(Disponibilizada no DJ-e nº 140/2017, em 23/08/2017, pág. 2-24)
PAUTA DE JULGAMENTOS
257ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 29 de agosto de 2017 (terça-feira), a partir das 9 horas, no edifício situado na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D, Térreo, Brasília/DF. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Ratificações de Liminares
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005120-58.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
IEDA MARQUES PEREIRA
JAYME PEREIRA
Requerido:
FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES
Advogado:
JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS – AM1822
Assunto: TJAM – Providências – Pagamento – Precatório nº 0001771-60.2002.8.04.0000 – Prioridade – Concessão – Determinação – Desconstituição – Revisão – Decisão Administrativa.
(Ratificação de liminar)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000262-81.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIJUDICIÁRIO/ES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE
Advogados:
MÔNICA PERIN ROCHA E MOURA – ES8647
LARISSA SOELLA GALLON – ES20544
RALPH CAMPOS SIQUEIRA – DF13405
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – SE1190
RODRIGO CAMARGO BARBOSA – DF34718
Assunto: TJES – Providências – Prorrogação – Prazo – Implementação – Resolução nº 219/CNJ – Resolução nº 243/CNJ – Regularização – Lotação – Servidores – Primeira e Segunda Instância- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – Efetivação – Remoção – Edital nº 39/2015, 45/2015 e 47/2015 – Realização – Concurso Público – Preenchimento – Cargos Vagos.
(Ratificação de liminar)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006433-88.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
FOX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Advogado:
JOSÉ CARLOS NESPOLI LOUZADA – DF18494
Assunto: TRF 1ª Região – Suspensão – Tramitação Certame – Pregão Eletrônico nº 067/2016 – Determinação Sem efeito – Eventual Contrato Administrativo – Violação – Preceitos Legais – Princípios – Isonomia – Vinculação ao Edital – Frustração – Competividade – Indevido Direcionamento do Objeto.
(Ratificação de liminar)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005767-53.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE PERNAMBUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Interessados:
ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
ANDRÉ VILLA VERDE DE ARAÚJO
CARLA CARVALHAES VIDAL LOBATO CARMO
ASSOCIAÇÃO PRO VITAE
DAYSE CAROLINA DE QUEIROZ NUNES MACIEL
PAULIANA SIQUEIRA PORTO
SEMIRAMIS FERREIRA SANTIAGO DE ARAÚJO
WEMBLEY ALEJANDRO GARCIA CAMPOS
Advogados:
CARLOS ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ FILHO – PE26727
BÓRIS TRINDADE – PE2032
ALINE RODRIGUES DE ANDRADE – PR77089
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – DF18712
Assunto: TJPE – Edital 01/2012 – Concurso Público para Outorga de Delegação de Notas e Registro – Provas e Títulos – Nomeação – Irregularidades não apuradas – Fase Final – Investigação – Inquérito Policial nº 019/2017 – Constatação – Inscrição – Candidatos – Documentos Falsos – Títulos Irregulares – Mandado Segurança – Processo nº 0003517-40.2015.8.17.0001 – Informações Obscura – Procedência – Violação – Moralidade Administrativa – Lisura – Medida Cautelar – Suspensão – Nomeação – Acolhimento – Mérito.
(Ratificação de liminar)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005717-27.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Relator em substituição: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE
Requerente:
MAURONEY JHONATHAN GAUDEDA MACHULEK DE ANDRADE
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
JOSÉ TARCIZO DE PAIVA – PR48466
Assunto: TJPR – Providências – Permanência – Interinidade – Cartório do 1º Registro de Notas da Comarca de Jacarezinho-PR – Portaria nº 02/2017.
(Ratificação de liminar)
Vistas regimentais
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-69.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Interessado:
MARÍLIA GUGEL ROCHA DE PAIVA
Advogado:
JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR – AM5517
ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO – AM4669
Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Votação – Corte Especial – Escolha – Magistrados – Vagas – Membros – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas – Votação Fechada e Secreta – Alteração – Sessão Pública – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada – Escolha – Justiça Eleitoral.
(Ratificação de Liminar)
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005428-02.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1
Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Votação – Corte Especial – Escolha – Magistrados – Vagas – Membros – Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins – Votação Fechada e Secreta – Alteração – Sessão Pública – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada – Escolha – Justiça Eleitoral.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
8) CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Providências – Apuração – Pagamento – Precatório – Resolução 115/CNJ – Formalidade – ADCT, Artigo 97 do ADCT – Gestão das Contas Especiais – Repasse Depósito – Verbas – Conta Especial – Tribunais Federais – Tribunais do Trabalho – Pagamento – Precatórios – Regulamentação – Realização – Repasse – Significado – -Repasse Proporcional das Verbas- – Opções – Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida – Ocorrência – Descompasso – Pagamento – Necessidade – Suspensão – Pagamento.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000001-19.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CRISTIANE MOURÃO LEAL SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Assunto: TJMS – Provimento 384/2016 – Designação – Juízes – Cautelares – Matéria Criminal
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
10) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006766-45.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Requerido:
MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJBA – Portaria nº 22 – PAD, de 12 de novembro de 2013.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003202-87.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA – ASTAJ-PB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
YURI PAULINO DE MIRANDA – PB8448
RODRIGO DE SÁ QUEIROGA – DF16625
Assunto: TJPB – Providências – Nomeação – Candidatos Aprovados – Concurso Público – Necessidade – Aumento – Quadro Funcional – Analistas e Técnicos Judiciários – Oficiais de Justiça – Viabilização – Nomeação – Juiz Titular – Comarcas – Ausência Magistrado – Reconhecimento – Ilegalidade – Contratação – Servidores Temporários – Determinação – Candidatos Aprovados – Prestação – Informações – Composição – Folha de Pagamento – Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
12) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Requerido:
CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO
Advogados:
LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI – PR39153
CÉSAR FRANCESCHI – PR47530
FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA – PR29699
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH – DF26966
HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA – DF40353 e MT18405/A
GEORGE ANDRADE ALVES – DF39633 e SP250016
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – DF44.869
Assunto: TJPR – Portaria nº 16 – PAD, de 8 de outubro de 2013.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerentes:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINJUS – MG
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDOJUS/MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Interessado:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD
Advogados:
PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO – RS24372
BRUNO BATISTA AGUIAR – MG120997
RODRIGO RABELO DE FARIA – MG72967
BRUNO PEREIRA SANTOS – MG110087
MARCELO VEIGA FRANCO – MG112316
RICARDO PEREIRA PEREZ – MG82942
Assunto: TJMG – Ilegalidade – Repasse – Verbas – Pagamento – Entidade Privada – Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça – Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Henrique Ávila e Arnaldo Hossepian)
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000023-14.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Advogados:
GUSTAVO BINENBOJM – RJ83152
ANDRÉ RODRIGUES CYRINO – RJ123111
Assunto: CJF – Suprimir – Art. 6º e art. 9º da Resolução 175/CJF – Regulação – Concessão – Auxílio Alimentação – Magistrados – Excesso – Criação – Restrições – Acumular verbas com outras de natureza semelhante – Funções diferentes – Resolução 133/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Eduardo Dias)
15) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001906-93.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Requerido:
JOÃO BATISTA DA COSTA MARQUES
Advogado:
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – MS5788
JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN – DF02977
JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN – DF07118
RODRIGO OTÁVIO BARBOSA DE ALENCASTRO – DF15101
ARY MARTINS COSTA ALCANTARA – DF46101
PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO – DF29477
Assunto: TJMS – Portaria nº 2-PAD, de 26 de abril de 2016 – RD 1302-69.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Levenhagen)
16) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004361-65.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ALDO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – MS05788
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN – DF02977
Assunto: TJMS – Portaria 4 – PAD, de 10 de setembro de 2015.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Levenhagen)
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006200-28.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
LIGIANE ZIGIOTTO BENDER
MAXULENE DE SOUSA FREITAS
MÁRCIA ADRIANA ARAÚJO FREITAS
MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT
ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR
FABRIZIO AMORIM DE MENEZES
ANE BRUINJE
Requeridos:
SIMONE DE MELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076
FERNANDO ITALO CÂMARA DE CASTRO – AL10847
Assunto: TJRO – Desconstituição – Decisão – Recurso Administrativo nº 0006741-48.2015.8.22.0000 – Manutenção – Lista Anterior – Antiguidade – Magistrados.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Levenhagen)
18) REVISÃO DISCIPLINAR 0005375-21.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessados:
PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO
WANDINELMA SANTOS
Advogados:
TÁSSIO VINÍCIUS GOMES DE AZEVEDO – OAB MT13948/O
WAGNER LUIZ RIBEIRO – OAB MT19091/O
Assunto: TJMT – Termo de Correição nº 160/2006 – Revisão – Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2009 – Apuração – Desídia Funcional – Desempenho – Magistrada – Violação – Juízo Natural – Quórum Qualificado – Necessidade – Convocação – Juízes – Penalidade – Aposentadoria Compulsória – Reintegração – Magistrada – Impedimento – Desconto em Folha – Julgamento Definitivo – Necessidade – Revisão – Decisão.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004732-58.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – TRT21
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TRT 21ª Região – Providências – Deferimento – Afastamento provisório – Magistrada – Afronta – Resolução nº 133/CNJ.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Levenhagen)
20) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000683-76.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Requerido:
JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA – PA012131
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO – AMA500
RODRIGO DE CASTRO FREITAS – DF33383
MÁRIO BARROS NETO – PA11109
Assunto: TJPA – Portaria nº 1-PAD, de 24 de março de 2014.
(Vista regimental ao Conselheiro Rogério Nascimento)
Remanescentes de Sessões Anteriores
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007135-05.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE MATO GROSSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275
BRUNO MATIAS LOPES – DF31490
CLAUDIA ALVES SIQUEIRA – MT6217/B
Assunto: TJMT – Resolução n.º 25/2014 – Violação – Extinção – Sistema Protocolo Físico – Impedimento – Acesso Judiciário – Resolução n.º 130/2011/CNJ – Determinação – Manutenção – Sistema de Protocolo Integrado Físico.
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004224-20.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE – SP175619
Assunto: TJSP – Resolução 553/2011 – Criação – Turma de Uniformização – Sistema dos Juizados Especiais Estaduais – Violação – Lei n.º 12.153/2009, artigos 18 e 20 – Composição Única – Necessidade – Turmas em Conflito – Lei 12.153/09.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000590-45.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Assunto: TJBA – CCIN/TJBA – Decreto Judiciário nº 81/TJBA – Designação – Corregedoria – Comarcas – Interior – Resolução nº 209/CNJ – Quatros Anos – Irretroatividade – Resolução nº 28/CNJ – Afastamento – Convocação – Revogação.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001417-90.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
MARA CRISTINA GABRILLI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
TELMA REGINA CHARBEL DE MELLO – SP153694
RENATO JAQUETA BENINE – SP230017
Assunto: Ofício 50/2015-SP – Ausência – Acessibilidade – Fóruns de Justiça de Francisco Morato, Franco da Rocha, Caieiras e Cotia – Sala de Audiência – Segundo Andar – Impossibilidade – Acesso.
25) CONSULTA 0005301-30.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
MARLOS ROBERTO MAGALHAES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Servidor – Efetivo – Poder Judiciário – Possibilidade – Acumulação – Função – Mediador Extrajudicial – Comarca Distinta – Lei nº 13140/15 – art. 9º.
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007232-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerentes:
ANTONIO DE PÁDUA MUNIZ CORRÊA
JUACEMA AGUIAR COSTA
LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES
MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – AMATRA XVI
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – TRT16
Advogados:
ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES – MA4646
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TRT 16ª Região – Resolução Administrativa nº 50/2013/TRT 16ª Região – Novo Procedimento Administrativo – Remoção de Juízes do Trabalho Titulares – Processo Unificado – Remoção Interna – Preenchimento – Cargos Vagos – Titularidade de Vara – Resolução 32/CNJ – Resolução 26/2006/CSJT – Observância – Ordem de Preferência – Magistrado Postulante – Criação de Novo Critério – Violação – Artigo 82 da LOMAN – Matéria Exclusiva – Constituição Federal.
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004475-04.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerentes:
LETÍCIA CARLA DOS SANTOS MELO
ALINE CRISTINA VIEIRA DA CUNHA
ANA PAULA ALVES DE MELO
ANDRESSA LIGIA BEZERRA GUIMARAES
CAROLINA COSTA LINS DE ARAUJO
DAIANE DOS SANTOS FIRINO
DANUBIA FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA
ELIANE DE OLIVEIRA PIMENTEL LIMA
GABRIEL PEREIRA DE SOUZA
GLAUCIA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO
MARIA GORETE DE REZENDE
JAIRA ALANA CLARO PEREIRA
MAGNEIDE GISLEINE DANTAS AMARO
MARIA CRISTINA FERREIRA LIMA
MARIA MAYARA DE LIMA
LUCIANA MICKAELLI KING
RENARDIA LINDICASSIA NOGUEIRA
ROBERTA KELIANE NOBRE VIEIRA LOIOLA
SILVIA GABRIELLA LEITE
TALITA MEDEIROS DE ARAUJO
TATIANA ALVES PEREIRA OLIVEIRA
VANESSA ALVES TRIGUEIRO DE ANDRADE
WILBSAN CORDEIRO DE SOUSA TITO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogado:
JONATAN RAULIM RAMOS – PB16799
Assunto: TJPB – Edital nº 01/2012 – Concurso Público para Preenchimento Vagas Analista Judiciário Especialidade Serviço Social, Psicologia e Pedagogia – Candidato – Aprovados – Apuração – Ausência – Nomeação – Irregularidade – Anteprojeto de Lei – Contratação Temporária – Suprimento Deficiência Pessoal.
28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005127-21.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DOS SEUS SERVIÇOS – ANDECARTÓRIOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
Advogado:
CILMA LAURINDA FREITAS E SILVA – GO23048
Assunto: TJRR – Providências – Edital nº 42/2015 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Roraima – Desconstituição – Convocação – Audiência Pública – Escolha – Serventias Extrajudiciais – Inobservância – Interstício – Quinze Dias – Ausência – Publicidade – Atos do Edital – Aplicação – Artigo 50 da Resolução 75/CNJ – Designação – Nova Data.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002921-97.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerentes:
GABRIEL ABIB SORIANO
ESTEVÃO TAVARES LIBBA
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Advogados:
GABRIEL ABIB SORIANO – SP315895
ESTEVÃO TAVARES LIBBA – SP314997
Assunto: STJ – Desconstituição – Resolução nº 3/2016 – Ilegalidade – Previsão – Delegação – Competência Exclusiva – STJ – Apreciação – Reclamações – Decisões – Turmas Recursais – Tribunais.
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003349-79.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
GENIL ANACLETO RODRIGUES FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Desconstituição – Portarias nºs 3.391/PR/2016 e 3.392/PR/2016 – Revisão – Indicações – Substituição – Desembargadores – 15ª Câmara Cível – Inobservância – Critério – Antiguidade.
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002225-61.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerentes:
TACIANO VOGADO RODRIGUES JÚNIOR
WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
Interessados:
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
TIAGO PINTO OLIVEIRA
IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
CRISTIANA TORRES GONZAGA
PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Assunto: TJDFT – Desconstituição – Disponibilização – Vagas – Juízos Decorrentes – Cidades Satélites – Promoção – Juízes Substitutos – Providências – Preferência – Remoção – Magistrados Titulares.
32) CONSULTA 0006701-16.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS – MG109830
Assunto: Apuração – Legalidade – Legitimidade – Membros – Instituição – Organizadora – Correção – Provas – Segunda Fase – Discursivas e de Sentenças – Provas Orais – Julgamento – Recursos – Concurso para Provimento de Vagas ao Cargo de Juiz de Direito Substituto – Conformidade – Resoluções n.º 75/CNJ e 118/CNJ.
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000691-19.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
ADIP CHAIM ELIAS HOSI NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076
Assunto: TJRO – Providências – Magistrado Vitaliciando – Desconstituição – Decisão – Conversão – Pedido de Providências nº 0000346-40.2015.8.22.0000- Processo Administrativo Disciplinar – Determinação – Afastamento – Requerente – Vitaliciamento – Portaria nº 293/2013 da CGJ-RO.
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0006027-38.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
FLÁVIO PAIXÃO DE MOURA JÚNIOR
Requeridos:
ALCIR LUIZ LOPES COELHO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF2
Advogados:
BRUNO CALFAT – DF36459 e RJ105258
GLAUCIA ALVES CORREIA – DF37149
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – DF41476
JOÃO ALBERTO ROMEIRO – RJ84487
DIEGO PORTO DE CABRERA – RJ133991
JORGE LUIZ SILVA ROCHA – RJ156945
BRUNO COSTA DE ALMEIDA – RJ163939
Assunto: TRF 2ª Região – Apuração – Processo Administrativo Disciplinar n.º 0010879-59.2009.4.02.0000 – Absolvição – Magistrado – Necessidade – Reforma – Decisão – Aplicação – Sanção Disciplinar – Aposentadoria Compulsória.
35) REVISÃO DISCIPLINAR 0003590-87.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO PIAUI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO – TRT22
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
ADÉLIA MOURA DANTAS – PI7604
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
PEDRO DA ROCHA PORTELA – PI2043
Assunto: TRT 22ª Região – Providências – Decisão – Pleno – Arquivamento – Processo Administrativo nº 100/2015 – Investigação Preliminar – Magistrado.
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005313-10.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogado:
MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA JÚNIOR – GO33597
Assunto: TJGO – Desconstituição – Portara nº 10173 – Ofício Circular nº 015/2016-SEC – Violação Administrativa – Garantia Constitucional – Assistência judiciária gratuita – Limitação – Acesso à Justiça – Cobrança – Taxa – Desarquivamento – Desobediência – Devido Processo Legal – Determinação -Revogação – Não recolhimento de beneficiários.
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004620-26.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DO CEARÁ
Requeridas:
ANTÔNIA NEUMA MOTA MOREIRA DIAS
MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDO
Advogados:
JOSÉ NAVARRO – CE015980A
ROBSON SABINO DE SOUSA – CE16141
PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA – CE23929
FRANCISCO CESAR AZEVEDO LIMA – CE6077
ORLANDO JOSÉ VIEIRA JÚNIOR – CE14827
Assunto: TJCE – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – Fixação – Horário – Atendimento – Advogado – Dependências do Fórum – Violação – Prerrogativas de Advogado – Lei 8.906/94, artigo 7º, inciso VIII.
38) CONSULTA 0004856-12.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – CGJGO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Processo nº 5109817 – Comissão de Legislação e Controle de Atos Normativos – Sugestão – Expedição – Certidões Portáteis.
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004863-67.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
POTENCIAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
ATLÂNTICA SEGURANÇA TÉCNICA LTDA
Advogados:
LUIZ VICTOR NEVES DOS SANTOS – MA13132
Assunto: TJMA – Desconstituição – Pregão Eletrônico nº 26/2016 – Violação – Princípio – Isonomia – Apresentação – Aceitação – Propostas.
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003538-91.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
INSTITUTO DE REGISTRO TÍTULOS DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS BRASIL – IRTDPJ/BRASIL
Requerido:
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO REGISTRO TÍTULOS E DOCUMENTOS DO RIO DE JANEIRO
Advogados:
GABRIELA MAIRA PATREZZI – SP303728
SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA – SP215228
Assunto: TJDFT – Providências – Apuração – Irregularidades – Emissão – Notificações Extrajudiciais por Lote – Suspeita – Cobrança Indevida – Emolumentos.
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004487-18.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerentes:
VÍTOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA
ROBERTO EDUARDO BARACUHY
APARECIDA MARIA GOUVEA BARACUHY
Requeridos:
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS HIPOTECAS E ANEXOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
WALDEMAR DECCACHE – SP140500 e RJ46590
Assunto: TJBA – Apuração – Irregularidades – Matricula – Imóvel Rural – Serventia Extrajudicial.
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005073-21.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
JULIANA NOBRE CORREIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Assunto: TJSP – Desconstituição – Sustação – Execução – Julgamento – Processo Administrativo nº 199.271/2015 CGJTJSP – Violação – Lei 9099/95 – Independência Funcional – Reconhecimento – Pressuposto – Sentença de Extinção – 2ª Vara do Juizado Especial Cível – Processo nº 1007427-61.2015.8.26.0016.
43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004704-61.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DA CAPITAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Assunto: TJRJ – Ofício nº 7ªPJCID 718/2014 – Referência MPRJ 2014.00258598 – Apuração – Ausência – Servidores – Oficiais de Justiça – Utilização – Agentes Municipais – Desvio de Função – Atuação – Oficiais Ad Hoc – Irregularidade – Utilização – Mão de Obra – Violação – Caráter Transitório.
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005411-92.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
LIRA CONSULTORIA LTDA
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogada:
PALOMA DE SOUZA SICSU – AM7186
Assunto: TJAM – Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras da Comarca de Manaus-AM – Providências – Registro de Citação de SKN Enterprise Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. à margem da Matrícula nº 62.738 – Ação Reipersecutória nº 0620844-43.2014.8.04.0001.
45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001150-21.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
DANÚBIO AUGUSTO DA SILVA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Apuração – Irregularidade – Corregedoria Nacional de Justiça. RECURSO ADMINISTRATIVO.
46) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003062-53.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
WALTER NEY RODRIGUES REZENDE
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 11ª REGIÃO (AM e RR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogados:
WALTER NEY RODRIGUES REZENDE – AM8700
Assunto: TJAM – TRT 11ª Região – Providências – Necessidade – Revista Pessoal – Advogados – Violação – Prerrogativas – Advogados – Lei nº 8.906/1994.
47) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004943-31.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PARÁ
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL
Requerido:
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS
Advogados:
BRUNA REGINA DA SILVA DADA – DF42981
VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA – PA009664
Assunto: TRT 8ª Região – Apuração de infração disciplinar – Magistrado – Processo Trabalhista nº 0000648-27.2014.5.08.0006 e 0001281-04.2015.5.08.0006.
48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005122-62.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
JULIANA NOBRE CORREIA
Requeridos:
MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Assunto: TJSP – Desconstituição – Sustação – Execução – Julgamento – Processo Administrativo nº 199.271/2015 CGJTJSP – Violação – Lei 9099/95 – Independência Funcional – Reconhecimento – Pressuposto – Sentença de Extinção – 2ª Vara do Juizado Especial Cível – Processo nº 1007427-61.2015.8.26.0016.
49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007149-18.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerentes:
EVANDRO FERREIRA DE VIANA BANDEIRA
FÁBIO RICARDO TRAD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Advogado:
OTON JOSÉ NASSER DE MELLO – MS5124
Assunto: TJMS – Providências – Suspensão – Votação – Lista Tríplice – Vaga – Quinto Constitucional – Desembargador – Irregularidade – Lista Sêxtupla da OAB – Inobservância – Publicidade – Atos.
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002079-88.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO – SP123723
Assunto: TJSP – Desembargador – Vaga Quinto Constitucional – Impugnação – Alternância de Cargos.
51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003535-39.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSSOAS JURÍDICAS DO BRASIL – IRTDPJ/BRASIL
Requerido:
CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS
Advogados:
GABRIELA MAIRA PATREZZI – SP303728
SAULO VINICIUS DE ALCANTARA – MG88247
TIAGO DE LIMA ALMEIDA – MG102524
Assunto: TJDFT – Providências – Apuração – Irregularidades – Emissão – Notificações Extrajudiciais por Lote – Suspeita – Cobrança Indevida – Emolumentos.
52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001964-96.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
BENEDITO JOSÉ DA NÓBREGA VASCONCELOS
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF5
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO – TRT13
Advogado:
BENEDITO JOSÉ DA NÓBREGA VASCONCELOS – PB5679
Assunto: TRF 5ª Região – TRT 13ª Região – Apuração – Nepotismo – Nomeações Irregulares – Cargos em Comissão – Violação – Resolução nº 7/CNJ – Art. 37 da CF/88 – Ação Cautelar Incidental nº 3039 – Sobrestamento – Nomeações.
53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001152-54.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
MERCIA MARIA DULTRA DINIZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076
Assunto: TJSE – Providências – Alteração – Atribuições Delgadas – 2º Ofício da Comarca da Carira/SE – Retirada – Atribuições – Registro de Imóveis – 1º Ofício de Carira/SE – Medida de Desacumulação – Serventia Extrajudicial – Aplicabilidade – Resolução nº 80/CNJ – Proibição – Acumulação – Atribuições Diversas – Necessidade – Suspensão – Audiência de Escolha – Serventias – Retificação – Sistema Justiça Aberta.
54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006674-62.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS – APAMAGIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA – DF35302
OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO – SP375519
Assunto: TJSP – Anular – Acórdãos – Processos Administrativos nº 12.212/AP.16 e nº 13.669/AP.16 – Indeferimento – Afastamento de magistrados para estudo no exterior.
55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003869-39.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO PARANÁ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
JAIDERSON RIVAROLA PEREIRA
Assunto: Providências – Controle – Divulgação – Dados – Processos Trabalhistas – Resolução CSJT nº 139/2014 – Resolução nº 121/CNJ.
56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005954-95.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – ASSOJEPAR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogado:
LUDIMAR RAFANHIM – PR33324
Assunto: TJPR – Providências – Regulamentação – Antecipação de Custas – Diligências – Oficiais de Justiça – Processos Judiciais – Fazendas Públicas – Municipais – Estaduais – Nulidade – Provimento nº 60/2005 – Processo SEI Nº 0067878-41.2015.8.16.6000 – Indeferimento – Pedido de Regulação – Violação – Resolução nº 153/2012 CNJ – Jurisprudência STJ – Súmula 190 – Deferimento Liminar – Determinação – Depósito Prévio – Despesas – Locomoção – Cumprimento – Atos Judiciais – Procedência.
57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004463-53.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
LUIZ EDUARDO CARDOSO ROSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Assunto: TJPI – Nomeação – Oficiais de Justiça – Ad Hoc – Servidores – Aprovados – Concurso Público – Preterição – Necessidade – Nomeação – Aprovados – Substituição – Servidores – Nomeados – Desvio de Função – Devolução – Cedidos – Órgão de Origem.
58) REVISÃO DISCIPLINAR 0001476-78.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
DANIEL PIETRE MACEDO
Requeridos:
JOSÉ CLÁUDIO DE MACEDO FERNANDES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
VALDIR PIETRE – RJ50639
Assunto: TJRJ – Processo Administrativo n.º 2015-005870 – Arquivamento – Reclamação Disciplinar – Apuração – Irregularidade – Conduta – Magistrado – Parcialidade – Julgamento – Processos.
59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004782-21.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT2
Advogados:
IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS – SP173163
JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA – DF35302
OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO – SP375519
Assunto: TRT 2ª Região – Nomeação – Administrador Judicial – Processos nº 0238700-51.2004.5.02.0063 – 0063200-16.2014.5.02.0048 – Tentativa – Satisfação de Execução – Frustração – Confusão Patrimonial – Empresarial – Cancelamento – Ofício Circular nº 420-CR – Suspensão – Pedido de Providência nº 0000409-38.2016.5.02.0000.
60) CONSULTA 0005215-25.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
THIAGO HENRIQUE BERTOLA DE ÁVILA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Consulta – Possibilidade – Contagem – Atividade Jurídica – Concursos para Magistrado – Peticionamentos – Juizados Especiais – Alternativa – Impedimento – Policiais – Atuação – Advocacia.
61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005933-22.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
RICARDO DE QUEIROZ TELLES BELLIO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT2
Advogados:
FERNANDO FABIANI CAPANO – SP203901
LUCIANA PASCALE KUHL – SP120526
Assunto: TRT 2ª Região – Revisão – Processo nº 0004360-11.2014.5.02.0000 – Constatação – Doença Grave – Magistrado – Conversão – Aposentadoria – Proventos Proporcionais – Proventos Integrais.
62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002234-23.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
MARILDA JUNGMANN GONÇALVES DAHER
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO – TRT18
SILENE APARECIDA COELHO
MARCELO NOGUEIRA PEDRA
ANTÔNIA HELENA GOMES TAVEIRA
Advogados:
JUSCIMAR PINTO RIBEIRO – GO14232
EDSON BRAZ DA SILVA – RJ48705
PRISCILA LAUANDE RODRIGUES – DF32791
Assunto: TRT 18ª Região – Desconstituição – Lista Tríplice – Tribunal – Providências – Alteração – Pontuação – Integrantes – Listagem – Apuração – Irregularidades – Candidatos – Anulação – Voto – Majoração – Pontuação – Magistrada.
63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002682-93.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO DISTRITO FEDERAL
Requeridos:
JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DFDF019979
RAQUEL FONSECA DA COSTA – DF23480
LUIZ RICARDO FERREIRA LIMA – DF43325
THIAGO DA SILVA PASSOS – DF48400
Assunto: TRF 1ª Região – Portaria Conjunta nº 1 da Justiça Federal do Distrito Federal – Proibição – Recebimento – Petições Físicas – Juizados Especiais Federais – Necessidade – Cadastro – E-Proc – E-Cint – Violação – Resolução nº 185/CNJ – Necessidade – Desconstituição – Portaria.
64) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005828-16.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
JOSÉ DANTAS DE LIRA
Requerido:
CLÁUDIO MANOEL AMORIM DOS SANTOS
Assunto: TJRN – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
65) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005907-58.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
FLÁVIA MENDES GOMES
Requerido:
ANA CAROLINA ALEIXO CASCALDI MARCELINO GOMES CUNHA
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado. Recurso Administrativo.
66) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005652-37.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL
Requerido:
FLÁVIO JABOUR MOULIN
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – GO29362
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA – ES8965
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
Assunto: TJES – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
67) REVISÃO DISCIPLINAR 0002474-75.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
KENARIK BOUJIKIAN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
IGOR TAMASAUSKAS – SP1731463
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA – DF35302
DÉBORA CUNHA RODRIGUES – SP316117
OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO – SP375519
Assunto: TJSP – Necessidade – Revisão Disciplinar – Processo Administrativo Disciplinar nº 122.726/2015 – Pena – Censura.
68) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003065-71.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
JOSÉ DANTAS DE LIRA
Advogados:
RONALD CASTRO DE ANDRADE – RN 5978
EDUARDO ANTÔNIO DANTAS NOBRE – RN1476
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJRN – Portaria nº 10 PAD, de 28 de junho de 2016.
69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002959-12.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
ANDRÉ LUIZ NICOLITT
CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO
RUBENS ROBERTO REBELLO CASARA
SIMONE DALILA NACIF LOPES
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AMAERJ
Advogados:
MICHELANGELO CERVI CORSETTI – DF53486
CEZAR ROBERTO BITENCOURT – RS11483
GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO – DF30789
EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO – DF09378
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
MÁRIO FABRIZIO COUTINHO POLINELLI – RJ172639
MARCUS QUARESMA FERRAZ – RJ016880
LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO – RJ87536
CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO – RJ46403
JESSYCA TEIXEIRA DE MORAES SILVA – RJ206825
Assunto: TJRJ – Providências – Apuração – Conduta – Magistrados.
70) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-76.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerentes:
WALSIR EDSON RODRIGUES JÚNIOR
ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO
PEDRO PONTES DE AZEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Interessados:
GREG VALADARES GUIMARÃES BARRETO
MAURÍCIO DA SILVA LOPES FILHO
CRISTINA MUNDIM MORAES OLIVEIRA
Advogado:
LEONARDO MUNDIM – DF14350
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG12887
ARTUR PIRES FERNANDES – DF53066
RODRIGO CURY BICALHO – SP114555
LUCIANO MOLLICA – SP173311
RENATO JOSE MIRISOLA RODRIGUES – SP174039
UMBERTO BARA BRESOLIN – SP158160
HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS – DF40462
Assunto: TJBA – Edital nº 1/2013 e 5/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia – Irregularidade – Meio – Adequação – Contagem – Nota Final – Determinação – PCA nº 1704-87-2014.2.00.0000 – Desprezo – Pontuação Excedente a 10 Pontos – Aplicação – Critério de Desempate – Violação – Princípio – Impessoalidade.
71) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007573-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Requeridos:
DOMINGOS SÁVIO GOMES DOS SANTOS
VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR
Advogados:
ALEXANDRE MATZENBACHER – RS67908
RAFAEL FERRACINA – DF35893
LARYSSA BRITO MOREIRA – DF43787
MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA – DF 12330
FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA – DF24707
Assunto: TRT 14ª Região – Portaria nº 23-PAD, de 17 de dezembro de 2013.
72) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003427-10.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Requerido:
MÁRCIO JOSÉ TOKARS
Advogados:
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES – PR35303
JÚLIO CESAR BROTTO – PR21600
ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ – PR56113
MARIA VITÓRIA KALED COSTA – PR64293
Assunto: TJPR – Portaria nº 3-PAD, de 21 de julho de 2015 – RevDis 0006646-02.2013.2.00.0000.
73) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003331-58.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Requerido:
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Advogados:
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES – DF1465
JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA – DF13480
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO – AL3683
MILTON GONCALVES FERREIRA NETTO – AL9569
Assunto: TJAL – Portaria 12 PAD, de 13 de julho de 2016 – PP 3664-44.2015.
Juiz Júlio Ferreira de Andrade
Secretário-Geral