Pauta de Julgamentos de 13 de março de 2012 - 143ª Sessão Ordinária

(Disponibilizada no DJ-e nº 37/2012, em 06/03/2012, pág. 2-12)

PAUTA de JULGAMENTOS
143ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia treze de março de dois mil e doze (terça-feira), a partir das nove horas. Ao final, subsistindo processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento do julgamento dos processos pautados, ficando as partes intimadas da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Nos termos do artigo 133 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, os processos não julgados na 17ª Sessão Extraordinária serão considerados adiados e estarão automaticamente incluídos na pauta de julgamentos da 143ª Sessão Ordinária, independente de nova publicação.

Publicada no DJ-e nº 37/2012, em 06/03/2012, pág. 2-12

PAUTA de JULGAMENTOS
143ª SESSÃO ORDINÁRIA

Retirado

19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006056-93.2011.2.00.0000- Retirado
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Fernando Miranda Rocha
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Fernanda Lima Miranda Rocha – MT008600
Cristina Daher Ferreira – ES012651
Assunto: TJMT -Edital 09/2009 – Magistrado – Promoção – Cargo – Desembargador – Critério Antiguidade – Sessão Extraordinária – Quórum – Insuficiência – Violação – Artigo 93, inc. II, alínea d, da Constituição Federal – Maioria Qualificada – Declaração – Inexistência – Recusa.

Adiado

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006384-23.2011.2.00.0000 – Adiado
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de São Paulo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – Violação – Resolução 88 CNJ – Oficiais de Justiça – Regulamentação – Jornada de Trabalho – Hora Extraordinária – Pagamento.

39) AVOCAÇÃO 0003361-69.2011.2.00.0000 – Adiado
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Interessados:
Antônio Felipe Araújo Ribeiro
Simone de Castro Veiga Trovão
Flávio Henrique Silva Balata
Rosângela Quinzeiro de Assunção e Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Hugo Moreira Lima Sauaia e outro – MA006817
Raimundo Ferreira Marques e outros – MA000502
Assunto: TJMA – Processo Administrativo Disciplinar de nº35.375/2009.

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005206-73.2010.2.00.0000 – Adiado
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes:
Antônio Souza Prudente
Moacir Ferreira Ramos
Adriana Alves dos Santos
Adverci Rates Mendes de Abreu
Carlos Eduardo Castro Martins
Márcio Barbosa Maia
Osmane Antônio dos Santos
Rodrigo Navarro de Oliveira
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Advogados:
Luiz Alberto Bettiol e Outro – DF006157
Marcelo Cama Proença Fernandes – DF022071
Alexandre Vitorino Silva – DF015774
Assunto: CJF – Resolução 13/CNJ – Processo nº 2004.160102 – Pagamento – Parcelas Quinto – Magistratura – RMS nº 15.294/DF.
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004919-76.2011.2.00.0000 – Adiado
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
João Batista Perígolo
Juan Pablo Correa Gossweiler
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS – III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e Registrais do Estado do Mato Grosso do Sul – Edital 35/2011 – Disponibilização – Lista – Escolha – Serventias Vagas – Ausência – Serventias Extrajudiciais – Vacância – Posterior – Provimento 152/2008 – Suspensão – Concurso – Inclusão.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000 – Adiado
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes
Interessados:
Bento Herculano Duarte Neto
Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues
Joseane Dantas dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – RN
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão – PR040508
Igor Tamasauskas – SP173163
Assunto: TRT 21ª Região – Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 – Promoção – Vaga – Juiz do Trabalho – 2ª Instância – Critério – Merecimento – Ilegalidades.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)

55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000 – Adiado
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO – Nomeação – Cargo em Comissão – Assistente Administrativo – Irmãos Configuração – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Ausência – Subordinação.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Cezar Peluso)

61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902 – Adiado
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco Dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco Dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outro – RS065270
Simone Janson Nejar – RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros – DF018712
Assunto: TJRS – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo – Parentesco – Cargo Comissão – Juiz – Desembargador.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Cezar Peluso)

62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001151-45.2011.2.00.0000 – Adiado
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul – SINDIJUS/MS
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS – Resolução 88/CNJ – Adequação – Cargos Comissionados – Projeto de Lei – Prorrogação – Prazo – Intervenção.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)

65) ATO NORMATIVO 0000679-10.2012.2.00.0000 – Adiado
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Assento – Nascimento de Indígena – Registro Civil – Pessoas Naturais.
(Vista Regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)

69) REVISÃO DISCIPLINAR 0001523-91.2011.2.00.0000 – Adiado
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Valério Andrade Porto
Advogado:
Célio Gonçalves Vieira- PB012046 e Outros
Assunto: TJPB – Processo Administrativo Disciplinar 999.2009.000262-0/001 – Arquivamento.

97) PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000 – Adiado
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.

Vista Regimental

1) ATO NORMATIVO 0004537-83.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Proibição – Cartórios de Protesto de Títulos – Protesto – Letras de Câmbio – Ausência – Aceite.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Vasi Werner e Marcelo Nobre)

Remanescentes

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004545-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Vladimir Trizotto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Leonardo Pacheco de Souza – SC013968
Assunto: TJSC – Edital 703/2010 GP – Concurso Público para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina – Resolução 17/2010 TJSC – Inconstitucionalidade – Art. 54 VI, VII – Adequação – Novo Concurso – Possibilidade – Inscrição Única – Desacumulação – Serventias – Divergência – Lista de Vacância – Violação – Lei Federal 8935/94 – Resolução 81/CNJ.

Novos Pedidos

3) REVISÃO DISCIPLINAR 0004047-61.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Murilo de Sá Júnior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Processos Administrativos Disciplinares nºs 1.0000.04.411266-2/00 e 1.0000.04.411267-0/000 – Decisão – Disponibilidade Compulsória – Improcedência – Anulação – Adequação – Penalidade.

4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006442-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Robson Luiz Albanez
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Raphael Americano Câmara e Outros – ES008965
Assunto: TJES – Suspensão – Decisão – Processo Administrativo Disciplinar nº 100.090.031.558 – Devolução – Autos – Instância Correcional – Apuração – Ausência – Contraditório – Conformidade – Resolução nº 135/CNJ.

5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000476-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Assunto: TJTO – Ofício 505/2007/GP – Resolução 07/2007/TJTO – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ

6) CONSULTA 0000340-51.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Luiza Vieira Sá de Figueiredo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Juiz Substituto – Estado do Mato Grosso do Sul – Dúvida – Repercussão – Outros Estados – Esclarecimentos – Aplicação – LOMAN – Cômputo – Antiguidade – Exercício – Magistratura – Tribunal Diverso – Ausência – Interrupção – Averbação – Pagamento – Diárias – Lei 1.511/94 – Pagamento – Diárias – Inobservância – Regionalização.

7) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0002487-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Anildo Fábio de Araújo
Interessado:
Alexandre Henry Alves
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogado:
Anildo Fábio de Araújo – DF021077
Assunto: TRF 1ª Região – Processo Administrativo nº 730/2008 – Suspensão – Vitaliciamento.

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000431-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Artur Cesar de Souza
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Pagamento – Magistrados Federais – GEL – VPNI – Convalidação – CNJ – Pedido de Providências n.º 0002894-27.2010.2.00.0000 – Fundamento – Enunciado Administrativo n.º 04/CNJ – Ilegalidade – Inconstitucionalidade – Declaração – Tribunal de Contas da União – Processo TC n.º 021.286/2009-1 – Necessidade – Revisão – Decisão.

9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000196-77.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Estado do Ceará – Núcleo de Gênero Pró-mulher de Fortaleza – CE
Interessados:
Valeska Nedehf do Vale
Anailton Mendes de Sá Diniz
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE – Determinação – Criação – Vara – Juizado – Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – Quadro de Servidores – Comarca de Fortaleza/CE – Adequação – Otimização – Prestação Jurisdicional.

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000473-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN – Ofício n.º 460/2009-GP/TJRN – Resolução nº 25/2007-TJ – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ – Permissão – Magistrados – Atuação – Comarcas Contíguas – Residência – Capital – Percurso Máximo – 35 Quilômetros.

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000128-30.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Ronald Neves Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB – Edital 01/2010 – 52º Concurso Público para Provimento do cargo de Juiz Substituto do Estado da Paraíba – Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto – Prova Prática – Sentença Cível e Penal – Alteração – Espelho – Correção – Violação – Edital – Suspensão – Certame – Anulação – Segunda Etapa.

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005735-58.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Romeu Cordeiro do Nascimento
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 5ª Região (BA)
Assunto: TRT 5ª Região – Apuração – Requisição – Servidores – Irregularidades – Violação – Isonomia – Devolução.

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí – SINAFFEPI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Gláucio Balduino dos Santos – DF029072
Assunto: TJPI – Reforma – Decisão Administrativa – Homologação – Cálculos – Pagamento – Precatório – Inclusão – Honorários Advocatícios – Fase de Execução – Percentual de 15% – Valor da Condenação.

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000002-77.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luís Eduardo Guedes Kelmer
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Luís Eduardo Guedes Kelmer – MG106976
Assunto: TJMG – Edital n.º 002/2011 – Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Violação – Resolução 81/CNJ – Exclusão – Serventias Vagas – Certame.

16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006613-80.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Cezar Junior Cabral
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Edital nº 02/2011 – Concurso Público de Ingresso de Provas e Títulos para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais – Reserva – Vagas – Portadores de Necessidade Especiais – Percentual – 5% – Resolução 81/CNJ – Necessidade – Alteração – Percentual – 10% – Lei Estadual n.º 11.867/1995 – Inclusão – Serventias Extrajudiciais Vagas – Edital.

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005738-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Wanderley Sebastião Fernandes
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Advogado:
Valdir Afonso Fernandes – SP173670
Assunto: TRE/SP – Ata 9461 da Sessão Administrativa – Decisão – Indeferimento – Inscrição – Magistrado – Remoção – A Pedido – Merecimento – 377 Zona Eleitoral de Itaquaquecetuba/SP – Ausência – Motivação – Ampla Defesa – Violação – Art. 93 II Constituição Federal – Nulidade – Garantia – Ocupação – Vaga.

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000175-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Antonio Carlos Maciel Rodrigues
Requerido:
Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul
Advogado:
Pedro Osório Rosa Lima – RS074251
Assunto: TJMRS – Ata – Sessão Administrativa n.º 3.060 – Eleição – Cargos Diretivos – Biênio 2012/2013 – Exercício – Cargos de Direção – Últimos Quatro Anos – Inelegibilidade – Necessidade – Observância – Ordem de Antiguidade – Violação – Princípios da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade – Artigo 37 da Constituição Federal – Artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura – Mandados de Segurança n.ºs 8.025/SP/STF e 27.593/DF/STF – Precedentes – CNJ – Consultas n.ºs 0002930-69.2010.2.00.0000 e 007140-66.20

20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000035-67.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo – SINDIJUDICIÁRIO-ES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Mônica Perin Rocha – ES008647
Assunto: TJES – Servidor – Cargo – Analista Judiciário – Comissário da Infância e Juventude – Possibilidade – Cumulação – Cargo – Professor – Compatibilidade – Carga Horária.

21) NOTA TÉCNICA 0000426-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
José Lucio Munhoz
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Edição – Nota Técnica – Projetos de Lei n.ºs 7749/2010 e 2197/2011 – Reajuste – Subsídio – Ministros – Supremo Tribunal Federal.

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000138-74.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
André Luiz Simões Jácome
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB – Edital 01/2010 – 52º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado da Paraíba – Prova Prática – Sentença Cível e Penal – Alteração – Espelho – Correção – Violação – Edital – Suspensão – Certame – Anulação – Segunda Etapa.

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006535-86.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Daniele Cristina de Oliveira
Herthon Gustavo Dias
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Daniele Cristina de Oliveira – MT005245
Herthon Gustavo Dias – MT006885
Assunto: TJMT – Apuração – Irregularidades – Provimento de Cargos Efetivos – Remoção – Movimentação Interna – Servidores – Provimento nº 17/2011/CM – Nulidade – Processo de Remoção Edital nº 01/2007/CM – Violação – Direito – Candidatos Aprovados – Concurso Público – Cargo de Analista Judiciário – Nomeação.

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005749-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Eduardo Luiz Rocha Cubas
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 1ª Região
Advogado:
Ricardo Luiz Rocha Cubas – DF015079
Assunto: Procedimento Avulso 2010/01391-Coger da 1ª Região – Resolução 135.

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005959-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Marcos Eugênio Bortolini
Requerido:
Murilo Carvalho Sampaio Oliveira
Advogado:
Fabrizio Aires Bortolini – SC024570
Assunto: TRT 9ª Região – Reclamação Disciplinar nº 01136/2008-909-09-00-4 – Apuração – Conduta – Magistrado.

26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000282-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Manoel Antonio Silva Macedo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA – Edital de Promoção n.º 005/2011 – Desistência – Inscrição – Processo – Promoção – Preclusão Consumativa – Deferimento – Pedido de Reconsideração – Desistência – Sustação – Portaria n.º 001/2012 – Princípios – Segurança Jurídica – Igualdade.

27) CONSULTA 0005676-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB
Interessado:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho – BA022113
Assunto: TJBA – Resolução 106/CNJ – Artigo 6º – Promoção – 2º Grau – Magistrado – Critério – Merecimento – Produtividade – Método – Avaliação – Média – Número – Sentenças – Audiências – Comparação – Juízes – Unidades Similares – Institutos – Mediana – Desvio Padrão – Ciência Estatística – Necessidade – Análise – Metodologia – Tribunal.

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005122-38.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação do Ministério Publico do Estado da Bahia
Interessados:
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Aristides Junqueira Alvarenga E Outros – DF012500
Alberto Pavie Ribeiro E Outros – DF007077
Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa – BA011024
Assunto: TJBA – Fórum Criminal de Sussurana – Violação – Prerrogativa – Membros do Ministério Público/BA – Princípios Constitucionais – Reordenamento – Mobiliário – Sala de Audiência – Suspensão de Ato Administrativo – Restrição – Acesso – Elevadores – Quantidade – Suficientes – Vagas – Estacionamento – Elaboração – Execução – Plano – Garantia de Segurança.

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006510-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Onofre Santo Agostini
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Vinícius Marcelo Borges – SC011722
Assunto: TJSC – Edital n.º 346/2011, Anexo I – Concurso Público para Ingresso e Remoção das Atividades Notariais e de Registro do Estado de Santa Catarina – Inclusão – Serventias – Extrajudiciais – Discussão – Judicial – Necessidade – Providências – Exclusão.

30) REVISÃO DISCIPLINAR 0003999-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Wilma Maria Lopes de Santana
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Renato Gustavo Alves Coelho – DF018903
Ivan Machado Barbosa – DF020432
Fernando Brandão Filho – BA003838
Hector Ribeiro Freitas – DF022909
Fernanda de Oliveira Xavier – DF027131
Assunto: TJBA – Processo Administrativo Disciplinar nº 1204-02.2002.805.0000-0 – Magistrado – Aplicação – Penalidade – Aposentadoria – Reconhecimento – Prescrição Administrativa – Inexistência – Ilícito – Aplicação – Princípio – In Dubio Pro Reo – Falsificação – Assinatura – Nulidade – Decisão.

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005903-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Advocacia-Geral da União
Requerido:
Tribunal Superior do Trabalho
Advogado:
Rafaelo Abritta – DF015200
Assunto: TST – Matéria Administrativa – MA – 2022816-39.2008.5.00.0000 – Processo Administrativo n.º 502917/2008.7 – Pagamento – Diferenças – Parcela Autônoma – Equivalência – Auxílio-moradia – Período – Setembro de 1994 – Dezembro de 1997 – Membros – Câmara dos Deputados – Pedido – Ministro Classista – Indeferimento – Decisão Monocrática – Presidente – Tribunal – Reforma – Decisão – Órgão Especial – Necessidade – Desconstituição – Atos Administrativos – Devolução – Valores Indevidos.

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000154-62.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Yuri Gomes Miguel
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo-SP
Advogado:
Yuri Gomes Miguel – SP281969
Assunto: TJSP – Apuração – Irregularidades – Varas de Execução Criminal Sistema PRODESP/TJ – Greve Branca – Servidores – Arquivamento – Pedidos de Providências.

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006598-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Paraná – SINJUSPAR
Requerido:
Juízo da Direção do Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de Curitiba – PR
Advogado:
Rodrigo de Jesus Casagrande – PR037286
Assunto: TRF 4ª Região – Servidores – Oficiais de Justiça – Fiscalização – Cumprimento – Pena – Auxílio – Recuperação – Apenados e Egressos – Ausência – Atribuição – Atividade – Servidores – Ministério da Justiça – Necessidade – Providências – Omissão – Direção do Foro.

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005535-51.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerentes:
Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região – SINDIQUINZE
Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região – ASSOJAF15
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 15ª Região
Advogado:
Rudi Meira Cassel – DF022256
Assunto: TRT 15ª Região – Portaria Conjunta n.º 2/2011 – Justiça do Trabalho de Assis/SP – Servidor – Analista Judiciário – Especialidade – Execução de Mandados – Oficial de Justiça – Lei 8.112/90 – Lei 11.416/2006 – Ato Regulamentar 193/2008/CSJT – Provimento GP-CR n.º 08/2010 – Comunicado GP-CR n.º 06/2010 – Execução – Atividades Internas – Incompatibilidade – Natureza – Atribuição – Cargo – Exigência – Plantões Interno – Desvio de Função – Declaração – Nulidade – Portaria.

35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004003-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Adriano Celestino Ribeiro Barros
Interessados:
Castorino Castro da Costa Neto
Wilson Marques de Souza Filho
Manoel Pereira da Silva
Luzimires Holanda dos Santos Barbosa
Paulo Grossropf Schuottfeldt
Carlos Antonio Silvestre
Luiz Fernando Ramos Peixote
Enoque Pereira de Alencar
Requerido:
Superior Tribunal Militar
Advogado:
Adriano Celestino Ribeiro Barros – BA023653
Fernando Modesto Magalhães Vieira e outros – DF030788
Assunto: STM – Apuração – Efetivação – Funcionários – Cargos Comissionados – Ausência – Concurso Público – Empregados Públicos – Cargo de Confiança – Violação – Artigo 37 da Constituição Federal.

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000334-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Publico – ASMMP
Interessado:
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul – MS
Advogado:
Aristides Junqueira Alvarenga – DF012500
Assunto: TJMS – Provimento nº 70/2012/CGJ – Artigos 43 Inciso I – Artigo 46 Parágrafo 1º e 2º – Regras – Sistema Eletrônico – Violação – Lei 11.419/2006 – Regulamentação – Divergência – Obrigatoriedade – Digitalização – Inquérito Policial – Execução – Servidor Judiciário – Concessão – Prazo – Implementação – Sustação.

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005597-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerentes:
Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região
Requeridos:
Conselho da Justiça Federal
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Assunto: CJF – Processo Administrativo 91.8333/2010 – Processo Administrativo 2011.62000-5 – Participação – Magistrados – Curso – Novos Desafios do Direito Privado – Deslocamento – Sede – Seções Judiciárias – Indeferimento – Pagamento Mínimo – Três Diárias – Descumprimento – Resolução CJF 04/2008 – Artigo 65, inciso IV LOMAN – Artigo 58 da Lei 8.112/90 – Desconstituição – Decisão Administrativa.

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005666-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Regional
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar – RN005645
Assunto: TRT 21ª Região – Resolução Administrativa n.º 022/2011 – Controle – Jornada – Magistrado – Finalidade – Suspensão – Proibir – Uso – Dados Informáticos – Decorrentes – Controle – Pontos.

40) SINDICÂNCIA 0003402-36.2011.2.00.0000 – Retirado
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
José Liberato Costa Póvoa
Dagoberto Pinheiro Andrade Filho
Antônio David Sobrinho Filho
Advogado:
Dagoberto Pinheiro Andrade Filho – TO004836A
Jonas Salviano da Costa Júnior – TO004300
Assunto: Portaria n.º 65/2011.

41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000185-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Lucian Cardoso de Souza Neves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado:
Lucian Cardoso de Souza Neves – RJ158183
Assunto: TJMS – Edital 01/2009 – V Concurso Público de Provas para Provimento de Cargos Públicos da Estrutura Funcional do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul – Validade – Concurso – 1 Ano – Prorrogação – 2 Anos – Processo n.º 161.0623/2009 – Violação – Constituição Federal, artigo 37, inciso III – Diferença – Períodos – Suspensão – Resolução 57/TJMS.

Em Mesa

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000753-64.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Marcelo Cardozo da Silva
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Processo nº 0000265-26.2011.404.80000/RS – Edital n.º 03/2011 – Preenchimento – Cargos – Juízes de Turmas Recursais – Indeferimento – Magistrado Federal – Concorrência – Vagas – Juiz Titular da 2ª Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul – Obstáculo – Juiz Suplente – 2ª Turma Recursal de Santa Catarina – Aplicação – Lei n.º 10.259/01, artigo 21, § 1º – Ocorrência – Recondução – Necessidade – Reforma – Decisão Administrativa

43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000869-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Paulo Vieira Aveline
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Advogado: Rafael de Cás Maffini – RS44404
Assunto: TRF 4ª Região – PA nº 11.1.000115564-3 – Concurso nº 03/11 – Preenchimento – Cargos – Juízes de Turmas Recursais – Indeferimento – Magistrado Federal – Concorrência – Vagas – Juiz Titular da 2ª Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul – Obstáculo – Juiz Suplente – 2ª Turma Recursal de Santa Catarina – Aplicação – Lei n.º 10.259/01 – Resolução 43/2011 – Ocorrência – Recondução – Necessidade – Reforma – Decisão Administrativa.

Remanescentes da 17ª Sessão Extraordinária

45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005182-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Paulo Henrique Campelo Barbosa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
Paulo Henrique Campelo Barbosa – AP00630A
Assunto: TJAP – Instrução Normativa 055/2011 GP – Artigo 1º, § 1º – Regulamentação – Utilização – Detectores de Metais – Revista – Advogados – Violação – Prerrogativas – Suspensão – Inclusão – Exceção.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)

46) REVISÃO DISCIPLINAR 0006965-72.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Loisima Barbosa Bacelar Miranda Schiess
Requerido:
Tribunal Superior do Trabalho
Advogado:
Sandra Albuquerque Dino e Outros – DF018712
Paulo Maurício Siqueira – DF018114
Assunto: TST – Processo Administrativo Disciplinar Nº 300/2007-000-22-00 – Aposentadoria Compulsória.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000011-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros – DF013743
Assunto: TJAC – Resolução nº 31/2011 – Regulamentação – Concessão de Férias – Diretores – Oficiais de Gabinete – Poder Judiciário Estado do Acre – Período – Diverso – Magistrado – Violação – Princípio Razoabilidade – Nulidade.
(Vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas)

50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004308-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público-MADECA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Carlos José de Oliveira Toffoli – SP89826
Assunto: TJSP – Critérios – Pagamento – Precatórios Judiciais – Proporcionalidade – Verbas de Sucumbência – Crédito Principal – Emenda Constitucional nº 62/09 – Resolução nº 115/CNJ – Prioridade – Verba Honorária – Sociedades de Advogados – Indeferimento – Necessidade – Revisão – Decisão Administrativa – Processo EP n.º 3487/10.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno)

51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004788-04.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
União
Requeridos:
Superior Tribunal de Justiça
Conselho da Justiça Federal
Advogado:
Rafaelo Abritta – DF015200
Fernando Luiz Albuquerque Faria – DF012435
Assunto: STJ/CJF – Suspensão – Pagamentos – Diferença – Quintos – Julgamento – Mandado de Segurança 25.763 / 25.845 – Recurso Extraordinário Nº 638.115/Ceará Determinação – Cálculos – Corretos – Pagamentos – Pendentes.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)

52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004656-44.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Magno Gomes de Oliveira
Advogados:
José Navarro – CE015980
Robson Sabino de Sousa – CE016141
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior e Outros – DF016275
Assunto: TJCE – Apuração – Violação – Prerrogativa – Advogado – Expedição – Alvará Judicial – Único – Recebimento – Honorários – Art. 38 Código de Ética e Disciplina OAB – Lei nº 8906/64.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003710-72.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Cobrança – Emolumentos – Averbação – Paternidade – Reconhecimento – Voluntário – Suspensão.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004959-58.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Edson Martins Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Advogado:
Rafaelo Abritta – DF015200
Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121
Assunto: TRF 1ª Região – Resolução PRESI/CENAG nº 12/2011 – Edital/PRESI/SECRE n.º 019/2011 – Processo Seletivo Permanente de Remoção-PSPR – Justiça Federal – Primeiro e Segundo Graus – Aprovação – 4º Concurso Público – Cargo de Pessoal – Subseção Judiciária de Cáceres/MT – Artigo 4º – Necessidade – Permanência – Local de Lotação – 36 Meses – Três Anos – Violação – Princípio da Isonomia – Remoção – Qualquer Tempo – Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT – Ilegalidade.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)

56) CONSULTA 0005602-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 2742/2011/PRES – Contratação – Banco – Administração – Depósitos Judiciais – Licitação Deserta – Possibilidade – Contratação Direta – Ausência – Interesse – Bancos Oficiais – Participação – Bancos Privados.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)

57) CONSULTA 0005722-93.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Corregedoria Regional Eleitoral do Estado de Goiás
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 72/CNJ – Convocação – Cargo – Juiz Eleitoral – Designação – Entrância Final – Remuneração – Periodicidade.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005027-08.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Walter Pereira de Souza
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso-MT
Advogado:
Josiane Ramalho Gomes – DF016002
Assunto: CGJ/MT – Consolidação – Normas Gerais – Ilegalidade – Itens 2.14.8.1.2 -2.14.8.1.4 – Deferimento – Custas – Acesso – Justiça.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)

59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005695-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Helber Clayton Costa dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Edital/PRESI/SECRE 019/2011 – Servidor – Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR – Resolução PRESI/CENAG 12/2011 – Art. 4º – Exigência – Permanência – Período Mínimo – Três Anos – Localidade – Aprovação – Suspensão – Afronta – Edital – IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal – Garantia – Remoção – Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/MG
(Vista regimental conjunta à Conselheira Ministra Eliana Calmon e ao Conselheiro Tourinho Neto)

60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004160-83.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL – Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas – Item 6.9.2 – Pag. 58 – Convocação – Policiais Militares – Prestação Serviços – Tribunais.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)

63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003670-90.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Luis Eduardo Salles Nobre
Requerido:
Cartório do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Luis Eduardo Salles Nobre – RJ032131
Vanessa Alves Pereira Barboza – DF024336
Assunto: TJRJ – Apuração – Descumprimento – PCA Nº 0003956-39.2009.2.00.0000 – Consulta nº 0007882-91.2010.2.00.0000 – Padronização – Registros – Contratos de Alienação Fiduciária – Digitalização Resumida – Atendimento – Prazo – Quatro a Vinte e Quatro Horas – Orientação – Cartilha Legal.
(Vista Regimental ao Conselheiro Neves Amorim)

64) REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB
Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo
Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade
Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza
Wagner Soares de Amorim
Daniel Victor Ferreira
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Carla Virgínia Portela da Silva Rocha
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz – DF013743
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros – DF016275
Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656
Ophir Cavalcante Junior – PA003259
Assunto: TJRN – Procedimento Preliminar nº 11.713/10 – Decisão Administrativa – Arquivamento – Necessidade – Revisão.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004977-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região
Interessado:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região
Advogado:
Pedro Bentes Pinheiro Filho – PA003210
Assunto: TRT 8ª Região – Resolução nº 80/2011 – Critérios – Remoção Anulação – Art. 2º e 3º- Exigência – Percentual – Preenchimento – Vagas – Autorização – Participação – Magistrado – Processo de Remoção – Nova Regulamentação – Resolução Nº 21/CSJT.

67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003622-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Manoel Leopoldo da Silva Junior
Interessado:
Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINTAJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Ana Angélica Navarro Nascimento – BA008529
Assunto: TJBA – Concessão – Adicional – CET – Supervisores – Juizados Especiais – Lei Estadual 11.919/2010 – Gratificação – Servidores – Lotação – Gabinetes da Administração – Aplicação – Base – Tabela – Portal da Transparência.

68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Felismino Freitas Neto
Nildomar da Silveira Soares Filho
Syrliane Rios Brito de Souza Martins
Guilherme Nery Costa
Leandro Uchoa Rezende Santana
Fabio Gayoso e Almendra Ibiapina
Eloisa Olivia Vieira Berger
Simone Teixeira Meneses
Nimia de Alcobaça Castelo Branco
João Batista Martins de Miranda
Cerlina Dias Leite
Luis Claudio de Sousa Nunes
Felipe Eduardo Lages Veras
Giovana de Oliveira Arêas
Marcilio da Rocha Rodrigues
Samuel Mendes Dantas de Andrade
Nisse Fontenele de Carvalho
Virginia Lara de Oliveira Reis Pires
Renato Pires Berger Filho
Ellayne Kamilla Batista Matos
Lucy Rosane Assunção Bemvindo Martins de Miranda
Liana Ribeiro de Sousa Torres
Evaldo Osvaldo de Moura
Indira Maria de Melo Lira
Edmilson Nunes Cronemberger
Luiza Narlete Sousa da Cruz
Alessandra Sales Cardoso
Agnaldo Abreu Almendra
Luis Carlos de Abreu
Carlos Henrique Pereira Xavier
Talissa Amorim Rocha Monteiro
Maria Celeste da Silva
Jose Fortes Portugal Junior
Ana Maria Ferreira Bona Soares
Maria Dalva de Carvalho Lopes
Marcia Maria Matos Sousa
Suzane Santos Peres Parente
Jaime Das Chagas Oliveira
Ana Maria Ribeiro Gonçalves Rehem
Joaquim Campelo Filho
Leonardo Nunes Santos
Ana Cristina Vardoso de Araujo
Francisco Luis Costa Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Oficial Assistente – Parentesco – Cargo em Comissão – Diretor – Secretaria.

70) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005896-68.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Valdetario Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: TJCE – Fórum Clóvis Beviláqua – Reforma – Precariedade – Atendimento – Advogados – Necessidade – Acesso – Secretarias das Varas – Lei n.º 8.906/94, artigo 7º, inciso VI, alínea “b”.

71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005544-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julival Silva Rocha
Requerido:
Moreira Chagas
Assunto: TJRO – Edital nº 006/CONJUS/2011 – XIX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado de Rondônia – Candidato Apto – Prova de Sentença – 3ª Fase – Realização – Sábado – Impedimento – Dogma – Religioso – Nova – Data – Indeferimento – Violação – CF art. 5º inciso VIII – Lei Estadual nº 1631/2006 – Garantia – Participação.

72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005849-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julio Fernandes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – 183º Concurso para Ingresso na Magistratura – Prova de Sentença Cível e Penal – Vedação – Acesso – Espelhos de Correção – Impossibilidade – Verificação – Critérios – Utilizados – Avaliação – Dificuldade – Interposição – Recurso – Indeferimento – Ausência – Motivação – Decisão da Banca – Necessidade – Comparecimento Pessoal – Tribunal – Vista da Prova – Violação – Princípio da Publicidade – Necessidade – Anulação – Ato Administrativo – Correção – Prova – Sentença Penal.

73) ATO NORMATIVO 0006261-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Instituição – Funcionamento – Infraestrutura Nacional – Serviços de Registros Públicos Eletrônicos – INR – Poder Judiciário Nacional.

74) ATO NORMATIVO 0006537-56.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução 121/CNJ – Artigo 3º, § 1º – Divulgação – Dados Processuais Eletrônicos – Rede Mundial de Computadores

75) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004767-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Neoly Cascaes
João Cascaes
Pedro Cascaes Neto
Douglas Kormann
Kraftig Pyramide Pavimentação Ltda
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 12ª Região (SC)
Advogados:
Pedro Cascaes Neto – SC026536
Eduardo Hirt – SC027532
Assunto: TRT 12ª Região – Convênio n.º 13.772/2010 – Processo n.º 5762/2010 – Reclamação Trabalhista – Execução – Notificação – Pagamento – Débito – Justificativa – Inscrição – Serasa – Inconstitucionalidade – Ilegalidade – Artigo 620 do CPC – Artigos 876 e 892 da CLT – Lei n.º 6.830/80 – Suspensão – Efeitos – Decisão.

76) CONSULTA 0005334-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 139/CNJ – Interpretação – Transferência – Magistrados – Órgãos Jurisdicionais Fracionários – Ajuste – Legislação Interna – TJCE.

77) REVISÃO DISCIPLINAR 0001422-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Frederico Luis Schaider Pimentel
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Luiz Freitas Pires Sabóia e outros – DF003679
Assunto: TJES – Processo Administrativo Disciplinar nº 100090004340 – Demissão – Nulidade – Julgamento.

78) CONSULTA 0005475-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará – AAPREC
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Valdetário Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: Juiz Federal – Competência – Ex Officio – Redução – Percentual – Honorários – Advocatícios – Contratuais – Lei 8906/94 Art. 22 Parágrafo 4º – Resolução 122/CJF.

79) CONSULTA 0005676-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB
Interessado:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho – BA022113
Assunto: TJBA – Resolução 106/CNJ – Artigo 6º – Promoção – 2º Grau – Magistrado – Critério – Merecimento – Produtividade – Método – Avaliação – Média – Número – Sentenças – Audiências – Comparação – Juízes – Unidades Similares – Institutos – Mediana – Desvio Padrão – Ciência Estatística – Necessidade – Análise – Metodologia – Tribunal.

80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Alteração – Portaria Conjunta nº 133/TJMG – Criação – Processo Seletivo Público – Vagas – Estágio Supervisionado – Aplicação – Lei nº 11.788/08.

81) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0005372-71.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Maria Fátima Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Francisco Antonio Fernandes Oliveira Sobrinho – CE014647
Assunto: TJCE – Acumulação – Cartórios 2º e 3º Ofícios – Independência/CE – Suspensão – Edital/TJCE nº 01/2010.

82) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Interessado:
Luiz Antônio Camargo de Melo
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE – Suspensão – Requisição – Servidora Pública – Cartório Eleitoral – Quadro Funcional – Preenchimento de Cargos – Adequação – Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 – Prorrogação – Limite – Um Ano – Retorno – Servidora.

83) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000098-92.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Edson Mesquita da Silva
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região
Assunto: TRT 8ª Região – Servidor Público – Participação – Greve – Descontos – Vencimentos – Oportunidade – Direito – Compensação – Dias Paralisados.

84) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000096-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Edson Antonio Dos Santos Souza
Requerido:
Tribunal Regional Do Trabalho – 8ª Região
Assunto: TRT 8ª Região – Servidor Público – Participação – Greve – Devolução – Descontos – Vencimentos – Oportunidade – Direito – Compensação – Dias Paralisados.

85) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003991-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Claudio Afonso Gomes Soares
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro-RJ
Assunto: TJRJ – CGJRJ – Apuração – Denúncia – Criação – Transformação – Serventias Judiciais – Resolução – Violação – Princípios Constitucionais – Processo Administrativo n.º 2011.111813.
86) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000062-50.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Enguellyes Torres de Lucena
Requerido:
Tribunal de Justiça da Paraíba
Assunto: TJPB – Edital 01/2010 – Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto – Prova Prática – Sentença Cível e Penal – Alteração – Espelho – Correção – Violação – Edital – Suspensão – Certame – Anulação – Segunda Etapa.

87) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006417-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Paulo Roberto Luppi
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Raphael Americano Câmara e Outros – ES008965
Assunto: TJES – Processo Administrativo nº 100.110.016.373 – Afastamento – Preventivo – Magistrado – Suspensão.

88) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005750-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Leon Francisco Dani de Morais
Interessada:
Mariana Duarte
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogados:
Rudi Meira Cassel – DF022256
Jean Paulo Ruzzarin – DF021006
Assunto: TRF 4ª Região – Edital nº 01/2009 – Concurso Público Destinado à Formação de Cadastro Reserva e ao Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal e das Secretarias da Justiça de Primeiro Grau – Cargo – Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados – Existência – Vagas – Ausência – Nomeação – Candidatos Aprovados – Alteração – Especialidade – Cargos – Necessidade – Anulação – Atos Administrativos.

89) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005189-03.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Gislaine Leonardo
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogado:
Gislaine Leonardo – SC028104
Assunto: TRF 4ª Região – Edital 001/2009 – Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva e ao Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeiro Grau – Cargo – Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados – Surgimento – Vagas – Ausência – Nomeação – Candidatos Aprovados – Alteração – Especialidade – Violação – Princípios da Legalidade e Motivação

90) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005659-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Raquel De Conto Avila
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Edital 01/2009 – Concurso Público para Provimento do Quadro Permanente de Pessoal – Candidato Aprovado – Analista Judiciário – Especialidade Execução de Mandados – Vacâncias – Resoluções 72/2010, 102/2010, 69/2011, 72/011, 80/2011, 100/2011 – Alteração – Especialidade – Cargo – Ilegalidade – Desconstituição – Nomeação – Subseção Judiciária de Canoas/RS

91) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006032-65.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Ede Teixeira da Silva
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Edital 01/2009 – Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva e Provimento do Quadro Permanente de Pessoal – Candidato Aprovado – Analista Judiciário – Especialidade Execução de Mandados – Vacâncias – Alteração – Especialidade – Cargo – Ilegalidade – Desconstituição – Nomeação.

92) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004735-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Wagner de Lima Machado
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Resolução 84/2010 – Resolução 39/2011 – Nulidade – Inclusão – Cargo – Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança e Transporte – Resolução 60/2010.

93) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005682-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC
Interessados:
Andréa da Silva Brito
Alesson José dos Santos Braz
Clóvis de Souza Lodi
Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva
Francisco das Chagas Vilela Júnior
Gilberto Matos de Araújo
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Robson Ribeiro Aleixo
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Zenice Mota Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros – DF013743
Assunto: TJAC – Magistrados – Promoção – Alteração – Ordem de Antiguidade – Fracionamento – Publicação – Portarias – Recomposição – Lista.

94) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006366-02.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Anna Victoria Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI – Edital nº 35/2011/TJPI – Suspensão – Decisão – Inabilitação – Inscrição -Requerente – Sessão – Julgamento – Promoção – Edital nº 26/2011/TJPI – Remoção -Prazo – Direito – Impugnação – Artigo 13 – Resolução 106/CNJ.

95) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005393-47.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira – RJ147553
Wadih Damous – RJ000768B
Assunto: TRF 2ª Região – Portaria 001/2010 – Portaria 02/2011 – Portaria 01/2007 – Portaria 04/2007 – Impedimento – Acesso – Autos – Advogados – Não Constituídos -Extração – Cópias – Exigência – Petição – Apreciação – Relator – Violação – Prerrogativas – Advogado – Lei 8906/94, artigo 7º – Suspensão.

96) REVISÃO DISCIPLINAR 0005864-63.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Eduardo Feld
Interessados:
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF013743
Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros – RN0036400
Assunto: TJRN – Magistrado – Aplicação – Penalidade – Disponibilidade com Proventos Proporcionais – Investigação – Doença Psíquica – Necessidade – Revisão – Processo Administrativo nº 2010.100003-3 – Agravamento – Penalidade Anterior.

98) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004906-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerentes:
Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Pernambuco – SINDOJEPE
Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – ASPJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Jesualdo de Albuquerque Campos Júnior e outros – PE021087D
Assunto: TJPE – Revisão – Anual – Remuneração – Servidores – Poder Judiciário/PE – Princípio da Legalidade – Descumprimento – Revisão – Vencimentos – Cumprimento Lei 13.550/2008.

99) SINDICÂNCIA 0005961-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Lira Ramos de Oliveira
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles e outros- CE011599
Assunto: TJCE – Portaria 67, 30 de agosto de 2010 – Apuração – Magistrado.

100) REVISÃO DISCIPLINAR 0006881-71.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Denilson Marcondes Venâncio
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Milton Biagioni Furquim
Advogado:
Denilson Marcondes Venancio – MG001120A
Cantinila Bezerra de Carvalho – MG076602
Assunto: TJMG – Processo Administrativo Disciplinar n.º 1.0000.09.504798-1/000 – REvisão – Decisão – Arquivamento.

101) REVISÃO DISCIPLINAR 0005047-96.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Maria Adelaide de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Erik Franklin Bezerra – DF015978
Assunto: TJTO – Processo PAD-TJ 1507 – PAD-MAG 1502 – Magistrada – Suspensão – Pena – Aposentadoria Proporcional – Ilegalidade – Nulidades.

102) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002979-13.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Vanildo Pereira da Silva
Requerido:
Luiz Zveiter
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin – DF002977
Sergio Antunes Lima Júnior – RJ112228
Pedro Junior Rosalino Braule Pinto – DF029477
Danyelle da Silva Galvão- PR040508
Márcio Thomaz Bastos- SP011273
Luiz Armando Badin- SP131622
Assunto: TJRJ – Apuração – Denúncia Infração Disciplinar – Órgão do Poder Judiciário – Serventia Extrajudicial.

103) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000055-92.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sindicato Nacional dos Leiloeiros Oficiais Judiciais
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 13ª Região
Assunto: TRT 13ª Região – Realização – Leilão Judicial – Único Leiloeiro – Atuação Exclusiva – Varas do Trabalho – Projeto Arrematar.

Em Mesa

104) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005494-21.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Luís Carlos Nunes Freire
Advogado:
Janaína Cordeiro de Moura – DF016381
Assunto: TJMA – Ofício 151/GP/DG – Processo 8.505/2009 – Apuração – Infração Disciplinar – Magistrado.

105) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003772-15.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Megbel Abdala Tanus Ferreira
Assunto: TJMA – Portaria n.º 87, de 6 de julho de 2011.

Fernando Marcondes
Secretário-Geral