitadas na sessão anterior
Vista regimental
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 36
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: A. S. M.
Requerido: TJRJ
Interessado: M. A. D. M.
Assunto: Processo nº 2006.002.00543 – Alegações controvérsia fatos – Pedido decisão arquivamento – Aplicação sanção
(Vista regimental ao Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000875-9
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Interessado: Aníbal da Silva Lins – Presidente do SINDJUS – MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de caso – Alegações – Ausência realização concurso público provimento cargo efetivo escrivão serventia judiciária e atividade notarial e registro serventias extrajudiciais – Requer – TJMA abra concurso público ingresso carreira notarial e registro e serventia judiciária justiça 1ºgrau – Medida liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001205-2
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente da AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Assegurar magistrados direito remuneração atividades participante comissão organizadora concurso público – Inserção benefício rol taxativo artigo 5º Resolução nº 13/2006 CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001407-3
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – 33ª Subseção Jundiaí/SP
Interessados: Gisele Fleury Charmillot G. de Lemos – Presidente 33ª OAB/SP; Márcio Vicente Faria Cozatti – Vice-Presidente da 33ª OAB/SP; Maria Paula Rossi Quinones – Secretária Geral 33ª OAB/SP; Ricardo Vieira da Silva – Tesoureiro 33ª OAB/SP; Walter Luiz de Oliveira – Secretário Adjunto 33ª OAB/SP e Alexandre Barros Castro – Conselheiro Estadual OAB/SP
Requerido: Jorge Luiz Souto Maior – Magistrado
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ofício nº GP 757/2007 – Ato administrativo – Estabelece critérios homologação acordos trabalhistas – Alegações – atenta estatuto ordem – Limita exercício advocacia – Requer – Suspensão critérios
(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000978-8
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Enercamp Engenharia e Comércio LTDA
Interessado: Jair do Nascimento Cintra – Diretor
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Normas internas TRT/RJ desacordo CLT – Provimento 02/89 e 12/92 – Exige advogado – Ações 1ª instância – Requer – CNJ analise normas frente à lei
(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos)
6) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 579
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco AMEPE
Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires – Presidente AMEPE; Laiete Jatobá Neto; Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho; Andréa Epaminondas Tenório de Brito; Edvaldo José Palmeira; Eudes dos Prazeres França; José Marcelon Luiz e Silva e Carlos Magno Cysneiros Sampaio
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Atos de nomeação – 755/06 – 887/06 – 885/06 – 853/06 – 1051/06 – 418/06 – 788/6 – Denuncia irregularidades – Leis diversas – Alega – Atribuição natureza jurídica de cargo em comissão aos cargos conciliador, secretário, secretário-adjunto, agente de transportes e segurança – Nepotismo cruzado – Requer desconstituição atos de nomeação
(Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti)
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva – Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – TJDFT – Conversão em pecúnia férias magistrados não gozadas – Artigos 109/111 – Regimento Interno CNJ – Resolução 27/2006/CNJ revogou Resolução 25/2006/CNJ – Requer – Deliberação CNJ – Indagações – Devolução quantias pagas razão Resolução 25/2006/CNJ – Magistrados férias não gozadas necessidade serviço fazem jus à conversão
(Vista regimental ao Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001173-4
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva – Juíza de Direito
Interessados: Jonny Maikel dos Santos – Juiz de Direito/BA; Eduardo Augusto Leopoldino Santana – Juiz de Direito/BA; Armando Duarte Mesquita Junior – Juiz de Direito/BA e Marcos Adriano Silva Ledo – Juiz de Direito/BA
Advogados: Carlos Abrahão Faiad – OAB/DF 7656 e Josiane Ramalho Gomes – OAB/DF 16002
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento varas substituições editais nº 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 – Varas Juizados Especiais editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 – Alegações – Comissão avaliação desempenho funcional – Deixando publicar relatórios – Negando acesso interessados teor relatórios – Falta fundamentação votos – Promoção candidato sem requisito constitucional – Promoções realizadas inobservância RES. 6/CNJ – Pedido – Suspensão publicação resultado julgamento sessão
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001178-3, 2007.10.00.001209-0, 2007.10.00.001236-2 e 2007.10.00.001498-0)
(Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001178-3
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Marcelo de Oliveira Brandão – Juiz de Direito
Interessados: Jonny Maikel dos Santos – Juiz de Direito/BA; Eduardo Augusto Leopoldino Santana – Juiz de Direito/BA; Armando Duarte Mesquita Junior – Juiz de Direito/BA e Marcos Adriano Silva Ledo – Juiz de Direito/BA
Advogado: Carlos Abrahão Faiad – OAB/DF 7656
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJBA publica editais 119 – 121 – 123 – 125 – 127 – 129 – 131 – 133 – 135 – 137 – 139 – 141 – 143 – 145/2007 para provimento das varas de substituições – Varas de Juizados Especiais editais 147 – 149 – 151 – 153 – 155 – 157 – 159 – 161 – 163 – 165 – 167/2007 – Magistrado habilitado – Alegações – Ausência publicação relatórios pontuação candidatos – Afrontam princípios art. 37 CF – Cerceamento direito impugnação – Requer – Suspensão efeitos editais – Medida liminar
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001173-4, 2007.10.00.001209-0, 2007.10.00.001236-2 e 2007.10.00.001498-0)
(Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior)
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001209-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Maria Mercês Mattos Miranda Neves – Juíza de Direito
Advogado: Carlos Abrahão Faiad – OAB/DF 7656
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento varas substituições editais nº 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 – Varas Juizados Especiais editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 – Alegações – Comissão avaliação desempenho funcional – Deixando publicar relatórios – Falta fundamentação votos – Promoção candidato sem requisito constitucional – Promoções realizadas inobservância RES 6/CNJ – Tratamento privilegiado candidatos – Pedido – Decretar nula sessão TJBA 3/9/2007 apreciação promoções
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001173-4, 2007.10.00.001178-3, 2007.10.00.001236-2 e 2007.10.00.001498-0)
(Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior)
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001236-2
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Mário Soares Caymmi Gomes – Juiz de Direito
Advogado: Carlos Abrahão Faiad – OAB/DF 7656
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Editais nº 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 – Varas Juizados Especiais editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 – Alegações – Comissão avaliação desempenho funcional – Deixando publicar relatórios – Promoção candidato sem requisito constitucional – Inobservância RES.2/2006 – Não atribui nota à produção intelectual – Tratamento privilegiado candidatos – Pedido – Decretar nulas promoções sessão 3/9/2007 – Sustar editais 274 e 275/07 – Refaça cálculos postulante – Medida liminar
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001173-4, 2007.10.00.001178-3, 2007.10.00.001209-0 e 2007.10.00.001498-0)
(Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior)
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001498-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Waldir Viana Ribeiro Junior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 173/2007 provimento de vaga Paramirim – Alegações – Resultado feriu princípios impessoalidade, publicidade, moralidade – Critérios aleatórios – Votação não-fundamentada – Desatendeu ditames arts. 37, 93, II, alíneas “b” e “c”, inciso IX CF – Art. 1º e 3º – RES 6/CNJ art. 1º – RES 2/TJBA – Pedido – Revisão relatório avaliação desempenho – Atribuição pontuação máxima quesito produtividade – Revisão votação ocorrida sessão 24/11/2006 – Anulação resultado edital 173/2007
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001173-4, 2007.10.00.001178-3, 2007.10.00.001209-0 e 2007.10.00.001236-2)
(Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior)
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000780-9
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Interessados: Márcia Andréa Farias da Silva – Desembargadora TRT 16ª e Tribunal Superior do Trabalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Alega existência numerosos processos de ajuda de custo decorrentes de remoção a pedido magistrados – Decisões favoráveis na Justiça Federal – Desfavoráveis TCU e TST – Requer – Esclarecimentos CNJ acerca da matéria
(Conexo ao PP nº 2007.10.00.001182-5)
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001182-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Interessado: Elvecio Moura dos Santos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Ofício TRT 18ª GP/SGP n.286/2007 – Consulta – Ajuda custo indenização transporte remoção juiz titular outra vara – A pedido
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001405-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Itabuna Esporte Clube – IEC
Interessado: Ricardo Dantas Xavier – Presidente do IEC
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Provimento GP/CR TRT 5 nº 009/2007 – Alegações – Inaplicabilidade art. 23 alínea “c’ – Acordos trabalhistas – Comissão leiloeiro 5 por cento – Valor avaliação – Pedido – Suspensão leilão 3/10/2007 às 9h – Medida liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos)
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Solicitação PGR relação todos candidatos aprovados último concurso público cargo juiz substituto primeira entrância e quais estão sub judice – Pedido – Estabelecer fronteiras atribuições Ministério Público Federal frente ao CNJ – Aplicação art. 31, IX, RICNJ
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
Adiados
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 629
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: E. B. F.
Reclamado: J. A. S. S.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 697
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamantes: E. A. B. e H. C. S.
Reclamado: M. C. C. N.
Assunto: Apuração de infração disciplinar – Magistrada
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 699
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: F. A. A. S.
Advogados: Celma Onara Izael Souza Araújo – OAB/AM 4438; Maria Gláucia Barbosa Soares – OAB/AM 2477; Marlene Medina – OAB/SP 155044 e Vinícius Martins de Meira – OAB/AM 4269
Reclamado: D. J. C. P.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 701
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: F. A. A. S.
Advogados: Celma Onara Izael Souza Araújo – OAB/AM 4438; Maria Gláucia Barbosa Soares – OAB/AM 2477; Marlene Medina – OAB/SP 155044; Vinícius Martins de Meira – OAB/AM 4269
Reclamado: H. F. M.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000787-1
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: N. X. D.
Reclamado: TJMG
Assunto: Apuração de infração disciplinar – Órgão do Poder Judiciário
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000957-0
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: L. C. C.
Reclamado: J. C. S. A. D.
Assunto: Apuração de infração disciplinar – Magistrados
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001042-0
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: R. A. C.
Reclamado: M. C. S. M. e I. S. S.
Assunto: Apuração de infração disciplinar – Magistrada – Servidora
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001181-3
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: W. R. O.
Reclamado: H. C.
Assunto: Apuração de infração disciplinar – Magistrados
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 900
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: M. V. S.
Requerido: A. N. J.
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Embargos de nulidade nº 008/99
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000105-4
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: O. M. S. H.
Requerido: S. M. C.
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 199710500605 – 5ª Vara Cível de Aracaju
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000851-6
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: C. A. P.
Requerido: TJCE
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo Administrativo nº 200700062470-3
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000140-9
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Marcos Flávio de Castro Vale
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ – Insurgência decisão judicial
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000184-7
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Raymundo José Dias de Carvalho Leitão
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ – Ausência identificação das partes
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000360-1
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Marley Reis de Oliveira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ – Petição sem assinatura
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000535-0
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Darwin Sandino de Castro – OAB/MG 34579
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ – Ausência de pedido específico
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 482
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Fernando Luiz Bornéo Ribeiro – OAB/RJ 31235
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Revisão de ato administrativo – Nomeação juízes leigos – TJRJ – Afronta art. 7º lei 9.099/95 – Alegações – Critério adotado – Ter cursado dois anos e meio escola magistratura – Requer – Anulação nomeações
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1357
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo – OAB/PI 2323/92
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Solicita entrega gravações de áudio – Ata sessão julgamento dia 20-2-2002 – TJPI – Pedido liminar
34) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 538
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: José Ronald Cavalcante Soares Júnior – Juiz de Direito/CE
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato nº 140 revogação nomeação Juiz do Trabalho Substituto – Alegações – Ilegalidade revogação – Preterição ordem classificação – Requer declaração validade ato nº 138, de 26/8/2004 – Determinação posse requerente – Efeitos patrimoniais e previdenciários retroatividade 27/8/2004 – pagamentos efeitos “ex tunc” salários/subsídios – Medida liminar
35) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 627
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores de Goiás – ANOREG/GO
Advogados: Waldomiro de Azevedo Ferreira – OAB/GO 4112; Flávia Maria Quinan Ferreira – OAB/GO 16668
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Listagem geral das serventias extrajudiciais estaduais – Alegações – Listagem inobserva lei – Equívocos datas vacância – TJGO determinou alteração critério vacância – Contraria lei 13136/93 – Art 16 lei 8935/94 – Critério de vacância adotado improcedente – Atenta princípio legalidade -requer sobrestamento concursos em andamento – Regularização listagem – Publicação novos editais – Medida liminar
(Conexo ao PCA 2007.10.00.000723-8)
36) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000384-1
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 001/2006 – Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo – Alegações – Acumulação ilegal serviços tabelionato notas com registro civil pessoas naturais com tabelionato protestos com registro imóveis – Prática vedada pela lei federal nº 8935/94 – Pedido – Suspender concurso em andamento – Determinar inaplicabilidade artigos lei estadual 3526/82 – Determinar desanexação serviços tabelionato
37) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000723-8
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerentes: José Humberto da Silva; Lilhia Margareth Fleury Curado; Luciano Carneiro do Vale; Luís Plinio Osório de Alencar Soares; Luiz Carlos da Silva; Marcelo Andrade Parreira; Maria de Jesus Nascimento; Ronan Bernardes de Oliveira; Vilmar de Vasconcelos Silva e Viviane Carvalho Morais Cardoso
Advogado: Albert Einstein Aquino Costa – OAB/GO 25614
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegações – Indicação equivocada datas vacância concurso ingresso remoção atividade notarial registro publicado Tribunal Justiça Estado Goiás – Violação lei federal nº 8935/94 – Requer – Suspensão atos relativos outorga delegações vagas serviços notariais e registro Estado Goiás – Retificação listagem vagas – Cumprimento art.16 Lei nº 8935/94 – Declarar nulos atos promovidos TJ/GO relação concursos providos e andamento baseado itens apontados PCA nº 564 – Medida liminar
(Conexo ao PCA 627)
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001400-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Flávio Heleno Pereira de Sousa
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital concurso público de provas e títulos ingresso na titularidade dos serviços notariais e de registro TJPA – Alegações – Questão prova discursiva aborda tema alheio edital – Irregularidade – Ausência previsão inclusão serventias vagas – Atenta lei 6438/02 – Critério avaliação títulos atenta princípio isonomia – Requer – Anulação 5ª questão prova discursiva – Inclusão serventias vagas
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001123-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Interessado: Claudio José Montesso – Presidente da ANAMATRA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Processo nº 331/2006-000-90-00.2 – CSJT – Requer CNJ – Normatizar gozo férias âmbito magistratura trabalhista relação ano ingresso carreira
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 214
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Paulo Alves de Lima – Magistrado/PE
Advogado: Francisco Rodrigues da Silva – OAB/PE 800 e OAB/CE 6031
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo disciplinar nº 036/2003 – SEJU – Afastamento magistrado funções judicantes – Medida liminar
41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001263-5
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Ivo Tragueto Junior
Advogado: Fabiano Augusto Piazza Baracat – OAB/PR 25673
Requerido: Juíza de Direito do Foro Regional de Fazenda Rio Grande
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria 13/2007 – Designação outra pessoa assumir cargo vacância – Desrespeita PCA 188 e Lei 8935/94 – Requer – Suspensão portaria 13/2007 – Medida liminar
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000552-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ismael Fernandes Siqueira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Insurgência decisão judicial
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 64
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho – TST
Assunto: Modificação do texto da IN 28/2005/TST
44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público do Trabalho – 13ª Procuradoria Regional/PB
Interessado: Eduardo Varandas Araruna – Procurador do Trabalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Representante: Eduardo Faustino Diniz
Assunto: MPT – Uso atribuições constitucionais – Procedimento investigatório 114/2005 – Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho – Concurso público art. 37 CF – Possível nepotismo – Clientelismo – Ofício/CODIN/298/2007 solicitou informações – Presidente TJPB negou-se – Incompetência da Justiça do Trabalho – Dificulta andamento feito e exercício função institucional MP – Requer – Intervenção CNJ – TJPB apresente documentos solicitados – Medida liminar
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000495-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas
Interessado: Omar Coêlho de Melo – Presidente OAB/AL
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Análise de caso – TJAL – Cartórios – Varas – Tapumes – Divisórias – Espelhos refletores – Impedem acesso jurisdicionados – Advogados a magistrados – Possibilidade de escolha privilegiada no atendimento – Jurisdicionado visto dentro do cartório – Vara – Impossibilidade de ver serventuários – Câmeras de vídeo – Quebra isonomia – Publicidade – Requer – CNJ determine TJAL permitir amplo acesso – Retirada materiais divisores – Câmeras de vídeo
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001082-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Interessado: Livingsthon José Machado – Juiz de Direito/MG
Advogados: Henrique de Abreu Costa – OAB/MG 87084; Maria de Fátima Mesquita de Araújo – OAB/DF 19412; Cristiano Reis Juliani – OAB/MG 74021 e Gisele Las Casas – OAB/MG 102404
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Alçada de Minas Gerais
Assunto: Revisão de ato administrativo – Decisão Corte Superior TJMG – Afasta magistrado – Instaura processo administrativo – Recurso interposto indeferido – Alegações – Irregularidades – Inobservâncias processuais – Prazo afastamento excessivo – Despacho ausente fundamentação – Requer – Revisão ato denegatório – Medida liminar
47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001195-3
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Andreza Della Giustina – OAB/SC 14095
Advogado: Ricardo Fagundes – OAB/SC 14066
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 04/2006 – Concurso para ingresso na carreira da magistratura do Estado de Santa Catarina – Edital nº 01/2006 – Alegações – Violação contraditório, ampla defesa, legalidade e moralidade – Decisão PCA 492 – Recurso improvido – Ausência confluência de avaliações – Não julga de forma colegiada – Requer – Cópia fita prova oral
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001326-3
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Carlos Alberto Sá da Silveira – Juiz de Direito/CE
Advogado: Manuel Gomes Filho – OAB/CE 3252
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – PAD 200600044517-7/0 TJCE – Afastamento preventivo – Alegações – Cerceamento defesa – Ausência intimação – Nulidades insanáveis – Descumprimento art. 7º Resolução 30/2007 CNJ – Requer – Suspensão decisão – Arquivamento – Anulação PAD – Medida liminar
49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001452-8
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Diego Leão Pufal – OAB/RS 65039
Requerido: Comissão de Concurso de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 01/06 TJSC – Concurso público provimento cargo Juiz Substituto Estado Santa Catarina – Alegações – Ausência previsão recurso prova oral – Inconstitucionalidade – Violação art. 5º, XXXIII CF – Fere princípios publicidade, razoabilidade, proporcionalidade – Ausência divulgação critérios embasamento prova oral – Quebra princípio isonomia – Requerente ingressou PCA 521 – Requer – Nulidade ato homologação concurso – Reexame notas atribuídas prova oral – Medida liminar
50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000832-2
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Advocacia Geral da União – Procuradoria-Geral da União
Interessado: Jair José Perin – Procurador-Geral da União Substituto
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Ofício nº 1023/2007-PGU/AGU – Dossiê referente pagamento adicional por tempo de serviço extraordinário – Decisão TRE de interesse relevante – Possível interesse para os demais Tribunais – Requer – Análise apurada questão pelo CNJ
51) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 395
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Humberto Monteiro da Costa
Advogado: Fabrício Alessandro Barbosa – OAB/SP 181.591
Interessados: Carlos Henrique dos Santos Pereira; Carlos Roberto Rolim – Tabelião e Oficial do Registro Civil das Pessoas; Gustavo Barbosa dos Santos Pereira; Paulo Francisco Coimbra Pedra; Hélio Giugni de Oliveira; Marcelino César Medeiros de Oliveira; Thania Ceschin Fioravante Christófano e Luiz Herve Castilho Fontoura; Doris Soares de Sena Madureira; Maria Lourdes de Souza; Maria dos Santos; Rosangela Ferreira do Valle Barbosa; Miguel Seba Neto; Geraldo Cezar Torres Carpes – Tabelião; Ivonete Vidal de Almeida – Tabeliã de Notas e de Protesto de Títulos do Foro Extrajudicial da Comarca de Fátima do Sul; Juarez Alves Rosa – Tabelião; Ana Cristina Massuda de Góes; Iraci Batista dos Santos; José Carlos de Lima Azambuja – Tabelião; Paulo Widal Rodrigues – Tabelião; Adélio Lemes de Oliveira; Ahmed Salum – Tabelião; Maria Helena dos Santos Silva – Titular do Cartório do 2º Ofício de Notas; Nilza de Azambuja Sales – Tabeliã e Oficial do Registro Civil; Sindicato dos Servidores Notariais e de Registro no Estado de Mato Grosso do Sul – SINOREG/MS; Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR; Gisele Almeida Serra Barbosa; José Carlos de Lima Azambuja – Tabelião; Paulo Antonio Serra da Cruz
Advogados: Vladimir Rossi Lourenço – OAB/MS 3674; Rodrigo Marques Moreira – OAB/SP 105.210; Walter Ceneviva – OAB/SP 10008; Frederico Henrique Viegas de Lima – OAB/DF 6448; Eduardo Pecoraro – OAB/SP 196651; Marcelo Roberto de Carvalho – OAB/RJ 58049; Antonio Carlos Dantas Ribeiro – OAB/DF 7064; Edmilson Oliveira Nascimento – OAB/MS 6503; Aldivino Antônio de Souza Neto – OAB/MS 7828; Maria Aparecida Coutinho Machado – OAB/MS 9986; Rossi Lourenço Advogados – OAB/MS 9986; Vladimir Rossi Lourenço – OAB/MS 3674; Evandro Mombrum de Carvalho – OAB/MS 4448; Carlos Mário Velloso Filho – OAB/DF 6534; Sérgio Carvalho – OAB/DF 5306; Erico Bonfim de Carvalho – OAB/DF 18598; Suzana Borges Viegas de Lima – OAB/DF 6448; Augusto Hentique Nardelli Pinto – OAB/DF 1193; Marcelo Gregol – OAB/DF 18914 e Dixmer Vallini Netto – OAB/DF 17845
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Delegação serviços notariais e registrais sem concurso público – Efetivando substitutos titularidade serventias extrajudiciais após promulgação Constituição 1988
52) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 574
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Rodrigo Ferreira Cardoso
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TRE/DF
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria nº 006 de 5/1/2007 – TJDFT – Resolução nº 7 CNJ – Nepotismo TRE – Favorecimento ilegal – Acumulação cargos – Lei 11.402/2005 – Cargos efetivos TSE/TRES – Servidores TJDFT – Cargo comissionado TRE-DF – Critérios – Exclusiva indicação – Poder de influência – Diversas alegações – Supostos envolvidos – Pedido – Desfazimento nomeações – Funções comissionadas exercidas servidores quadro – Vedação desvio funções – TRE-DF cessar pagamento valores indevidos
53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001335-4
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Adilson José Lisboa Dias Coelho
Requerido: Presidente do Conselho da Justiça Federal
Assunto: Revisão de ato administrativo – Resolução n.568 4/9/2007 – Conselho da Justiça Federal CJF – Artigo 6º parágrafos 1º e 3º – Alegações – Impede direito agentes segurança e transporte optarem por uma dessas especialidades – Permite relação nominal servidores reenquadrados – Fere Lei 11.416/06 e Portaria 03 STF – Requer – Revisão resolução – Garantia direito técnicos judiciários realizarem opção especialidade
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001427-9
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerentes: Ari Fernandes dos Santos; Carlos Dirceu de Massolin Pacheco; Luiz Alberto Name e Lestir Bortolon Filho
Advogados: René Ariel Dotti – OAB/PR 2612; Rogéria Dotti Doria – OAB/PR 20900; Beno Fraga Brandão – OAB/PR 20920; Andréa Bahr Gomes – OAB/PR 21525; Julio Cesar Brotto – OAB/PR 21600; Patricia Domingues Nymberg – OAB/PR 27301; Alexandre Knopfholz – OAB/PR 35220; Fernanda Barbosa Pederneiras Moreno – OAB/PR 35146; José Roberto Della Tonia Trautwein – OAB/PR 23140; Francisco Augusto Zardo Guedes – OAB/PR 35303; Vanessa Cristina Cruz Scheremeta – OAB/PR 27134; Fernando Aloysio Maciel Welter – OAB/PR 36558; Gustavo Britta Scandelari – OAB/PR 40675; Daniela Machado – OAB/PR 34497; Murilo Varasquim – OAB/PR 41918; Rafael Fabricio de Melo – OAB/PR 41919; Vanessa Pedrollo Cani – OAB/PR 27130; Cícero Andrade Barreto Luvizotto – OAB/PR 43069
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Suspensão concurso público de ingresso e de remoção na atividade notarial e de registro do Paraná – Requerentes serventuários justiça – Lei federal 11441/2007 – Perda atribuições varas famílias – Remoção ofícios vagos – Opção requerentes tabelionatos – Pedido negado TJPR – Pedidos – Designação requerentes serventias vagas – Suspensão concurso – Efetivação requerentes vagas mesma entrância – Medida liminar
– 14horas
55) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000374-9
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Marco Antônio Nogueira Rodrigues
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de infração disciplinar – Representação disciplinar nº. 39333/2006 – TJSP
56) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 372
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: A. A. S.
Reclamados: C. P. P.; L. R. G.; E. C. e V. L. S.
Assunto: Imputação de infração disciplinar
57) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 753
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamantes: R. R. L.; L. C. R.; M. G. C. e M. C. R.
Advogado: Márcio Mello Casado – OAB/SP 138047
Reclamado: T. S. L.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
58) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001312-3
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: M. C. S.
Advogados: Luciana Mendes dos Santos – OAB/RJ 111806; Maria Elisa de Almeida – OAB/RJ 109614 e Ana Claudia S. T. Martins – OAB/RJ 117838
Reclamado: P. F. R.
Assunto: Apuração de infração disciplinar – Magistrado – Medida liminar
59) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001313-5
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: M. C. S.
Advogados: Luciana Mendes dos Santos – OAB/RJ 111806; Maria Elisa de Almeida – OAB/RJ 109614 e Ana Claudia S. T. Martins – OAB/RJ 117838
Reclamado: 13ª C. C. C. R. J.
Assunto: Apuração de infração disciplinar – Câmara Cível – Medida liminar
60) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001315-9
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: M. C. S.
Advogados: Luciana Mendes dos Santos – OAB/RJ 111806; Maria Elisa de Almeida – OAB/RJ 109614 e Ana Claudia S. T. Martins – OAB/RJ 117838
Reclamados: R. A. S. e M. S.A. C.
Assunto: Apuração de infração disciplinar – Magistrado e servidor – Medida liminar
61) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000060-8
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: C. J. B.
Requerido: TJBA
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Mandado de segurança nº 32642-7/2006
62) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000069-4
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: C. J. B.
Requerido: R. V. S.
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 598804-3/2004
63) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000169-8
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: C. J. B.
Requerido: M. A. O.
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 70149-1/2005
64) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000170-4
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: C. J. B.
Requerido: J. C. C. I.
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 2255-1/2005
65) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000173-0
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: C. J. B.
Requerido: TJBA
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 598804-3/2004
66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000442-3
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil São Paulo – 3ª Subsecção de Campinas
Interessado: Tereza Dóro – Presidente OAB/SP
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ – OF N.155/07-CDDPAC-D
67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000555-5
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Eloisa Lacé Lopes – OAB/RJ 44806
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ – Ausência pedido específico
68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação resoluções n°s 13 e 14/2006 – CNJ
69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001461-9
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerentes: Maria Zilnar Coutinho Leal – Juíza de Direito e Luis de Moura Correia
Requerido: Luis Fortes do Rego – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Suspensão pagamento gratificação valor correspondente 10 por cento subsídios – Requerentes respondem cumulativamente juizados – Pedido – Declarar sem efeito ordem presidente TJPI – Restabelecimento pagamento gratificação – Provimento vagas juízes – Medida liminar
70) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001555-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogados: Alberto Pavie Ribeiro – OAB/DF 7077; Ana Frazão – OAB/DF 12847 e Pedro Gordilho – OAB/DF 138
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – PP 1465/CNJ – Alegações – Incompetência relator decidir monocraticamente – Suficiência leis existentes disciplinar matéria – Inexistência razão proferir normatização sobre assunto – Interfere liberdade/autonomia magistrados – Requer – Anulação decisão monocrática proferida PP 1465/CNJ – Pronunciamento plenário CNJ sobre assunto – Medida liminar
71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1146
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Reginaldo Alves de Andrade – Juiz Estadual/PE
Advogado: Maria de Fátima da Silva Andrade – OAB/PE 11.665
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Processo administrativo disciplinar nº 077/200- CM – Magistrado – Alegação – Extinção punibilidade ocorrência prescrição qüinquenal – Pedido liminar – Suspensão processo administrativo – Requer no mérito – Arquivamento processo
72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001723-2
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – De ofício
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato indicação nomes lista tríplice – cargo desembargador – TJMS – Quinto constitucional – Descumprimento decisão PP 200710000004973 – Decisão proferida 52ª Sessão Ordinária
(Ratificação de liminar)
73) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001260-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Carlos Alberto Cappelaro e Lurdes Camassola
Advogado: Marcos Laguna Pereira – OAB/RS 58394
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRE/RS – Servidores ingressam processos administrativos 5662/2006 – 1820/2007 – Decisão STF concede reajuste 11,98 servidores TRE/RS – Decisão não reconhece direito servidores – Viola art. 37 CF – Requer desconstituição decisão
74) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1359
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo – OAB/PI 2323/92
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Solicita entrega gravação áudio – Sessão julgamento dia 11/10/2006 – TJPI – Pedido liminar
75) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1472
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul – MPMS
Interessado: Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior – Procurador-Geral de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Resolução nº 18/93 TJMT – Remuneração judiciária – Alegação – Garantias asseguradas a magistrados abusivas – Inconstitucionalidade art. 228 Lei Estadual 4.964/85 – Pedido – Requer CNJ edição recomendação – Presidente TJMG aplicação art. 65 Lei Complementar Federal 35/79 e Constituição Federal art. 102, I “n”
(Conexo ao PP 2007.10.00.000929-6)
76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000929-6
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Interessado: Paulo Inácio Dias Lessa – Presidente do TJMT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Reembolso despesas médico-hospitalares Poder Judiciário Mato Grosso – Continuidade benefício – Fundamento art. 228 COJE – Resolução TJ nº 18/93
(Conexo ao PP 1472)
77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 620
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Francisco de Assis Ataíde da Silva – Juiz de Direito/AM
Advogado: Celma Onara Izael Souza Araújo – OAB/AM 4438
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria afastamento funções judicantes – Afastamento superior nove meses – Processo administrativo 2006990023-3 – TJAM – Alegações – Afronta resolução 30 do CNJ – Requer – Avocação processo – Seja tornada sem efeito a portaria – Reintegração cargo juiz – Pedido liminar
78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001192-8
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Maria Cristina Cotrofe Biasi – Juíza de Direito/SP
Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogados: Ricardo Ponzetto – OAB/SP 126245 e Pierpaolo Cruz Bottini – OAB/SP 163657
Requerido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Julgamento 23/5/2006 órgão especial TJSP – Processo nº. 09/2006 antigo – 38.842/06 – Alegações – Impedimento membros – Interesse desfecho feito administrativo disciplinar – Requer – Suspensão eficácia julgamento – Arquivamento processo administrativo – Pedido liminar
79) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001254-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Clarindo Ferreira Araújo Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo administrativo 78977/2005 CGJ – Decisão TJRJ – Perda delegação serventia ofício único – Alegações – Arbitrariedade – Contraria entendimento pacífico STF – Requer – Desconstituição decisão
80) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001444-9
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes: André de Souza Dantas Vieira – Juiz de Direito/BA; Wilson Gomes de Souza Júnior – Juiz de Direito/BA e Tardelli Cerqueira Boaventura – Juiz de Direito/BA
Advogado: Danniel Alves Costa – OAB/SE 4416
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Análise de caso – Requerem imediata publicação lista antiguidade magistrados TJ/BA – Inserção requerentes posições determinadas judicial/administrativamente – Medida liminar
81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001309-3
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerentes: Rosenaldo Batista da Silva; Maria de Fátima Borges de Oliveira Cordeiro; Marcia Elizabeth Mota Jordão; Fabio Coelho de Azevedo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público cargo distribuidor e seus anexos da Comarca de Bezerros TJPE 1997 – Alegações – Lei Complementar nº 19 – Anula concurso – Requer – Invalidação decisão Conselho Magistratura – Processo administrativo 1070/02 – CJ – Homologação resultado concurso – Suspensão nomeação candidatos concurso posterior – Revogação ato 1618/07 – Medida liminar
(Conexo ao PCA 2007.10.00.001310-0)
82) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001310-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerentes: Rosenaldo Batista da Silva; Maria de Fátima Borges de Oliveira Cordeiro; Marcia Elizabeth Mota Jordão; Fabio Coelho de Azevedo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público cargo distribuidor e seus anexos da Comarca de Bezerros – TJPE 1997 – Alegações – Lei complementar nº 19 anula concurso – Requer – Desarquivamento processo administrativo 1070/02-CJ – Revisão decisão – Nomeação imediata todos os candidatos – Prioridade em relação candidatos aprovados certame 2007 – Medida liminar
(Conexo ao PCA 2007.10.00.001309-3)
83) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001657-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerentes: Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes e Alexandre David Malfatti
Requerido: Conselho Superior da Magistratura de São Paulo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento 1335/2007 – Concurso ocupação cargo Colégio Recursal/SP – Alegações – Criação sistema recursal fora sede comarca localizado Juizado Especial – Designação juízes para órgãos 2º grau – Prejuízo cargo origem – Ausência previsão legal/orçamentária – Quantidade magistrados insuficientes – Violação lei federal 9099/95 e lei estadual 851/98 – Juiz natural – Acesso à justiça – Requer – Nulidade provimento 1335/2007 – Desconstituição criação Colégio Recursal – Suspensão concurso – Liminar
84) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001435-8
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Adilson José Lisboa Dias Coelho
Requerido: Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portarias TRF 3ª região – 5223-5224-5225 e 5226 27/9/2007 – Gratificação atividade segurança técnicos judiciários – Pedido – desconstituição das portarias – TRF abstenha realizar reenquadramento técnicos judiciários especialidade segurança – Suspensão pagamento gratificação até julgamento mérito PCA 200710000013354 – Medida liminar
85) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001569-7
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Jerônimo dos Santos – Desembargador
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJBA – Vacância cargo vice-presidente – Edital 35/2007 eleição vice-presidente tribunal – Alegações – Acolhimento – eleição – Candidato inobservando LOMAN – Fere lista antiguidade – Requer – CNJ suste atos eleição – Empossamento – Observância lista antiguidade – Medida liminar
86) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 847
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR
Advogados: Viegas de Lima – OAB/DF 15452; Dixmer Vallini Netto – OAB/DF 17845; Marcelo Gregol – OAB/DF 18914; Frederico Henrique Viegas de Lima – OAB/DF 6448 e Suzana Borges Viegas de Lima – OAB/DF 15452
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Concurso público – Admissão em atividades notariais e registrais
87) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 515
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul – MPMS
Interessado: Marcos Antônio Martins Sottoriva – Promotor de Justiça – MPMS
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: OF. nº. 789/2005/31º PJPPSF, Campo Grande, 26/10/2005 – Convênio de prestação de serviço para gestão e controle da conta única de depósitos sob aviso à disposição da justiça nº. 012/99 – TJMS – Legalidade opção instituição financeira privada – Ausência autorização legal expressa
88) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000954-5
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia
Interessado: Ilona Marcia Reis
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo administrativo nº 30071-1/2006 ato disponibilidade juiz – Alegações – Julgamento maculado – Desembargador impedido votar – Inexistência quorum – Requer – Suspensão afastamento juiz – Nulidade julgamentos realizados – Medida liminar
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ
EXTRAPAUTA DE JULGAMENTOS
53ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a inclusão do processo abaixo na pauta da sessão plenária a ser realizada no dia 4 de dezembro de 2007 (terça-feira), para julgamento a partir das 14 horas.
89) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.0001623-9
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Rivadávia Brayner de Melo Rangel – Desembargador
Advogados: André Luiz Lins de Carvalho – OAB/PE 17183; Francisco Borges da Silva – OAB/PE 16254; e Arggeu Breda Pessoa de Mello – OAB/DF 1275
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Aposentadoria compulsória – Desembargador TJPE exerce magistratura 30 anos – Alegações – Tribunal efetua contagem idade equivocadamente – Prejuízo – Aposentadoria compulsória – Fere princípio moralidade – Desprovido legalidade – Requer – Sustação decisão TJPE indefere pedido permanência – Medida liminar
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ