CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
55ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 29 de janeiro de 2008 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 155
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: A. H. A. B.
Reclamados: A.V.C. e O.A.C.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado – Infração aos incisos I e II do art. 36 da LOMAN
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001432-2
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerentes: Mauro Hiroshi Fugiwara; Octávio Cesário Pereira Neto; Adla Marta Nacli Bastos; Enildo Sardi; Oscar Gonçalves Sobrinho e Celso Santos de Oliveira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Corregedor-Geral de Justiça – Desativar serventias – Art. 261 Lei nº 13.277/2003 c/ redação Lei nº 14.351/2004 – Alegações – Ausência direito contraditório – Fechamento cartório funciona legalmente – Insegurança jurídica – Traz nefastos e imprevisíveis efeitos relação jurisdicionados – Pedido – Suspender desativação serventia e autos processo administrativo nº 20040041627 – Medida liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva – Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – TJDFT – Conversão em pecúnia férias magistrados não gozadas – Artigos 109/111 – Regimento Interno CNJ – Resolução 27/2006/CNJ revogou Resolução 25/2006/CNJ – Requer – Deliberação CNJ – Indagações – Devolução quantias pagas razão Resolução 25/2006/CNJ – Magistrados férias não gozadas necessidade serviço fazem jus à conversão
(Vista regimental ao Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior)
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Solicitação PGR relação todos candidatos aprovados último concurso público cargo juiz substituto primeira entrância e quais estão sub judice – Pedido – Estabelecer fronteiras atribuições Ministério Público Federal frente ao CNJ – Aplicação art. 31, IX, RICNJ
(Vista regimental ao Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001485-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais – ABRAMPPE
Interessado: Márlon Jacinto Reis – Presidente ABRAMPPE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Exercício advocacia – Magistrados eleitorais – Requer CNJ edite resolução acerca legitimidade exercício – Limites
(Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior)
Adiados
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções n°s 13 e 14/2006 – CNJ
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público do Trabalho – 13ª Procuradoria Regional/PB
Interessado: Eduardo Varandas Araruna – Procurador do Trabalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Representante: Eduardo Faustino Diniz
Assunto: MPT – Uso atribuições constitucionais – Procedimento investigatório 114/2005 – Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho – Concurso público art. 37 CF – Possível nepotismo – Clientelismo – Ofício/CODIN/298/2007 solicitou informações – Presidente TJPB negou-se – Incompetência da Justiça do Trabalho – Dificulta andamento feito e exercício função institucional MP – Requer – Intervenção CNJ – TJPB apresente documentos solicitados – Medida liminar
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001657-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerentes: Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes e Alexandre David Malfatti
Requerido: Conselho Superior da Magistratura de São Paulo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento 1335/2007 – Concurso ocupação cargo Colégio Recursal/SP – Alegações – Criação sistema recursal fora sede Comarca localizado Juizado Especial – Designação juízes para órgãos 2º grau – Prejuízo cargo origem – Ausência previsão legal/orçamentária – Quantidade magistrados insuficiente – Violação Lei Federal 9099/95 e Lei Estadual 851/98 – Juiz natural – Acesso à justiça – Requer – Nulidade provimento 1335/2007 – Desconstituição criação Colégio Recursal – Suspensão concurso – Liminar
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001427-9
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerentes: Ari Fernandes dos Santos; Carlos Dirceu de Massolin Pacheco; Luiz Alberto Name e Lestir Bortolon Filho
Advogados: René Ariel Dotti – OAB/PR 2612 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Suspensão concurso público de ingresso e de remoção na atividade notarial e de registro do Paraná – Requerentes serventuários justiça – Lei Federal 11441/2007 – Perda atribuições Varas Família – Remoção ofícios vagos – Opção requerentes tabelionatos – Pedido negado TJPR – Pedidos – Designação requerentes serventias vagas – Suspensão concurso – Efetivação requerentes vagas mesma entrância – Medida liminar
Novos pedidos
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 118
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamantes: D. J. A., C. G. P. e S. A. A. P.
Advogado: Márcio Rodrigues Vieira – OAB/GO 19944
Reclamados: E.N.S.S. e O.M.S.
Advogados: Graciete Saraiva Lima – OAB/DF 7477 e Romeu Eli Vieira Cavalcante – OAB/TO 1254
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Serviço de registro de imóveis
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 330
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerentes: E. E. S. e F. M.O.
Advogados: Alberto Antonio Pascarelli Fasanaro – OAB/SP 23.629 e Siragon Dermenjian – OAB/SP 16821
Requeridos: C.H.A. e J.A.L.H.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Processo nº 95242748-9 em curso da 3ª Vara Cível da Capital
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 674
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: R. D. S.
Reclamado: R. B. A.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado – Pedido liminar
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 696
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: D. F.
Reclamado: B. B. C.
Advogado: José Carlos Batista Job – OAB/DF 5798
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado – Pedido liminar
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 814
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: F.L.B.R.
Reclamados: M. O. V. S. e S. A. B.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
15) ROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000910-7
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Luiz Antonio Ferreira Pacheco da Costa
Advogado: Paulo Ricardo Licodiedoff – OAB/GO 24138
Requerido: Comissão de Concurso Público para Provimento de Vagas na titularidade de Serviços Notariais e de Registro
Assunto: Revisão de ato administrativo – Concurso público provimento vagas titularidade serviços notariais e registro – TJAC – Item 10 edital 1/2006 – Alegações – Informações desnecessárias provimento vagas – Requer – Reedição ato administrativo item edital – Confecção nova ficha informações com retirada dados mencionados – Medida liminar
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001502-8
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerentes: João Marcus Baptista Camara Simões e Mara Aparecida Trigilio
Advogados: José Barbosa Galvão César – OAB/SP 124732 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria 016/2007 TJMSP – Concurso de Provas e Títulos de Ingresso na Magistratura da Justiça Militar do Estado de São Paulo – Alegações – Ilegalidade critério aprovação prova objetiva – Inclusão matérias além previsão legal – Publicação data segunda fase inobserva art. 29 Lei 5048/1958 – Fere princípios administração pública – Requer – Suspensão certame – Medida liminar
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001659-8
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerentes: João Marcus Baptista Camara Simões e Mara Aparecida Trigilio
Advogados: José Barbosa Galvão César – OAB/SP 124732 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria 016/07 – Concurso Provas e Títulos de Ingresso na Magistratura Justiça Militar/SP – Veda revisão provas – Veda direito a recurso – Fere princípios art. 37 CF – Ausência publicação nota candidatos – Ausência motivação decisão banca examinadora questões impugnadas – Viola Lei 9784/99 e Lei 10117/98 – Requer – Anulação concurso – Medida liminar
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001962-9
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Eronildo Sousa Cruz
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Pedro Ranzi
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 1/2006 – Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Juiz de Direito Substituto – Publicação edital 10/2007 – Relação inscritos definitivamente – Exclusão candidato – Ausência comprovação atividade jurídica – Interposição recurso – Pleito negado acórdão 323/2007 – Alegações – Decisão infringe Resolução CNJ 11/2006 – PP 1079/2007 – Requer – Anulação decisão denegatória – Inclusão listagem definitiva – Medida liminar
(Ratificação de medida liminar)
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000106-0
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Eduardo Walmory Sanches
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Decreto Judiciário nº 1762/2007 – Determinação gozo férias – Período 2008 – Alegações – Negativas reiteradas pedido formulado requerente – Impossibilidade coação gozo férias – Arbitrariedade – Pedido – Cancelamento parcial decreto judiciário marcação férias fevereiro/2008 – Remarcação período – Medida liminar
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000794-9
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Alexandre Vidigal de Oliveira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Suspeição e impedimento – Alegações manutenção processo própria Vara causa desconforto e constrangimentos – Requer efeitos artigos 134 e 135 CPC alcancem juiz e juízo
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001627-6
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Interessado: Paulo Inácio Dias Lessa – Presidente TJMT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Ofício nº 3028/2007/PRES-DGTJ – Mandado segurança impetrado magistrados contra Resolução 04/2006/OE TJMT – Objetivo declarar inconstitucionalidade art. 1º inciso IV – Permissão acesso tribunal justiça juízes não pertencentes quinta parte magistrados antigos requisito promoção desembargador – Decisão favorável fere artigo 2º Resolução 06/2005 CNJ
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001793-1
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG – BR
Interessado: Rogério Portugal Bacellar
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 001/2006 concurso público ingresso atividade notarial e registro TJES – Alegações – Fere princípios art. 37 CF – Fere lei 8.935/94 – Elaboração serventias vagas – Edital oferece serventias erroneamente – Desconsidera reserva necessária para modalidade remoção – Diversas serventias oferecidas data vacância idênticas – Requer – Suspensão certame – Retificação listagem vagas oferecidas – Medida liminar
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001909-5
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Wilson Pereira Júnior
Requeridos: Conselho da Justiça Federal e Raphael de Barros Monteiro – Presidente
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo nº 2007163594 – Alegações – Indeferimento pagamento adicional previsto Resolução 461/2005 – Ausência disponibilização transporte defesa monografia outra cidade curso pós-graduação realizado convênio CJF/Universidade Fluminense – Decisão monocrática proferida ausência fundamentação – Impossibilidade recurso – Decisão nula – Fere Resolução 461/2005 CJF – Requer – Nulidade julgamento proferido CJF processo nº 2007163594 – Observância Resolução 461/2005 CJF
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001492-9
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Vilson Rodrigues Alves
Advogados: José Alberto Weiss de Andrade – OAB/MG 3229 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo administrativo g-33755/07 – Magistrado – Decisão do Órgão Especial afastamento temporário – Alegações – Decisão viola princípio do contraditório – Legalidade – Art. 37 CF – Afastamento inobserva § 3º art. 27 Lei 35/1979 – Arts. 6º – 8º Resolução 30/2007 CNJ – Requer – Sustação efeitos afastamento – Retorno atividades – Medida liminar
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001564-8
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Renato Gomes Nery – OAB/MT 2051
Requerido: Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Lei Estadual nº 8006/2003 – Cria 8 cargos juiz substituto 2º grau TJMT – Res. 8/2003 TJMT – Juízes substitutos assumiram cargos funções desembargadores – Res. 8/2003 vai além competência outorgada Lei 8006/2003 – Competência juízes exacerbada – Pedido – Anular arts. 7º e 8º e §§ da Res. 8/2003
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001803-0
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE/RJ
Advogados: Rudi Meira Cassel – OAB/DF 22256 e Outros
Requerido: Juiz Federal Corregedor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – RJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria RJ-PGD-2007/00073 – Disciplina uso um dos elevadores prédio – Privativo – Uso preferencial magistrados, desembargadores e membros do MP – Alegações – Portaria viola princípios constitucionais – Requer – Desconstituição portaria – Medida liminar
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001249-0
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior – Presidente AMMA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de caso – Regularizar sessões plenárias TJ/MA – Cumprimento Resolução nº 17 CNJ
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001392-5
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Pedro Michel da Silva Serejo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de caso – Pedido afastamento remunerado cursar pós-graduação não decidido – Processo nº 10180/2007
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001649-5
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Luiz Edmundo Ribeiro Grossi – OAB/MG 75522
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Análise de caso – TJMG – Pagamento precatórios – Ação movida em face INSS – Trânsito em julgado – Depósito precatório – Tribunal impede liberação pagamento – Alegações – Ilegalidade – Afronta art. 100 CF – Requer – Pagamento precatório – CNJ aprecie questão
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001684-7
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Antônio Fernando dos Santos Machado
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de caso – Aposentadoria compulsória – Alegações – Gozo férias suspenso durante atividade laboral anos 2003/2004 – Interesse serviço – Gozo licença assiduidade não permitido – Ausência emissão certidão e pagamento indenização férias relativas anos 2005/2006 – Requer – Emissão certidões relativas férias não gozadas – Pagamento indenização férias não gozadas – Medida liminar
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001304-4
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ronaldo Rocha de Carvalho
Requerido: Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Revisão de ato administrativo – Provimento nº 161/CGJ/2006 alguns tópicos contrariam Lei Federal 8906/94 e Constituição Federal – Requer – Supressão tópicos
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 641
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerentes: Fabrício José da Fonseca Pinto – Ministério Público/MG; Fabrício Marques Ferragini – Ministério Público/MG
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG
Requerido: Hugo Bengston Júnior – Desembargador TJMG
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução 7/2005/CNJ – Nepotismo – Alegações – Descumprimento resolução – Manutenção servidores –
Contrato administrativo – Requer – Exame ato permanência servidores parentes magistrados
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 605
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerente: Vânia Márcia Damasceno Oliveira – Defensora Pública da União
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – IX Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 1ª Região – TRF 1ª Região – 2002 alegações – Candidata reprovada com média final cômputo superior a 6,0 – Pedido – Desconstituição do ato administrativo – Reserva vaga requerente considerando-a aprovada – Medida liminar
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001198-9
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerentes: Scarlat Industrial LTDA.; Castiglione e CIA LTDA.; Conecta Transportes e Logística LTDA.; CERMAG Comercial Importadora e Exportadora LTDA.; Comércio de Ovos e Cereais Gemar LTDA. e DVA Express LTDA.
Advogados: Miguel Calmon Marata – OAB/SP 116451 e Outros
Requerido: Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal Superior do Trabalho
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento 06/2000 CGJT/TST proíbe cessões precatórios trabalhistas – Confronta Emenda Constitucional 30/2000 – Contém diversas irregularidades – Requer – Provimento seja anulado
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000938-7
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal
Interessado: Ibaneis Rocha Barros Junior
Advogado: Marcelo Martins da Cunha – OAB/DF 18889 e Outros
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Impedimento acesso autos processo STJ ausência apresentação procuração advogados e estagiários fere Lei 8906/94 – Requer – Revogação atos administrativos tenham por objeto exigência comprovação procuração processos findos ou curso – Medida liminar
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001516-8 e 2007.10.00.001440-1)
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001440-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso
Advogados: Claudia Alves Siqueira – OAB/MT 6217 e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 23ª Região edita provimento 01/2006 – Regulamenta carga e vista autos – Art. 120 – Proíbe extração cópias – Advogados não constituídos – Alegações – Afronta art. 7º Lei Federal 8906/94 – Afronta competência União prevista CF – Requer – CNJ suspenda provimento – Declare nulidade art.120 – Medida liminar
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001516-8 e 2007.10.00.000938-7)
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001516-8
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessado: Wadih Damous – Presidente OAB/RJ
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 1ª Região baixa ato administrativo nº 0234/2007 – Exige instrumento de procuração – Vista – cópia processos – Alegações – Ato viola art. 7º XIII da Lei 8906/1994 – Requer – Desconstituição ato
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001440-1-8 e 2007.10.00.000938-7)
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001275-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo
Interessado: Mario Luiz Bonsaglia – Procurador Regional Eleitoral
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
Assunto: Revisão de ato administrativo – Despacho – Protocolizados nºs 29018/2007 – 29020/2007 – 29796/2007 – Cópia fita magnética com registro fonográfico sessão julgamento 4/9/2007 – Pedido preservação fita magnética – Revisão ato administrativo disponibilização fita – Medida liminar
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001722-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: José Arnaldo de Oliveira
Advogados: Ludmila Ferreira Quadros – OAB/BA 12903 e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Concurso Público para Ingresso na Magistratura do Trabalho da 5ª Região – Bahia – 2005 – Processo administrativo 952.04.0304.35 – Recurso 00710-2006-000-05-00-6 – Candidato aprovado 1ª fase – Processo administrativo questiona nota 2ª fase – Provimento recurso – Publicação diversa da decisão – Irregularidades processuais – Aplicação multa desconsoante Lei 9784/99 – Requer – Revisão atos irregulares recurso – Correta publicação – CNJ determine retirada multa
40) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMNISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1359
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo – OAB/PI 2323/92
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Solicita entrega gravação áudio – Sessão julgamento dia 11/10/2006 – TJPI – Pedido liminar
41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001586-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Antenor Demeterco Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Instrução normativa nº 2/TJPR parágrafo único e artigo 2º – Tratamento desigual membros Tribunal – Membros mais antigos privilegiados utilização veículos tribunal – Medida liminar
42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001483-8
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Interessada: Albanira Lobato Bemerguy – Presidente TJPA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Ofício 0963/2007 – GP – Pagamento gratificações exercício Conselho da Magistratura – Decisão CNJ PCA 487 – TJPA requer esclarecimentos acerca da manutenção pagamento gratificações – Função direção Escola Superior da Magistratura – Coordenador de juizados – Vantagem tempo de guerra
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001814-5
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Pedro Paulo Guerra de Medeiros – OAB/GO 18111
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Habeas corpus – Procedimentos administrativos aplicados Judiciário brasileiro julgamento HC – Alegações – Ausência comunicação data julgamento processo habeas corpus – Ausência comunicação prejudica ampla defesa – Impossibilidade acesso acórdão antes publicação – Afronta direitos fundamentais – Requer – CNJ aprecie questão
44) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 41
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior – Juiz de Direito
Advogado: César Augusto Prisco Paraíso – OAB/BA 2935
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: PAD 07/2004 – Alegações – Nulidade – Cerceamento defesa – Impedimento participação instrução processual – Quebra contraditório – Pedido – Deferimento revisão – Requer decretação nulidade PAD – Absolvição – Medida liminar
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001605-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Marcelo Ivo de Carvalho
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – XI Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal da 3ª Região – Certame regido Resolução 55/2003 – Alegações – Critério discriminatório prova de títulos – Aprova candidatos média inferior 6,0 – Reprova candidato média superior 6,0 – Afronta princípio isonomia – Razoabilidade – Requer – Tribunal reserve vaga candidato prejudicado – Seja declarada ilegalidade art. 47 Resolução 55/2003 – Medida liminar
46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000275-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Daniel Rosa de Jesus
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Art. 103 B § 5º, I e II da CF/88 – Número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população – Pedido – Designação outro magistrado para atuar na comarca de Ribeirão das Neves para celeridade processual
47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001601-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Marcones Cesário Dantas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 1 TJPI Concurso Público Provimento Vagas Cargo Juiz Direito Substituto Estado Piauí – Alegações – Indisponibilidade internet matéria relativa Organização Judiciária Estado Piauí – Privilégio candidatos residentes Estado – Fere princípios art. 37 CF – Prejuízo cômputo notas candidatos – Requer – Suspensão concurso – Anulação primeira prova – Anulação questões sobre Organização Judiciária Piauí – Medida liminar
(Conexo aos Procedimentos de Controle Administrativo nºs 2007.10.00.001903-4; 2007.10.00.001904-6; 2007.10.00.001852-2; 2007.10.00.001859-5; 2007.10.00.001854-6; 2007.10.00.001832-7; 2007.10.00.001681-1 e PP 2007.10.00.001886-8)
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001681-1
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Sebna Simião da Rocha
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 1/2007 – TJPI – Concurso Público Provimento Vagas Cargo Juiz Substituto do Estado do Piauí – Alegações – Indisponibilidade internet matéria relativa organização judiciária – Lei Estadual nº 3716/79 – Favorecimento candidatos Piauí – Fere princípios art. 37 Constituição Federal – Requer – Anulação questões 19, 20, 21 e 22 – Reclassificação candidatos – Suspensão concurso – Medida liminar
(Conexo aos Procedimentos de Controle Administrativo nºs 2007.10.00.001903-4; 2007.10.00.001904-6; 2007.10.00.001852-2; 2007.10.00.001859-5; 2007.10.00.001854-6; 2007.10.00.001832-7; 2007.10.00.001601-0 e PP 2007.10.00.001886-8)
49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001832-7
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Expedito Costa Júnior
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e Edvaldo Pereira de Moura – Vice-Presidente TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 01/2007 Concurso Público Provimento Vagas Cargo Juiz Substituto TJPI – Alegações – Mudança edital durante andamento concurso – Publicação edital nº 07/2007 – Alteração critérios classificação provas práticas posterior divulgação resultados provisórios – Retificação anterior – Inclusão e retificação subitens – Pontuação prova objetiva e subjetiva desproporcional – Requer – Suspensão certame – Anulação edital n.07/2007 – Medida liminar
(Conexo aos Procedimentos de Controle Administrativo nºs 2007.10.00.001903-4; 2007.10.00.001904-6; 2007.10.00.001852-2; 2007.10.00.001859-5; 2007.10.00.001854-6; 2007.10.00.001601-0; 2007.10.00.001681-1 e PP 2007.10.00.001886-8)
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001852-2
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Lidiane Suely Marques Batista
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e Edvaldo Pereira de Moura – Vice-Presidente TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 01/2007 Concurso Público Provimento Vagas Cargo Juiz Substituto TJPI – Alegações – Mudança edital durante andamento concurso – Publicação edital nº 07/2007 – Alteração critérios classificação provas práticas posterior divulgação resultados provisórios – Retificação anterior – Pontuação prova objetiva e subjetiva desproporcional – Benefício candidatos – Requer – suspensão certame – Medida liminar
(Conexo aos Procedimentos de Controle Administrativo nºs 2007.10.00.001903-4; 2007.10.00.001904-6; 2007.10.00.001852-2; 2007.10.00.001859-5; 2007.10.00.001854-6; 2007.10.00.001601-0; 2007.10.00.001681-1 e PP 2007.10.00.001886-8)
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001854-6
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Ronaldo Paiva Nunes Marreiros – OAB/PI 4437
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e Luis Fortes do Rego – Presidente TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 01/2007 Concurso Público Provimento Vagas Cargo Juiz Substituto TJPI – Alegações – Publicação edital nº 07/2007 – Mudança edital durante andamento concurso – Alteração critérios classificação provas práticas posterior divulgação resultados provisórios – Retificação anterior – Inclusão e retificação subitens – Pontuação prova objetiva e subjetiva desproporcional – Requer – suspensão certame – Anulação edital nº 07/2007 – Medida liminar
(Conexo aos Procedimentos de Controle Administrativo nºs 2007.10.00.001903-4; 2007.10.00.001904-6; 2007.10.00.001852-2; 2007.10.00.001859-5; 2007.10.00.001832-7; 2007.10.00.001601-0; 2007.10.00.001681-1 e PP 2007.10.00.001886-8)
52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001859-5
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Leonardo Brasileiro – OAB/PB 12410
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e Edvaldo Pereira de Moura – Vice-Presidente TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 01/2007 Concurso Público Provimento Vagas Cargo Juiz Substituto TJPI – Alegações – Mudança edital durante andamento concurso – Publicação edital nº 07/2007 – Alteração critérios classificação provas práticas posterior divulgação resultados provisórios – Retificação anterior – Inclusão e retificação subitens – Pontuação prova objetiva e subjetiva desproporcional – Requer – Suspensão certame – Anulação edital nº 07/2007 – Medida liminar
(Conexo aos Procedimentos de Controle Administrativo nºs 2007.10.00.001903-4; 2007.10.00.001904-6; 2007.10.00.001852-2; 2007.10.00.001854-6; 2007.10.00.001832-7; 2007.10.00.001601-0; 2007.10.00.001681-1 e PP 2007.10.00.001886-8)
53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001903-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Renata do Nascimento e Silva – OAB/DF 18131
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e Luis Fortes do Rego – Presidente TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 01/2007 Concurso Público Provimento Vagas Cargo Juiz Substituto TJPI – Alegações – Mudança edital durante andamento concurso – Publicação edital nº 7/2007 – Alteração critérios classificação provas práticas posterior divulgação resultados provisórios – Retificação anterior – Inclusão e retificação subitens – Pontuação prova objetiva e subjetiva desproporcional – Requer – Suspensão certame – Anulação edital nº 07/2007
(Conexo aos Procedimentos de Controle Administrativo nºs 2007.10.00.001859-5; 2007.10.00.001904-6; 2007.10.00.001852-2; 2007.10.00.001854-6; 2007.10.00.001832-7; 2007.10.00.001601-0; 2007.10.00.001681-1 e PP 2007.10.00.001886-8)
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001904-6
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Juscelino Norberto da Silva Neto
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e Edvaldo Pereira de Moura – Vice-Presidente TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 01/2007 Concurso Público Provimento Vagas Cargo Juiz Substituto TJPI – Alegações – Mudança edital durante andamento concurso – Publicação edital nº 07/2007 – Alteração critérios classificação provas práticas posterior divulgação resultados provisórios – Retificação anterior – Inclusão e retificação subitens – Pontuação prova objetiva e subjetiva desproporcional – Requer – Suspensão certame – Anulação edital nº 07/2007
(Conexo aos Procedimentos de Controle Administrativo nºs 2007.10.00.001859-5; 2007.10.00.001903-4; 2007.10.00.001852-2; 2007.10.00.001854-6; 2007.10.00.001832-7; 2007.10.00.001601-0; 2007.10.00.001681-1 e PP 2007.10.00.001886-8)
55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001886-8
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: David Gomes Pontes OAB/CE 17470
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e Edvaldo Pereira de Moura – Vice-Presidente TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 01/2007 Concurso Público Provimento Vagas Cargo Juiz Substituto TJPI – Alegações – Mudança edital durante andamento concurso – Publicação edital nº 07/2007 – Alteração critérios classificação provas práticas posterior divulgação resultados provisórios – Retificação anterior – Inclusão e retificação subitens – Pontuação prova objetiva e subjetiva desproporcional – Requer – Suspensão certame – Anulação edital nº 07/2007 – Medida liminar
(Conexo aos Procedimentos de Controle Administrativo nºs 2007.10.00.001859-5; 2007.10.00.001904-6; 2007.10.00.001852-2; 2007.10.00.001854-6; 2007.10.00.001832-7; 2007.10.00.001601-0; 2007.10.00.001681-1 e 2007.10.00.001903-4)
56) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001302-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINTAJ
Interessado: Augusto Conceição Sousa
Advogado: Miguel Angelo Alves Cerqueira – OAB/BA 18593
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Análise de caso – Desvio de função não remunerada servidores TJBA – Contraria posição CNJ PP nº 217 – Requer – TJBA efetue pagamento indenização trabalho efetuado servidores designados exercício cargo distinto
57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001581-8
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Interessado: Luiz Gonzaga Silveira Soares
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Existência ou não obrigatoriedade cadastramento magistrado sistema BACEN JUD face vocábulo “preferencialmente” contido norma legal
58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001021-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá – SINJAP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegações – TJAP – Nepotismo cruzado – Descumprimento resolução07/2005 CNJ – Requer – Desconstituição nomeações parentes membros TCU – MPAP – Lotados TJAP
59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001544-2
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Ary Garcia Filho
Requerido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato nº 59/2004/cm designa requerente cumulação funções Comarca – Lei complementar nº 166 desmembra Comarca – Extinta delegação outorgada requerente – Escolha delegação deferida Ato nº 338/2004/cm – TJ/MT reforma decisão recurso 68/2005 – Cassação delegação requerente – Desrespeito decisão PCA nº 86/CNJ – Requer – Suspensão decisão recurso 68/2005 – Cumprimento PCA nº 86/CNJ – Medida liminar
60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001703-7
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior – Presidente AMMA
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça – TJMA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Corregedoria-Geral de Justiça – TJMA – Publica cartilha certidão nascimento o primeiro passo para a cidadania – Alegações – Foto deputado estampada – Publicação inobserva princípio impessoalidade – Requer – recolhimento – Cessação distribuição cartilhas – Medida liminar
61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001987-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Estevão Gutierrez Brandão Pontes
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Presidente da Comissão de Concurso para Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Revisão de ato administrativo – Concurso Público para Provimento de Cargos da Carreira de Assessor Jurídico – TJPR – Edital 001/2007 – Alegações – Desrespeito reserva vagas portadores necessidades especiais e afrodescendentes – Requer – Candidatos afrodescendentes e portadores de necessidades especiais que acertaram a partir de 65 questões se inscrevam 2ª fase – Que este feito tramite em segredo de justiça – Pedido liminar
(Ratificação de medida liminar)
62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000864-4
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado: Gilberto Passos de Freitas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Proposta resolução regulamentar/uniformizar todo território nacional matéria relativa autorização viagem para exterior crianças/adolescentes dando interpretação definitiva arts. 83 a 85 Estatuto Criança e Adolescente
63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001808-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Miguel Jerônimo de Maya Vianna
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Analista controle externo – Alegações – Perseguições – Humilhações – Pressões mediante ameaças de atribuição de resultados cada vez piores na avaliação de desempenho – Pedido – Recomendar presidente TCU para proceder imediato afastamento do requerente atividades profissionais – Imediata suspensão pressões/retaliações – Recomendação aposentadoria
64) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 629
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba – SOJEP
Interessado: Benedito V. da Fonseca Júnior – Diretor Presidente SOJEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Designação oficiais de justiça setor diverso – Desvio de função – Prejuízo demais oficiais – Sobrecarga de serviço – Atraso tramitação processos – Requer – Sustação ato designação meirinhos – Pedido liminar
65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001823-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: José Ribamar Oliveira – Desembargador TJPI
Advogados: Apoena Almeida Machado – OAB/PI 3444 e outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJPI – Sessão administrativa 26/11/2007 – Composição plenária – Indicação desembargadores cargo vice-presidente TRE/PI – Alegações – Indicação afronta RITJPI – Artigos 11, 12 e 20 § 2º – Requer – Anulação indicações – Suspensão publicação ata – Medida liminar
66) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001413-9
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ana Claudia Monteiro Munhoz
Advogado: André Rodrigues Costa Oliveira – OAB/DF 14378
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Décimo Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto TRF 3ª Região – Resolução nº 31/1999 – Alegações – Declarada ilegal adoção avaliação títulos qualidade menção ser computada nota final candidatos – Avaliação títulos caráter eliminatório – Violação princípio isonomia/razoabilidade – Requer – Ilegalidade ato edital autoriza adoção para fins cálculo nota final – Nomeação requerente
67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001765-7
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Antônio Fernando dos Santos Machado
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de caso – Processo nº 0143162004 – Autos remetidos delegacia – Inquirição testemunhas – Ausência providências tribunal – Retorno autos – Requer – CNJ determine TJMA estabelecer prazo cumprimento diligências – Medida liminar
68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 537
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Procuradoria da República no Município de Francisco Beltrão/PR
Interessado: Anderson Lodetti Cunha de Oliveira – Procurador da República
Requeridos: João Surreaux Chagas – Corregedor Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni – Diretora do Foro da Justiça Federal de Francisco Beltrão/PR
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Consolidação normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal 4ª Região art. 217 § único – Intimação pessoal do Ministério Público – Pedido – Determinar entrega física autos na sede Procuradoria República Município Francisco Beltrão/PR para intimação Ministério Público Federal – Pedido liminar
69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001011-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente da AJUFE
Requerido: Corregedor-Geral do Tribunal Regional da 3ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Indeferimento participação magistrados – Eventos AJUFE – Alegações – Violação princípios isonomia, liberdade de associação e razoabilidade – Juízes 1º grau submissão juízo discricionário Corregedor-Geral – Ausência fundamentação decisões – Requer – Reconhecimento como não recepcionado pela LOMAN e CF art. 30 Lei nº 5010/66 – Sustar atos indeferimento participação juízes federais IV FENAJE – Pedido liminar
70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001294-5
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado – Desembargador; André Felipe Alves da Costa Tredinnick – Juiz de Direito; Andréa Barroso Silva – Juíza de Direito e Marcos Augusto Ramos Peixoto – Juiz de Direito
Advogados: Joel Corrêa de Lima – OAB/RJ 57388 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJRJ – Resolução 11/2007 cria 40ª e 41ª Varas Criminais – Publica edital para promoção – Alegações – Promoção – Remoção ocorrerá 24/09/2007 – Edital afronta artigo 81 LOMAN – Descumprimento art. 3º Rresolução 32/2007 – Requer – CNJ determine anulação edital – Defina antiguidade como único critério – Medida liminar
71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 861
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira – OAB/GO 19.640
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Concurso serventias extrajudiciais – Goiás – Recomendação/CNJ
72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000300-2
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Instituto Bezerra da Rocha de Estudos Criminais – IBRECRIM
Interessado: Manoel Leonilson Bezerra Rocha
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Magistrado exerce diversas atividades remuneradas – Coordenador curso Direito – Adequação LOMAN
73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000683-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Interessada: Assusete Magalhães
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Ofício/PRESI/100-532 – Direito servidor aposentado receber pecúnia férias não gozadas ativa acrescidas terço constitucional
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário Geral do CNJ