(Publicada no Diário da Justiça, em 26/3/2009, p. 1-3)
PAUTA DE JULGAMENTOS
81ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 31 de março de 2009 (terça-feira), a partir das 9 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 1º de abril de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Vista Regimental
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001468-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região – AMATRA VIII
Interessados: Marco Antônio de Freitas e Gabriel Napoleão Velloso Filho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ajuda de custo – Remoção a pedido – Alegações – Não pagamento – Descumprimento alguns TRES – Determinação TRT 4ª R e TRT 8ª R cumpram decisão PP 200710000007809 – Pagamento ajuda de custo – Esclarecimentos.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – TJCE – Alegação – Inexistência – Competência – Ministério Público – Requisição -Informações – Ofensa – Autonomia – Poder Judiciário
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público do Trabalho – 13ª Procuradoria Regional/PB
Interessado: Eduardo Varandas Araruna – Procurador do Trabalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Interessado: Antônio de Pádua Lima Montenegro – Presidente TJPB
Representante: Eduardo Faustino Diniz
Assunto: Análise de Caso – MPT – Procedimento investigatório 114/2005 – Averiguação – Normas – Relações de trabalho – Concurso Público – art. 37 CF – Nepotismo – Ofício/CODIN/298/2007 Solicitação – Informações – TJPB – Competência – Justiça do Trabalho – Necessidade – Intervenção CNJ – Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva – Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – TJDFT – Férias – Conversão – Pecúnia – Magistrados – Artigos 109/111 – Regimento Interno – CNJ – Resolução 27/2006/CNJ – Exigência – Deliberação – CNJ – Consulta – Devolução – Quantias Pagas – Resolução 25/2006/CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Rui Stoco)
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000899-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamantes: P.A.S. e B.S.
Advogados: ES010580 – Bruno Silveira e ES001263 – Paulo Antonio Silveira
Reclamado: A.G.D.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000009-5
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Wesley Fernandes
Advogado: Wesley Fernandes – OAB/DF 25928
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – STJ – Instrução Normativa 02/STJ – Arts. 2º §§ 5º 6º 8º – 07/07/2006 – Restrição – Acesso – Consulta – Processos – Secretaria – Princípio – Legalidade – Portaria 17/STJ – 30/01/2006 – Lei 8.906/94.
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002236-0
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará – AMEPA
Interessado: Paulo Roberto Ferreira Vieira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Provimento 1/2007 Corregedoria de Justiça – Comarcas do Interior do TJPA – Regulamentação – Transferência – Recambiamento – Unidades Prisionais – Presos Provisórios – Exigência Autorização – Orgão Correicional – Ingerência Administrativa – Ato Judicial – Desconstituição Provimento – Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003129-4
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TJMS – Comarca Maracajú/MS – Portaria 1/2008 – Supressão – Audiência – Conciliação – Empresa – Telefonia Móvel – Princípios – Economia – Celeridade Processual – Legalidade – Constitucionalidade
(Vista Regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003264-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Mário Soares Caymmi Gomes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJBA – Resolução 20/2008/TJBA – Permuta – Remoção – Promoção – Magistrados
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002640-7
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul:
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TJMS – Segunda Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande/MS – Realização – Simultânea – Julgamentos – Único – Magistrado – Inconstitucionalidade
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)
11) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 468
Processo Eletrônico 200830000000802
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região – AMATRA 3
Advogado: MG055150 José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 3ª RegiãoL
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Parágrafos 1º e 4º do Art. 66 do Regimento Interno do TRT da 3ª R – Regulamentação Convocação Magistrados Substituição Membros do TRT – Violação Princípio da Isonomia – Tratamento Desigual – Juiz do Trabalho da Capital – Juiz do Trabalho do Interior – Preterição Deste – Desobediência Resolução Nº. 17/06-CNJ – Pedido – Suspensão Eficácia §4º, Art. 66 do RITRTMG – Declaração de Nulidade – Medida Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
12) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 924
Processo Eletrônico 200830000000814
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Jorge Berg de Mendonça
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 17/2006 CNJ – Proposta de Alteração Regimental – Adequação ao Disposto na Resolução – Exclusão – Convocação – Juízes.
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
13) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1251
Processo Eletrônico 200830000000826
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Vander Zambeli Vale
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução Nº17/2006 – CNJ – Pedido Consulta Resolução 17/06 – CNJ – Definição Antiguidade Critérios Convocação Juízes Primeiro Grau.
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000456-8
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJSE – Provimento 05/2008 – Art. 2º – Legitimidade – Ativa – Execução – Multa – Penal – Tramitação – Vara – Execução – Criminal.
(Vista Regimental ao Conselheiro Felipe Locke)
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003135-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso – TJMA – Resolução 28/2007/TJMA – Remoção – Servidores – Inclusão – Edital – Cargos – Vagos – Oficial de Justiça – Comarca – São Luis.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002444-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Advogado: DF020945 – Bruno Gomes Faria
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Justiça Trabalho – Competência Material – Corregedor-Geral – Ilegalidade – Recomendações – Determinações – Correições – Nulidade – Resoluções – Provimentos – TRT 11ª – TRT 7ª – Anulação – Instauração – PAD – Juíza TRT 17ª – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003293-6 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Advogados: DF007077 – Alberto Pavie Ribeiro; DF012847 – Ana Frazão; DF000138 – Pedro Gordilho e DF027008 – Laura Cunha Alencar
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 7ª Região – Provimento 08/2008 – Resoluções 19/2006/CRTRT7 – 202/2008/CRTRT/7 – 128/2008/CRTRT/7 – Atos Normativos – Corregedoria – Julgamento Causas – Princípio – Independência Funcional.
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003295-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Advogados: DF007077 – Alberto Pavie Ribeiro; DF012847 – Ana Frazão; DF000138 – Pedro Gordilho e DF027008 – Laura Cunha Alencar
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 11ª Região – Itens 1 – 3 – Recomendação 1/2008/CGTRT11 – Ato Normativo – Corregedoria – Julgamento Causas – Princípio – Independência Funcional
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003335-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – CSJT – Processo 180.517/2007 – Pagamento – Verba – Auxílio – Pré-Escolar – Magistrados – Ministros – TST.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000117-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Eduardo Feld
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRN – Arquivamento – Procedimentos – Administrativos – 005/2008 – 10004/08 – 10291/08 – Abertura – Sindicância – Prolação – Decisões – Judiciais.
(Vista Regimental à Conselheira Andréa Pachá)
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002824-6
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Lafredo Lisbôa Vieira Lopes
Advogados: RJ125059 – Ney Moreira da Fonseca; DF006534 – Carlos Mário da Silva Velloso Filho; RJ121201 – José Lisbôa da Gama Malcher; DF023750 – Carlos Mario da Silva Velloso; DF005306 – Sergio Carvalho e DF018598 – Érico Bonfim de Carvalho
Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogados: MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 – Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRF 2ª Região – Suspensão – Procedimentos – Administrativos – 2007.02.01.003869-5 – 2007.02.01.006361-6 – 2006.02.01.014219-6 – Art. 41 LOMAN – Liminar.
(Vista Regimental à Conselheira Andréa Pachá)
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000034-4
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Felipe Noleto dos Santos
Advogado: GO027123 – Felipe Noleto dos Santos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJGO – 53º Concurso para Provimento de Vagas de Cargo de Juiz Substituto do Estado de Goiás – Sustação – Nomeação – Candidatos – Julgamento – Mandados – Segurança – 200801099131 – 200801751025 – 200802686200 – 200802781513.
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
23) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001375-9
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Paulo Conforto e Gilvan Antônio Dal Pont
Advogado: PR015275 – Gilvan Antônio Dal Pont
Interessado: Luiz Alberto Name
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Concurso – Provimento – Cargo – Escrivão Cível – Comarca – Fazenda Rio Grande – Escrivão -Serventia Cível – Foro Regional – Fazenda Rio Grande – Banca Examinadora – Indícios – Violação – Sigilo – Provas – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
Remanescentes da última sessão
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002232-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Departamento de Polícia Federal – Brasília/DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ofício 247/08 – GAB/CGPI – DPF – Resolução 51/CNJ – Alteração – Resolução 55/CNJ – Concessão – Autorização Viagem – Crianças – Adolescentes – Existência – Entendimentos Diversos – Interpretação – Artigos 83/85 ECA – Edição – Portarias – Juízes – Inobservância Preceitos – Tipificação Legal – Necessidade – Reavaliação – Padronização – Modelo Único – Documento
25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000310-2
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Lilian Camilo Domingues; Leandro Felix de Sousa; Mauricio Borges Sampaio; Francisco Bento Sobrinho; Aguimar da Costa Faria; Márcia Helena Lenza Alcântara Gentil; Vilmon Martins do Nascimento; Ricardo de Castro Ribeiro e Flamínio Franco de Castro
Advogados: GO000563 – José Roberto da Paixão; GO025020 – Valquíria Carneiro da Paixão Neme e GO026020 – Virgínia Carneiro da Paixão Chaul
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Concurso Público – TJGO – Serventias Extrajudiciais – Exclusão – Lista – Vacância – Afastamento Titulares – Artigo 236 – CF/88 – Lei 8935/94
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002869-6
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Roberto Wanderley Nogueira
Advogados: PE024972 – Mateus Costa Pereira e PE020169 – Renata Cavalcanti Wanderley Nogueira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – CNJ – Contradição – Julgamento – PCA 631 – PCA 200810000020697 – Quinto Sucessivo – Art. 93 Inciso II Alínea B – CF/88.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000147-6
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Donato Fortunato Ojeda
Advogados: DF013096 – Melillo Dinis do Nascimento
DF013022 – Gladys Terezinha Reis do Nascimento
MT008419 – Fernando Jorge Santos Ojeda
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMT – Eleição – Cargo – Direção – Ata 4/2008 – Vice-Presidente Corregedor-Geral – ADINs.3566-5/DF – 3976-8/SP – Inelegibilidade – Candidatos – Lista – Antigüidade – Exercício – Biênio 2009/2011 – Artigo 102 – LOMAN – Resolução 16/CNJ.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002483-6
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Justiça Estadual – TJMA – Secretário Judicial – Exigência Diploma – Curso Superior – Bacharel Direito – Resolução 58/CNJ.
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000514-7
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás-GO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TRE/GO – Pedido – Redistribuição – Cargos – Reciprocidade – Tribunal – Servidor – Público – art. 37 – Incisos I a IV – Lei 8112/90.
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 200810000015276
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Interessado: Jones Figueiredo Alves
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício Nº /2008 – GP – Prazo Afastamento – Magistrados – Membros TJPE – Esclarecimento – PP 2008.10000002051 – Férias – Desembargador.
31) ATO NORMATIVO Nº 2009.10.00.001092-1
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 69 – CNJ – Composição – Conselho – Consultivo – Departamento – Pesquisas – Judiciárias
Novos Pedidos
32) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001727-3
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: F.C.Z.
Advogados: GO012539 – Augusto César Rocha Ventura
GO017385 – Samuel Martins Gonçalves
GO022853 – Thiago Afonso Santos Estrella
GO023441 – Rodrigo Gonçalves Montalvão
Requerido: T.J.G.O.
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Processo Administrativo Nº 2149524/2007 – Recurso Administrativo 200703592232 – Liminar
33) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001235-4
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: F.D.C.F. e F.D.C.F.
Advogados: DF012329 – Gladstom de Lima Donola e DF019642 – Reynaldo Domingos Ferreira
Interessado: R.C.M.M.
Requerido: T.J.D.F.T.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Processo Administrativo Nº 14.563/2007 – TJDFT
34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003166-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Análise de Caso – TJBA – Publicação DJ – 01.12.2008 – Editais – Promoções – Remoções – Magistrados – Juizado Especiais – Varas Especializadas – Cíveis – Criminais – Entrâncias Inicial – Intermediária – Final
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000064-2
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Associação Nacional dos Analistas Judiciários da União e do MPU – ANAJUS
Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – CSJT – Resolução 53/2008 – Assistente – Juiz – Titular – Vara – Trabalho – Função – Comissionada – Leis 11.416/2006 – 11.682/2008 – Portaria Conjunta 3/2007 – STF – CNJ
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.000.00265-1
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Herculano Simões Junior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSP – Convênio – Município – Campinas/SP – Judiciário – Lei Municipal 10.878/01 – Princípio – Imparcialidade – Julgamento
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000186-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Ian Karkles e Eliel Valesio Karkles
Advogado: SC008901 – Eliel Valesio Karkles
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Análise de Caso – TJPR – Instalação – Vara – Infância – Juventude – Rodoviárias – Aeroportos – Estado – Paraná – Autorização – Viagem – Exterior – Crianças – Adolescentes – Resolução 55/CNJ
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003376-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – De ofício
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Nepotismo – TJSE – Resolução 7/CNJ – Parentesco – Juízes – Desembargadores – Procuradores – Ocupação – Cargo Comissão – Nepotismo – Cruzado – Súmula Vinculante 13/STF
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002803-9
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Advogados: MA004632 – Pedro Duailibe Mascarenhas
MA007976 – Diego Soares Costa
MA007250 – Perla Maria Fernandes Ribeiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMA – Resoluções 20/2006 – 62/2008 – Jornada – Trabalho – Motoristas – Majoração – 40 horas semanais – Princípio Legalidade – Lei Estadual – 6.107/94 Art. 22 – Liminar
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002861-1
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Advogados: MA004632 – Pedro Duailibe Mascarenhas
MA007976 – Diego Soares Costa
MA007250 – Perla Maria Fernandes Ribeiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMA – Resoluções 20/2006 – 62/2008/TJMA – Jornada – Trabalho – Comissário – Justiça – Infância – Juventude – Princípio – Legalidade – Lei Estadual 6107/94 – Liminar
41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000921-9
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Mário Soares Caymmi Gomes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJBA – Editais 36/2009 – 46/2008 – 47/2008 – 49/2008 – 50/2008 – 54/2008 – 59/2008 – 60/2008 – Remoção – Habilitação – Magistrados – Ausência – Interstício – Constitucional – Princípio – Legalidade – Isonomia
42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002907-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Valderez Deusdedit Abbud
Interessado: Ministério Público Do Estado de São Paulo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Análise de Caso – TJSP – Distribuição – Processual – Irregular – Descumprimento – Resolução 204/2005/TJSP
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002716-3
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Paulo Sérgio da Cunha Morgado Júnior
Advogado: DF020875 – Rodrigo Gean Sade
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPA – Edital abertura Concurso Público de Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Portaria 0435/07 – 08/02/2007 – Efetivação Servidor – Titularidade – Serventia Extrajudicial – Ofício Único – Goianésia/PA – Ilegalidade – Ordem Escolha – 20/06/2008 – Ocupação – Candidato -Aprovação – Certame
44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001024-6
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: Larissa Pignaton Sarcinelli Pimentel
Advogados: ES008770 – Arthur Stephan Silva de Melo e ES005387 – Alexandre Cláudio Baldanza
Requerido: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo e Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJES – Procedimento Administrativo Disciplinar 100.090.004.324 – Inclusão – Pauta – Sessão Plenária – 12/03/09 – Cerceamento – Defesa
45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000513-5
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula
Advogados: MA006148 – Rodrigo Pires Ferreira Lago
MA004980 – Abdon Clementino de Marinho
MA004534 – Welger Freire dos Santos
MA 000492 – Raimundo Nonato Ribeiro Neto
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: Concurso Público – TRF 1ª Região – Edital VI Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 1ª Região – Nota – Segunda – Prova – Aprovação – Certame
46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001059-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerentes: Maria Elizabeth Carvalho Padua Filippeto; Higidio Dassi; Mario Luiz Madureira e Otavio Piva
Advogados: RS047476 – Maria Elizabeth Carvalho Padua Filippetto
RS017636 – Higido Dassi
RS039646 – Otavio Pina
RS005711 – Mario Luiz Madureira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Emenda Regimental Nº 04/2006 – TJRS – Criação – Câmaras Especiais – Alegações – Afronta – Princípios Juiz Natural – Legalidade – Constituição Estadual/RS – Criação Irregular – Órgão Julgador – Desconstituição – Criação Câmaras Especiais
47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002835-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Jorge Emanoel Medeiros Garcia
Advogado: PE016299 – Israel Dourado Guerra Filho
Interessado: Manuela Albuquerque De Oliveira
Advogado: PE018270 – Alex Machado Campos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Edital 1/2001 – Concurso Público para Provimento por Ingresso de Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Pernambuco – Serventia – Comarca – Bezerros/PE – Nomeação – Candidata – Outorga – Delegação -Ato 3008/2008 – Liminar
48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000039-3
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Nilson Roberto Martines Garcia
Advogado: SP148230 – Nilson Roberto Martines Garcia
Interessados: Carlos Augusto Hoffmann; Ruy Fernando de Oliveira; Waldemir Luiz da Rocha e Rogério Coelho
Advogados: PR016601 – Romeu Felipe Bacellar Filho e PR010517 – Renato Andrade
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Análise de Caso – TJPR – Eleição – Cargo – Direção – 15/12/08 – ADINs.3566 -5/DF – 3976-8/SP – Inelegibilidade – Candidatos – Lista – Antigüidade – Exercício – Mandato – Dois – Anos – Artigo 102 – LOMAN – Resolução 16/CNJ
49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003080-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo – SEANOR
Advogados: DF019586 – Pedro Estevam Alves Pinto Serrano
DF022728 – Claudimir Daniel Rosa Salomoni
SP067999 – Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira
SP128234 – Juliana Wernek de Camargo
SP198176 – Fernanda Barreto Miranda
SP037667 – Andréa Carla Zych Swiech
SP235935 – Adriana Fumie Aoki
SP129674 – Jang Hi Son
SP235057 – Maria Carolina Viana Machado Pinheiro
SP256663 – Maximilian Mendonça Haas
SP261233 – Fernanda Neves Vieira Machado
SP187159 – Ricardo Carlos Koch Filho
SP234473 – Juliana Cristina Rodrigues Criscuolo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSP – Edital 1/2008 – V Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro – Inobservância – Lei Federal 8.935/94 – Lei Federal 10506/02 – Lei Complementar Estadual 539/88 SP – Princípio – Legalidade – Isonomia – Liminar.
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000586-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Carmen Silvia de Paula Camargo
Advogados: SP207169 – Luís Felipe Bretas Marzagão
SP185070 – Rodrigo Otávio Bretas Marzagão
SP267857 – Dalila Amorim de Araújo
SP124476 – Mary Eliza S. S. Sant Anna
SP228322 – Carlos Eduardo Lucera
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSP – Processo 9.530/2009 – Sessão 11/02/2009 – Afastamento – Magistrado – Resolução 30/CNJ – LOMAN
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000304-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Josenider Varejão Tavares
Advogado: DF008242 – José Leite Saraiva Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJES – Procedimento Administrativo 100080046889 – Inquérito – 589/STJ – Duplicidade- Procedimentos – Afastamento – Magistrado – Princípios – Legalidade – Presunção – Inocência
52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000972-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Advogados: PR022629 – Carlos Alberto dos Santos; PR032840 – Clóvis Barros Botelho Neto e PR019012 – Cleber Tadeu Yamada
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Interessados: Lenir de Castro Ribas; Maria Helena Giacomazzo Meyer e Alvaro Sady de Brito
Advogados: PR006255 – Renato Alberto Nielsen Kanayama
PR032996 – Rodrigo Luís Kanayama
PR020928 – Rodrigo Justus de Brito
PR021014 – Benvinda L Brenneisen
PR014376 – Egon Bockmann Moreira
PR033081 – Andreia Cristina Bagatin
PR032838 – Bernardo Strobel Guimarães
Assunto: Análise de Caso – Decretos Judiciários TJPR n. 361/05 – n. 362/05 – n. 499/05 – Novas remoções sem concurso público – Art. 16 – Lei Estadual n.º 14594/04. Desconstituição – Decretos Judiciários TJPR – Liminar
53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003347-3
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Marcos Vinícius Ferreira Cedro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Edital 1/2005 – 22/12/2005 – Portaria 50/2006 – 26/06/2006 Diretoria – Foro – Contagem – Exoneração – Servidor – Reintegração – Cargo – Oficial – Justiça – Avaliador III
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003325-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerentes: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Advogados: PE000178 – Bruno Ribeiro de Paiva; MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 – Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Provimento 04/2008/CM – Participação – Magistrados – Eventos – Entidades – Nacional – Estadual – Princípios – Liberdade Associativa – Razoabilidade – Isonomia – Suspensão – Sindicâncias
55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002718-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho
Advogados: MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 – Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Ato CSM/TJPE – Indeferimento – Participação – Vice-Presidente – Evento – Interesse – Magistratura – Ofensa – Princípios – Legalidade – Liberdade Associativa – Razoabilidade – Motivação – Decisões – Concessão – Liminar
56) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001226-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: S.T.J.
Reclamado: J.J.L.
Advogados: MS002926 – Paulo Tadeu Haendchen e MS005124 – Oton José Nasser de Mello
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – OF. N. 001824/2007 STJ – CESP – Magistrado
57) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 509
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: C.E.C.
Interessado: I.C.
Reclamados: C.R.F.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
58) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 462
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: A.M.V.
Reclamado: 1ª C.C.T.J.R.J.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
59) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000543-9
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: E.L.B.O.
Advogado: DF011514 – Afrânio Rodrigues Júnior
Requerido: C.N.J.
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ – Insurgência Decisão Judicial
Rubens Curado Silveira
Juiz Auxiliar da Presidência
Secretário-Geral em Exercício