PAUTA DE JULGAMENTOS DE 6 DE MARÇO DE 2018 - 267ª SESSÃO ORDINÁRIA

(Disponibilizada no DJ-e nº 32/2018, em 28/02/2018, pág. 2-46)

PAUTA DE JULGAMENTOS

267ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 6 de março de 2018 (terça-feira), a partir das 9 (nove) horas, no edifício situado na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D, Térreo, Brasília/DF. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

Ratificação de Liminar

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007946-57.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: TJRN – Providências – Suspensão – Resolução nº 29/2017 – Alteração – Competências – Unidades Jurisdicionais das Comarcas de Mossoró e Parnamirim-RN.

(Ratificação de liminar)

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009708-11.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

EDUARDO GOMES PHILIPPSEN

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

Interessados:

TIAGO SCHERER

ADRIANO DAMASIO

Advogados:

CARLOS ALBERTO BENCKE – RS7968

Assunto: TJRS – Edital nº 001/2013 – Concurso Público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul – Outorgar de serventia que fora ofertada no Concurso de 2013 – Processos Administrativos nº 0010-06/001206-1 e 0010-06/002230-0 – Mandado de Segurança n.º 70015848484 – RMS 23.878-RS – Exclusão da Serventia de Ivoti do concurso público de 2013 – CNS 14.923-7.

(Ratificação de liminar)

3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010029-46.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT1

Assunto: TRT 1ª Região – Providências – Designação – Promoção – Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Queimados-RJ.

(Ratificação de liminar)

4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008540-71.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMETNO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO – AMATRA 1

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT1

Advogado:

JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO – RJ080183

Assunto: TRT 1ª Região – Providências – Omissão – Cumprimento – Resolução nº 219/CNJ – Poder Judiciário Eficiente – Medida Liminar – Inibição – Decisão Contrária – Requerimento – Abstenção – Implementação – Acolhimento.

(Ratificação de liminar)

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009412-86.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

JOSE LUCIANO DE ASSIS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP

Advogado:

VLADIMIR BELMINO DE ALMEIDA – OAB AP1404-B

Assunto: TJAP – Edital nº 139/2017 – Preenchimento – Vaga – Juiz – Titular – Remoção – Critério – Merecimento – Turma Recursal dos Juizados Especiais – Inaplicabilidade – Unidade Jurisdicional Autônoma – Preenchimento – Vaga – Magistrado – Entrância Final – Decorrente – Promoção – Magistrado – Vaga – Desembargador.

(Ratificação de liminar)

Vistas regimentais

6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003202-87.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA – ASTAJ-PB

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

Advogados:

YURI PAULINO DE MIRANDA – PB8448

RODRIGO DE SÁ QUEIROGA – DF16625

Assunto: TJPB – Providências – Nomeação – Candidatos Aprovados – Concurso Público – Necessidade – Aumento – Quadro Funcional – Analistas e Técnicos Judiciários – Oficiais de Justiça – Viabilização – Nomeação – Juiz Titular – Comarcas – Ausência Magistrado – Reconhecimento – Ilegalidade – Contratação – Servidores Temporários – Determinação – Candidatos Aprovados – Prestação – Informações – Composição – Folha de Pagamento – Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)

7) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI – PR39153

CÉSAR FRANCESCHI – PR47530

FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA – PR29699

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH – DF26966

HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA – DF40353 e MT18405/A

GEORGE ANDRADE ALVES – DF39633 e SP250016

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – DF44.869

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: TJPR – Portaria nº 16 – PAD, de 8 de outubro de 2013.

(Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian)

8) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS – RJ57739

Assunto: TRF 2ª Região – Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 – Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000.

(Questão de ordem)

(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

9) REVISÃO DISCIPLINAR 0006955-86.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Requeridos:

SOLANGE SALGADO DA SILVA

HAMILTON DE SA DANTAS

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1

Interessados:

MOACIR FERREIRA RAMOS

RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO

Advogados:

WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – DF17390

DANIEL OLIVEIRA JACÓ – DF42177

NARA TERUMI NISHIZAWA – DF28967

EMANUEL CARDOSO PEREIRA – DF18168

HUGO MENDES PLUTARCO – DF25090

Assunto: TRF 1ª Região – Corte Especial Administrativa – Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011 – Irregularidade – Conduta – Magistrados – Contradição – Votos – Maioria Absoluta – Acórdão – Incompatibilidade – Aplicação – Resolução 135/CNJ – Pena Branda – Violação – Dever Funcional – Necessidade – Revisão – Penalidade.

(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)

10) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001906-93.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

JOÃO BATISTA DA COSTA MARQUES

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – MS5788

JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN – DF02977

JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN – DF07118

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA DE ALENCASTRO – DF15101

ARY MARTINS COSTA ALCANTARA – DF46101

PEDRO JÚNIOR ROSALINO BRAULE PINTO – DF29477

Assunto: TJMS – Portaria nº 2-PAD, de 26 de abril de 2016 – RD 1302-69.

(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002643-67.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA

Requeridos:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ENAMAT – ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Advogado:

ALEXANDRE PONTIERI – SP191828

PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: TST – Resolução n.º 1140/2006/TST, Artigo 4º, Parágrafo 3º – ATO CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, Artigo 5º – Curso – Formação – Inicial – Magistrados do Trabalho – Ilegalidade – Inconstitucionalidade – Exigência – Aproveitamento – Avaliações – Métodos – Diversos – Revogação – Violação – Formação – Carreiras.

(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004276-16.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA

Requeridos:

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO – ENAMAT

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Advogado:

ALEXANDRE PONTIERI – SP191828

PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: CGJT – ENAMAT – Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 15 – Formação Inicial – Magistrados do Trabalho – Criação – Comissões de Vitaliciamento – Tribunais Regionais do Trabalho – Condições de Vitaliciamento – Postergação – Término – Período de Estágio Probatório – Biênio Constitucional – Suspensão – Efeitos – Ato Normativo.

(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004102-07.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA

Requeridos:

ENAMAT – ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Advogado:

ALEXANDRE PONTIERI – SP191828

PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: CGJT – ENAMAT – Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 7º e 8º – Formação Inicial – Magistrados do Trabalho – Criação – Comissões de Vitaliciamento – Tribunais Regionais do Trabalho – Condições de Vitaliciamento – Sujeição – Novo Processo de Avaliação – Necessidade – Suspensão – Ato Normativo.

(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)

14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009203-20.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

MARIA AMÉLIA CORDEIRO TUPYNAMBA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO – TRT7

JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG

Assunto: TRT 7ª Região – Providências – Apuração – Irregularidades – Precatório nº 400/2012.

(Ratificação de liminar)

(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006865-73.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AMAERJ

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA – RJ197009

RUDI MEIRA CASSEL – DF22256

MARCOS JOEL DOS SANTOS – DF21203

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: TJRJ – Apuração – Pagamento – Gratificação – Audiência de Custódia – Magistrados.

(Ratificação de liminar)

(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)

16) REVISÃO DISCIPLINAR 0002306-78.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA – RJ46022

ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS – DF6811

GABRIELA NAZARETH VELOSO RIVEIRO – DF50185

JOANA D’ARC AMARAL BORTONE – DF32535

GABRIELA MACHADO MALVAR – DF54385

THIAGO LUIZ DA COSTA – DF48651

ALEXANDRE PONTIERI – SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867

GUSTAVO PERSCH HOLZBACH – DF21403

Assunto: TJRJ – Processo Disciplinar N.º 0008925-63.2012.8.19.0000 – Penalidade – Aposentadoria Compulsória – Vencimentos Proporcionais – Necessidade Revisão.

(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001809-93.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Advogados:

ALINE RODRIGUES DE ANDRADE – PR77089

MAURÍCIO BARROSO GUEDES – PR42704

PAULO ROBERTO MARQUES DE MACEDO – PR3340

MAURO FONSECA DE MACEDO – PR19777

Assunto: TJBA – Desconstituição – Procedimento Administrativo nº 13917/2016 – Proposta – Alteração – Lei Estadual nº 12.352/2011 – Utilização – Fundo Especial de Compensação – FECOM – Pagamento – Servidores Públicos – Exercício – Cartórios – Outorga Parcial – Apuração – Desvio de Finalidade.

(Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian)

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002765-46.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

JOÃO CARLOS DE FREITAS

Requerido:

LEISE RODRIGUES DE LIMA ESPÍRITO SANTO

Advogados:

JOSÉ CARLOS RIBEIRO ALVES – RJ131207

JULIANA ZAPPALÁ PORCARO BISOL – DF13.801

CRISTIANE GULYAS PIQUET SOUTO MAIOR – DF55992

Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Magistrado.

(Vista regimental ao Conselheiro Rogério Nascimento)

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0005700-25.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

NEWTON FLADSTONE BARBOSA DE MOURA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF5

Advogado:

JORGE FERRAZ NETO – CE6246-B

Assunto: TRT 5ª Região – Revisão – Processo Administrativo Disciplinar nº 3469/2014 – Pena – Absolvição.

(Vista regimental ao Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro)

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000023-14.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE

Requerido:

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF

Advogados:

GUSTAVO BINENBOJM – RJ83152

ANDRE RODRIGUES CYRINO – RJ123111

Assunto: CJF – Suprimir – Art. 6º e art. 9º da Resolução 175/CJF – Regulação – Concessão – Auxílio Alimentação – Magistrados – Excesso – Criação – Restrições – Acumular verbas com outras de natureza semelhante – Funções diferentes – Resolução 133/CNJ.

(Vista Regimental aos Conselheiros Valtércio de Oliveira e Luciano Frota)

Remanescentes de Sessões Anteriores

21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004400-91.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ROGÉRIO LUGON VALLADÃO

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Interessados:

ALEXANDRE MAGNO COLA

MARCELO LOUREIRO NASCIMENTO

ROBERTO FORNER JUNIOR

VIRGÍLIO REIS SARMENTO

JULIANO DE SALLES

JOÃO PAULO VASCONCELOS DE MORAES

MARIA DAS GRAÇAS DE VASCONCELOS BARRETO

Advogados:

JULIANA THOMAZINI NADER SIMÕES – DF53242

ADEMAR CYPRIANO BARBOSA – DF23151

JULIANO DE SALLES JÚNIOR – ES21218

SEBASTIÃO DE VASCONCELOS BARRETO – RJ001411

Assunto: TJES – CGJES – Edital CGJ 001/2006 – Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo – Desconstituição – Audiência de Reescolha – Edital nº 049/2017 – Providências – Atendimento – Vedação – Segunda Escolha de Serventia – Candidatos Optantes – Primeira Audiência de Escolha.

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003645-67.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ROGÉRIO SIQUEIRA DIAS MACIEL

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Interessados:

ALEXANDRE MAGNO COLA

ANDRÉ ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO

PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO

MARIA DAS GRAÇAS DE VASCONCELOS BARRETO

MARCINEI RIBEIRO LUIZ

MARIA AUGUSTA RIBEIRO FRAGA

MARCELO LOUREIRO NASCIMENTO

NELISA GALANTE DE MELO SANTOS

ROGÉRIO LUGON VALLADAO

JULIANO DE SALLES

LUIZ CARLOS DE SOUZA

ROBERTO FORNER JÚNIOR

DALILA VANESSA STECANELLA NAKAO

JAUDINETI DE LIMA

NATÁLIA PACHECO DA SILVA

JANAICA PEREIRA SANTOS

RICARDO GARCIA PASSOS

LUCIARA SCHERR DA SILVA JESUS

RODRIGO REIS CYRINO

ASSOCIAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE CARTÓRIO DO ESPÍRITO SANTO – ACACES

Advogados:

RUI NUNES DE SOUZA JÚNIOR – RJ146468

SEBASTIÃO DE VASCONCELOS BARRETO – RJ001411

LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUES – ES7935

ARMANDO PORTELA SANTOS – DF30298

RICARDO AFONSO BRANCO RAMOS PINTO – DF33405

MARINETE BASTOS ARANTES COSTA – RJ116202

ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO – ES15762

SAULO NASCIMENTO COUTINHO – ES13765

JULIANO DE SALLES JÚNIOR – ES21218

GENILDA BRANDÃO DE SOUZA – RJ199007

ELISEU CARVALHO AGUM FILHO – ES14751

IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES – ES22169

CÉSAR ANTÔNIO PINTO ATAIDE – GO47009

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002963-49.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARÁ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

Advogado:

NARA TERUMI NISHIZAWA – DF28967

Assunto: TJPA – Edital nº 001/2014 – Edital nº 001/2015 – Concurso Público Destinado à Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Pará – Revisão – Irregularidades – Lista Geral de Vacâncias – Descumprimento – Cumprdec nº 3846-30.2015.2.00.0000.

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000863-87.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO – ATC/MA

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO – ANOREG – MA

Requerida:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA

Advogados:

ERNANI OLIVEIRA ALVES JÚNIOR – MA9321

GUSTAVO SANTOS GOMES – MA8696

NATANAEL GONÇALVES GARCEZ – MA9830

Assunto: TJMA – Necessidade – Revogação – Decisão GCGJ-772017 – Ausência – Alimentação – Sistema – Justiça Aberta – Nomeação – Interino – Cartório do 2° Ofício da Comarca de São José de Ribamar – MA.

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005385-60.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

JOSÉ TARCÍSIO DE MELO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Advogado:

VONES PEREIRA DA SILVA – TO 7335

Assunto: TJPA – Edital nº 001/2015 – Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais – Desconstituição – Exigências não previstas no edital – Comprovação – Tempo – Atividades – Prova de Títulos – Garantia – Suficiência – Apresentação – Certidão – Cartório Judicial – Cartório Eleitoral – Revisão – Nota – Prova Oral – Violação – Princípio – Isonomia.

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004782-21.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT2

Advogados:

IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS – SP173163

JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA – DF35302

OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO – SP375519

Assunto: TRT 2ª Região – Nomeação – Administrador Judicial – Processos nº 0238700-51.2004.5.02.0063 – 0063200-16.2014.5.02.0048 – Tentativa – Satisfação de Execução – Frustração – Confusão Patrimonial – Empresarial – Cancelamento – Ofício Circular nº 420-CR – Suspensão – Pedido de Providência nº 0000409-38.2016.5.02.0000.

Novos pedidos

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002506-80.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

STELLA SIMONNE RAMOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP

Assunto: TJAP – Edital nº 105/2013-GP – Promoção – Merecimento – Suspensão – Posse – Magistrado – Declaração – Suspeição – Desembargadores.

28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005023-58.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Advogados:

CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS – BA15991

ROMEU DA CUNHA GOMES – BA43513

Assunto: TJBA – Desconstituição de Ato – Lista de Antiguidade – Desembargadores – Aplicação do Art. 93, III CF/88 – Impossibilidade – Autogoverno dos Tribunais – Data da Posse – Critério – Aferição da Antiguidade – Descumprimento – Norma Regimental.

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002234-23.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

MARILDA JUNGMANN GONCALVES DAHER

Requerido:

SILENE APARECIDA COELHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO – TRT18

MARCELO NOGUEIRA PEDRA

ANTÔNIA HELENA GOMES TAVEIRA

Advogado:

JUSCIMAR PINTO RIBEIRO – GO14232

EDSON BRAZ DA SILVA – RJ48705

PRISCILA LAUANDE RODRIGUES – DF32791

Assunto: TRT 18ª Região – Desconstituição – Lista Tríplice – Tribunal – Providências – Alteração – Pontuação – Integrantes – Listagem – Apuração – Irregularidades – Candidatos – Anulação – Voto – Majoração – Pontuação – Magistrada.

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004366-87.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

YARA RIBEIRO DIAS TRINDADE

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT5

Interessados:

MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO

ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA

PAULINO CÉSAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO

ANA LUCIA BEZERRA SILVA

MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA

NELIA DE OLIVEIRA NEVES

Advogados:

JOSE LEITE SARAIVA FILHO – DF08242

ANTONIO HENRIQUE DE AGUIAR CARDOSO – BA30247

SIDNEY SA DAS NEVES – BA19033

Assunto: TRT 5ª Região – Nulidade – Eleição – Mesa Diretora – Biênio 2015/2017 – Afastamento – Aplicação – Artigo 7º do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – Previsão – Cargo – Vice-Corregedor – Cargo de Direção – Incompatibilidade – Previsão Legal – LOMAN – Interferência – Elegibilidade – Magistrado – Pretensão – Candidatura – Presidência e Vice-Presidência – Realização – Nova Eleição.

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000183-39.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

RODRIGO RAMOS MELGACO

RAQUEL BAROFALDI BUENO

FLAVIA FABIANE NASCIMENTO FIGUEIRA

HAULER DOS SANTOS FONSECA

MARIA DO ROSARIO ARRUDA DE OLIVEIRA

CARLOS EDUARDO DAS NEVES MATHIAS

PRISCILA VASCONCELOS AREAL CABRAL FARIAS PATRIOTA

HUGO BEZERRA DE OLIVEIRA

DANIELLE CHRISTINE SILVA MELO

LUIZ CARLOS VIEIRA DE FIGUEIREDO

MIRNA DOS ANJOS TENORIO DE MELO GUSMAO

SIMONY DE FATIMA DE OLIVEIRA EMERENCIANO ALMEIDA

JULIANA COUTINHO MARTINIANO LINS

FRANCISCO TOJAL DANTAS MATOS

HILDEMAR MACEDO DE MORAIS

JACIRA MARIA LUCENA DA ROCHA

RAFAEL SOUZA CARDOZO

SYDNEI ALVES DANIEL

KARINA ALBUQUERQUE ARAGÃO DE AMORIM

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE

Interessados:

IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA

LARISSA DA COSTA BARRETO

LUCAS TAVARES COUTINHO

GUILHERME AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ARZANI

IGOR DA SILVA REGO

EURICO BRANDAO DE BARROS CORREIA

IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI

Advogados:

EIJI JHOANNES YAMASAKI – OAB DF25989

Assunto: TJPE – Revisão – Irregularidades – Editais – Promoção – Magistrados – Ausência – Abertura – Concorrência Anterior – Concurso de Remoção.

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001351-42.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

AGNALDO RODRIGUES PEREIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Advogado:

DANIEL JAMELEDIM FRANCO – OAB DF31052

Assunto: TJMG – Revisão – Procedimentos – Atos – Promoção por Merecimento – Apuração – Irregularidades – Ausência – Conhecimento – Impugnações – Resolução nº 106/CNJ.

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003013-41.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

Advogados:

FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B

PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076

FERNANDO ITALO CAMARA DE CASTRO – AL10847

Assunto: TJPA – Desconstituição – Portaria nº 1440/2017-GP 1549/2017-GP e 1556/2017-GP – Retorno – Magistrado – 8ª Vara do Juizado Especial Cível do Pará – Garantia – Inamovibilidade.

34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007149-18.2016.2.00.0000

RELATOR: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

EVANDRO FERREIRA DE VIANA BANDEIRA

FABIO RICARDO TRAD

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS

Advogado:

OTON JOSÉ NASSER DE MELLO – MS5124

Assunto: TJMS – Providências – Suspensão – Votação – Lista Tríplice – Vaga – Quinto Constitucional – Desembargador – Irregularidade – Lista Sêxtupla da OAB – Inobservância – Publicidade – Atos.

35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003150-57.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO

Requerido:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: CSJT – Interrupção – Férias – Magistrado – Servidor Público – Licença – Acumulação – Anulação – Decisão – Proferida – Tribunal Regional do Trabalho – Objetivo – Viabilizar – Participação – Eventos – Escolas Judiciais – Restrição de Direitos – Afronta – Autonomia Administrativa – Tribunais.

36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002465-16.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

JOSE LUCIO MUNHOZ

Requerido:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT

Assunto: CSJT – Desconstituição – Decisão – PCA nº 5801-47.2015.5.90.0000 – Proibição – Interrupção – Férias – Magistrados – Participação – Atividades de Formação em Escola Judicial e Participação de Eventos de Natureza Administrativa.

37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006674-62.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS – APAMAGIS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Advogados:

JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA – DF35302

OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO – SP375519

Assunto: TJSP – Anular – Acórdãos – Processos Administrativos nº 12.212/AP.16 e nº 13.669/AP.16 – Indeferimento – Afastamento de magistrados para estudo no exterior.

38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007361-05.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

ASSOCIACAO JUIZES FEDERAIS DE SAO PAULO E MATO GROSSO DO SUL

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF3

Advogados:

DEBORA CUNHA RODRIGUES – SP316117

IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS – SP173163

Assunto: TRF 3ª Região – Suspensão – Decisão – Despacho nº 2767706/2017-PRESI/GABPRES/SCAJ/DMAG – Férias – Critérios – Magistrados – Resolução nº 130/CNJ.

39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007387-37.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Advogados:

JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006

RUDI MEIRA CASSEL – DF22256

Assunto: TJRJ – Desconstituição – Possível Venda de Férias – Magistrados – Gasto Elevado – Recursos Insuficientes – Tutela Antecipada – Suspensão – Notificação.

40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006734-98.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

GABRIEL CONSIGLIERO LESSA

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Assunto: TJGO – CGJGO – Desconstituição – Sindicância nº 201511000011561 – Apuração – Conduta – Magistrado.

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004618-22.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

FELIPE ALCANTARA PEIXOTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867

ALEXANDRE PONTIERI – SP191828

NEILTON CRUVINEL FILHO – GO10.046

Assunto: TJGO – Providências – Suspensão – Processo Administrativo Disciplinar nº 419086-07.2016.8.09.0000 – Descumprimento – Resolução nº 135/CNJ.

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001386-36.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

WADIH DAMOUS

JANDIRA FEGHALI

AFONSO FLORENCE

PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA

GILBERTO JOSE SPIER VARGAS

HENRIQUE FONTANA JUNIOR

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

Requerido:

SERGIO FERNANDO MORO

Interessados:

LUIZ INACIO LULA DA SILVA

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE

Advogados:

CRISTIANO ZANIN MARTINS – SP172730

Assunto: TRF 4ª Região – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001292-88.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ANGELA MARIA GOMES PORTELA

DIVINO DONIZETI BORGES NOGUEIRA

MARIA DE FATIMA BEZERRA

GLEISI HELENA HOFFMANN

JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES

JOSE BARROSO PIMENTEL

LIDICE DA MATA E SOUZA

LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO

MARIA REGINA SOUSA

PAULO ROBERTO GALVAO DA ROCHA

HUMBERTO SERGIO COSTA LIMA

VANESSA GRAZZIOTIN

Requerido:

SERGIO FERNANDO MORO

Interessados:

LUIZ INACIO LULA DA SILVA

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE

Advogado:

CRISTIANO ZANIN MARTINS – SP172730

Assunto: TRF 4º Região – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006811-44.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA

CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA

ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA

Requerido:

GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

BRUNA MARIZ SANTOS – RJ162018

FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES – RJ108329

RAQUEL ACHERMAN ABITAN – RJ103489

ALEXANDRE PONTIERI – SP191828

Assunto: TRE-RJ – Apuração de infração disciplinar – Magistrado.

45) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007450-62.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

MANOEL CARLOS BARBOSA

Requerido:

SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

Advogados:

RODRIGO SANTOS VALLE – DF46031

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – DF46056

Assunto: TJBA – Apuração – Conduta – Infração Magistrado – Publicação de decisão – Recesso.

46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006652-09.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Requerido:

LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA

Interessados:

HEBERT REIS MESQUITA

Assunto: TJMA – Apuração – Conduta – Magistrado. RECURSO ADMINISTRATIVO

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005772-12.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

MARCOS ALVES PINTAR

Requerido:

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

Advogado:

MARCOS ALVES PINTAR – SP199051

Assunto: TJSP – Apuração – Infração Disciplinar – Conduta – Desembargador.

48) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006123-82.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

RAILENE BEZERRA CARDIM

Requerido:

MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ

Advogados:

ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO – MA15533

RICARDO NASSER SEFER – PA14800

Assunto: TJPA – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002959-12.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

ANDRE LUIZ NICOLITT

CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO

RUBENS ROBERTO REBELLO CASARA

SIMONE DALILA NACIF LOPES

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AMAERJ

Advogados:

DIOGO RUDGE MALAN – RJ098788

FLAVIO MIRZA MADURO – RJ104104

MICHELANGELO CERVI CORSETTI – DF53486

CEZAR ROBERTO BITENCOURT – RS11483

ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077

LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO – RJ87536

MARIO FABRIZIO COUTINHO POLINELLI – RJ172639

MARCUS QUARESMA FERRAZ – RJ016880

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO – RJ46403

JESSYCA TEIXEIRA DE MORAES SILVA – RJ206825

Assunto: TJRJ – Providências – Apuração – Conduta – Magistrados.

50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006776-50.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

FABRICIO ALONSO MARTINEZ DELLA PASCHOA

SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR

MARCOS LUIZ NERY FILHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJMSP

Advogado:

MARINA GONDIN RAMOS – SC31599

DEBORAH DE OLIVEIRA FIGUEIREDO – DF35514

Assunto: TJMSP – Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura da Justiça Militar do Estado de São Paulo – Irregularidade – Pontuação – Títulos – Violação – Resolução nº 75/CNJ.

51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006108-79.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

DANNY RODRIGUES MORAES

ANDRE DE CARVALHO AMORIM

BARBARA PEREIRA SARAIVA

JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado:

LEONARDO DE FIGUEIREDO LOURENÇO – CE44089

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA – DF44089

JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAUJO – PI5205

Assunto: TJPI – Edital nº 01/2015 – Edital nº 11/2017 – Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Estado do Piauí – Desconstituição – Exclusão – Candidato – Certame – Providências – Inclusão – Lista de Aprovados – Ampla Concorrência – Apuração – Irregularidades – Vagas – Candidatos Cotistas Negros e Pardos.

52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005527-64.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

BARBARA VALENTIM GOULART

CRISTHIANE FRANCO DE OLIVEIRA

DAIANE DE FATIMA SOARES FONTAN

FABIO LUIS SANTOS MARTINS

GRAZIELA DALCI

JOANNA MASSAD DE OLIVEIRA

JOSELIA GOMES DO CARMO

MARCIA OLIVEIRA PESSOA

MARX ALVES DE OLIVEIRA LIMA

RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA

SAMUEL ROBERTO CARVALHO LIMA

ANDRE DE CARVALHO AMORIM

JESSE JAMES DE OLIVEIRA SOUSA

Interessados:

ALESSANDRO DE ARAUJO TRINDADE

ANDERSON BRITO DA MATA

BARBARA PEREIRA SARAIVA

CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA

DANILO MELO DE SOUSA

DENIS DEANGELIS BRITO VARELA

ENDERSON DANILO SANTOS DE VASCONCELOS

FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHAES

GEORGES CONINIANO SOUSA DE MELO

HILMA MARIA DA SILVA LIMA

JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA

JOSE SODRE FERREIRA NETO

LEDA MARIA CAMPOS SIQUEIRA

LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA

LUCIANA ROCHA DAMASCENO CAVALCANTE

MARKUS CALADO SCHULTZ

NAURO THOMAZ DE CARVALHO

PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR

RENATA BORICI NARDI

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA

RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ

TALLITA CRUZ SAMPAIO

VALDEMIR FERREIRA SANTOS

VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado:

ALESSANDRO DANTAS COUTINHO – ES11188

JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAUJO – PI5205

Assunto: TJPI – Edital nº 01/2015 – Edital nº 11/2017 – Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Estado do Piauí – Desconstituição – Exclusão – Candidatos Aprovados – Certame – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Garantia – Participação – Fases Subsequentes.

53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005566-61.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS

UISMEIRE FERREIRA COELHO

ANDRE DE CARVALHO AMORIM

JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA

SAMUEL ROBERTO CARVALHO LIMA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

Interessados:

ALEXSANDRO DE ARAUJO TRINDADE

ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA

BARBARA PEREIRA SARAIVA

CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA

DANILO MELO DE SOUSA

DENIS DEANGELIS BRITO VARELA

ENDERSON DANISLO SANTOS DE VASCONCELOS

FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES

GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO

HILMA MARIA DA SILVA LIMA

JOSE SODRE FERREIRA NETO

LEDA MARIA CAMPOS SIQUEIRA

LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA

LUCIANA ROCHA DAMASCENO CAVALCANTE

LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA

MARKUS CALADO SCHULTZ

NAURO THOMAZ DE CARVALHO

PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR

RENATA BORICI NARDI

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA

TALLITA CRUZ SAMPAIO

VALDEMIR FERREIRA SANTOS

VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA

Advogado:

ALESSANDRO DANTAS COUTINHO – ES11188

JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAUJO – PI5205

VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA – DF26717

54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005586-52.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

ALISSON DE LIMA MACIEL

ANTONIO CARLOS ALMEIDA ROMEIRO

CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO

CELIO ANTONIO DIAS

CLARISSA GONÇALVES BRASIL

DANILO PINHEIRO SOUSA

FELIPE MAGNO SILVA FONSECA

FELIPPE JOSE SILVA FERREIRA

FERNANDA REGO DE PAULA

FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA

FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS

FREDERICO COSTA BEZERRA

GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO

HELDER HERBERTH CAVALCANTE MACHADO MELO LIMA

JAMMSON SOUSA DE ALMEIDA

JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA

KILSON JOSE DE SOUSA ANDRADE

LEONARDO SOUTO DA ROSA

LUCAS DA CUNHA FALCAO

LUISE TORRES DE ARAUJO LIMA

MARCELLA GOMES DO NASCIMENTO

MARCOS MATHEUS DANTAS COSTA

MARIA DA CONCEIÇÃO BANDEIRA DO O

MARTA ANDREA MATOS MARINHO

PAULO ISIDORO GONÇALVES

PEDRO HALLEY MAUX LOPES

PRISCILA TARGINO SOARES BELTRAO

ROBERTA MOREIRA GONÇALVES

ROSANA MARIA QUEIROZ DE ARAUJO

SARA ALMEIDA CEDRAZ

SOCRATES JOSE NICLEVISK

TANARA LUANA SOARES CABRAL

TENORIO SILVA LACERDA SEGUNDO

THIAGO FARIAS DE ANDRADE ASSIS

VICTOR BARRETO RAMPAL

VITOR RAMOS EDUARDO

VIVIANY CHRISTINE RODRIGUES DA SILVA

VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

Interessado:

ALEXSANDRO DE ARAUJO TRINDADE

ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA

BARBARA PEREIRA SARAIVA

CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA

DANILO MELO DE SOUSA

VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA

DENIS DEANGELIS BRITO VARELA

ENDERSON DANILO SANTOS DE VASCONCELOS

VALDEMIR FERREIRA SANTOS

FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES

TALLITA CRUZ SAMPAIO

RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ

GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA

JOSE SODRE FERREIA NETO

RENATA BORICI NARDI

PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR

MARKUS CALADO SCHULTZ

NAURO THOMAZ DE CARVALHO

LEDA MARIA CAMPOS SIQUEIRA

LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA

LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA

LUCIANA ROCHA DAMASCENO CAVALCANTE

HILMA MARIA DA SILVA LIMA

Advogado:

MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS – PE34915

VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA – PE33622

JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAUJO – PI5205

VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA – DF26717

ANA CRISTINA SALES CIRINO – CE25235

LEONARDO DE FIGUEIREDO LOURENÇO – CE21401

ALESSANDRO DANTAS COUTINHO – ES11188

55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005693-96.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO

CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS

DAIANE DE FATIMA SOARES FONTAN

DANILO PINHEIRO SOUSA

FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA

GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO

KILSON JOSE DE SOUSA ANDRADE

MARX ALVES DE OLIVEIRA LIMA

PAULO ISIDORO GONÇALVES

SARA ALMEIDA CEDRAZ

IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS

ANDRE DE CARVALHO AMORIM

BARBARA PEREIRA SARAIVA

JESSE JAMES DE OLIVEIRA SOUSA

Requerido:

Advogado:

LIVIA DE JESUS NEVES – BA42736

LUCAS CORREIA DE LIMA – BA46471

LEONARDO DE FIGUEIREDO LOURENÇA – CE21401

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA – DF44089

JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAUJO – PI5205

Assunto: TJPI – Edital nº 01/2015 – Edital nº 11/2017 – Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Estado do Piauí – Desconstituição – Exclusão – Candidatos Aprovados – Cotistas Negros – Certame – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Garantia – Participação – Fases Subsequentes.

56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007558-57.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

DAIANE DE FATIMA SOARES FONTAN

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado:

ALESSANDRO DANTAS COUTINHO – ES11188

Assunto: TJPI – Edital nº 01/2015 – Concurso Público para provimento do cargo de Juiz Substituto do Estado do Piauí – Providências – Reconhecimento – Tempo de Atuação – Prova de Títulos.

57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009704-71.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

JULIANO EUGENIO MAIA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado:

JULIANO EUGENIO MAIA – MA12017

Assunto: TJMG – Edital nº 1/2017 – Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Providências – Anulação – Questão 66 – Direito Tributário.

58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-76.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

WALSIR EDSON RODRIGUES JUNIOR

ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO

PEDRO PONTES DE AZEVEDO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Interessados:

GREG VALADARES GUIMARÃES BARRETO

MAURICIO DA SILVA LOPES FILHO

CRISTINA MUNDIM MORAES OLIVEIRA

FERNANDA ASSIS LOMANTO ANDRADE

Advogado:

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887

ARTUR PIRES FERNANDES – DF53066

RODRIGO CURY BICALHO – SP114555

LUCIANO MOLLICA – SP173311

RENATO JOSE MIRISOLA RODRIGUES – SP174039

UMBERTO BARA BRESOLIN – SP158160

HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS – DF40462

SARAH RORIZ DE FREITAS – DF48643

Assunto: TJBA – Edital nº 1/2013 e 5/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia – Irregularidade – Meio – Adequação – Contagem – Nota Final – Determinação – PCA nº 1704-87-2014.2.00.0000 – Desprezo – Pontuação Excedente a 10 Pontos – Aplicação – Critério de Desempate – Violação – Princípio – Impessoalidade

59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000058-71.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

DOMINGOS PINTO DA COSTA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Interessado:

JOENIO MARQUES

Advogado:

RICARDO ARAUJO COELHO – TO6633

BARBARA GORSKI ESTECHE – PR68777

Assunto: TJTO – Providências – Edital nº 003/2015 – Concurso Público de Provas e de Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Tocantins – Exclusão – Itens nº 4.10 e 14 – Previsão – Cotas Raciais – Candidatos Declarados – Negros e Pardos – Ausência – Previsibilidade Legal – Âmbito Estadual.

60) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003954-59.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO – ANOREG – MA

ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO – ATC/MA

INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL – SEÇÃO MARANHÃO – IEPTB – MA

Interessados:

MILENA SAMPAIO SOUSA

KAMILLY BORSOI BARROS

Requerido:

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Advogados:

SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – DF18712 e MA3097

ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR – MA9321

LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA – MA14891

THAYS MARQUES DA FONSECA – MA12862

Assunto: TJMA – CGJMA – Providências – Abstenção – Afastamento – Oficiais Substitutos – Exercício – Serventia Extrajudicial – Inobservância – Devido Processo Legal – Nomeação – Interinos – Interventores ou Não – Mais de Uma Serventia – Aplicabilidade – Resolução – 80/CNJ – Cumprimento – Decisão – Procedimento de Controle Administrativo nº 0002676-57.2014.2.00.0000 – Determinação – Informação – Datas – Vacância – Serventias Extrajudiciais – Objeto de Intervenção – Revogação – Portarias – Designações – Interinos.

61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000360-66.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

JANES RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MARIEL CAVALIN DOS SANTOS

Advogado:

MAURICIO BARROSO GUEDES – PR42704

ALINE RODRIGUES DE ANDRADE – PR77089

MAURO FONSECA DE MACEDO – PR19777

Assunto: TJMS – Desconstituição – Portaria nº 224.010.082.0001/2017 – Irregularidade – Nomeação – Interino – Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto da Comarca de Aparecida do Taboado-MS.

62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007207-84.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

OLIVAL VIEIRA GUIMARAES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogado:

CHARLES WESTON FIDELIS FERREIRA – AL4871

Assunto: TJAL – Providências – Processo nº 03972-0.2009.001; 03359-1.2009.001 – Impugnação – Lista de Serventias Extrajudiciais – Cartório Notarial e Registral Provido.

63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004562-86.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS – ANDECC

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogado:

MAURICIO BARROSO GUEDES – PR42704

Assunto: TJAM – Edital nº 001/2014 – Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Amazonas – Providências – Inclusão – 1º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras da Comarca de Manaus-AM – Vagas – Certame – Inconstitucionalidade – Provimento Atual – Serventia.

64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006290-02.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

AZIZ MANUEL FARIAS JEREISSATI

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Advogado:

AZIZ MANUEL FARIAS JEREISSATI – CE2062

Assunto: TJCE – Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará – Art. 544 – Ausência – Concurso Público – Ofício de Distribuição Extrajudicial nas Comarcas do Interior do Estado do Ceará – Necessidade – Desacumulação – Serventias.

65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003020-33.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS – ANDECC

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

MARIA DE FÁTIMA BOTELHO MOREIRA DE DEUS

Advogado:

MAURICIO BARROSO GUEDES – PR42704

MAURO FONSECA DE MACEDO – PR19777

RODRIGO DE FARIAS TEIXEIRA – CE18890

FELIPE ESPINOLA ARRUDA – CE19456

Assunto: TJCE – Necessidade – Inclusão – Cartório do 10º Tabelionato de Notas da Comarca de Fortaleza-CE – Cartório Moreira de Deus – CNS nº 01.551-1 – Lista – Serventias Vagas – Escolha – Candidatos aprovados – Concurso Público – Portaria nº 768/2014.

66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001852-30.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

JOÃO NORBERTO FRANÇA GOMES

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogado:

TIAGO DE LIMA ALMEIDA – MG102524

Assunto: TJPR – Providências – Exclusão – Cartório do 3º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Londrina-PR – CNS nº 08.834-4 – Lista de Vacância – Reconhecimento – Regularidade – Concurso de Remoção – Vigência – Lei Estadual nº 7.297/1980 – Tratamento Igualitário – Situações Análogas.

67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001163-83.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO IRACEMA DO VALE

Requerente:

ALMIR OSMAR LEMOS

Requeridos:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

Advogado:

VERA LÚCIA FRITSCH FEIJÓ

Assunto: Providências – Exclusão – Tabelionato de Notas de Venâncio Aires-RS – CNS 10277-2 – Lista Provisória – Vacância – Serventias Extrajudiciais – Critério – Modulação dos efeitos – Reconhecimento – Legitimidade – Remoção – Concurso Público – Resolução nº 80/CNJ – Boletim 4276 – PP 384-41.2010.2.00.0000.

68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001428-85.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

JOSÉ SALVADOR CARLOS CAMPANHA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogados:

RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA – OAB RJ81438

FERNANDO FREELAND NEVES – OAB RJ115119

GABRIELA DUNCAN MOREIRA LIMA – OAB RJ111059

Assunto: TJRJ – Providências – Revisão – Inclusão – Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca do Rio de Janeiro-RJ – Lista – Vacância – Ocorrência – Remoção Regular – Concurso Público – Período Anterior – Lei Federal nº 8.935/94.

69) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000815-65.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

MARIA LUCIA GROSZEWICZ CACHUBA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

Advogado:

FLÁVIO PANSIERI – OAB PR31150

Assunto: TJPR – Apuração – Irregularidade – Inclusão – 2º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava-PR – CNS 08037-4 – Lista – Vacância – Serventias Extrajudiciais – Resolução nº 80/CNJ.

70) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000864-09.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ – ANOREG-PR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

Advogado

MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – OAB SP156594

Assunto: TJPR – Providências – Suspensão – Decretos Judiciários nº 52/2014, 68/2014, 92/2014, 981/2015 – Redesignação – Interinos – Serventias Extrajudiciais – Remoções – Permutas – Necessidade – Viabilidade – Retorno – Cartórios – Declaração – Vacância – Aplicação – Resolução 80/CNJ – Precedentes – Pedido de Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000.

71) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002804-72.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

IVANILDA MARIA SOARES LACERDA CUNHA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE

Advogado:

HUGO MENDES PLUTARCO – OAB DF25090

Assunto: TJPE – Providências – Reconhecimento – Legitimidade – Titular – Cartório Único da Comarca de São Lourenço da Mata-PE – Abstenção – Disponibilização – Serventia – Concurso Público.

72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000670-09.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ELISABETH PEREIRA RODRIGUES SCHWAB

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogado:

VERA LÚCIA FRITSCH FEIJO – OAB RS19845

Assunto: TJRS – Providências – Exclusão – Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Zona de Novo Hamburgo-RS – CNS 10019-8 – Lista Provisória – Vacância – Serventias Extrajudiciais – Critério – Modulação dos efeitos – Resolução nº 80/CNJ – Boletim 4276 – PP 384-41.2010.2.00.0000.

73) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000403-37.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ELAINE BOLZAN

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogado:

VERA LÚCIA FRITSCH FEIJO – OAB RS19845

Assunto: TJRS – Cartório de Serviço notarial e de Registros da Comarca de Mariana Pimentel-RS – Titularidade Plena – Necessidade – Modulação – Efeitos – Vacância – Pedido de Providências nº 0000384-41.2010-2.00.0000.

74) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007396-96.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA

Requerido:

CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA

Advogado:

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE – OAB DF25120

Assunto: TJBA – Necessidade – Suspensão – Portaria nº 105/2015-GSEC – Obtenção – Licenças Ambientais – Cadastro – INCRA – Regularização – Matrícula 1037 – Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto e Santa Rita-BA.

75) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007368-31.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

ADEMIR ANTONIO MARCON

ADILSON HEIDI SUJUKI

AGROPECUÁRIA PRADELLA TRES LTDA

LUIZ ANTÔNIO PRADELLA

ANDRÉ GUSTAVO PEDROSA DE CARVALHO

ANTÔNIO DEOCLESIO PAVEI

CARLO ROQUE REGINATTO

ELIANA MARIA PASSOS PEDROSA

FERNANDO MIGUEL SCHERER

GENUIR FRANCESCHI

RICARDO HIDECAZU UEMURA

HEDER TODI SUJUKI

HORÁCIO SHUJI HASEGAWA

HUMBERTO HIROMITSU UEMURA

JACO LAVINSKY

LEANDRO MICHELON ENDRES

LOTÁRIO MIGUEL SCHERER

LUIZ LAVINSKY

MARCOS ANTÔNIO REGINATTO

MARLISE TEN CATEN REGINATTO

MAURO ROBERTO FLORES VARGAS

PAULO CESAR REGINATTO

RUI LUIZ GAIO

SELMO JOSÉ CERRATO

SIBIO RAFAEL REGINATTO

HAROLDO HIDEYUKI UEMURA

Requerido:

CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Advogado:

LEONARDO LAMACHIA – RS47477

RODRIGO DORNELES – RS46421

ANGELA CRISTINA VIERO – RS44073

Assunto: TJBA – CCIN-BA – Providências – Desconstituição – Portaria nº CCI-105/2015-GSEC – Revisão – Recurso Administrativo nº 0022546-15.2015.8.05.0000/TJ-ADM-2015/32030 – Irregularidade – Cancelamento – Regularização – Matrículas – Imóveis Particulares.

76) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007149-81.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ANTONIO AUGUSTO D AVILA

Requerido:

CESAR NICOLEIT

Advogado:

MOACIR DONATO ROSA DE OLIVEIRA – RS16139

Assunto: TJRS – Apuração – Conduta – Tabelião.

77) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003793-20.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CONSTRUTORA HEMA LTDA

Requerido:

2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E 6º TABELIONATO DE NOTAS DE JOÃO PESSOA PB – CARTÓRIO EUNÁPIO TORRES

MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS

Advogado:

FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO – DF20800

ANDRÉ FONSECA ROLLER – DF20742

DANILO DE SOUSA MOTA – PB11313

SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES – PB3728

Assunto: TJPB – Apuração – Irregularidades – Serventia Extrajudicial.

78) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004553-61.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

COLEGIO REGISTRAL IMOBILIARIO DE GOIAS

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Advogado:

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES – MG98732

Assunto: CGJGO – Lei nº 11.977/2009 – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – Recomendação nº 14/2014 – Provimento nº 47/2015 – Irregularidades na implementação.

79) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004733-14.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE SANTA CATARINA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogado:

ILTON NORBERTO ROBL FILHO – PR43824

FABIO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF33514

ISABELA MARRAFON – MT8565

GABRIELLA NASCIMENTO SANTOS – DF49115

Assunto: Portal – Justiça Aberta – Providências – Limitação – Publicidade – Acesso – Informações – Banco de Dados – Produtividade – Faturamento Bruto Mensal – Serventias – Risco – Segurança – Vida – Usuários – Funcionários.

80) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001045-44.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

ASSETBA – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Advogado:

JOSE LEITE SARAIVA FILHO – OAB DF08242

Assunto: TJBA – Decreto Judiciário n.º 126/10 – Servidores Associados – Alteração – Aumento – Carga Horária – Jornada Diária – Violação – Princípio da Ilegalidade – Garantia – Irredutibilidade – Vencimentos – Necessidade – Suspensão.

81) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006314-35.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – SINCOJUST

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Advogado:

GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR – DF25157

RAFAEL SASSE LOBATO – DF34897

Assunto: TJCE – Servidor – Gratificação de Estímulo à Interiorização-GEI – Lei Estadual 14.786/2010 – Regulamentação – Portaria 1.246/2011 – Criação – Critérios Restritivos – Ilegalidade – Enriquecimento Ilícito – Redução Remuneratória – Trabalho Gratuito – Localidades – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – Inferior a 0,799 – Precedente – PCA 0000983-43.2011.2.00.0000.

82) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005366-88.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Advogado:

ORLANDO VIRGINIO PENHA – PB5984

ANTONIO FIALHO DE ALMEIDA NETO – PB9284

Assunto: TJPB – Desconstituição – Ato 95/2016 – Revisão – Ato 01/2016 – Excesso – Criação – Feriados – Pontos Facultativos – Judiciário da Paraíba – Prejuízo – Prestação Jurisdicional.

83) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000915-54.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO

Requerido:

HAMILTON ELLIOT AKEL

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – AOJESP

Advogados:

ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO – SP 231355

MARCOS DA COSTA – SP90282

OSWALDO PINHEIRO RIBIERO JÚNIOR – DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBRÓSIO – SP260906

Assunto: TJSP – Providências – Desconstituição – Provimento CG nº 28/2014 – Alteração – Artigos 1.010, 1.011 e 1.012 – Normas de Serviço – Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Reajuste – Valores – Cotas – Ressarcimento – Despesas de Condução – Oficiais de Justiça.

84) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008988-44.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerentes:

ALINE TORRES BRAZ

BRUNO DA SILVA OLIVEIRA

DANILO MAIONE BROMBATTI

FABIANE ROSA DE QUEIROZ CAMPELO

JULIETA ANTÔNIA DE BRITO ARRAIS

LARA PALMA BARBOSA

MELISSA BRAGA MASCARENHAS

NATANAEL FROES SILVA

VINÍCIUS ALVES MENDONÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOÁS – TJGO

Advogados:

CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO – GO22703

Assunto: TJGO – Desconstituição – Edital nº 001/2017 – Processo Seletivo Simplificado de Relotação – Providências – Preferência – Nomeação – Candidatos Aprovados no 1º Concurso Público Unificado, Edital nº 01/2017.

85) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007375-86.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO DO NASCIMENTO

Requerente:

ELTOMAR RODRIGUES PIMENTA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT

Assunto: TJDFT – Providências – Anulação – Portaria GPR 1671/2017 – Aposentadoria – Servidor – Apuração – Enriquecimento ilícito – Viúva.

86) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005418-84.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDOJUS – MG

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Advogado:

BRUNO BATISTA AGUIAR – MG120997

Assunto: TJMG – Descumprimento – Resolução 153/2012 – Oficiais de Justiça Avaliadores – Portaria 2.265/CGJ/2012 – Obrigatoriedade – Cumprimento – Mandados – Ofícios – Regiões Distintas – Ausência – Indenização – Transporte.

87) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005838-55.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

WEMBLEY ALEJANDRO GARCIA CAMPOS

ASSOCIAÇÃO PRO VITAE

Requerido:

FÁBIO ELOY MENEZES BRANDÃO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Assunto: TJSE – Nomeação – Função Comissionada – Assessor Jurídico – Técnico Administrativo – Ausência de inscrição na Ordem do Advogados do Brasil – Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Sergipe – Lei nº 6124/2007 – Portaria Normativo nº 61/2013 GP1.

88) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005989-89.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA

Requerido:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST

Advogados:

PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: CJST – TST – Necessidade – Abstenção – Pagamento – Passivo – Crédito – Servidores – Disponibilidade Orçamentária – Processo CSJT nº 744-53.2012.5.90.0000 e 661.03.2013.5.90.0000 – Créditos Vencidos – Associados – Magistrados.

89) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000854-96.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

RODRIGO FANTINI FERNANDES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Assunto: TJMG – Edital nº 01/2009 – Providências – Alteração – Portaria nº 2772/2012.

90) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003105-87.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

UNIÃO FEDERAL

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – TRT15

Interessado:

RUI MAGALHÃES PISCITELLI

Assunto: TRT 15ª Região – Providências – Desconstituição – Atos Administrativos – Violação – Lei nº 11.416/2006 – Ilegalidade – Concessão – Progressão Funcional – Parcela – Servidores – Ausência – Previsão Orçamentária.

91) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008095-53.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CEZAR MARIO DALLA RIVA

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogado:

FERNANDO HERON DE PAULA GUERREIRO – MT15407/O

Assunto: Providências – Inclusão – Cartório do 2º Ofício da Comarca de Alta Floresta-MT – CNS 06.386-7 – Lista de Serventias Providas.

92) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002136-38.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogados:

BRUNO MATIAS LOPES – DF31490

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS – DF11694

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275

Assunto: CNJ – Aplicação – Art. 219 – Novo Código de Processo Civil – Contagem – Prazos Processuais – Dias Úteis – Juizados Especiais – Justiça do Trabalho – Ofício nº 706/2016-GPR – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

93) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000221-17.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

LEANDRO SANTOS DA SILVA

Requerido:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

Assunto: STJ – Apuração – Condução – Processo nº 0023964-60.2014.4.01.3300.

94) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000816-16.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogado:

MAURICIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO – CE10928

Assunto: CNJ – Providências – Proibição – Incorporação – Vantagem – Pagamento – Quintos – Magistrados – Julgado – Decisão – Desacordo – STF/RE nº 589.371.

95) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001707-71.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

MARIA AUXILIADORA FURTADO BALUZ

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogado:

PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO – MA417

Assunto: CNJ – Providências – Reconhecimento – Titularidade – 1º Cartório de Registro Cível da Comarca de Parnaíba-PI – Desconstituição – Declaração – Vacância – PP nº 000384-41.2010.2.00.0000.

96) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009359-08.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

ADAO EUGENIO RIBEIRO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO – TRT18

Advogado:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE – GO37028

Assunto: TRT 18ª Região – Desconstituição – Relatório Simplificado do Núcleo de Pesquisa Patrimonial do TRT18 – Usurpação de Competência – Conselho Superior da Justiça do Trabalho – Violação – Contraditório e Ampla Defesa.

97) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005002-82.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

MOIZES DE SOUZA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Advogado:

MARCELO SERAFIM DE SOUZA – ES18472

Assunto: TJES – Desconstituição – Ato – Ausência de Citação – Processo nº 0005993-16.2016.8.08.0050.

98) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007229-45.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

RICARDO OLIVEIRA DE SOUSA

Requerido:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST

Advogado:

RICARDO OLIVEIRA DE SOUSA – GO19532

Assunto: TST – Apuração – Condução – Processo nº 0000927-02.2012.5.18.0007.

99) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005153-48.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO

Requerido:

LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO

Advogado:

NEREIDA CRISTINA CAVALCANTE DUTRA BATALHA – MA7532

Assunto: TJMA – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

100) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006628-39.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

EDUARDO GOMES

Requerido:

LUCIANO DE CASTRO CAMPOS

Advogado:

MARCELO GOMES CAETANO – MG60382

Assunto: TJPE – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

101) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008271-32.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ARNALDO BASTO MARQUES

Requerido:

ALICE DE SOUSA ROCHA

Advogado:

JANAINA MOREIRA LOBAO COELHO – MA9101

Assunto: TJMA – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrada.

102) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008211-59.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

BANCO PINE S/A

Requerido:

RAFAEL DA SILVA MARQUES

Advogado:

ANDRE GONCALVES DE ARRUDA – SP200777

Assunto: TRT 4ª Região – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

103) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006537-80.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CARLOS HUMBERTO DE SENE

Requerido:

JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍ – GO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS – ASMEGO

Advogado:

CARLOS HUMBERTO DE SENE – GO19247

LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO – GO34601

Assunto: TJGO – Processos nº 5541252.33.2014.8.09.0094 e Processo nº 5541219.43.2014.8.09.0094.

104) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002146-48.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

WAGNER FABIANO RIBEIRO PINTO

Requerido:

GISLENE APARECIDA SANCHES

Advogado:

MARIA INES DOS SANTOS MIRANDA – SP148902

Assunto: TRT 15ª Região – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrada – Processo nº 0246500-23.2005.5.15.013.

105) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003433-80.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

IRANI FERREIRA RIBEIRO

Requerido:

FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES

Advogado:

IRANI FERREIRA RIBEIRO – PR04606

Assunto: TJPR – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrada.

106) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001478-48.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ALUMINAL QUIMICA DO NORDESTE LTDA

Requerido:

MARIA MARTHA GOÉS RODRIGUES DE MORAES DE AZEVEDO

Advogado:

RONALDO SOARES ROCHA – DF12949

Assunto: TJBA – Apuração – Infração Disciplinar – Conduta – Magistrada.

107) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0004617-37.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

EDUARDO COSTA WANDERLEY CARVALHO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – TRT21

Advogado:

FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR – RN10871

Assunto: TRT 21ª Região – Processo nº 881000-88.1991.5.21.0003.

108) RECURSO ADMINISTRATIVO NO ATO 0007444-55.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

BANCO DO BRASIL SA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – AM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Advogado:

RUBENS MASSAMI KURITA – SP230492

Assunto: CNJ – Tribunais de Justiça – Providências – Regulamentação – Emenda Constitucional nº 94/2016 – Cessação – Solicitação – Repasses – Valores – Banco do Brasil.

109) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003032-81.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS

Advogado:

TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO – MS14707 –

Assunto: TJMS – Revisão – Portaria nº 867/2016 – Exclusividade – Transferência – Precatórios – Contas dos Beneficiários – Vedação – Transferência a Terceiros – Previsão – Dedução – Retenções Tributárias e Previdenciárias – Honorários Contratuais ou de Sucumbência – Prejuízo – Interesse – Advogados.

110) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002675-04.2016.2.00.000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

FELIPE CAZUO AZUMA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS

Advogado:

FELIPE CAZUO AZUMA – PR34938

Assunto: TJMS – Portarias nº 867 e 875/2016 – Pagamento – Precatórios – Transferência Eletrônica – Fundos – Contas – Beneficiários – Impossibilidade – Pagamento – Conta – Terceiros.

111) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002575-54.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

EDUARDO BARCAUI

ELISABETH MARY AFFI DA COSTA

JOSÉ MARIO DE ALBUQUERQUE AFFI

MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE AFFI BARCAUI

OSVALDO JOSÉ DA COSTA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO – TJMT

Interessado:

GUARUJA EMPREENDIMENTOS LTDA – ME

Advogado:

FABIO SILVA TEODORO BORGES – MT12742

Assunto: TJMT – Apuração – Denúncia – Irregularidade – Pagamento – Precatórios – Protocolo nº 23203/1988.

112) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007250-60.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275

Assunto: CNJ – Providências – Relatório – Inspeção – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – Departamento de Precatórios – Subitem 1.18 – Reconsideração – Aprovação – Supressão – Recomendação.

113) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007047-93.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Requerido:

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF

Assunto: CJF – Providências – Desconstituição – Dispositivo – Resolução nº 405/2016 – Ilegalidade – Previsão – Separação – Valores – Precatórios – Honorários Contratuais e Sucumbenciais.

114) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0009277-74.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

SANDRO RICARDO DA CUNHA MORAES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Assunto: TJPE – Processo nº 0004312-78.2017.8.17.0000 – 486141-2.

115) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003062-53.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

WALTER NEY RODRIGUES REZENDE

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 11ª REGIÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM

Advogado:

WALTER NEY RODRIGUES REZENDE – AM8700

Assunto: TJAM – TRT 11ª Região – Providências – Necessidade – Revista Pessoal – Advogados – Violação – Prerrogativas – Advogados – Lei nº 8.906/1994.

116) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004943-31.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PARÁ

Requerido:

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS

Interessados:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Advogados:

VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA – PA009664

BRUNA REGINA DA SILVA DADA – DF42981

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275

Assunto: TRT 8ª Região – Apuração de infração disciplinar – Magistrado – Processo Trabalhista nº 0000648-27.2014.5.08.0006 e 0001281-04.2015.5.08.0006.

117) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005652-37.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Requerido:

FLÁVIO JABOUR MOULIN

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275

PRISCILLA LISBOA PEREIRA – GO29362

RAPHAEL AMERICANO CAMARA – ES8965

ALEXANDRE PONTIERI – SP191828

Assunto: TJES – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

118) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000941-18.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

MARCO ANTONIO XAVIER SANTOS

Requerido:

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ

Assunto: TJRJ – Processo nº 0350215-94.2003.8.19.0001.

119) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005105-94.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Advogados:

GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA – MA8501

CARLOS BRISSAC NETO – MA9021

PEDRO AUGUSTO SOUZA DE ALENCAR – MA7937

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ – MA7614

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979

Assunto: TJMA – Edição – Resolução GP nº. 18/2014 – Decorrência – Processo Administrativo nº. 31.228/2014 – Acesso – Gabinete – Necessidade – Autorização – Magistrado e Secretário Judicial – Restrição – Atendimento – Advogados – Balcão – Violação – Prerrogativa – Advogado.

120) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004837-35.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogados:

BRUNO MATIAS LOPES – DF31490

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979

Assunto: CNJ – Revisão – Art. 11 da Resolução nº 125/CNJ – Irregularidade – Dispensa – Atuação – Advogados e Defensores Públicos – Audiências de Conciliação e Mediação – Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

121) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004626-96.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCAO DE SAO PAULO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT2

Advogados:

ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO – SP231355

CID VIEIRA DE SOUZA FILHO – SP58271

Assunto: TRT 2ª Região – Apuração – Irregularidades – Detenção – Advogado – Dependências do Fórum.

122) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002900-87.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ESPIRITO SANTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Advogado:

MARIANA GUIMARAES FONSECA GIANORDOLI – ES12515

GABRIEL GAVA – ES22844

HOMERO JUNGER MAFRA – ES3175

Assunto: TJES – Apuração – Proibição – Gravação – Audiências.

123) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006851-89.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

PAULO ANTPACK

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

Advogados:

FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI – DF34404

HUGO MENDES PLUTARCO – DF25090

NARA TERUMI NISHIZAWA – DF28967

Assunto: TJRS – Providências – Suspensão – Efeitos – Portaria nº 06/2017-DF – Necessidade – Restabelecimento – Designação – Interino – Requerente – Cartório do 1º Tabelionato e Registros Especiais da Comarca de Canoas-RS.

124) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0004385-25.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: TJPR – Nepotismo – Resolução nº 07/2006 – Decisões – Efeitos – 2ª Turma STF – Novos Entendimentos.

125) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001964-96.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

BENEDITO JOSÉ DA NÓBREGA VASCONCELOS

Requeridos:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF5

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO – TRT13

Advogado:

BENEDITO JOSÉ DA NÓBREGA VASCONCELOS – PB5679

Assunto: TRF 5ª Região – TRT 13ª Região – Apuração – Nepotismo – Nomeações Irregulares – Cargos em Comissão – Violação – Resolução nº 7/CNJ – Art. 37 da CF/88 – Ação Cautelar Incidental nº 3039 – Sobrestamento – Nomeações.

126) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006293-54.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – AMARN

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados:

VANESSA LANDRY – RN10322

CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS – RN3656

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA – RN4846

Assunto: TJRN – Necessidade – Suspensão Cautelar – Ato – Transferências – Empréstimos – Doações – Recursos Orçamentários – Poder Executivo.

127) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002644-47.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SISEJUFE/RJ

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF2

Advogado:

RUDI MEIRA CASSEL – DF22256

Assunto: TRF 2ª Região – Revisão – Atribuição – Policiais Militares – Exercício – Funções Privativas de Servidores da Segurança do Judiciário.

128) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002973-30.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

YURY FARIAS DE FREITAS

Requerido:

REIS FRIEDE

Advogado:

YURY FARIAS DE FREITAS – CE28267

Assunto: TRF 2ª Região – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

129) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005864-53.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Advogado:

PATRICIA RIBEIRO VIEIRA – RJ131506

THIAGO GOMES MORANI – RJ171078

Assunto: TJRJ – Desconstituição – Enunciado nº 10.2016 – Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2016 – Proibição – Gravação – Audiências – Juizados Especiais.

130) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002559-61.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA – ADEPOL-CE

Requerido:

ANTONIO WASHINGTON FROTA

Advogado:

MARCIA SAMPAIO BELCHIOR – CE34916

Assunto: TJCE – Portaria nº 02/2017 – Dispõe sobre o procedimento de apreensão de aparelhos eletrônicos de amplificação sonora durante o período de carnaval e finais de semana em Camocim – Delagação à Polícia Militar – Relatório em substituição ao Termo Circunstanciado de ocorrência.

131) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007552-50.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

LEANDRO SANTOS DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Assunto: TJBA – Providências – Denúncia Devolvida Infundada.

132) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000292-53.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS DO PARANÁ

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – AMATRA IX

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO PARANÁ

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – TRT9

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT

Advogado:

AMANDA BUSETTI MORI SANTOS – PR53393

ANDREY SALMAZO POUBEL – PR36458

GIOVANI CASSIO PIOVEZAN – PR66372

Assunto: CSJT – TRT 9ª Região – Providências – Suspensão – Implantação – PJe-JT – Ofício nº SGJ 50/2015 – Retorno – Sistema Eletrônico – SUAP – Verificação – Prejuízos – Instabilidades – Estabelecimento – Prazo – Regramento – Resolução 185/CNJ – Alinhamento – Implementação – PJE/CNJ – Termo de Cooperação nº 51/2010 – Ofício Circular CSJT.GP.CPJE nº 18/2014 – Ofício Circular SGP 11/2015 – Resolução CSJT nº 136/2014.

133) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000668-05.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

CARLOS ALBERTO MENDONCA NETO

DANIEL AQUINO MENDES

FRANCISCO SOARES ROCHA NETO

LIA CARDOSO GONDIM SILVA MAGALHAES

PAULO PINTO DE MOURA JUNIOR

RAFAEL FERREIRA MAXIMINO

MARDEN SILVIO FERNANDES DE VASCONCELOS

YGOR COELHO SOARES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

Advogado:

ADRIANO FERNANDES DA CUNHA – CE29396

Assunto: TJCE – Apuração – Irregularidade – Descumprimento – Resolução n.º 88/CNJ – Lei Estadual n.º 14.786 – Desfalque – Quadro de Servidores – Contratação – Funcionários Cedidos – Suspensão – Celebração – Novos – Convênios – Cessão Continuada de Servidores – Determinação – Devolução – Servidores Cedidos – Necessidade – Inspeção – Levantamento – Servidores – Cedidos – Prefeituras – Desrespeito – Limite – Estipulado – Vacância – Unidades Judiciais.

134) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003869-39.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessados:

JAIDERSON RIVAROLA PEREIRA

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT

Assunto: Providências – Controle – Divulgação – Dados – Processos Trabalhistas – Resolução CSJT nº 139/2014 – Resolução nº 121/CNJ.

135) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006870-95.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Advogado:

ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA – RJ197009

RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256

Assunto: TJRJ – Providências – Determinação – Proibição – Transferência – Valores – Caixa de Assistência – Decisão – Proferida – ADIN 3.111.

136) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006466-44.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

M.H.M.C.

Requerido:

CARTÓRIO DO PRIMEIRO DISTRITO DO RECIFE – REGISTRO CIVIL

Advogado:

BRUNO SANTOS CUNHA – PE01033

Assunto: Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais – Cobrança indevida pelo ato de registro civil de pessoas naturais nascidas no exterior – Brasileiros natos nascidos no exterior – Resolução nº 155/CNJ.

137) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003702-85.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ISONILDA APARECIDA DE SOUZA

MARIA JOSE VIEIRA DE SOUZA PINTO

Requerido:

2ª CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE GOIÂNIA – 2ª CCA-GO

Advogado:

ISONILDA APARECIDA DE SOUZA – GO41996

Assunto: Providências – Irregularidades – Parcialidade – Atuação – Corte de Arbitragem.

138) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004967-59.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECAO DE GOIAS

Requerido:

LUIS SILVA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO

Advogado:

TALITA PAIVA MAGALHAES – GO43136

LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA – GO20517

PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES – DF35228

GUILHERME MOACIR FAVETTI – DF48734

RAFAEL THOMAZ FAVETTI – DF15435

Assunto: TJGO – Distribuidor da Comarca de Goiânia – Obrigatoriedade do pagamento de custas das certidões expedidas pelo cartório distribuidor – Comarca de Goiânia – Comarca de Luziânia – Comarca de Quirinópolis – Provimento nº 7/2015 – Mandado de Segurança nº 33519 – RGD nº 0006536-66.2014.2.00.0000 – Processo Administrativo nº 5360528 – Provimento nº 7/2014 e 9/2015.

139) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004501-65.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogado:

PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS – GO18111

Assunto: CNJ – Providências – Unificação – Distribuição – Meio Eletrônico – Processos – Poder Judiciário Pátrio – Monitoramento – Inadequação – Distribuição Manual – Observância – Princípios – Isonomia – Juiz Natural.

140) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005148-94.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

ASSOC DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2 REGIÃO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT2

Advogado:

PAULO RANGEL DO NASCIMENTO – SP26886

ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO BONAFE – SP100305

RENATA LEV – SP131640

Assunto: TRT 2ª Região – Providências – Resolução GP nº 03/TRT2ªREGIÃO – Resolução nº 63/2010/CSJT – Determinação – Viabilização – Auxílio Fixo – Varas do Trabalho – Juiz Substituto – Melhoria – Numeroso – Acervo Processual – Necessidade – Suspensão – Ofícios GP-5 TRT/SP nº 0022/2015 e GP-J TRT/SP nº021/2015 – Suspensão – Auxílio Fixo – Varas do Trabalho – Justificativa – Ausência – Juízes Substitutos.

141) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001032-45.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

RODRIGO FANTINI FERNANDES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Advogado:

JULIO CESAR RODRIGUES FERREIRA – MG109427

Assunto: TJMG – Comarca de Sabará – Instalação – Juizado Especial – Portaria 840/1994 – Resolução 677/2011 – Resolução 675/2011.

Juiz Júlio Ferreira de Andrade

Secretário-Geral