Pauta de Julgamentos de 30 de julho de 2012 - 151ª Sessão Ordinária

(Disponibilizada no DJ-e nº 130/2012, em 24/07/2012, pág. 2-35)

PAUTA DE JULGAMENTOS
151ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Conselheiro Ayres Britto, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia trinta de julho de 2012 (segunda-feira), a partir das catorze horas. Ao final, subsistindo processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento do julgamento dos processos pautados, ficando as partes intimadas da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

PAUTA DE JULGAMENTOS
151ª SESSÃO ORDINÁRIA

Processos Adiados

33) CONSULTA 0000961-48.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Regional
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar – RN005645
Eduardo Serrano da Rocha – RN001527 e Outros
Assunto: TRT 21ª Região – Magistrado – Promoção por Merecimento – Regulamentação – Resolução 106/CNJ – Inobservância.

Processos Retirados

124) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003980-62.2012.2.00.0000 – RETIRADO
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: TJAC – Desconstituição – Decisão – Processo Administrativo Disciplinar n.º 000182-65.2012.8.01.0000 – Instauração de Processo Administrativo Disciplinar – Apuração – Conduta – Descumprimento – Magistrado – Ilegalidade – Decisão Pleno – Maioria Simples – Inconstitucionalidade – Sessão Administrativa – Necessidade – Maioria Absoluta – Ausência Quórum – Inobservância Resolução 135/CNJ

Vista Regimental

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes
Interessados:
Bento Herculano Duarte Neto
Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues
Joseane Dantas dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – RN
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão – PR040508
Heriberto Escolástico Bezerra Júnior – RN1894
Igor Tamasauskas – SP173163 e Outros
Assunto: TRT 21ª Região – Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 – Promoção – Vaga – Juiz do Trabalho – 2ª Instância – Critério – Merecimento – Ilegalidades.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)

2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO – Nomeação – Cargo em Comissão – Assistente Administrativo – Irmãos Configuração – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Ausência – Subordinação.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni – RS065270 e Outros
Simone Janson Nejar – RS077033
Sandra Albuquerque Dino – DF018712 e Outros
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior – DF016275 e Outros
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – PA03259
Assunto: TJRS – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo – Parentesco – Cargo Comissão – Juiz – Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)

4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí – SINAFFEPI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Gláucio Balduino dos Santos – DF029072
Vicente de Paulo de Moura Viana – DF 034318
Assunto: TJPI – Reforma – Decisão Administrativa – Homologação – Cálculos – Pagamento – Precatório – Inclusão – Honorários Advocatícios – Fase de Execução – Percentual de 15% – Valor da Condenação.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005682-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC
Interessados:
Andréa da Silva Brito
Alesson José dos Santos Braz
Clóvis de Souza Lodi
Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva
Francisco das Chagas Vilela Júnior
Gilberto Matos de Araújo
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Robson Ribeiro Aleixo
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Zenice Mota Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF013743 e Outros
Assunto: TJAC – Magistrados – Promoção – Alteração – Ordem de Antiguidade – Fracionamento – Publicação – Portarias – Recomposição – Lista.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)

6) ATO NORMATIVO 0000898-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Ficha Limpa – Poder Judiciário.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)

7) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Instituição – Funcionamento – Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR – Poder Judiciário
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Ministra Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn)

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001359-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará – SINCOJUST
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Rudi Meira Cassel – DF022256 e Outros
Assunto: TJCE – Oficial de Justiça Avaliador – Ilegalidade – Distorções – Vencimentos – Equiparação.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001364-17.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho – ANAJUSTRA
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 146/2012 – Redistribuição – Servidor – Necessidade – Revisão – Dispositivos – Exigência – Exercício – Cargo a ser Redistribuído – Prazo de 36 Meses – Artigo 6º, inciso I – Cargo a ser Redistribuído – Mesma Área – Mesma Especialidade – Artigo 2º, inciso V – Alteração – Mesma Escolaridade – Cargo Vago – Redistribuição – Ausência – Concurso Público em Andamento – Artigo 5º – Esclarecimentos – Artigos 2º, inciso I, 3º.
(Vista Regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000703-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira – RJ147553 e Outros
Assunto: TJRJ – Apuração – Diferença – Quantidade – Processos – Tramitação – 11ª e 12ª Varas da Fazenda Pública – Competência Tributária Estadual e Municipal – Comarca do Rio de Janeiro/RJ – Ausência – Justificativa – Excesso – Processos – Prejuízo – Prestação Jurisdicional – Processos Desaparecidos – Acúmulo – Petições para Juntar – Espera – Balcão – Atendimento – Resolução 41/2011 – Competência – Feitos – Dívida Ativa – Varas Cíveis – Necessidade – Providências.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004706-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Zenaide Aparecida da Silva
Interessado:
Silvana Maria Parfieniuk
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Tocantins – TO
Assunto: CGJTO – Processo Adm-CGJ Nº 2927 – Revisão – Decisão – Solicitação – Autorização Judicial – Atos Corriqueiros – Falsificação – Alvará – Servidor – Ofensa – Princípios – Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Violação – Direitos Criança e Adolescente.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

12) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001713-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região (RS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 08/2012 – Criação – Varas do Trabalho – Núcleos Regionais de Conciliação e Execução – Cargos de Juiz do Trabalho – Servidor – TRT 4ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)

13) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001740-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 20ª Região (SE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 22/2012 – Criação – Varas do Trabalho – Cargos de Juiz do Trabalho – Cargos de Provimento Efetivo – Cargos em Comissão – Funções Comissionadas – TRT 20ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)

14) PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000863-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Edgard Antônio Lippmann Junior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogado:
Romeu Felipe Bacellar Filho – PR016601 e Outros
Assunto: TRF 4ª Região – Magistrado – Requerido – Procedimentos Administrativos Disciplinares – Autorização – Possibilidade – Tramitação – Pedido de Aposentadoria Voluntária – Tribunal de Origem.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000626-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Marcio Ferreira da Silva
Interessada:
Carla Beatriz Oliveira
Associação Nacional de Defesa dos concursos para cartórios – ANDECC
Associação dos Titulares de Cartório do Estado do Paraná – ATC/PR
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogado:
Mauricio Barroso Guedes – PR042704
Romeu Felipe Bacellar Filho – PR016601 e Outros
Assunto: TJPR – Edital nº 01/2006 – Concurso Público Para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná – Edital de Retificação nº 01/2007 – Audiência Pública – Escolha – Serviços Notariais e Registros Vagos – Outorga – Delegação – Serviço Distrital de Água Azul da Comarca de Lapa – Candidata – Impetração – Mandado de Segurança nº 575.410-7 – Desconstituição – Nova Escolha – Tabelionato de Notas da Comarca de Telêmaco Borba – Deferimento – Decreto Judiciário nº 193/2012 – Anulação.
(Vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas)

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002149-76.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alan Ide Ribeiro da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Alexandre Pontieri – SP191828 e Outros
Assunto: TJTO – Infringência – Artigo 35 – LOMAN – § 5º do artigo 14 da Resolução 135/CNJ Irregularidade – Ausência – Quórum – Sindicância 1526 – 11/0096879-0 – Decisão – Abertura – Processo Administrativo Disciplinar – Magistrado – Suspensão.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002248-46.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Juliene Vieira Lima Fagundes Cunha
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
José Mauricio de Lima – DF026613
Valério de Oliveira Mazzuoli – SP183967
Assunto: Formação Política e Econômica – Caráter Excludente – Resgate Histórico da Cidadania – Fixação – Percentual – Política Cotas Sociais – Negros – Índios – Cargos – Poder Judiciário.
(Vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas)

19) PETIÇÃO AVULSA 0002849-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – Relatório do Mutirão Carcerário do TJSP.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)

20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006630-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Colégio Notarial do Brasil Secção Pernambuco
Interessado:
Associação Pernambucana de Notários e Registradores – APENOR
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Israel Dourado Guerra Filho e outro – PE016299
Ednaldo Célio Bezerra de Melo – PE006431
Assunto: TJPE – Cumprimento – Lei Estadual nº 11.404/96, artigo 25 – Edição – Publicação – Tabela de Emolumentos – Correção – Valores – Atos Notariais e Registro – Efeito Retroativo.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)

21) REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB
Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo
Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade
Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza
Wagner Soares de Amorim
Daniel Victor Ferreira
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Carla Virgínia Portela da Silva Rocha
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz – DF013743
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – PA003259
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros – DF016275
Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656
Assunto: TJRN – Procedimento Preliminar nº 11.713/10 – Decisão Administrativa – Arquivamento – Necessidade – Revisão.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002361-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Antonio Correa
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Procedimento Avulso n. 2011/00915 – Ausência Quórum Qualificado – Afronta – artigo 15 Resolução N.º135/CNJ – Paralisação – Andamento – Procedimento Administrativo – Suspensão – Controle – Legalidade.
(Vista Regimental à Conselheira Eliana Calmon)

23) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 200910000007879
Numeração Única: 0000787-44.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requeridos:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Yêdo Simões de Oliveira
Airton Luís Corrêa Gentil
Elci Simões de Oliveira
Rômulo José Fernandes da Silva
Hugo Fernandes Levy Filho
Adriano Teixeira Salan
Ana Paula Medeiros Braga
Marcelo Ricardo Raposo Câmara
Advogados:
Raimundo Azevedo Pereira e Outros – AM002186
André Luiz Souza da Silveira – DF016379
Luis Felipe Freire Lisboa- DF019445
Arthêmio Wagner Dantas de Oliveira- AM150733
João Batista de Almeida- DF002067
Leonardo Sampaio de Almeida- DF029458
Jose Lavinas da Rocha Filho- DF029327
Roberta Cintrão Simões de Oliveira- AM003582
Hugo Fernandes Levy Neto- AM004366
Affimar Cabo Verde Filho e Outros- RJ073974
Lino José de Souza Chíxaro – AM001567
Emiliano Alves Aguiar- DF024628
Alberto Pavie Ribeiro – DF07077
Kennedy Monteiro de Oliveira – RJ157114
Daniel Fonseca Roller- DF017568
Assunto: TJAM – RD 200810000012597 – Processo Administrativo Disciplinar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)

24) REVISÃO DISCIPLINAR 0000216-68.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Patricia Bueno Netto Bottura
Requerido:
Paola Christina Calabro Lorena de Oliveira
Assunto: TJSP – Processo Disciplinar n.º 00001.2010.00116028 – Arquivamento – Revisão – Decisão – Apuração – Conduta – Magistrado.
(Vista Regimental à Conselheira Eliana Calmon)

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003095-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerentes:
Alberto Zacharias Toron
Sergio Roberto de Niemeyer Salles
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo-SP
Advogados:
Alberto Zacharias Toron – SP065371
Sergio Roberto de Niemeyer Salles – SP172760
Assunto: CGJSP -Provimento n.º 09/2012 -Inobservância -Resolução 121/2010 -CNJ – Revogação -Dispositivos -91.2 e 91.3 – Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça -Possibilidade -Advogado -Ausência -Procuração -Carga Rápida -Autos – 01 Hora -Violação -Prerrogativa -Advogado – Juntada -Procuração -Ausência -Poderes -Citação -Início -Contagem -Prazo -Manifestação – Prejuízo – Parte.
(Vista Regimental à Conselheira Eliana Calmon)

Remanescentes de Sessões Anteriores

26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Felismino Freitas Neto
Nildomar da Silveira Soares Filho
Syrliane Rios Brito de Souza Martins
Guilherme Nery Costa
Leandro Uchoa Rezende Santana
Fabio Gayoso e Almendra Ibiapina
Eloisa Olivia Vieira Berger
Simone Teixeira Meneses
Nimia de Alcobaça Castelo Branco
João Batista Martins de Miranda
Cerlina Dias Leite
Luis Claudio de Sousa Nunes
Felipe Eduardo Lages Veras
Giovana de Oliveira Arêas
Marcilio da Rocha Rodrigues
Samuel Mendes Dantas de Andrade
Nisse Fontenele de Carvalho
Virginia Lara de Oliveira Reis Pires
Renato Pires Berger Filho
Ellayne Kamilla Batista Matos
Lucy Rosane Assunção Bemvindo Martins de Miranda
Liana Ribeiro de Sousa Torres
Evaldo Osvaldo de Moura
Indira Maria de Melo Lira
Edmilson Nunes Cronemberger
Luiza Narlete Sousa da Cruz
Alessandra Sales Cardoso
Agnaldo Abreu Almendra
Luis Carlos de Abreu
Carlos Henrique Pereira Xavier
Talissa Amorim Rocha Monteiro
Maria Celeste da Silva
Jose Fortes Portugal Junior
Ana Maria Ferreira Bona Soares
Maria Dalva de Carvalho Lopes
Marcia Maria Matos Sousa
Suzane Santos Peres Parente
Jaime Das Chagas Oliveira
Ana Maria Ribeiro Gonçalves Rehem
Joaquim Campelo Filho
Leonardo Nunes Santos
Ana Cristina Vardoso de Araujo
Francisco Luis Costa Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Oficial Assistente – Parentesco – Cargo em Comissão – Diretor – Secretaria.

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005849-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julio Fernandes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – 183º Concurso para Ingresso na Magistratura – Prova de Sentença Cível e Penal – Vedação – Acesso – Espelhos de Correção – Impossibilidade – Verificação – Critérios – Utilizados – Avaliação – Dificuldade – Interposição – Recurso – Indeferimento – Ausência – Motivação – Decisão da Banca – Necessidade – Comparecimento Pessoal – Tribunal – Vista da Prova – Violação – Princípio da Publicidade – Necessidade – Anulação – Ato Administrativo – Correção – Prova – Sentença Penal.

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Alteração – Portaria Conjunta nº 133/TJMG – Criação – Processo Seletivo Público – Vagas – Estágio Supervisionado – Aplicação – Lei nº 11.788/08.

29) SINDICÂNCIA 0005961-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Lira Ramos de Oliveira
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles e outros- CE011599
Assunto: TJCE – Portaria 67, 30 de agosto de 2010 – Apuração – Magistrado.

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS – Ofício nº 064/2010-MNMS – Coordenadorias da Infância e da Juventude – Visitas Periódicas Obrigatórias – Programa Atendimento Socioeducativo – Acolhimento Familiar e Institucional – Integração -Banco de Dados.

31) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000066-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerentes:
Edson Fonseca da Silva
Marize de Andrade Lopes
Requerido:
José Guilherme Vasi Werner
Assunto: CNJ – Processo n.º 0005513-90.2011.2.00.0000.

32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000709-45.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior – DF16275 e Outros
Assunto: TJBA – Aumento – Cargo – Desembargador – Lei n.º 10.845/2007 – Cinquenta e Três Desembargadores – Composição – Tribunal – Trinta e Seis Desembargadores – Necessidade – Providências – Provimento – Cargos Vagos – Fixação – Prazo.

34) CONSULTA 0001138-12.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região (CE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Emenda Constitucional n.º 62/2009 – Resolução 115/CNJ – Aplicação – Celebração – Acordos – Juízos Conciliatórios de Precatórios – Configuração – Preterição – Inobservância – Ordem Cronológica – Responsabilização – Presidente do Tribunal.

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Aylce Leal Feitosa
Carlos Rodrigues Feitosa
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE – Memorando 159/2011/Ouvidoria – Cargo – Comissionado – Servidora – Secretaria de Justiça – Parentesco -Irmã – Desembargador – Nepotismo – Resolução 07/CNJ.

36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000477-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Assunto: TRT 1ª Região – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Fixação – Residência – Limite – 40 Quilômetros – Comarca – Atuação – Resolução 37/CNJ.

37) ATO NORMATIVO 0000912-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Utilização – Linguagem Inclusiva de Gênero – Poder Judiciário – Cargos – Servidoras e Magistradas.

38) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Pagamento – Passivos – Magistrados – Servidores – Poder Judiciário – 103ª Sessão Ordinária.

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006473-46.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerentes:
Sergio Leite Alfieri Filho
Artur Martinho de Oliveira Júnior
Fernando Eduardo Diegues Diniz
Renata Sanchez Guidugli Gusmão
Thiago Gonçalves Alvarez
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região – Exame – Legalidade – Provimento n.º 334/11 – Instalação – Juizado Especial Federal.

40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000899-08.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Ministério da Justiça da França
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Indicação – Juiz – Cooperação Repressiva Internacional – Narcotráfico – Existência – Cargo – Brasil – Criação – França – Cargo Recíproco – Juiz de Ligação.

41) ATO NORMATIVO 0001673-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Sistema Nacional de Segurança – Poder Judiciário.

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004998-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Interessado:
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nobrega da Cunha – PE007397
Assunto: TJPE – Provimento 04/2009 – Artigo 2º, inciso II – Autorização – Afastamento Magistrado – Exercício – Jurisdição Eleitoral – Inconstitucionalidade – Anulação – Aplicação – Artigo 1º da Resolução nº 14/2011/TRE-PE.

43) ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução 103/CNJ – Ouvidoria – Conselho Nacional de Justiça – Criação – Ouvidorias – Tribunais.

44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000465-19.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA – Ofício n.º 814/2009 – Resolução 03/2009 – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ – Autorização – Residência – Proximidade – Comarca – Atuação – Ausência – Exceções.

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000480-85.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região (CE)
Assunto: TRT 7ª Região – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ.

46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000277-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Fernanda Fiori Morozi
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Juliana Horn Machado – SC026246 e Outros
Assunto: TJSC – Edital n.º 346/2011 – Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro – Exclusão – Lista Serventias Vagas – 3º Sub Distrito Saco dos Limões – Comarca da Capital – Determinação – Outorga Definitiva – Delegação – Suspensão – Certame.

47) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Recomendação – Sistema – Controle de Acesso – Tribunais – Precedente – Instrução Normativa n.º 92/STF.

48) CONSULTA 0000939-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Daniel Calazans Palomino Teixeira – MG128887
Assunto: Possibilidade – Promoção por Merecimento – Acesso – Tribunal – Composição – Dez Desembargadores – Magistrado – Relação de Parentesco – Desembargador – Moralidade Administrativa – Funcionalidade do Tribunal.

49) REVISÃO DISCIPLINAR 0006098-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Angela Marluce Novaes Freire
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Wesley Ricardo Bento da Silva – DF018566 e Outros
Assunto: TJBA – Processo Administrativo Disciplinar nº 001929-83.2005.805.0000-0 – Magistrado – Suspensão – Decisão – Decretação – Aposentadoria Compulsória – Afastamento – Ofício Judicante – Anulação – Julgamento – Ausência de Provas – Violação – Princípio da Proporcionalidade – Concessão – Deferimento – Retorno – Exercício – Cargo.

50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Interessado:
Luiz Antônio Camargo de Melo
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE – Suspensão – Requisição – Servidora Pública – Cartório Eleitoral – Quadro Funcional – Preenchimento de Cargos – Adequação – Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 – Prorrogação – Limite – Um Ano – Retorno – Servidora.

51) CONSULTA 0001491-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CGJES – Resolução 81/CNJ – Lei Estadual 5.865/99, artigo 2º, § 3º – Critério de Remoção – Concurso – Serventias Extrajudiciais – Necessidade – Comarca – Igual Entrância – Ausência – Previsão – Resolução – Consulta n.º 0003016-40.2010.2.00.0000 – Minuta de Edital – Taxativa – Lei n.º 8.935/94, artigo 18 – Existência – Contradição – Lei e Resolução.

52) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Geilton Costa da Silva
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Possibilidade – Nomeação – Servidor – Quadro Permanente – Cargo Comissionado – Relação – Parentesco em 2º Grau – Irmão – Cargo de Auxiliar de Juiz – Mesmo Tribunal – Juízo Diverso – Ausência – Vínculo – Inexistência – Subordinação – Hierarquia – Possibilidade – Nepotismo – Resolução 7/CNJ.

53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU – Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 – Condução de Pessoa Detida – Resolução nº 108/CNJ.

54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001182-31.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Eronildo Sousa Cruz
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: TJAC – Edital 01/2006 – Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Juiz de Direito Substituto – Vaga – Deficiente físico – Anulação – Prova Oral – Irregularidade – Nota – Candidato – Necessidade – Publicação – Resultado – Exames Psicotécnico e de Saúde.

55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001832-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
José Jonas Lacerda de Sousa
Adriano Gustavo Veiga Seduvim
Carlos Márcio de Melo Queiroz
Maurício Ponte Ferreira de Souza
Mônica Maciel Soares Fonseca
Mônica Maués Naiff Daibes
João Ronaldo Correa Mártires
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA – Decisão – CNJ – PCA n.º 0005791-62.2009.2.00.0000 – Movimentação – Carreira – Juízes de Direito – Cumprimento – Lei Complementar n.º 35/79, artigo 81 – Precedência – Promoção por Antiguidade – Remoção – Elaboração – Anteprojeto de Lei – Alteração – Código Judiciário do Estado do Pará – Inconstitucionalidade – Criação – Regras de Transição – Precedência – Remoção – Promoção por Antiguidade – Necessidade – Providências.

56) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Poliana Vasconcelos de Freitas
Marcelo Meireles Lobão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação – Resolução nº 148/CNJ – Militar Estadual – Requisitado – Cargo – Confiança – Comissionado – FC 3 – Judiciário – Autorização – Manutenção Requisição – Instituição Regra de Transição – Proibição – Exercício – Função de Segurança.

57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000359-57.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Antonio Jesu Grangeiro de Souza Junior
Interessados:
Paulo Henrique Jalfim Marques
Mariana de Barros Correia
Paulo Rodrigo de Oliveira Maia
Jose Antêmio Alves Arruda Filho
Marcela Lins Pinto Costa Brennand
Simone Tavares Duarte
Ericka Lalucha Costa Rodrigues
Emilia de Assis Alcoforado Costa
Michelle Soares Friedrich
Andre Mesquita Bezerra E Silva
Marcelo Maciel Alves
Cristiane Duarte Maranhão
Diego Wanderley Udrisar
Livia Galvão Tenorio
Elisa Sofia Cavalvante Silva
Silvia Tavares Soares da Silva
Allice Andreza Meile Costa
Manuela Asfora Rabelo
Patrícia do Carmo Silva Chagas
Cynara Suselly Cavalcanti de Lima
Ricardo Hermes Linhares Rezende
Erika Cristianny de Sousa F. Noronha
Ricardo Gomes Magalhães
Lailton Alves
Paulo Henrique Nobre de Araujo
Elida Maria Apolinario Silva
Sergio Alexandre Filgueira de Luna
Luis Gonzaga de Lima Borges Neto
Alana Siqueira Paiva
Matheus Valença Parísio
Saulo da Silva Brilhante
Talita Aurea Galvão Bayer
Augusto Moura Brandão
Djane Oliveira Vaz
Renato Cesar Ferraz Marcolino Bezerra
Marcos Andre da Silva Costa
Rafaela Pereira Simões Fernandes
Jose Celso Pereira dos Santos
Martha Maria de Souza Lamenha
Clenilda Vera de Aguiar Boareto
Ana Paula de Barros Dias
Aderivaldo Silva Araujo
Carolina Martorano
Erica Maria Belo dos Prazeres
Pedro Henrique Beserra Galvão
Ana Beatriz Dias Salles
Rafael Lucena de Morais Albuquerque
Tatiana da Rocha Cardoso
Adailton Oliveira da Costa
Ana Luiza Marinho Azevedo E Silva
Eduardo Antonio de Resende Peixoto Filho
Nicole Louise Alves de Melo
Fernanda Bello Paes de Barros
Ranilson Maximo Lacerda
Anna Beatriz Carneiro Furtado Cabral
Patricia Valença Pinto
Rafaela Pastor Ota
Maviana Magna de Mendonça
Natacha Bezerra Brasilino
Georgete Firmo Soares
Gustavo Fernandes Carvalho
Alexandre da Costa Batista
Cleonaldo Andrade Freire
Marilia Litwak Neves
Wagner Monteiro Sérvio
Adolfo Sandro Lins de Almeida
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região (PE)
Advogado:
Fernando Vianna Paes de Barros – PE 002253
Assunto: TRT 6ª Região – Aproveitamento – Candidatos – Lista – Cadastro – Reserva – Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Pernambuco – Cargos – Criação – Lei 12.476/2011.

58) SINDICÂNCIA 0001737-82.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Bernardino Lima Luz
Advogado:
Alexandre Pontieri- SP191828
Assunto: Portaria n.º 20, de 11 de abril de 2011.

59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Silvia Maria Lopes Duque de Souza
Marcelo Moura de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR – Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 – Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 – Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 – Declaração – Inexistência – Ausência – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Ausência Subordinação – Manutenção – Cargos – Assessor Jurídico.

60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Haline Aparecida Bezerra Barreto Bandeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR – Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 – Decisão – Exoneração – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Existência Parentesco – Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto – Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR – Incomunicabilidade – Suspensão – Decisão – Manutenção – Cargo – Assessora de Comunicação.

61) SINDICÂNCIA 0004182-10.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Carlos Prudêncio
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin – DF002977
Joaquim Jair Ximenes Aguiar E Outros- DF001121
Assunto: TJSC – Portaria Nº 39, de 8 de junho de 2010 – Apuração – Denúncia.

62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002015-49.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Pedro Luiz Pozza
Interessado:
Léo Lima
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS – Expediente n.º 0000631-51.2012.2.00.0000 – Concessão -Desembargador – Isenção -Imposto de Renda -Fonte – Leis ns.º 7.713/1988 e 8.541/1992 – Justificativa – Neoplasia Maligna – Constatação – Doença – Anterior – Aposentadoria – Suspensão – Benefício.

63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003061-44.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Grupo de Apoio à Adoção de Volta pra Casa
Requerido:
Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Divinópolis – MG
Advogados:
Felipe Fernandes – RJ127031
Fabiana Arantes Campos Gadêlha – DF019631
Assunto: TJMG – Portaria 1/2009 – Proibição – Visita – Contato Social – Criança – Prévia – Anuência – Magistrado – Programa Apadrinhamento.

64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002656-71.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Remígio Querubino Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB – Comarca de Coremas/PB – Ausência – Juiz Titular – Morosidade – Tramitação Processual – Melhoria – Prestação Jurisdicional.

65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001176-24.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão – FESEP/MA
Interessado:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS/MA
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogados:
Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros – MA004632
Doriana dos Santos Camello – MA006170
José Osmir Bertazzoni – DF025967A
Rodney Torralbo – SP118891
Danielle de Oliveira Xavier – DF024626
Assunto: Pedido de Providências n.º 0007259-27.2010.2.00.0000 – Revisão Geral – Remuneração – Servidores – Poder Judiciário – Edição – Resolução – Pedido de Providências n.º 0006310-37.2009.2.00.0000 – Elaboração – Nota Técnica – Necessidade – Concessão – Eficácia Material – Decisões – Conselho Nacional de Justiça.

66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002657-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Maria Regina Oliveira Camara
Interessado:
Mário Parente Teófilo Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE -Edital n.º 100/2012 -Preenchimento – Cargo – Desembargador – Critério – Merecimento – Reconhecimento – Posição – Lista – Antiguidade – Magistrados – Reclamações Administrativas n.ºs 4756519-92.2010.8.06.0000 e 475705-16.2011 e 4756644-60.2010 – Alteração – Posição – Correção – Listagem – Suspensão – Certame.

67) PETIÇÃO AVULSA 0004517-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
José Lopes da Silva Neto
Advogado:
Daniel Calazans Palomino Teixeira – MG 128887
Assunto: Ofício n. 19/2010/A.E.J.A – Procedimento Administrativo Disciplinar n. 00796-6.2010.002.

68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002027-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Danilo Souza Ribeiro – BA018370
Assunto: TJBA – Decreto Judiciário nº 577 – Proibição -Pagamento Substituição -Servidores -Cumulação- Suspensão -Revogação – Decreto -Autorização – Pagamento -Servidores -Aplicação – Lei de Organização Judiciária artigo 204.

69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002975-05.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerentes:
Pedro Henrique de Freitas Andrade
Denis Gustavo Gitrone
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Rubens Luis Freiberger – BA025789
Assunto: TJPE – Edital 01/2010 – Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado de Pernambuco -Ausência -Razoabilidade e Proporcionalidade -Atribuição -Notas -Prova Oral -Média -Inferior a 06 – Nota Mínima – Inobservância -Resolução 75/CNJ -Ausência -Representante -OAB -Requisição -Gravação -Exame Oral -Anulação -Fase Oral.

70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003213-24.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Fernando Cesar de Souza Cunha – DF031546
Assunto: TJBA – Servidor – Acúmulo – Função -Lei n.º 7.885/01 – Ausência – Pagamento -Gratificação de Substituição – Processo Administrativo nº 28439/01 – Autorização -Recebimento – Vantagem – Permanência – Ausência -Pagamento – Pedido de Providências nº 217 – Edição – Decreto nº 39/2007 – Pagamento – Parcelas – Servidores -Vencimento – Inferior – Cargos Substituídos – Interposição – Pedido de Reconsideração -Processo Administrativo nº 59380/2011 -Morosidade – Apreciação – Decreto Judiciário nº 577 – Proibição – Pagamento – Exceção – Substituição – Titulares de Secretarias, Ofícios e Serventias -Necessidade -Pagamento – Gratificação.

71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Wilma Cláudia de Oliveira Silva Nascimento
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz – Exercício -Função – 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte – Parente – Trabalho – Escola da Magistratura -ESMARN – Empresa Terceirizada – Informação – Descumprimento – Resolução 07/CNJ -Nepotismo.

72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003454-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: TJAC – Desconstituição – Decisão – Processo Administrativo nº 0001530-55.2011.8.01.0000 – Instauração de Processo Administrativo Disciplinar – Ilegalidade – Decisão Pleno – Maioria Simples – Inconstitucionalidade – Sessão Administrativa – Necessidade – Maioria Absoluta – Ausência Quórum Qualificado – Inobservância Resolução 135/CNJ.

73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001934-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira – RJ147553 e Outros
Assunto: Resoluções 121/CNJ e 143/CNJ, artigo 4º, § 1º – Divulgação – Dados Processuais Eletrônicos – Rede Mundial de Computadores – Consulta Processual – TRT 1ª Região – Número do Processo – Nome da Parte – CPF ou CNPJ da Parte Reclamada – Nome do Advogado – Registro na OAB – Alterações – Ausência – Publicidade – Inexistência – Ato Normativo Oficial – Restrição – Consulta Processual – Nome e Registro do Advogado – Número do Processo – Necessidade – Retorno – Consulta – Nome da Parte Reclamada – Alteração – Resolução 121/CNJ.

74) CONSULTA 0001434-34.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJAP – Ofício Nº 043/2012-COM/GP – PA nº 001879/2012 – Legalidade – Remuneração – Tabelião – Participação – Banca Examinadora – Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro – Prova Oral – Ausência – Ato Normativo.

75) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006152-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas – SINDJUS/AL
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 19ª Região (AL)
Advogado:
Clênio Pacheco Franco Junior – AL004876
Rafaelo Abritta – DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 19ª Região – Suspensão – Resolução Administrativa nº 347/TRT 19ª Região – Decisão – Colegiado – Greve – Servidores – Desconto – Vencimentos – Dias Paralisados – Suspensão – Direito – Opção – Compensação.

76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006227-50.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União no Estado do Maranhão – SINTRAJUFE/MA
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia – SINDJUFE
Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo – SINTRAJUD
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – SINTRAEMG
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União no Mato Grosso do Sul – SINDJUFE/MS
Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul – SINTRAJUFE/RS
Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal em Santa Catarina – SINTRAJUSC
Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Paraná – SINJUSPAR
Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 11ª Região – AM/ RR
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Pernambuco – SINTRAJUF
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal nos Estados do Pará e Amapá – SINDJUF-PA/AP
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas – SINDJUS/AL
Sindicato dos Servidores da Sétima Região da Justiça do Trabalho – SINDISSÉTIMA
Requerido:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Advogado:
Pedro Maurício Pita Machado – RS024372 e Outros
Assunto: CSJT – Suspensão – Resolução nº 86/CSJT – Greve – Servidores – Desconto – Remuneração – Dias Paralisados – Movimento Grevista – Proibição – Ausências – Aplicação – Abono – Restrição – Parcelamento – Compensação – Desconto – Vencimentos.

77) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006076-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais – SINJUS – MG
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Advogado:
Leonardo Militão Abrantes – MG077154 e Outros
Assunto: TJMG – TJM/MG – Reconhecimento – Direito – Adicionais – Averbação – Contagem Tempo – Serviço Público – Sociedade de Economia Mista – Empresas Públicas.

78) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002726-54.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Arapoema – TO
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Gustavo Borges de Abreu – TO004805A
Assunto: TJTO – Edital n.º 03/2008 – Concurso Público para Provimento de Vagas na Titularidade de Serviços Notariais e de Registro do Estado do Tocantins – Abertura – Vaga -Serventia Extrajudicial da Cidade de Bandeirantes do Tocantins Distrito de Arapoema -Inobservância – Lei n.º 10/96 -Ausência -Previsão – Serventia – Anulação – Criação -Registro de Imóveis, Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Títulos, Protestos, Documentos e Tabelionato de Notas da Cidade de Bandeirantes do Tocantins Distrito da Comarca de Arapoema.

79) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003485-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ignácio de Holanda Cavalcanti Pacheco de Aragão
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Assunto: TRF 2ª Região – Conselho de Administração – Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 2011.02.01.012238-7 – Imposição – Pena -Demissão – Servidor – Não Conhecimento – Recurso – Pedido de Reconsideração – Participação – Magistrado Impedido – Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 2001.02.01.000947-9 – Ausência -Acesso – Acórdão – Cerceamento – Direito de Defesa – Suspensão -Anulação – Punição – Demissão – Manutenção – Vencimentos – Anulação – Procedimentos Administrativos Disciplinares.

Novos Pedidos

80) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002421-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Tribunal de Justiça do Estado do Rio De Janeiro
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Assunto: Adicional – Terço de Férias – Magistrados.

81) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002254-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: TJAP – Projeto de Lei – Pagamento – Dois Terços – Férias de Magistrados.

82) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000994-09.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Maurício Vicente Silvério
Requerido:
Clovis Santinon
Assunto: TJMSP – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

83) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005745-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Interessado:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Processo n.º 346685 – Proposta – Acordo de Cooperação Técnica – Projeto Justiça Plena – Modernização Administrativa – Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – Governo do Estado do Mato Grosso – Aprimoramento – Prestação – Serviço Jurisdicional – Gestão – Tribunal.

84) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005756-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Gráfica Editora Papelaria Olivieri Ltda Epp
Requeridos:
Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR
8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar.

85) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004875-57.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Leandro Santos da Silva
Requerido:
Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes
Assunto: TJMG – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

86) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006469-09.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Marcos Massao Yto
Requerido:
Anelia Li Chum
Assunto: TRT 2ª Região – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

87) SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Nery da Costa Júnior
Gilberto Rodrigues Jordan
Advogados:
José Wanderley Bezerra Alves- MS003291
Andre Alencar Porto- DF025103
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.

88) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000047-81.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Mario Enrique Silva do Nascimento
Requerido:
Silvia Maria Fachina Esposito Martinez
Assunto: TJSP – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

89) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002698-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Alexandre Mainarte
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – Apuração – Denúncia – Conduta – Magistrados – Processos n.ºs 1802005, 200901971170, 5678045, 5678045300 e 567804550 – Influência – Crime Organizado.

90) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006522-87.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Macionil Paes de Freitas Júnior
Requerido:
Valdir de Almeida Muchagata
Advogado:
Macionil Paes de Freitas Junior – MT013398O
Assunto: TJMT – Apuração – Conduta – Magistrado.

91) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006465-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Maria Lucia Leone Massot
Requerido:
Joaquim Domingos de Almeida Neto
Assunto: TJRJ – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

92) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005163-39.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerentes:
Julio César de Assumpção
Hugo Amaral Villarpando
Adelmo Fontes Gomes
Requerido:
Licia de Castro Laranjeira Carvalho
Advogado:
Edson da Silva Santos – DF030993 e Outros
Assunto: TJBA – Arbitrariedade – Ilegalidade – Ação Rescisória nº 44.216-6/00.

93) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003919-41.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
José Marcelo Braga Nascimento
Requerido:
Luiz Sabbato
Advogado:
Dan de Araújo Perácio Monteiro – DF035057 e Outros
Assunto: TJSP – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

94) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003108-47.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerentes:
Maurícia Pereira dos Santos
Joviliana Pereira dos Santos
Ana Pereira dos Santos
Jose Pereira dos Santos
Interessado:
João Adrado Gonçalves dos Santos
Requerido:
Juízo da Vara Cível da Comarca de Arraias – TO
Assunto: TJTO – Apuração – Irregularidade – Conduta – Magistrado.

95) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001601-85.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional do Ministério Público
Interessado:
Adriano Celestino Ribeiro Barros
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Advogado:
Adriano Celestino Ribeiro Barros – BA023653
Assunto: TER/BA – Exceções de Incompetência n.ºs 55.442/2010 e 55.443/2010 – Distribuição Tardia – Julgamento – Mandado de Segurança n.º 523722.2010.605.0000 – Ausência – Suspensão.

96) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000989-50.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ana Carolina Vilhena Gonçalves
Requerido:
Wilson de Souza Correa
Advogado:
Anna Paula Andrade Rôlo – PA016022 e Outros
Assunto: TJPA – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

97) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004667-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Sabrina Tomé Andreazza
Requerido:
Jorge Panserini
Advogado:
Marcelo Parducci Moura – SP145060
Assunto: TJSP – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar -Magistrado

98) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001586-82.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL – Ofício n.º 1.903/R – Ação Originária n.º 1722 – Apuração – Ausência – Quorum para Julgamento – Suspeição – Desembargadores – Procedimento Administrativo – Necessidade – Avocação – Processo.

99) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004095-83.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CGJPR – Ofício GCGJ 33.127/2012 – Apreciação – Proposta – Convocação – Dois Magistrados – Auxílio – Corregedoria do Paraná – Resolução 72/CNJ, artigo 9º.

100) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002591-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Israel Gonçalves Santos Silva
Requerido:
Jaime Ferreira de Araújo
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin – DF002977
Rodrigo Otávio Barbosa de Alencastro – DF 015101
José Augusto Rangel de Alckmin – DF007118
Pedro Leonel Pinto de Carvalho- MA000417
Sidney Filho Nunes Rocha – MA005746
Cicero Francisco de Oliveira- DF491
Antonio Cesar Bueno Marra- DF001766A
Pedro Junior Rosalino Braule Pinto – DF029477
Assunto: TJMA – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

101) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001852-74.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Edgard Antônio Lippmann Júnior
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão – PR040508
Assunto: Portaria nº 001, de 5 de maio de 2009 – CNJ – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar.

102) REVISÃO DISCIPLINAR 0002039-77.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Agostino Silvério Júnior
Requerido:
Paulo César do Vale Madeira
Assunto: TJAP – Processo Administrativo de Promoção por Merecimento – Cargo de Desembargador – Presidente – Associação dos Magistrados do Estado do Amapá – Veiculação – E-mail – Manifesto – Depreciativo – Voto Proferido – Sessão de Julgamento – Apuração – Manifestação – Violação – Princípios – LOMAN.

103) SINDICÂNCIA 0003229-75.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Douglas Aírton Ferreira Amorim
Advogado:
Cristiano Oliveira Barbosa- MA006594
Assunto: TJMA – Portaria 59, de 04 de maio de 2012

104) RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0004943-07.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte-RN
Interessado:
Wendell Beetoven Ribeiro Agra
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN – Descumprimento – Resolução nº 71/CNJ – Regulamentação – Efetivação – Plantão Judiciário Noturno – Dias Úteis.

105) RECURSO ADMINISTRATIVO NO RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004813-17.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Laiane Trindade Camboim de Sá
Requerido:
Antônio do Amaral
Assunto: TJPB – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

106) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000801-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Aroldo Fernandes Guimarães
Requerido:
2º Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA – Processo nº 0015257-12.2007.8.05.0000.

107) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 200920000005114
Numeração Única: 0200511-29.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TRF 1ª Região – Resolução 72/CNJ – Convocação – Juízes – Primeiro Grau – Substituição – Auxílio – Tribunais Estaduais e Federais.

108) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002078-74.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Artenisa Medeiros de Almeida
Requerido:
Juízo da 1ª Vara de Acidente do Trabalho da Comarca de Porto Alegre – RS
Assunto: TJRS – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

109) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001050-71.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Leandro Santos da Silva
Requerido:
Pedro Alberto Calmon Holliday
Assunto: TRF 1 Região – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

110) REVISÃO DISCIPLINAR 0001488-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Rosa Maria Calderaro de Souza
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Advogado:
Daniel Cardoso de Albuquerque – AM006086 e Outros
Assunto: TREAM – Processo Administrativo Disciplinar nº 120-43.2011.6.04.0000 – Revisão – Decisão – Aplicação – Penalidade – Advertência.

111) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005134-52.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Vera Lucia Galvão Romano e Silva
Requerido:
Joaquim Domingos de Almeida Neto
Assunto: TJRJ – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

112) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005107-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Willamara Leila de Almeida
Advogado:
Dáfini de Araújo Perácio Monteiro – DF025987 e Outros
Assunto: TJTO – Apuração – Conduta – Magistrado

113) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003772-15.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Megbel Abdala Tanus Ferreira
Assunto: TJMA – Portaria n.º 87, de 6 de julho de 2011.

114) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005494-21.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Luís Carlos Nunes Freire
Advogado:
Janaína Cordeiro de Moura – DF016381 e Outros
Assunto: TJMA – Ofício 151/GP/DG – Processo 8.505/2009 – Apuração – Infração Disciplinar – Magistrado.

115) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003530-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY FREITAS
Requerente:
Pedro Sillas Carvalho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Leonardo Moro Bassil Dower – MT013914 e Outros
Assunto: TJRO – 19º Concurso Público para Ingresso no Cargo de Juiz Substituto da Carreira da Magistratura do Estado de Rondônia – Terceira Etapa – Exame Psicotécnico – Informação – Verbal – Resultado – Email – Indeferimento – Inscrição Definitiva – Justificativa – Reprovação – Psicotécnico – PCA n.º 0002263-15.2012.2.00.0000 – Deferimento Provisório – Inscrição – Solicitação – Avaliação Psicológica – Solicitação – Reexame – Indeferimento – Pedido – Reconsideração – Ausência – Resposta – Realização – Novo Exame – Inscrição – Escola da Magistratura.

116) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002315-11.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY FREITAS
Requerente:
Maxulene de Sousa Freitas
Ligiane Zigiotto Bender
Glaucia Fernandes Paiva Saenger
Lucia Pereira Bento Moreira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Josimar Oliveira Muniz – RO912
Assunto: TJRO – Edital n.º 003/CONJUS/2012 – 19º Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz de Direito Substituto de Rondônia – Candidatos – Aprovados – Realização – Exame de Sanidade Física e Mental – Exame Psicotécnico – Indeferimento – Inscrição – Ausência – Prazo – Recurso – Inexistência Motivação – Reintegração – Certame – Inclusão – Próxima – Etapa – Anulação – Exame Psicotécnico.

117) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004091-46.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY FREITAS
Requerente:
Eugênia Amábilis Gregorius
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Eugênia Amábilis Gregorius – RS073727
Assunto: TJRO – Edital n.º 001/2010-PR – XIX Concurso Para Ingresso na Magistratura do Estado de Rondônia – 19º Concurso – Edital nº 009/CONJUS/2012 – Convocação – Candidatos Aprovados – Vagas – Curso de Formação – Inobservância – Critérios Legais – Estipulação – Edital de Abertura – Irregularidades – Ordem – Classificação – Candidatos.

118) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003754-57.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Maria de Fátima Lúcia Ramalho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF013743
Jocélio Jairo Vieira – PB005672
Assunto: TJPB – Representação n.º 2011.09996-4 – Processo Administrativo Disciplinar n.º 999.2012.000.044-6/001 – Afastamento Preventivo – Magistrada – Ilegalidade – Inobservância – Quórum Mínimo – Votação – Exigência – Resolução n.º 135/2011/CNJ artigo 15 – Suspensão – Retorno – Funções Jurisdicionais.

119) CONSULTA 0003464-42.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Critério – Eleição – Órgão Especial – Presidente – Vice-Presidente – Corregedor – Tribunais – 25 Desembargadores – Assento – Colegiado – Resolução 07/2001 – Possibilidade – Cumprimento – Determinação – PCA n.º 0000817-74.2012.2.00.0000 – Desembargador – Não Integrante – Órgão Especial – Participação – Cúpula Diretiva – Período – Mandato – Suspensão – Perda de Cargo – Artigo 102 LOMAN – Hipótese – Coincidência – Mandatos – Destinação – Vagas – Quinto Constitucional – Preenchimento – Vagas.

120) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003360-50.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Baltazar Miranda Saraiva
Interessado:
Luislinda Dias de Valois Santos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Epaminondas Tourinho de Moraes Neto – SE005914 e Outros
Assunto: TJBA -Editais n.º 212/2010, 159/2011 e 162/2011 -Promoção -Antiguidade e Merecimento – Critério – Merecimento – Inobservância – Resolução 106/CNJ – Publicação -Mensal – Produtividade – Magistrados – Inobservância – Quadros Comparativos – Promoção – Merecimento – Critérios Subjetivos e Pessoais – Magistrados – Baixa Produtividade – Editais n.º 159/2011 e 162/2011 – Ausência – Publicidade – Relatórios Prévios – Avaliações – Magistrados – Impossibilidade – Impugnação – Continuidade -Ilegalidades – Edital nº 08/2012 – Suspensão – Votações – Cancelamento – Promoções – Requisição – Notas Taquigráficas – Votos Escritos.

121) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004164-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Jair Araújo Facundes
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Concessão – ATO PRESI ASMAG TRF1 nº 122 – Afastamento -Magistrado – Período de 02 Anos – Curso de Mestrado – Inobservância – Norma – CNJ -ATO PRESI ASMAG 804/2012 – Designação – Prolação de Sentenças – Processos Conclusos – Prazo Superior a 180 Dias – Tramitação – Juízo da 15ª Vara Federal de Brasília – Acolhimento – Recomendação – Corregedoria da Justiça Federal – Artigo 91 do COGER – Designação – Juiz Afastado – Finalidade – Estudo – Auxílio – Diferenciação – Afastamento – Funções Judicantes – Impossibilidade – Prestação – Auxílio – Unidade Jurisdicional – Necessidade – Uniformização – Matéria.

122) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004343-49.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará
Requerido:
Juízo da Vara Única da Comarca de Parambú – CE
Advogado:
Valdetario Andrade Monteiro – CE011140
Robson Sabino de Sousa – CE016141 e Outros
Assunto: TJCE – Portaria nº 03/2011 – Limitação – Três Processos – Atendimento – Consulta, Vista, Xerox, Carga, Certidão ou Outro Procedimento – Restrição – Acesso – Advogados – Processos Judiciais – Dificuldades – Exercício Profissional – Violação – Prerrogativa – Advogado – Lei n.º 8.906/94, artigo 7º, incisos XIII e XV.

123) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0005633-70.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Proposta – Resolução 115 – Gestão – Precatórios – Poder Judiciário.

125) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004380-76.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SILVIO ROCHA
Requerente:
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT
Interessado:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Advogado:
Aristides Junqueria Alvarenga– DF012500 e Outros
Assunto: TRT 18ª Região – Vaga – Quinto Constitucional – Advogado – Exclusão – Membro Ministério Público – Desconstituição – Resolução nº 35/2012 – Cumprimento – Resolução Administrativa nº 74/2009 – Determinação – Promoção – Votação – Lista Sêxtupla.

126) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004440-49.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Paraná
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Advogado:
José Lucio Glomb – PR006838
Assunto: TRT 9ª Região – Resolução Administrativa 021/2011 – Regulamentação – Lei 12.481/2011 – Composição – Tribunal – Criação – Cargo – Desembargador – Destinação – Vaga – Quinto Constitucional – Ministério Público do Trabalho – Violação – Inciso II, Artigo 103-B da Constituição Federal – Princípios da Alternância – Desconstituição – Destinação – Vaga – Nova Destinação – Advogado.

Francisco Alves Junior
Secretário-Geral