PAUTA DE JULGAMENTOS DE 30 DE ABRIL DE 2013 - 168ª SESSÃO ORDINÁRIA

(Disponibilizada no DJ-e nº 75/2013, em 24/04/2013, pág. 3-29)

PAUTA DE JULGAMENTOS
168ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 30 de abril de 2013 (terça-feira), a partir das nove horas. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento do julgamento dos processos pautados, ficando as partes intimadas da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

PAUTA DE JULGAMENTOS
168ª SESSÃO ORDINÁRIA

Processos Retirados

47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007857-10.2012.2.00.0000 – RETIRADO
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
EDSON ALVES DE OLIVEIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
EDSON ALVES DE OLIVEIRA – SP142798
Assunto: CNJ – Artigo 75 da Resolução nº 75/CNJ – Anterioridade – Realização – Comissão Multiprofissional – Exame Físico – Prova Objetiva – Candidatos Portadores de Necessidades Especiais – PNE – Discordância – Princípio – Igualdade – Aumento – Despesas – Terminologia – Opção – Inexistência – Escolha – Necessidade – Revisão – Redação – Resolução.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)

67) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005715-67.2011.2.00.0000 – RETIRADO
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
ELIAS BARROS DIAS NOBRE
ENÉAS CAMARGO NEVES
Requerido:
JOSE CRUZ MACEDO
Advogado:
ELIAS BARROS DIAS NOBRE – AL004061
Assunto: TJDFT – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

Processos Adiados

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902 – ADIADO
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR – PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO – RS065270
SIMONE JANSON NEJAR – RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS – DF018712
Assunto: TJRS – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo – Parentesco – Cargo Comissão – Juiz – Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
CARLOS RODRIGUES FEITOSA
AYLCE LEAL FEITOSA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
Assunto: TRE/CE – Memorando 159/2011/Ouvidoria – Cargo – Comissionado – Servidora – Secretaria de Justiça – Parentesco -Irmã – Desembargador – Nepotismo – Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

7) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Requerente:
GEILTON COSTA DA SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Possibilidade – Nomeação – Servidor – Quadro Permanente – Cargo Comissionado – Relação – Parentesco em 2º Grau – Irmão – Cargo de Auxiliar de Juiz – Mesmo Tribunal – Juízo Diverso – Ausência – Vínculo – Inexistência – Subordinação – Heirarquia – Possibilidade – Nepotismo – Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
SILVIA MARIA LOPES DUQUE DE SOUZA
MARCELO MOURA DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR – Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 – Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 – Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 – Declaração – Inexistência – Ausência – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Ausência Subordinação – Manutenção – Cargos – Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
HALINE APARECIDA BEZERRA BARRETO BANDEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR – Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 – Decisão – Exoneração – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Existência Parentesco – Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto – Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR – Incomunicabilidade – Suspensão – Decisão – Manutenção – Cargo – Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
WILMA CLÁUDIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz – Exercício – Função – 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte – Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN – Empresa Terceirizada – Informação – Descumprimento – Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER – DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE – DF026778
Assunto: TRE/AL – Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º – Pedido – Remoção – Permuta – Origem – São Jose da Tapera/AL – Sede – Acompanhamento – Cônjuge – Fraude – Divergente – Ilegalidade – Impedimento – Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001814-57.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
BRUNO GOBBI COSER
RODRIGO LIMA RANGEL
VALQUIRIA TAVARES
AKEL DE ANDRADE LIMA
FLAVIO CAMPOS DIAS
FERNANDO CARDOSO FREITAS
JOAO CLAUDIO GONÇALVES LEAL
RENATO MENDES DOS SANTOS
THAITA CAMPOS TREVISAN
WILLIAN SATOSHI YAMAKAWA
Interessados:
MARCELA COELHO REGO TEIXEIRA
THAITA CAMPOS TREVISAN
RENATO MENDES DOS SANTOS
GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS
MILENA DE JESUS SOUSA
FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
PATRICIA PLAISANT DUARTE
FERNANDO CARDOSO FREITAS
MARCELO FERES BRESSAN
ANDRE GUASTI MOTTA
GUSTAVO MATTEDI REGIANI
LIVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE
EWERTON NICOLI
ALAN MAX FERREIRA FIOROTTE
ERIC DOUGLAS SOARES GOMES
RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA
ANDREA RUSSAR RACHEL
ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA NETTO
CAIO ALBUQUERQUE BORGES DE MIRANDA
CÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES
DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO
ELIANE APARECIDA RESENDE LOPES
FABIO PRETTI
GLAUCIA FERNANDES PAIVA SAENGER
IVO NASCIMENTO BARBOSA
IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR
JOSÉ EUSTÁQUIO MENDES JÚNIOR
LEANDRO DUARTE
LIVIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA
MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES
NILDA MARIA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME
PAULA MOSCON LORDES
PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA
SALIM PIMENTEL ELIAS
SILVA FONSECA SILVA
SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES
VINICIUS DONÁ DE SOUZA
THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
PEDRO LENZA – SP147561
MARCELO PACHECO MACHADO – ES013527
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO – ES019202
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS – ES008965
Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Reprovação – Candidatos – 2ª Fase – Prova Prática – Sentença Penal – Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova – Necessidade – Realização – Nova Avaliação – Abordagem – Matéria – Edital.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

57) REVISÃO DISCIPLINAR 0006919-15.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – AMPDFT
Requeridos:
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Advogado:
RENÉ ROCHA FILHO – DF008855
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Assunto: TJDFT – Representação n.º 16.107/11 – Magistrado – Utilização – Linguagem – Imprópria – Excessiva – Desproporcional – Descontextualizada – Ausência – Dever Urbanidade – Violação – LOMAN Artigo 35 Inciso IV – Inobservância – Deveres Funcionais – Decisão – Arquivamento – Inexistência – Infração Funcional.

61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007085-47.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CAPITAL
Interessado:
ROSILEIDE MARIA COSTA CUNHA FILOMENO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Assunto: CGJPA – Ofício n.º 1666/2012-CG/CJRMB – Apreciação – Pedido de Retorno – Aproveitamento – Magistrado – Cumprimento – Penalidade – Disponibilidade – Órgão do Poder Judiciário – Aplicação – Pena – Consulta n.º 0001699-36.2012.2.00.0000 – Processo n.º 2008.3.003573-6.

Vista Regimental

2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Resolução – Instituição – Funcionamento – Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR – Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU – Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 – Condução de Pessoa Detida – Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

4) SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
NERY DA COSTA JÚNIOR
GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Advogados:
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES – MS004862
GUSTAVO MARQUES FERREIRA – MS007863
ANTONIO FERREIRA JUNIOR – MS007862
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES – MS003291
ANDRE ALENCAR PORTO – DF025103
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)

5) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
ÂNGELO GOULART VILLELA
DANIELA CASSELANI SITTA
LEONARDO DE FARIA GALIANO
RODRIGO TIMÓTEO COSTA E SILVA
RODRIGO GOLÍVIO PEREIRA
CLAYTTON RICARDO DE JESUS SANTOS
Requerido:
ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA – RR000421
Assunto: TJRR – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
CARLOS RODRIGUES FEITOSA
AYLCE LEAL FEITOSA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
Assunto: TRE/CE – Memorando 159/2011/Ouvidoria – Cargo – Comissionado – Servidora – Secretaria de Justiça – Parentesco -Irmã – Desembargador – Nepotismo – Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

11) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
DANYELLE DA SILVA GALVÃO – PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 – Apuração – Infração Disciplinar – Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)

12) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 – Resolução 131/CNJ – Autorização – Viagem Internacional – Emissão – Passaporte – Menor – Guarda Definitiva – Ausência – Destituição – Pátrio Poder – Necessidade – Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
Assunto: Regulamentação – Uniformização – Ajuda de Custo – Auxílio Moradia – Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art. 65 – Reconhecimento – Direito – Todos – Efeito Vinculante – Magistrados – Pagamento – Lotação – Indisponibilidade – Ausência – Moradia – Funcional.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Suspensão – Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Autorização Prévia – Corte Superior – Investigação – Magistrados – Informação – Tribunal – Comunicação – Quantificação – Crimes – Contravenções Penais – Delegação – Adoção de Medidas.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

15) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Requerentes:
POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS
MARCELO MEIRELES LOBÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Aplicação – Resolução nº 148/CNJ – Militar Estadual – Requisitado – Cargo – Confiança – Comissionado – FC 3 – Judiciário – Autorização – Manutenção Requisição – Instituição Regra de Transição – Proibição – Exercício – Função de Segurança.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa)

16) CONSULTA 0004708-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ – Questionamento – Necessidade – Manutenção – Sigilo – Apuração – Infração Funcional – Magistrado – Processo Eletrônico n.º 201200000003043 – Investigação – Preliminar.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Valente Martins)

17) CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TST
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS – AMAJME
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação – Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes – Segurança – Policiais e Bombeiros – Poder Judiciário – Militares – Atuação – Prejuízo – Mitigação – Justiça Militar Estadual – Sugestão – Inaplicabilidade – Resolução – Militares Estaduais – Exercício – Função – Justiças Militares dos Estados – Ausência – Desvio de Função.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)

18) CONSULTA 0005097-88.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ofício 26.200/2012/SERH/GPR – Implementação – Programa de Reconhecimento dos Servidores – Acúmulo de Pontos – Usufruto – Benefícios Institucionais – Realização – Base – Programa Reconhe-Ser – Portaria TCU n.º 140 – Possibilidade – Oferecimento – Servidor Ausência ao Serviço Previamente Compensada APC – Portara TCU n.º 2333 – Solicitação – Possibilidade – Oferecimento – APC.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)

19) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Resolução – Pagamento – Passivos – Magistrados – Servidores – Poder Judiciário – 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000961-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – AMATRA 21
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – RN
Advogados:
JULIANA DA SILVA AGUIAR – RN005645
EDUARDO SERRANO DA ROCHA – RN001527
Assunto: TRT 21ª Região – Magistrado – Promoção por Merecimento – Regulamentação – Resolução 106/CNJ – Inobservância.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)

21) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE – MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA – MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA – MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI – MG116279
Assunto: TJMG – Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Ney Freitas, Wellington Cabral Saraiva e Vasi Werner)

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979
ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO – DF026060
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 – CNJ – Retirada – Cancelas – Afastamento – Advogados – Observância – Prerrogativas – Profissão – Solicitação – Regulamentação – Âmbito – Nacional.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TST
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO – MG058317
Assunto: TJMG – Ausência – Publicidade – Transparência – Pauta Administrativa – Seção Plenária – Elaboração – Propostas Orçamentárias – Planejamento Estratégico – Possibilidade – Realização – Sustentação Oral – Partes – SERJUSMIG – Seções – Corte Superior – Apreciação – Votação – Matérias Administrativas – Repercussão Jurídico-Financeira – Carreira – Servidores – Primeira Instância.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

24) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Resolução – Requisitos – Mandado de Citação – Réus Presos.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

25) REVISÃO DISCIPLINAR 0004639-71.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS – ES008965
DELANO SANTOS CÂMARA E OUTROS – ES007747
SANDRO AMERICANO CÂMARA – ES011639
Assunto: TJES – Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.110.005.020 – Aplicação – Penalidade – Remoção – Magistrado – Denúncia – Corregedoria Local – Conduta – Servidores e Membro do Ministério Público – Arquivamento – Instauração – CNJ – Tratamento Criterioso – PP n.º 0003077-61.2011.2.00.0000 – Anulação – Pena – Suspensão – Acórdão – Impedimento Remoção.
(Vista regimental ao Conselheiro Sílvio Rocha)

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR – SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum – Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral – Membros do Ministério Público – Servidores – Estagiários – Agentes Policiais – Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Ney Freitas)

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO – PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL – PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA – PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal – Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização – Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista – Advogados – Manutenção – Vistoria – Todos – Acesso – Sessões – Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Ney Freitas)

28) ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Resolução Conjunta – CNJ, CNE, CNMP e CNPCP – Atividade Educacional – Remição de Pena.
(Vista regimental aos Conselheiros Jorge Hélio e Wellington Cabral Saraiva)

29) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO – DF033556
Assunto: TRF 4ª Região – Apuração – Conduta – Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000461-45.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRF
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Memorando n.º 006/2013-DMF – Processo n.º 2012.02.00.002144-0/DMF – Relatórios – Mutirões Carcerários – Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe, Tocantins, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais – Necessidade – Providências.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

32) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004931-56.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
FERNANDA DE MESQUITA TELES – CE011599
Assunto: TJCE – Portaria n.º 8, de 8 de agosto de 2012.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)

34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
UNIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA – DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO – DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento – Valores – Ministro – Tribunal – Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE – Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais – Correção Monetária e Juros – Data Pagamento – Extensão – Inativos – Pensionistas – Ex-Ministros – Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade – Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência – Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade – Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001569-46.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
EDER FASANELLI RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
EDER FASANELLI RODRIGUES – SP174181
Assunto: TJSP – Edital n.º 01/2012 – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Comunicado n.º 77/2012 – Lista de Vacância de Serventias Extrajudiciais – Ausência – Inclusão – Edital – Necessidade – Suspensão – Inscrições – Serventias Sub Judice – Omissão – Possibilidade de Recursos – Provas Práticas – Escolha – Serventias – Portadores de Necessidades Especiais.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002328-10.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ARTUR VENEROSO MAX FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
MARCO AURÉLIO DE CARVALHO – SP197538
ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO – SP143512
Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Inclusão – Serventias Extrajudiciais – Ausência – Declaradas como Vaga – Exame de Títulos – Caráter – Classificatório – Exclusão – Realização – Exames de Personalidade – Ausência – Previsão Legal – Ausência – Previsão – Recurso – Conformidade – Súmula n.º 686/STF – Decreto Federal n.º 6.944 – Suspensão – Certame – Desconstituição – Revisão – Edital.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002518-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
LAZARO ANTONIO DA COSTA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO
Assunto: TJSP – Edital 01/2012 – 8° Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Oferta – Serventias – Destinação – Especial – Portadores de Necessidades Especiais – Possibilidade – Inscrição – Seis Grupos de Ingresso – Seis Grupos de Remoção – Onerosidade – Inobservância – Resolução 81/CNJ – Apresentação – Certidões – Candidato – Ilegalidade – Edital – Matéria – Prova de Títulos – Critério – Desempate – Suspensão – Prazos – Edital.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001675-08.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
JORGE EDUARDO BRANDÃO COELHO VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ERNANE LUIZ DE ANDRADE – MG095594
Assunto: TJSP – Edital nº 01/2012 – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Exclusão – Realização – Exames de Personalidade – Ausência – Previsão Legal – Conformidade – Súmula nº 686/STF – Decreto Federal nº 6.944 – Negativa – Acolhimento – Alteração – Nota Média – Item 9.2 – Exclusão – Subdivisão – Concurso – Grupos – Subconcursos – Apresentação – Listagem – Serventias Ofertadas – Ingresso por Provimento – Ingresso por Remoção.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001922-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
EDER FASANELLI RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
EDER FASANELLI RODRIGUES – SP174181
Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Comunicado 408/2012 – Sorteio – Serventia – Portadores de Necessidades Especiais – Decreto 3.298 – Reserva – Percentual Mínimo de 5% – Valor Fracionado – Aumento – Primeiro Número Inteiro Subseqüente – Grupos 2 – Provimento e 1, 2 e 5 – Remoção – Percentual – Inferior 5% – Suspensão – Certame.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003793-54.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
EDER FASANELLI RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
EDER FASANELLI RODRIGUES – SP174181
Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Divisão – Grupos – Critério – Provimento e Remoção – Sorteio – Serventia – Portadores de Necessidades Especiais – Edital n.º 03/2012 – Descumprimento – Decisão – Procedimentos de Controle Administrativo n.ºs 0001922-86.2012.2.00.0000 e 0001569-46.2012.2.00.0000 – Publicação – Data – Certame – Suspensão – Concurso.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

41) COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão – Grupo de Trabalho – Elaboração de Estudos – Apresentação de Propostas – Cobrança de Custas – Poder Judiciário – Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010.
(Vista regimental aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Vasi Werner e Bruno Dantas)

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER – DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE – DF026778
Assunto: TRE/AL – Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 – Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras – Concurso Público – Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União – PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000288-89.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TST
Requerentes:
ANA LUIZA MORATO BARRETO
RUITEMBERG NUNES PEREIRA
REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – AMAGIS/DF
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDFT
Assunto: TJDFT – Resolução 71/CNJ – Plantão Judiciário – Juízes de Direito e Juízes de Direito Substituto.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – AMATRA XXIV
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
MARCELO BARUFFI
ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 24ª REGIÃO (MS)
Advogado:
LUIZ AUGUSTO GARCIA – MS007794
Assunto: TRT 24ª Região – Processo Administrativo nº 2743/2012-000 – Promoção – Juiz do Trabalho Titular – Critério – Merecimento – Providências – Nulidade – Posse – Nomeação – Cargo – Vara do Trabalho de Bataguassu/MS – Apontamento – Irregularidades – Nulidades – Vício – Processo – Escolha – Contrariedade – Inobservância – Resolução 106/CNJ – Inaplicabilidade – Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região – Lei nº 9784/99 – Impugnação – Erro – Dados Estatísticos – Anterioridade – Sessão Administrativa – Nulidade – Procedimento.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)

45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003940-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CAROLINE FELIZ SARRAF FERRI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
FLÁVIO PANSIERI – PR031150
ULISSES RABANEDA DOS SANTOS – MT008948
Assunto: TJMG – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital 01/2011 – Desclassificação – Certame – Ausência – Apresentação – Prazo – Certidão da Justiça Militar Estadual – Tratamento – Discriminatório – Ausência – Imprescindibilidade – Apresentação – Documentação – Candidatos – Possibilidade – Complementação Documentos – Inclusão – Nome – Relação – Candidatos – Inscrição Deferida – Publicação – Notas – Fase Oral e Títulos.
(Vista regimental aos Conselheiros Jefferson Kravchychyn e Ney Freitas)

46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI – MS014415
Assunto: Regulamentação – Resolução – Afastamento – Necessidade – Avaliação Prévia – Candidatos Aprovados – Concurso Público – Portadores de Deficiência – Compatibilidade – Atribuições dos Cargos – Realização – Avaliação – Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)

47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007857-10.2012.2.00.0000 – RETIRADO
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
EDSON ALVES DE OLIVEIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
EDSON ALVES DE OLIVEIRA – SP142798
Assunto: CNJ – Artigo 75 da Resolução nº 75/CNJ – Anterioridade – Realização – Comissão Multiprofissional – Exame Físico – Prova Objetiva – Candidatos Portadores de Necessidades Especiais – PNE – Discordância – Princípio – Igualdade – Aumento – Despesas – Terminologia – Opção – Inexistência – Escolha – Necessidade – Revisão – Redação – Resolução.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)

48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 – Poder Judiciário – Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal – Candidatos – Portadores de Deficiência – Exigência – Editais – Avaliação Prévia – Compatibilidade – Funções do Cargo – Deficiência do Candidato – Suspensão – Edição – Ato Normativo – Resolução 118/CNJ – Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)

Remanescentes de Sessões Anteriores

49) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Recomendação – Sistema – Controle de Acesso – Tribunais – Precedente – Instrução Normativa n.º 92/STF.

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
PATRICIA DE SEIXAS LESSA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS – ANPM
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL – SINPROFAZ
FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA – FORUM
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS – IAB
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS
CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS – CESA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS – RJ094401
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA – RJ147553
HUGO MENDES PLUTARCO – DF025090
LEONARDO SILVA NASCIMENTO – DF034214
WADIH DAMOUS – RJ000768
ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA – RJ157264
GUSTAVO NOGUEIRA SOBREIRA DE MOURA – RJ145560
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
RAFAELO ABRITTA – DF015200
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI – RJ062121
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA – DF019445
ROBERTO DUQUE ESTRADA – RJ088668
Assunto: TRF 2ª Região – Cessão – Procurador da Fazenda Nacional – Atuação – Assessor Judiciário – Desembargador – Turmas Especializadas – Matéria Tributária – Violação – Lei Complementar n.º 73/1993 – Lei n.º 9.028/1995 – Comprometimento – Isenção – Poder Judiciário – Necessidade – Edição – Resolução – Desconstituição – Ato n.º T2-ATP-2011/00046.

51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Interessado:
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDFT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Advogado:
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI – RJ062121
Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF – Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF – Contabilização – Precatórios – Regime Especial – Emenda Constitucional n.º 62/2009 – Titularidade – Conta Especial – Rendimentos Financeiros – Imposto de Renda Retido – Pagamento – Precatórios – Municípios – FONAPREC.

52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003674-93.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO – MG058317
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MG097884
Assunto: Ofício PRESI nº 74/2012 – TJMG – Descumprimento – Lei Complementar n.º 105/2008 Artigo 67 – Encaminhamento – Projeto de Lei – Determinação – Gratificação – Atividade de Chefia – Escrivães e Contadores – Gerenciamento – Equipe de Trabalho – 1ª Instância – Divergência – 2ª Instância – Ambiente de Trabalho Insalubre – Defasagem Salarial.

53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003305-36.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO – AMATRA 14
Requerido:
CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO – 14ª REGIÃO (RO E AC)
Assunto: CRT 14ª Região – Provimento 002/2011 – Determinações – Atas – Correições Ordinárias – Ano de 2011 – Varas do Trabalho de Porto Velho, Ariquemes, Rolim Moura, Machadinho Doeste e São Miguel do Guaporé – Extrapolação – Atribuições Administrativas – Violação – Prerrogativa – Juízes – Exigência – Comparecimento Diário – Definição – Número – Audiências – Suspensão.

54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos – Aplicação Serviço Público – Apuração – Processo Licitatório.

55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 – Resultado Final – Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade – Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta – Não Preenchimento – Vaga.

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000553-23.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDFT
Advogados:
ADRIANO SOARES BRANQUINHO – DF019172
MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO – DF017067
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR – DF024725
Assunto: TJDFT – Portaria Conjunta n.º 69/2012 – Exigências – Qualificação – Partes – Petições Iniciais – Contestações – Denúncias – Queixas – Oferta – Representação PA n.º 280/2013 – Necessidade – Cumprimento – Determinação – Filiação das Partes – Criação – Novo Requisito – Petição Inicial – Inobservância – Princípios Constitucionais – Suspensão – Efeitos – Cassação – Artigo 1º, Parágrafo 4º – Portaria.

58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004128-73.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
AROLDO BRITO DE LEMOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Sugestão – Contribuição – Melhoria da Eficiência e Eficácia – Gestão – Poder Judiciário – Normatização – Padronização – Rotinas Comuns – Tribunais de Justiça – Atuação – Setores Administrativos – Portal da Transparência – Governo Federal – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CEIS – Portaria n.º 516/2010 – Informações – Conselho Nacional de Justiça – Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa – Necessidade – Lançamento – Sanções – Cadastro – Poder Executivo – Elaboração – Resolução – Tribunais – Interagir – Controladoria-Geral da União.

59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006361-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
BERNYELLE ALVES REMIGIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR – PE026270d
Assunto: TJPE – Ilegalidades – Edital nº 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e Registros no Estado de Pernambuco – Dispensa – Licitação – Empresa Responsável – Certame – Processo Administrativo RP nº 079.525, Dispensa de Licitação nº 007/2012 – CPL/OSE – Suspensão – Efeitos – Edital – Anulação – Contratação – Empresa – Certame.

60) REVISÃO DISCIPLINAR 0004926-34.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ALAGOAS
Requerido:
JOSÉ LOPES DA SILVA NETO
Advogados:
ADELMO SÉRGIO PEREIRA CABRAL E OUTROS – AL001110
CARLOS BARROS MÉRO – AL000970
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887
Assunto: TJAL – Ofício n. 19/2010/A.E.J.A – Procedimento Administrativo Disciplinar n. 00796-6.2010.002.

62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005809-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
FÁBIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO
ÁTILA ANDRADE DE CASTRO
AGNALDO RODRIGUES PEREIRA
ANTONIO BELASQUE FILHO
Interessados:
RICARDO TORRES OLIVEIRA
NALBERNARD DE OLIVEIRA BICHARA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Resolução n.º 648/2010 – Indenização – Plantão Judiciário – 1ª Instância – Possibilidade – Apreciação – Habeas Corpus – Medidas Urgentes – Compensação – Indenização – Solicitação – Tribunal – Ausência – Resposta Deferimento – Exclusividade – Desembargadores – Discriminação – Emissão – Certidões – Decisões Fundamentadas – Publicação – Órgão Oficial – Deferimento – Requerimento – Magistrados.

63) REVISÃO DISCIPLINAR 0005811-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogado:
BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO – PI008911
Assunto: TJPI – Revisão – Decisão – Processo n.º 124/2011.

64) REVISÃO DISCIPLINAR 0006113-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
JOSÉ WAGNER LINHARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG12887
Assunto: TJPI – Revisão – Decisão – Processo n.º 93/2011.

65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002537-76.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital n.º 002/2011 – Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Retificação – Relação – Serventias – Ofício do Registro de Distribuição de Protesto de Títulos da Comarca de Juiz de Fora – Sub Judice – Impossibilidade – Inclusão – Disponibilização – Próximo Concurso – Exclusão – Serventia.

66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005719-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO
DAVID SÉRGIO COQUEIRO DOS SANTOS
Interessado:
ANDRÉ MACHADO CAVALCANTI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13ª REGIÃO (PB)
Advogados:
CIBELE DE SOUSA VASQUES – DF028962
WALTER DE AGRA JÚNIOR – PB008682
Assunto: TRT 13ª Região – Desconstituição – ATO TRT GP nº 317/2012 – Irregular – Nomeação – Magistrado – Vaga – Titularidade – Vara do Trabalho de Itaporanga/PB – Preterição – Primeiro Colocado – Nomeação – Terceiro Colocado – Aplicabilidade – Resolução Administrativa n.º 0083/2012 – Ordem – Escolha – Magistrado – Nomeação – Primeiro Colocado – Ordem Legal.

67) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005715-67.2011.2.00.0000 – RETIRADO
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
ELIAS BARROS DIAS NOBRE
ENÉAS CAMARGO NEVES
Requerido:
JOSE CRUZ MACEDO
Advogado:
ELIAS BARROS DIAS NOBRE – AL004061
Assunto: TJDFT – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

68) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000243-17.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – SINDOJERR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR – Submissão – Oficiais de Justiças – Escalas – Plantonistas – Central de Mandados – Ausência – Regulamentação – Direito – Folga Compensatória ou Retribuição Pecuniária – Concessão – Retribuição – Conforme – Escala – Processo Administrativo n.º 2012/1980 – Gratificação de Atividade Judicial/GAJ – Oficiais – Plantonistas.

69) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007002-31.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
SALEM JORGE CURY
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogados:
RAQUEL BOTELHO SANTORO – DF028868
ANDRÉ LUIZ GERHEIM – DF030519
JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO – DF005008
ALEX JESUS AUGUSTO FILHO – SP314946
Assunto: TRF 3ª Região – Expediente Administrativo nº 2002.01.0305 – Processo Administrativo n.º 2003.03.00.007098/0 – Pena – Magistrado – Disponibilidade – Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço – Prazo Indeterminado – Ausência – Delimitação – Período – Sanção – Deliberação – Tribunal – Edital – Concurso de Remoção – Solicitação – Reintegração – Atividades – Reaproveitamento.

70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000457-08.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SÃO PAULO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
MARCOS EDUARDO MIRANDA – SP306893
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON – SP195762
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077
MÁRCIO KAYATT – SP112130
Assunto: TJSP – Provimento CSM n.º 2.028 – Reserva – Expediente Matutino – Exclusividade – Serviços Cartorários Internos – Período – Ausência – Atendimento – Advogados – Proibição – Acesso – Fórum – Solicitação – Revogação – Indeferimento – Necessidade – Preservação – Prerrogativa – Advogados – Suspensão – Efeitos – Provimento.

71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
YURI GOMES MIGUEL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
MARCOS EDUARDO MIRANDA – SP306893
YURI GOMES MIGUEL – SP281969
Assunto: TJSP – Suspensão – Provimento CSM nº. 2.028/2013 – Alteração – Horário Atendimento – Cumprimento Resolução 88/CNJ – Conversão – Decisão – Definição – Horário – Atendimento – Unidade Judiciária do Estado de São Paulo.

72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000316-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR – SP139297
Assunto: CSMSP – Provimento CSM nº 2.028/2013 – Criação – Regramento – Atendimento – Unidades Judiciárias – 1º e 2º Graus – Reserva – Horário – 9 às 11 horas – Serviço Interno – Organização – Expediente Cartorário – Impedimento – Acesso – Advogados – Defensores Públicos – Membros do Ministério Público – Violação – Prerrogativas – Advogado – Lei nº Lei nº 8.906/94 – Limitação – Poder Judiciário Local – Estabelecimento de Regras Internas – Invasão – Competência – Reserva – Matéria – Poder Legislativo – Desconstituição – Provimento.

73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006246-22.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
JOCELIO JAIRO VIEIRA – PB005672
JOSÉ HORÁCIO RAMALHO LEITE – PB006455
Assunto: TJPB – Desconstituição – Decisão – Processo Administrativo Disciplinar n.º 999.2012.000.044-6/001 – Afastamento Preventivo – Magistrada – Ilegalidade – Inobservância – Quórum Mínimo – Maioria Absoluta – Votação – Exigência – Decurso – Prazo – Afastamento – Magistrada – Superior – Cento e Quarenta Dias – Aplicabilidade – Resolução n.º 135/CNJ – Artigo 147 da Lei nº 8.112/90 – Suspensão – Determinação – Afastamento – Acatamento – Retorno – Funções Jurisdicionais.

74) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0006730-37.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
CARLOS HENRIQUE SOUZA TEIXEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogado:
BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA – DF025495
Assunto: TJPI – Revisão – Decisão – Processo Administrativo Disciplinar n.º 2011.0001.000223 – 7 – Origem – PP n.º 243/2010 e Reclamação n.º 334/2010 – Aplicação – Penalidade – Demissão – Existência – Ilegalidades – Portaria n.º 533/2010 – Nulidade – Delimitação – Acusação – Utilização – Exclusividade – Prova Testemunhal – Superação – Limite – Testemunha – Acusação – Impossibilidade – Participação – Produção – Provas – Fase – Sindicância Punitiva – Desconhecimento – Realização – Inspeção – Cerceamento – Defesa – Ausência – Intimação Pessoal – Constituição – Novo Patrono – Solicitação – Vistas – Ausência – Manifestação – Relator – Inobservância – Resolução n.º 135/CNJ – Extrapolação – Prazo – Conclusão – Ausência – Deliberação – Plenário – Prorrogação – Suspensão – Impedimento – Magistrado.

75) REVISÃO DISCIPLINAR 0001340-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Requerido:
SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES
Advogados:
DENISE DE FATIMA DE ALMEIDA E CUNHA – PA009158
LÍVIA PEREIRA SANTANA – MG112046
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO – PA003210
RODRIGO DE CASTRO FREITAS – DF033383
Assunto: TJPA – Apuração – Conduta – Magistrado – Irregularidades – Tramitação – Processos – Meta 2/CNJ – Procedimento Administrativo Preliminar n.º 2010.6.000566-4 (CJRMB).

76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004334-87.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MURILO GOMES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Concurso Público – Provimento de Cargos – Título Precário – Lotação Precária – Obediência – Ordem de Classificação – Cargo – Oficial de Apoio Judicial – Comarca de Belo Horizonte/MG – Necessidade – Determinação – Fornecimento – Tribunal – Número de Vagas – Homologação do Resultado – Suspensão – Concurso de Remoção.

77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004146-94.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Servidor – Oficial de Apoio Judicial – Providências – Concurso Público – Apuração – Contratações – Levantamento – Número de Vagas – Nomeação – Título Precário – Lotação Precária – Candidatos Aprovados.

78) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004275-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
RAPHAELLA PAIVA BRAGA TAUSCHEK
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Concurso Público – Nomeação – Aprovados – Título Precário – Lotação Precária – Fornecimento – Número de Vagas – Cargo de Oficial de Apoio Judicial – Comarca de Belo Horizonte/MG – Número de Cargos Vagos – Homologação do Concurso – Necessidade – Suspensão – Concurso de Remoção.

79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002630-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
HERACLITO BACELAR DE AZEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Concurso – Homologado – Cargo – Oficial de Apoio Judicial – Ausência – Convocação – Contratação – Título Precário – Lotação Precária.

80) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002863-36.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
TATIANA GRACIELE DE SOUZA NEVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Aprovação – Concurso de 2009 – Cargo de Oficial Judiciário-D – Lotação Precária – Comarca de Ribeirão das Neves/MG – Justificativa – Ausência de Vagas – Necessidade – Providências.

81) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003033-08.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
LUCIANO LARA CAMPOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Aprovação – Concurso de 2009 – Cargo de Oficial Judiciário D – Lotação Precária – Título Precário – Necessidade – Nomeação – Candidatos Aprovados.

82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004283-76.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MARIANA FIGUEIREDO VERDOLIN CABRAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital n.º 01/2009 – Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância – Cargo – Oficial Judiciário Classe D – Aprovação – Comarca de Sete Lagoas/MG – Contratação – Título Precário – Lotação Precária – Existência – Convênios – Prefeituras – Cessão – Servidores – Necessidade – Devolução – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

83) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004720-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
VINICIUS LAMEGO DE PAULA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital 01/2009 – Concurso Público – Provimento de Cargos – Necessidade – Servidores – Ilegalidade – Nomeação – Candidatos Aprovados – Título Precário – Obediência – Ordem de Classificação – Lotação Precária – Determinação – Informação – Número – Cargos – Vagos – Oficial de Apoio Judicial – Abertura Concurso – Vacâncias – Suspensão – Remoção – Servidores Antigos.

84) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004767-91.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MURILO GOMES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Concurso Público – Ano de 2009 – Cargo Oficial de Apoio Judicial – Terceirização – Atividade Judiciária – Informação – Fornecimento – Quantitativo – Cargos Vagos – Existentes – Estado de Minas Gerais – Cargo Oficial de Apoio Judicial.

85) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007354-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ANA PAULA APRIGIO MOREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Terceirização – Atividade Judiciária – Ilegalidade – Envio – Projeto de Lei – ALMG – Criação – Cargos em Comissão – Saída – Servidores – Ocupação – Cargos em Comissão – Surgimento – Vagas – Artifício – Permanência – Servidores – Lotação Precária – PP n.º 0004334-87.2012.2.00.0000 – Veto – Projeto – Criação – Cargos – Provimento Efetivo – Regularização – Terceirizados – Nomeação – Candidatos – Aprovados – Concurso Público.

86) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004376-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
GILBERTO MELO SOARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital nº 01/2005 – Concurso Público – Nomeação – Servidores – Título Precário – Lotação Precária – Cargo de Oficial de Justiça Avaliador – Continuidade – Conduta – Candidatos Aprovados – Concurso de 2010 – Apuração – Providências – Irregularidades.

87) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004722-87.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
VINICIUS LAMEGO DE PAULA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital 01/2009 – Concurso Público – Provimento de Cargos – Necessidade – Servidores – Ilegalidade – Nomeação – Candidatos Aprovados – Título Precário – Obediência – Ordem de Classificação – Lotação Precária – Prejuízos – Direito – Subjetivo – Nomeação – Candidato – Aprovado.

88) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005432-10.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ANA PAULA APRIGIO MOREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Apuração – Irregularidade – Terceirização – Atividade Judiciária – Contratação – Titulo Precário – Lotação Precária – Candidatos – Aprovados – Concurso Publico – Seqüência – Ordem – Classificação – Utilização – Aplicação – Preceitos – Constituição Federal Artigo 37 – Inexistência Cargo – Dificuldade Orçamentária – Imediata – Nomeação – Candidato – Aprovado – Comarca de Belo Horizonte/MG.

89) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006072-13.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
MIRNA NUNES DA SILVEIRA SOUZA
NÍVEA CAMPOS CLEMENTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital n.º 01/2009 – Concurso Público para o Provimento de Cargos de Pessoal da Justiça de Primeira Instância – Técnico Judiciário – Especialidade – Assistente Social – Contratação – Aprovados – Título Precário – Nomeação Precária – Ausência – Nomeação – Comarca de Uberaba – Necessidade – Servidores.

90) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006498-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
FRANCISCO GALVÃO DE SOUZA JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: Edital n.º 01/2009 – Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância – Comarca – Ouro Fino – Violação – Concurso – Contratação – Empresa Terceirizada – Prorrogação – Contrato – Servidor Cedido – Convênio n.º 128/2011 – Prazo Posterior – Validade – Certame – Informação – Sistema de Recursos Humanos – Provimento n.º 020/2011 – Cargo – Oficial Judiciário – Ausência – Nome – Lista de Aprovados – Construção – Prédio Anexo – Adiamento – Inauguração – Segunda Fase – Avaliação – Prova de Digitação – Localidade – Belo Horizonte – Duração – 5 Minutos – Anulação – Indícios – Vazamento – Necessidade – Retorno – Geração – Despesa – Candidato – Nomeação – Aprovados.

Novos pedidos

91) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002134-73.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TST
Relator designado: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
EZIR ROCHA DO BOMFIM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Edital 042/2012 – Processo de Habilitação – Promoção – Cargo – Desembargador – Critério Merecimento – Inobservância – Resolução n.º 106/2010 – Consideração – Estrutura – Volume Produção – Presteza – Celeridade – Aperfeiçoamento Técnico – Ausência – Publicidade – Relatórios Prévios – Avaliações – Magistrados – Incompetência – Apreciação – Impugnação – Irregularidade – Julgamento – Sessão Extraordinária – Nulidade – Julgamento – Determinação – Suspensão – Votação – Sessão Extraordinária – Retirada – Matéria – Pauta – Nulidade – Atos de Promoção – Reelaboração – Relatórios Produtividade – Elaboração – Quadro Comparativo – Magistrados – Conformidade – Resolução 106/CNJ.

92) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005494-21.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUÍS CARLOS NUNES FREIRE
Advogado:
JANAÍNA CORDEIRO DE MOURA – DF016381
Assunto: TJMA – Ofício 151/GP/DG – Processo 8.505/2009 – Apuração – Infração Disciplinar – Magistrado.

Juiz Fábio Cesar dos Santos Oliveira
Secretário-Geral