CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
45ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 14 de agosto de 2007 (terça-feira), a partir das 14 horas, ocasião em que poderão ser julgados os processos da pauta deste dia, os processos adiados (incluídos em pautas anteriores já publicadas na imprensa oficial) e os processos que não dependam de inclusão em pauta. Ao final da Sessão, subsistindo ainda processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 15 de agosto de 2007 (quarta-feira), a partir das 09 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Vista regimental
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 553
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Anildo Fabio de Araújo – Procurador da Fazenda Nacional
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Lei 14.939/2003 – Art. 10, inciso III – Cobrança taxa desarquivamento ação popular – Requer – Isenção e restituição das custas pleiteada perante TJMG
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
Processos adiados da 44ª Sessão
2) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 146
Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO
Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses – AMAPI – Departamento de Aposentados e Pensionistas
Interessado: Raumário Mourão e Silva – Diretor do Departamento de Aposentados e Pensionistas da AMAPI
Requerido: João Batista Machado – Desembargador Estadual
Assunto: Revisão de ato administrativo – Pagamento de vantagens – Percentual de 11,98% – Diferença da conversão da URV – Magistrados aposentados e da ativa
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 573
Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO
Requerente: Roberto Calheiros Barros Junior
Requerido: Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Estado de Alagoas – TJAL
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Estado de Alagoas – Edital 01/2006 – Abertura – TJAL – Edital 02/2007 – Resultado prova escrita teórico-subjetiva – Alegações – Prova escrita teórico-subjetiva – Desacordo Resolução 05/2006 TJAL – Modificação critérios prova – Contrário art. 37 CF – Pedido – Anulação provas – Aplicação novas provas
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1171
Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO
Requerente: Márcio dos Santos Silva – OAB/MS 9094
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 137
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Álvaro Lotufo Manzano – Ministério Público Federal – TO
Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins – TRE TO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução TRE/TO nº 88/2006
6) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 228
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerentes: Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Castro – PR e Outros
Interessados: Selam Aparecida Rodrigues Garcia – Presidente da OAB-PR – Subseção de Castro OAB-PR 16059 e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – TRT 9ª R
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução Administrativa nº 134/2006 – Órgão Especial TRT 9ª R – Transferência Sede Vara do Trabalho de Castro para Seção Judiciária de Curitiba – Criação 21ª Vara de Curitiba – Vara do Trabalho de Castro passou a “posto de atendimento”
7) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 232
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura – Servidor Público/SE
Advogado: Sandro Mezzarano Fonseca – OAB/SE 2238
Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF 5ª R
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato nº. 91/2006 – Exoneração cargo comissionado – Diretor de núcleo – TRF 5ª R – Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Decisão do CNJ – Situação não alcançada pela resolução – Reintegração ao cargo – Medida liminar
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 599
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Roberto Ouriques – Promotor de Justiça; Suzane Maria Carvalho do Prado Patrício – Promotora de Justiça; Honorino Tremea – Promotor de Justiça; Marilu Schnaider – Promotora de Justiça; Vanessa Harmuch Perez Herlich – Promotora de Justiça e Caroline Schaffka Teixeira de Sá
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento nº 119/07 – TJPR – Regras seguidas cartórios Juízes respectivas varas criminais – Alegações – Contrariam frontalmente normas legais CPP – Item 6.2.8 – Supressão atividade administrativa Juiz criminal controle inquérito policial – Pedido – Obste efeitos provimento nº 119/07 – Medida liminar
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1430
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Terço constitucional de férias – Natureza indenizatória ou remuneratória – Inclusão base de cálculo de IRPF
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 633
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerentes: Marisa Benedita Paes e Outros
Advogado: Ricardo Luís Rodrigues da Silva – OAB/SP 117.241
Requeridos: Presidente da Seção de Direito-Privado – TJSP e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resguardar arts. 229, 231 do RI/TJSP – Prevenção a juiz natural – Alegações – Desrespeitam prevenção – Requer – Suspensão efeitos Resoluções 194/2004 e 281/2006 – Pedido liminar
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1421
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerente: Maurizio Marchetti – Juiz do Trabalho – TRT da 15ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Art. 95 § único CF – Magistrado exercer uma função magistério – Art. 26 LOMAN – Magistrado exercer um cargo magistério superior
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 623
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Lorena Leite Macedo
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF 1ª R
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – IV Concurso Público para Provimento dos Cargos de Servidores do TRF 1ª Região – Irregularidade aplicação prova Imperatriz/MA – Questões apagadas – Anulação resultado diversos Estados – Pedido – Retificação edital primeira anulação – Desconstituição item editalício dispõe sobre formação listas geral e estadual classificação – Suspensão andamento concurso – Medida liminar
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 477
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Leonardo Pache de Faria Cupello – Juiz de Direito – RR
Advogado: Maurício Corrêa – OAB/DF 407
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 2 – Processo Administrativo nº 3.197/2006 – TJRR – Remoção critério merecimento – Alegações – Preterição – Critérios subjetivos – “Qualidade das sentenças e conduta do Magistrado” – “Freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento” – Requer sustação e desconstituição resolução e acórdão – Pedido liminar
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 592
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Joel de Carvalho Moreira
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Sindicância nº 001.06.102324-9 – Recurso Administrativo nº 126.164.0004/2007 – Alegações – Denunciações caluniosas – Abuso de autoridade – Violação devido processo legal – Cerceamento defesa – Falta de provas – Pedido – Sobrestar lançamento ficha funcional pena advertência – Desconstituição/nulidade sentença advertência – Medida liminar
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 563
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Genomir Fernandes Chaves
Advogado: Flávia Maria Quinan Ferreira – OAB/GO 16668
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital de Abertura de Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso no Serviço de Notas, de Protesto de Títulos, Tabelionato e Registro de Contratos Marítimos, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, do município de Vicentinópolis, Distrito Judiciário da Comarca de Pontalina, Estado de Goiás – Alegações – Exigência no concurso público prova escrita parte prática sem previsão edital – Viola princípio da legalidade – Pedido – Suspensão e anulação concurso público – Regularizar edital – Medida liminar
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 587
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: José Clésio Machado – Juiz de Direito TJSC
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital nº 002/93 GP – TJSC – Remoção de Juízes de Direito da 4ª entrância para provimento de 14 vagas de Juiz Especial – Alegações – Descumprimento decisão emanada do STF – Declaração nulidade edital – Pedido – Instauração novo certame – Manifestação do CNJ efeitos “ex tunc” “erga omnes” nulidade declarada RE 248.875/STF – Medida liminar
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1485
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Sérgio José Wanderley de Mendonça – Juiz Federal
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Resolução nº 6/2005 – Promoção por merecimento – Requer resolução seja incluído averiguação do mérito dos inscritos – Sabatina pública – Previsão constitucional
18) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí – ASSOJESPI
Advogados: João Ulisses de Britto Azedo – OAB/PI 3446 e Outra
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Assunto: Revisão de ato administrativo – Decisão Administrativa – TJPI – dia 13/10/06 – Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual nº 5.237/02 – Alega ilegalidade – Retirada vantagens – Cargo Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Piauí – Medida liminar
19) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 362
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adriana Pileggi de Soveral – Juíza Federal/SP
Advogado: Luiz Ricceto Neto – OAB/SP 81.442
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF 3ª Região
Interessados: Diva Prestes Marcondes Malerbi – Desembargadora Federal – SP e Otávio Peixoto Júnior – Desembargador Federal – SP
Assunto: Revisão de ato administrativo – Suspensão efeitos decisão Conselho da Justiça Federal Processo Administrativo nº 579/SP – Alegações – Necessidade complementação defesa prévia – Atipicidade do fato – Nova configuração imputação – Ausência intimação decisão sessão CJF de 02/08/2004 – Irregularidades argüição de suspeição – Afronta princípios legalidade, impessoalidade, moralidade – Pedido suspensão sessão de julgamento – Dia 30/11/2006 – Medida liminar
20) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 460
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adriana Pileggi de Soveral – Juíza Federal/SP
Advogado: Luiz Ricceto Neto – OAB/SP 81.442
Requeridos: Diva Prestes Marcondes Malerbi – Desembargadora Federal – SP e Otávio Peixoto Júnior – Desembargador Federal – SP
Assunto: Revisão de ato administrativo – Pedido suspensão decisão Processo Administrativo nº 579/SP – Suspensão julgamento dia 8/2/2007 – Alegações – Cerceamento defesa – Ausência quorum julgamento – Exceção suspeição – Medida liminar
21) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 395
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Humberto Monteiro da Costa
Advogado: Fabrício Alessandro Barbosa – OAB/SP 181.591
Interessados: Carlos Henrique dos Santos Pereira e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Delegação serviços notariais registrais sem concurso público – Efetivando substitutos titularidade serventias extrajudiciais após promulgação Constituição 1988
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 443
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Váldsen da Silva Alves Pereira – Juiz de Direito – CE
Requerido: Presidente do Conselho da Magistratura do Estado do Ceará
Assunto: Revisão de ato administrativo – Ato – Despacho – Desacolhimento declaração suspeição requerente – Pedido submissão pedidos suspeição substituto legal
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 520
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG
Interessado: Rogério Portugal Bacellar – Presidente da ANOREG/BR
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº. 13/2006 – TJSC – Concurso Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina – Equívocos datas vacância titularidade delegações – Afronta presunção inocência e isonomia – Requer – Suspensão trabalhos comissão do concurso – Expedição normatização para uniformizar exigências concursos – Pedido liminar
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 497
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Golbery Lopes Lins
Interessado: Fausto Freitas Valença – Desembargador TJPE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Revisão de ato administrativo – Pedido Revogação do ato nº 2282/2006 – Anexação do 1º Ofício ao 2º Ofício de Pesqueira/PE – Medida liminar
Processo eletrônico adiado
25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000495-0
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Alagoas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – TJAL
Assunto: Análise de caso – TJAL – Cartórios – Varas – Tapumes – Divisórias – Espelhos refletores – Impedem acesso jurisdicionados e advogados a Magistrados – Possibilidade de escolha privilegiada no atendimento – Jurisdicionado visto dentro do Cartório – Vara – Impossibilidade de ver serventuários – Câmeras de vídeo – Quebra isonomia – Publicidade – Requer – CNJ determine TJAL permitir amplo acesso – Retirada materiais divisores – Câmeras de vídeo (ratificação de liminar)
Novos pedidos de pauta
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1137
Relatora: Ministra ELLEN GRACIE
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho – TST
Interessado: Ronaldo José Lopes Leal – Ministro Presidente do TST
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Ofício GDGCA.GP nº 509, 20/10/2006 – Tribunal Superior do Trabalho – Cópia do processo TST-MA-173.784/2006.000.00.00-6 (CSJT-120/2005.000.90.00-9 e TST-74.997/2005-3) – Referente a anteprojeto de lei para criação de cargos efetivos, em comissão e funções comissionadas para o TRT da 16ªR
27) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 37
Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO
Requerente: Paulo Roberto de Freitas Silva – Magistrado
Advogado: Antonio Batista de Souza – OAB/PR 36916
Requerido: Superior Tribunal Militar – STM
Assunto: Pedido suspensão efeito acórdão nº 2519/2006 – Requer reintegração exercício função auditoria 5ª CJM – Garantia não provimento cargo Juiz Auditor Substituto – Declaração nulidade processo disciplinar nº 2005.01.00001-3 – Medida liminar
28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 406
Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogados: Alberto Pavie Ribeiro – OAB/DF 7077 e Ana Frazão – OAB/DF 12847
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resoluções nº 2/2004 e nº 2/2006 – TJGO – Fixação critérios provimento Comarcas, Varas Judiciais e Juizados Especiais – Não-provimento – Ajuizamento mínimo feitos – Alegações inconstitucionalidade – Violação garantias Magistratura – Princípio da igualdade – Pedido declaração nulidade ato
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 420
Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO
Requerente: Eduardo Fernando Appio – Juiz Federal
Advogado: Vanessa Fonseca Appio – OAB/PR 37146
Requerido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF 4ª R
Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital para vaga de Juiz Federal suplente para a composição da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná – Alegação contrariou disposto no art. 299, § 5º do Regimento Interno do TRF 4ª R – Pedido nulidade julgamento proferido plenário do TRF 4ª ocorrida em 13/12/2006 – Formação lista tríplice merecimento votação nominal, aberta e fundamentada – Medida liminar
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 545
Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO
Requerente: AJUCAPRINS – Associação de Juízes Classistas Aposentados de Primeira Instância
Interessado: Tarcisio Ferreira Freire – Presidente da AJUCAPRINS
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT 2ª
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Decisão negou provimento recurso administrativo – VPA – Processo TRT/MA nº 70099.2004.000.02.00-8 – Pedido revisão ato administrativo – Reconhecer declarar direito requerentes perceber proventos calculados conforme Leis nº 6903/81, art. 6º; Lei nº 9655/98 alterado Lei nº 10474/2002 – Determinar TRT 2º Região efetuar pagamento – Determinar pagamento diferenças
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 625
Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO
Requerente: Francisco de Assis Cabral – OAB/PB 6930
Requerido: Nelma Torres Padilha – Presidente da Comissão do Concurso para Juiz Substituto – AL
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso para Cargo de Juiz Substituto do Poder Judiciário do Estado de Alagoas – Edital 001/2006 – Alegações – Questões em desacordo edital – Violação princípios eficiência e razoabilidade – Requer – Suspensão 3ª fase certame – 8/7/2007 – Anulação segunda fase – Prova teórico-subjetiva – Pedido liminar
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1386
Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO
Requerente: José Eduardo Costa de Souza – OAB/SP 195648
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Centralização arquivamento processos – Jundiaí – Demora atendimento pedido desarquivamento
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1445
Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO
Requerente: Carlos Roberto Rodrigues
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Servidor função gratificada FC 03 – Remoção acompanhamento cônjuge – Lei 8112/90 – Art 36, inc I – Continuou FC 03 – Resolução nº 07/2008 CNJ – Exclusão função comissionada – Remoção acompanhamento cônjuge – Considera nepotismo
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 413
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Paulo Ricardo Licodiedoff – OAB/GO 24138
Requerido: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 001/2006 Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro Estado Espírito Santo – Pedido anulação concurso – Exclusão item 3.4 “d” e “e” e 5.15.2
(Apensado aos PCA 464 e 483)
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 464
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Junior
Requerido: Manoel Alves Rabelo – Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo – Edital 001/2006 – Alegações – Ilegalidades e inconstitucionalidade – Serventias cumulação irregular serviços – Preenchimento serventias vagas durante prazo validade concurso – Cobrança valor interposição recurso – Favorecimento critério desempate – Prova títulos discriminatória – Ato outorga delegação autoridade incompetente – Requer suspensão andamento concurso – Pedido liminar
(Apensado aos PCA 413 e 483)
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 483
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Daniel Vieira Bueno – OAB/MG 100.858
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Revisão de ato administrativo – Item 5, subitens 5.12 e 5.12.1 – “Das provas” – Edital nº 001/2006 – Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo – Alegações – Violação princípios moralidade, publicidade e igualdade – Exigência devolução caderno de provas e folha de respostas – Entrega cópia secretaria do concurso – Pedido – Paralisação certame – Alteração edital – Medida liminar
(Apensado aos PCA 413 e 464)
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 565
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Marcelo Rodrigues Monteiro
Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF 2ª R
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 01/2007 – Concurso público – Possíveis irregularidades – Exigência curso superior qualquer área – Graduação plena – Analista área administrativa – Caput art. 37 CF – inciso II – Lei 11416/2006 – Pedido – Alteração edital – Item II escolaridade
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 570
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Marcelo Ferreira da Cruz – OAB/BA 20.019
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Contratação por renda – Alegações – ilegal – Lesiva ao Erário – Afronta princípios moralidade, impessoalidade e eficiência – Concursados aprovados – Preterição – Requer – Cancelamento contratos – Suspensão descentralizações de créditos – Portaria nº 207 – Pedido liminar
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 65
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados Acreanos – ASMAC
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC
Assunto: Revisão de ato administrativo – Férias forenses – Resolução TJAC 118/2005 – Escala de plantão – Compensação de dias trabalhados – Medida liminar
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 504
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Sustar ato de suspensão julgamentos e prazos processuais – TJMG – Medida liminar
41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 607
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – MPRN
Interessado: José Alves da Silva – Procurador Geral de Justiça – MPRN
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 022/2006 TJRN – Ilegalidade – Ato administrativo revogando lei – Alteração competência 10ª Vara Criminal Comarca de Natal – 5º Vara Criminal da Comarca de Mossoró – Inobservância Lei Complementar Estadual nº 165/99 – Competência originária – Requer desconstituição Resolução nº 022/2006 – Medida liminar – OF. 422/2007 – PGJ/RN, Natal, 28/5/2007 – MPRN
42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 611
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerentes: Juvenal Antônio Tedesque da Cunha – OAB-SP 67.424 e Sérgio Ricardo Battilani – OAB-SP 186.369
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento CSM nº 1318 – 4/6/2007 – Paralisação expediente 8/6/2007 – Alegações – “Ponte” feriado legal – Ausência fundamentação – Prejuízo ao Erário – Pedido – Cassar provimento – Determinar realização do serviço dia 8/6/2007 – Medida liminar
43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 808
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Interessado: Sueli Lima Ramos de Azevedo – Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Resoluções nº 13 e nº 14 de 2006 do CNJ
44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1488
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – FENASSOJAF
Interessado: Isaac de Sousa Oliveira – Presidente da FENASSOJAF
Requerido: Superior Tribunal Militar
Assunto: Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – Característica essencialmente de atividades externas contrária à atividade dos analistas judiciários – Oficiais de Justiça Federais – Indenização utilização veículos próprios – Desvio de função – Atribuições atividades internas – Jornada em dobro – Requer – STM abstenha-se de determinar atribuições internas aos oficiais até julgamento do mérito – Edição ato regulamentar proibindo desvio função – Medida liminar
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1436
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerente: Renato Rates – OAB/GO n. 10512
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CPC – Horário funcionamento fórum 8:00 às 18:00 – Advento apagão determinou-se fechamento do fórum TJ-GO 11:00 às 13:00 – Apagão resolvido – Redução permanece – Secretarias do Tribunal abertas normalmente – Juízos 1ª Instância – Juizados fechados – Pedido – Restabelecer horário funcionamento
46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1471
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT 4ª R
Interessado: Denis Marcelo de Lima Molarinho – Presidente TRT 4ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Assegurar Magistrados 1º grau aposentados vantagens inciso I art. 184 Lei 1711/52 e inciso I art. 192 Lei 8112/90 – Direito cálculo proventos com base cargo imediatamente superior – Alcance Resolução 13 – Dispõe leis mencionadas quanto à forma e critérios cálculos proventos aposentadoria Magistrados 2º e 3º grau – Possibilidade jurídica subsistir pagamento verba além subsídio limitado ao teto vencimentos serviço público
47) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 356
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Rafael Rodrigues de Castro Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Apresenta denúncia – Irregularidades – TJBA – Admissão estagiários – Alega violação princípios legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência – Requer apuração – Edição resolução – Contratação estagiários
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 620
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Francisco de Assis Ataíde da Silva – Juiz de Direito – AM
Advogada: Celma Onara Izael Souza Araújo – OAB/AM 4.438
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria afastamento funções judicantes – Afastamento superior nove meses – Processo Administrativo 2006990023-3 – TJAM – Alegações – Afronta resolução 30 do CNJ – Requer – Avocação processo – Seja tornada sem efeito a portaria – Reintegração cargo juiz – Pedido liminar
49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1496
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Aroldo Magalhães Almeida
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Art. 236 CF – Obrigatoriedade TJ Estaduais – Realização concursos periódicos Cartórios – TJBA – Descumprimento – Estabelece exercício em caráter privado – Por delegação – CF determina regime estatutário – Necessidade remanejamento TJBA – Requer – Imediata realização concurso semestralmente – Medida liminar
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 215
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Tabelionato Arruda – Ofíco de notas registro de títulos e documentos, protesto e registro de pessoas jurídicas
Interessado: Rosalina de Jesus Arruda – Tabeliã
Advogado: Edílson Stutz – OAB/RO 309-B
Requerido: Daisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz – Juíza Corregedora dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Presidente Médici – RO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – OF. 008/2005/GAB – Serviço de escritura de revogação de mandato – Cobrança diferenciada – Demais serventias
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 499
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Janivando Carvalho Mota
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegação ato administrativo ilegal – Pedido anulação ato administrativo não pagamento adicional gratificação especial
52) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 217
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Servidor público – Desvio de função – Negação de pagamento pelo trabalho desenvolvido
53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1377
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Celebração Termo Cooperação Técnica entre STF, Senado e CNJ – Otimização deliberações a respeito normas declaradas incidentalmente inconstitucionais – Criação link com leis suspensas pelo senado e encaminhadas pelo STF ao Senado
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 596
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Djalma de Souza Castelo Branco
Advogado: Miguel Barrella Filho – OAB/MA 1622
Requerido: Hosannah Florêncio de Menezes – Presidente TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato de nomeação de técnicos judiciários S-04 – TJAM – DOE/AM – Alegações – Apuração nomeações cento e treze candidatos – Dezenove aprovados – Pedido – Cessação atos nulos praticados pelo presidente TJAM – Medida liminar
55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 630
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR
Interessado: Rogério Portugal Bacellar – Presidente da ANOREG/BR
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº. 13/2006 – Edital 84/07-TJSC – Concurso Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina – Edital – Irregularidades – Equívocos datas vacância titularidade delegações – Afronta presunção inocência e isonomia – PCA 520 – Liminar parcialmente concedida – Requer – Suspensão trabalhos comissão do concurso 84/07 – Alteração artigos 25 e 26 Resolução 13/2006 – Permita acesso atos em desacordo determinação CNJ PCA 520 – CNJ declare nulos atos inválidos – Medida liminar
56) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 145
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Moacir Pereira Batista
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Vagas de remoção – Anulação de sessões do TJAM – Expedição da portaria de nomeação – Desrespeito às regras de promoção
57) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1344
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Requerido: Presidente do TJCE
Assunto: Alegação – Fere princípio da laicidade – Art. 19, I CF/88 – Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas
(Apensado aos PP 1345, 1346 e 1362)
58) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1345
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Requerido: Presidente do TJMG
Assunto: Alegação – Fere princípio da laicidade – Art. 19, I CF/88 – Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas
(Apensado aos PP 1344, 1346 e 1362)
59) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1346
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Requerido: Presidente do TRF 4ª R
Assunto: Alegação – Fere princípio da laicidade – Art. 19, I CF/88 – Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas
(Apensado aos PP 1344, 1345 e 1362)
60) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1362
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Alegação – Fere princípio da laicidade – Art. 19, I CF/88 – Utilização patrimônio estatal divulgação crenças religiosas
(Apensado aos PP 1344, 1345 e 1346)
61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 174
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor – ADEP
Interessado: João Batista Machado Alves Júnior – Presidente ADEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital nº 01/2006 – Concurso público para preenchimentos dos cargos de juiz leigo e conciliador
62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Desembargador Estadual – PA
Assunto: Revisão de ato administrativo – Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente – Pedido liminar
63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 404
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Edson Guerino Guido de Moraes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 01/2005 – 4º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Alegação divulgação resultado final sem prazo recurso prova oral – Pedido determinar presidente comissão suspensão divulgação até julgamento mérito PCA
64) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 441
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – CNJ de ofício
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções 13 e 14/2006 CNJ
65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 456
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR
Advogado: Frederico Henrique Viegas de Lima – OAB/DF 6448 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Revisão de ato administrativo – 4º Concurso Público de Provas e Títulos – Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Edital nº 01/2005 – Alegações – Ilegalidade provimento n. 612/98 – Inconstitucionalidade item 5 – Realização provas concurso de remoção – Violação art. 16, lei n. 8.935/1994 – Ilegalidade portaria conjunta n. 7268/2005 – Ilegalidade transferência vagas entre ingresso e remoção – Requer suspensão concurso público – Abstenção atos delegação advindos concurso remoção – Declaração nulidade edital – Medida liminar
66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 875
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Antonio Leão Carneiro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Portaria 23/2006 do CNJ
67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1419
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Rogério Emílio de Andrade – Procurador Regional da União – Em exercício
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Solicitação informação existência óbice utilização nome CNIJ
Processos eletrônicos
68) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000694-5
Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO
Requerente: Affonso Chucri da Silva Carmo OAB/RJ 77807
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Sugere reconsideração sobre disposto item 39 resolução 35 CNJ – Nova lei divórcio cartório – Referente prazo validade parte comparecer lavratura escritura pública quando residente exterior
69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000497-3
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Advogados de Campina Grande/PB
Interessado: José Araújo Agra
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Acesso aos Tribunais de 2º grau – Resolução nº 6/2005/CNJ – Ingresso advogados membros do Ministério Público Estadual Tribunais Estaduais – Vagas quinto constitucional – Voto aberto ou secreto
70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000817-6
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Alexandre Abrahão Dias Teixeira e Outro
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegações – Ato TRE/RJ escolheu investidura a termo Juízes que não atendem pressuposto legal titularidade foro original – Não atendem Resolução TSE 19.097/2003 – TRE/RJ 623/2005 – PCA 107/2006 – Requer – Desconstituição ato TRE/RJ – Suspensão posse Juízes eleitos designação requerentes exercício zonas 230 231 232 235 238 – Cumprimento resolução TRE – Medida liminar (ratificação de liminar)
71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000413-4
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Câmara dos Deputados Federais
Interessado: Arnaldo Faria de Sá
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Alegação – Ausência prioridade processo execução parte idoso – Desrespeitada prioridade – Pedido – Cumprimento art. 71 Lei 10741 – Prioridade idoso processo judicial
72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000405-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Comarca de Santa Luzia D’Oeste
Interessado: Carlos Roberto Rosa Burck – Juiz de Direito
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – OF nº. 267/2007 – Comarca de Santa Luzia D´Oeste, 30/5/2007 – Ouvidor Agrário Nacional utiliza título Desembargador – CF atribui ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário – Título exclusivo Poder Judiciário – Requer CNJ recomende proibição
73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000498-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Alagoas
Interessado: Omar Coêlho de Mello – Presidente OAB/AL
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – TJAL
Assunto: Análise de caso – TJAL impede acesso advogados a estacionamento privativo Magistrados – Promotores – Procuradores – Serventuários – Descumprimento art. 133 CF – Lei 8906/94 – Advocacia – Mister de função pública – CNJ reconheceu uso – PP 1236 -Uso amplamente permitido em tribunais de todo o país – TJSC – Resolução 002/90-GP -Requer – CNJ determine TJAL faculte acesso estacionamento aos advogados
74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000629-5
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Adriana Mendes de Araújo OAB 2803/AC
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso Público Provimento Vagas Cargo Juiz Direito Substituto – Edital n.5/2007 Tribunal Justiça Estado do Acre – Alegações – Exigência apresentação diploma devidamente registrado MEC inscrição preliminar concurso – Desacordo jurisprudência STJ – Requer – Anulação itens 5.4.2 a 5.4.8 do Edital
75) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000449-3
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Magistrados – Aposentadoria voluntária – Permanência na atividade – Abono de permanência – EC 20/98 – Art. 8º – Isenção contribuição previdenciária – EC 41/2003 – Revoga art. 8º – Magistrados sujeitos a contribuição – Abono permanência não pode ser considerado como renda – Requer – CNJ determine isenção sobre abono
76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000520-5
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Interessado: Maria Berenice Carvalho Castro Souza
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – OF. nº. 123/2007/TRT-GP – Recolhimento de valores quando se tratar de ações anulatórias
77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000380-4
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Márcia Vidal
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Normas disciplinares concurso público magistratura – Incluir dispositivo orientando tribunais condicionarem prévia dotação orçamentária
78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000446-8
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Vânio César Pereira
Requerido: Juizado Especial do Torcedor de Pernambuco
Assunto: Revisão de ato administrativo – Portaria nº 02/07 – Alegações – Extrapola atividade jurisdicional – Falta respaldo legal – Requer suspensão portaria
79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000518-7
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Francisco das Chagas Auzier Moreira – Vice-Presidente TJAM
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Eleição cargo Presidente Tribunal – Alegações – Decisões CNJ interpretações art. 102 LOMAN distintas – Requer – Consulta vacância Vice-Presidente – Assumir cargo Corregedor – Inelegibilidade cargo Presidente tribunal
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRAPAUTA DE JULGAMENTOS
45ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a inclusão do processo abaixo na pauta da sessão plenária a ser realizada no dia 14 de agosto de 2007 (terça-feira), a partir das 14 horas.
80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 522
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Manoel Veridiano Fuluara Rebello Pinho – OAB/SP 234735
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP; Gilberto Passos de Freitas – Corregedor-Geral da Justiça – TJSP e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Revisão de ato administrativo – 4º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – TJSP – Alegações – Inexistência informações faturamento algumas serventias vagas – Prejuízo aprovados – Afronta princípio publicidade e moralidade – Requer seja marcada audiência escolha serventias após envio dados faturamento serviços cartórios – Pedido liminar
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ