(Publicada no DJ, páginas 1 a 4, do dia 24 de abril de 2008)
PAUTA DE JULGAMENTOS
61ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 29 de abril de 2008 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 901
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: E.A.F.S.
Reclamados: M.A.B.N.; L.N.G.N. e M.J.M.T.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado e Servidor
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
2) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000069-4
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: C. J. B.
Requerido: R. V. S.
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 598804-3/2004
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
3) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000169-8
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: C. J. B.
Requerido: M. A. O.
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 70149-1/2005
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
4) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000170-4
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: C. J. B.
Requerido: J. C. C. I.
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 2255-1/2005
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
5) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000172-8
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: C. J. B.
Requerido: R. V. S.
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 136/97
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
6) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000173-0
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: C. J. B.
Requerido: TJBA
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 598804-3/2004
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00000891-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerentes: Edyanne Moura da Frota Cordeiro; Carlos Alexandre Brito Sousa; Pedro Castilho; Hamilton Lima Barros; Guido Antônio Couto Maciel; Concelina Henrique de Souza; José Wilhiami Fernandes de Oliveira; Vera Lucia Carlo Sequeira e Olívia Motta Scisinio Dias
Requerido: Corregedor- Geral de Justiça – RJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo administrativo n. 2003/87835 – Corregedor-geral de Justiça concede atribuição de cartório de notas – Cartórios de registro civil das pessoas naturais – Acumulação – Ausência concurso público – inobservância art 24 lei 8935/94 – Requer – Desconstituição atos concederam acumulação.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001304-4
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ronaldo Rocha de Carvalho
Requerido: Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Revisão de ato administrativo – Provimento nº 161/CGJ/2006 alguns tópicos contrariam Lei Federal 8906/94 e Constituição Federal – Requer – Supressão tópicos
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001737-2
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Interessados: Leonardo Azeredo Bandarra – Procurador-Geral da Justiça e Vilmar José Barreto Pinheiro – Juiz de Direito/DF
Requerido: Conselho Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Assunto: Revisão de ato administrativo – PAD 14.927/06 – Alegações – indeferimento recurso administrativo do MPDFT – deliberação não instauração inquérito afastamento magistrado – falta de quórum – extravasa limites razoáveis discricionariedade – Fere princípios art 37 CF – aplicação subsidiária lei 9784/99 e 8112/99 conforme normatização resolução 30/CNJ – requer – revisão/desconstituição não conhecimento recurso administrativo – afastamento magistrado – Medida liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá)
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000938-7
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal
Interessado: Ibaneis Rocha Barros Junior
Advogado: Marcelo Martins da Cunha – OAB/DF 18889 e Outros
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Impedimento acesso autos processo STJ ausência apresentação procuração advogados e estagiários fere Lei 8906/94 – Requer – Revogação atos administrativos tenham por objeto exigência comprovação procuração processos findos ou curso – Medida liminar
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001516-8 e 2007.10.00.001440-1)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001440-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso
Advogados: Claudia Alves Siqueira – OAB/MT 6217 e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 23ª Região edita provimento 01/2006 – Regulamenta carga e vista autos – Art. 120 – Proíbe extração cópias – Advogados não constituídos – Alegações – Afronta art. 7º Lei Federal 8906/94 – Afronta competência União prevista CF – Requer – CNJ suspenda provimento – Declare nulidade art.120 – Medida liminar
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001516-8 e 2007.10.00.000938-7)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001516-8
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessado: Wadih Damous – Presidente OAB/RJ
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 1ª Região baixa ato administrativo nº 0234/2007 – Exige instrumento de procuração – Vista – cópia processos – Alegações – Ato viola art. 7º XIII da Lei 8906/1994 – Requer – Desconstituição ato
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001440-1-8 e 2007.10.00.000938-7)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
13) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001746-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Paulo Fernando de Britto Feitoza
Advogados: Sulamita Augusta da Silva – OAB/AM 435 e Danilo de Aguiar Corrêa – OAB/AM 3168
Requeridos: Tribunal de Justiça do Amazonas e Hosannah Florêncio de Menezes
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria 3652/2007 e 3766/2007 TJMA revoga lei estadual 17/97 – Alegações – Lei complementar estadual dá opção escolha magistrado inspeção junta médica do tribunal ou órgão previdenciário Estado – Portaria determina procedimentos sejam submetidos junta médica tribunal justiça – portarias sobrepõem-se lei estadual – fere princípios art 37 CF – Requer – sustação art.1º portarias 3652 e 3766/07 TJMA – Desconstituição portarias – Medida liminar.
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001011-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente da AJUFE
Requerido: Corregedor-Geral do Tribunal Regional da 3ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Indeferimento participação magistrados – Eventos AJUFE – Alegações – Violação princípios isonomia, liberdade de associação e razoabilidade – Juízes 1º grau submissão juízo discricionário Corregedor-Geral – Ausência fundamentação decisões – Requer – Reconhecimento como não recepcionado pela LOMAN e CF art. 30 Lei nº 5010/66 – Sustar atos indeferimento participação juízes federais IV FENAJE – Pedido liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha)
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00001913-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Oswaldo Rodrigues de Melo
Advogados: Evandro Ferreira de Viana Bandeira – OAB/MS 1861 e Luciana Vilela de Carvalho e Viana Bandeira – OAB/MS 3286
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Elegibilidade cargo direção – Alegações – Requerente exerceu cargo vice presidente duas vezes durante 3 anos e 9 meses por motivos alheios sua vontade – Pertence mais antigos tribunal – Caput art 102 LOMAN proíbe elegibilidade quando direção cargo tiver sido exercida por quatro anos – Consulta – requerente possui condições elegibilidade cargo direção TJMS.
(Vista Regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
Adiados da última sessão
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000502-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – FENASSOJAF e Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – SINPOJUFES
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de Caso – Atuação juiz federal – Alegações – Insegurança administrativa funcional analistas judiciários executantes mandado Seção Judiciária ES – Condutas ilegítimas juiz – Pedido – Editar ato normativo que afaste estado incerteza analistas judiciários.
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00000256-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Interessado: Sérgio Murilo Rodrigues Lemos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Órgão especial TRT/PR apresenta membros natos independentes eleição/antiguidade – Alegações – Resolução n.16/2006 CNJ detalha art.93 CF – Menciona apenas duas classes ou componentes dos órgãos especiais antiguidade/eleição – Ausência previsão membros natos – consulta – Quantidade vagas a serem destinadas antiguidade e eleição – Constitucionalidade existência membros natos órgão especial TRT/PR sem outorgação natureza vagas.
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00000258-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de caso – Descumprimento LOMAN – Juiz preso sem ordem escrita do tribunal do qual faz parte – Ausência flagrante – Alegações – Desrespeito prerrogativas juiz – requer – CNJ apure.
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000342-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA GONÇALVES JUNIOR
Requerente: Sindicato dos Serventuários d Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas – SERJAL
Advogado: Kézia Sayonara Franco Rodrigues – OAB/AL 8029
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJAL – Ato 546/2003 – presidente exara monocraticamente – Pleno ratifica posteriormente – exonera servidores – Alegações – ato nulo – Negativa contraditório interessados – requer – Anulação ato 546/2003 – Reintegração servidores
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000168-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas – SERJAL
Interessado: Suely Torquato dos Santos
Advogado: Kézia Sayonara Franco Rodrigues – OAB/AL 8029
Requeridos: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Pagamento correção valores URV – Alegações – Ausência cumprimento determinação judicial pagamento correção URV presidente TJAL – Inércia – pagamento magistrados acordo verbas retroativas 1995 – realização concurso vaga juiz substituto TJL – Destinação recursos prejuízo pagamento requerente – requer – Presidente TJAL cumpra decisão judicial – Não pagamento feito magistrados detrimento sentença.
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Pedro Luiz Pozza
Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Expediente administrativo corregedoria geral TJRS – Magistrado diretor presidente SICREDI – alegações – averiguação atividade privada -Desacordo CF – Exercício atividade gratuita – atividade serve magistrados – requer – suspensão expediente – autorização exercer funções diretor presidente cooperativa sem percepção vantagens – base resolução n.18/2007 CNMP – Medida liminar.
22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000429-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerentes: Associação Beneficente de Assistência à Saúde dos Juízes do Trabalho da 15ª Região – ABAS 15 e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV
Interessados: Adilson Bassalho Pereira – Presidente ABAS 15 e Ana Paula Pellegrina Lockmann – Presidente AMATRA XV
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Magistrados trabalho 15ª Região – Exercício cargo direção – associação – Requer – Manifestação CNJ acerca da possibilidade.
Novos Pedidos
23) ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO Nº 2008.10.00.000368-7
Relator: Conselheiro GILMAR MENDES
Requerente: Antônio Alves dos Santos
Advogado: Argeu Mazzini Filho – OAB/MG 42538
Requerido: Jorge Antônio Maurique – Conselheiro CNJ.
Assunto: Análise de Caso – Embargos declaratórios com efeito modificativo – Decisão não provimento recurso administrativo – PCA 200710000015193 – Requer nulidade decisões embargadas – Suspeição relator.
24) SINDICÂNCIA Nº 2007.10.00.001224-6
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Sindicante: C.N.J
Sindicado: P.S.R
Assunto: Análise de Caso – Invasão Terras Alheias – Portaria 43 4/9/2007
25) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 631
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: TJTO
Interessado: D.M.
Reclamado: J.L.C.P.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 884
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: C.A.E
Reclamados: A.R; N.O. e R.S
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 157
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: P.C.Z.
Reclamado: J.F.A.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Ação cautelar inominada 024.050.001.957 – 3ª vara cível de Vitória – ES.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 717
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: V.L.C.V.
Reclamado: E.A.P.R.S.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 574
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamantes: C.O.L. e M.L.M.G.
Reclamado: R.Z.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 612
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: I.G. SA
Advogados: Hermes Bassalo Antunes – OAB/RJ 17249 e Daniel Franklin de Arruda Gomes – OAB/RJ 49529
Reclamados: C.M.M.J. e P.J.C.Q.A.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 540
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: G.M.O.S.
Interessado: S.M.M.
Reclamados: P.F.V. e R.D.C.L.
Advogado: Marlilson Machado Sueiro de Carvalho – OAB/ES 9931
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado e Serviços Auxiliares
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 461
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: G.O.G.
Reclamados: J.D. 6ª V.F./RJ e S.A. J.D 6ª V.F./RJ.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Serviços Judiciais e Auxiliares
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 471
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: B.C. LTDA
Advogados: Celso Cintra Mori – OAB-SP Nº 23.639; Sérgio Pinheiro Marçal – OAB-SP Nº 91.370 e Laura Beatriz S. Morganti – OAB-SP Nº 189.829
Reclamados: A.H.C e C.A.A.R.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 671
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: C.F.O.A.B/DF
Interessados: C.R.B. e A.Z.S.
Advogado: Juliana Amorim de Souza – OAB/DF 18933
Reclamado: S.F.M.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – OFICIO N. 800/2006GPR, OAB, Conselho Federal – DF, 17/10/2006. Magistrado.
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 555
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: R.C.
Advogados: Cezar Roberto Bitencourt – OAB/RS 11.483; Andrei Zenkner Schmidt – OAB/RS N. 51319 e Juliana Amorim de Souza – OAB/DF 18933
Reclamado: S.F.M.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 732
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: W.L.D.F.
Reclamado: A.S.S.
Assunto: Magistrado
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000030-3
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Renato Roncolato
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de Caso – Remuneração diferenciada servidores mesmo poder que realizam mesmas atividades – requer – CNJ recomende todos tribunais estado igualdade remuneração servidores poder judiciário.
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000674-3
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: 42ª Vara Cível Central de São Paulo
Interessado: Carlos Henrique Abrão – Juiz de Direito
Requerido: Tribunal de Justiça de São Paulo – 4ª Vara Criminal
Assunto: Análise de Caso – Ofício N. 19/2008/42VC-HTC – TJSP – Requerimento licença remunerada magistrado – Participação curso e pesquisa – processo 32149/2007 – pleito indeferido – Pedido reconsideração denegado – Alegações – Tribunal reconsidera decisão – outro magistrado – Pedido – Observância princípio isonomia – Deferimento licença – Medida liminar.
39) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 415
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Julio Marcelo de Oliveira – Membro do MP junto ao Tribunal de Contas/DF
Interessado: MC Arthur Di Andrade Camargo – Oficial de Registro
Advogados: Arnaldo Versiani Leite Soares – OAB/DF 6235; Marcello Alencar de Araújo – OAB/DF 6259; Leonardo Alencar de Araújo – OAB/DF 15305 e Aldair José de Souza – OAB/DF 23674
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Cobrança emissão certidões/Gratuidade certidões/Serviços de registro e distribuição
(Apensado ao PP 721)
40) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 721
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Novély Vilanova da Silva Reis – Juiz Federal/DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Isenção de custas para a obtenção de certidão – Corregedoria da Justiça do DF
(Apensado ao PP 415)
41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000244-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JÚNIOR
Requerentes: Prefeitura Municipal Anísio de Abreu e Auricélio Ribeiro – Prefeito
Requerido: Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Raimundo Nonato/PI
Assunto: Análise de Caso – Alegações – Provimento irregular cartório/PI – Ausência concurso público – Afronta art 236 CF – Requer análise CNJ.
42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000857-7
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco – ANOREG/PE
Interessados: Luiz Geraldo Correia da Silva – Presidente ANOREG/PE; Roberto Lúcio de Souza Pereira; Dayse Carolina de Queiroz Nunes – OAB-PE 023.809 e Filipe Andrade Lima Sá de Melo
Advogados: Paulo Evandro de Siqueira – OAB/DF 13702 e Fernando Alves Filgueiras da Silva – OAB/ES 13176
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJPE – Edital 001/2007 – Cumprimento decisão PCA 425 – Edital 002/2007 – Lista de serventias vagas para provimento – Alega – Erros materiais – Equívoco na aplicação art. 16 da Lei 8935/94 – serventias divididas dois grupos – Atenta art 37 CF – requer – reformulação lista vacância – Suspensão imediata concurso – Nulidade atos praticados – Medida liminar
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000885-1
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Roberto Lúcio de Souza Pereira
Advogado: Paulo Evandro de Siqueira – OAB/DF 13702 e Fernando Alves Filgueiras da Silva – OAB/ES 13176
Interessados: Dayse Carolina de Queiroz Nunes – OAB-PE 023.809; Eduardo Gomes de Lima; Naurican Ludovico Lacerda e Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco – ANOREG-PE
Advogados: Carlos Eduardo Vieira de Carvalho – OAB/DF 10130; Tarciso Vieira de Carvalho Neto – OAB/DF 11498; Eduardo Augusto Vieira de Carvalho – OAB/DF 17115; Alexandre Kruel Jobim – OAB/DF 14482;
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso Público Ingresso Atividades Notariais e Registro Estado Pernambuco – TJPE – Alegações – Ofende decisão PCA nº 381 e nº 425 CNJ – Requer – TJPE restaure edital 02/2007 – Disponibilize informações financeiras serventias vagas – Convoque candidatos regularmente aprovados – Se abstenha convocar candidatos aprovados base última lista publicada D.O.E/PE – Medida liminar
44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000890-5
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Rosana Pecorelli Pimentel Magalhães Bastos
Advogado: Ary Santa Cruz Júnior – OAB/PE 10114
Requerido: Fausto Freitas – Presidente TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 1/2001 – Concurso público para provimento por remoção e por ingresso da titularidade dos serviços notariais e de registros – TJPE – Inclui na listagem serventia sub judice – Presidente TJPE indefere pedido de reconsideração – alegações – decisão lacônica – contraria decisão anteriormente proferida pleno TJPE – discriminação entre serventias – requer – Presidente TJPE cumpra decisão corte especial – publicação novo edital – medida liminar
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001065-1
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Naurican Ludovico Lacerda
Interessado: Dayse Carolina de Queiroz Nunes – OAB-PE 023.809
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – TJPE publica edital 1/2001 para provimento por remoção e por ingresso da titularidade dos serviços notariais e de registro no Estado de Pernambuco – item 11.6 – Tribunal publica lista serventias vagas – Descumprimento edital – CF art 236 – requer – Inclusão – Todas serventias vagas – Opção escolha – candidatos aprovados – Medida liminar
46) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 03
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: CNJ
Requerido: K.R.L.
Assunto: Apuração de infração disciplinar – Magistrado
47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000179-4
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Luiz Ricardo Batista Miranda
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Editais 01/2007 e 02/2007 concurso público para delegação serviços Tabelionato e registro do Estado de Minas Gerais – Alegações – Considera como título tempo exercício advocacia – Vantagem não isonômica – Viola princípio igualdade – requer – Suspensão item iii inciso 2 título VI prova títulos editais – Exclusão certame atribuição pontos quem exerce advocacia – Medida liminar
48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001291-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerentes: Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba – SOJEP/PB e Associação dos Técnicos e Analistas Judiciários do Estado da Paraíba – ASTAJ/PB
Interessados: Benedito Venâncio da Fonsêca Junior – Presidente do SOJEP e Françualdo Alves da Silva – Diretor Presidente da ASTAJ/PB
Requerido: Tribunal de Justiça da Paraíba
Assunto: Análise de Caso – Alegações – TJ/PB recusa permitir acesso representantes servidores discussões coletivas elaboração PCCR – Minuta PCCR intenção legalizar irregularidades questionadas PCA n.629 CNJ – PP 200710000007779 – requer – direito participar sessões administrativas tribunal pleno TJ/PB – pleito participação sessão a ser realizada dia 24/09/07 – medida liminar.
49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001618-5
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Interessados: Doris Castro Neves – Desembargadora TRT e Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogados: Rodrigo Formiga Sabino de Freitas – OAB/ MG 89198
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício TRT – GP N. 1159/2007 – Resolução 13 CNJ – Vantagem artigo 184, II – Lei 1711/52 – STF decide desfavoravelmente MS 24875-1 – CNJ PP 1471 – requer – aplicação critérios TRTs – Magistrados não sofreram decesso salarial – Lei 11143/2005
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001498-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Waldir Viana Ribeiro Junior
Advogado: Carlos Abrahão Faiad – OAB/DF 7656
Interessado: Vicente Reis Santana Filho – Juiz de Direito/BA
Advogado: Josiane Ramalho Gomes – OAB/DF 16002
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 173/2007 provimento de vaga Paramirim – Alegações – Resultado feriu princípios impessoalidade, publicidade, moralidade – Critérios aleatórios – Votação não-fundamentada – Desatendeu ditames arts. 37, 93, II, alíneas “b” e “c”, inciso IX CF – Art. 1º e 3º – RES 6/CNJ art. 1º – RES 2/TJBA – Pedido – Revisão relatório avaliação desempenho – Atribuição pontuação máxima quesito produtividade – Revisão votação ocorrida sessão 24/11/2006 – Anulação resultado edital 173/2007
51) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000298-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE
Requerente: Bernardo Aderaldo Demétrio de Souza – OAB/CE 13222
Requeridos: Tribunal Regional Federal 5ª Região e José Eduardo de Melo Vilar Filho – Juiz Federal
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJCE – Acumulação cargos juiz federal – alegações – Magistrado invoca lei estadual 9826/1974 – Suspensão de vínculo – acumulação cargo – ilegalidade – requer – CNJ determine cessação ilegalidade
52) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 392
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo – OAB/PI 2323/92
Requerido: Luiz Fortes do Rego – Desembargador Estadual
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 03002376-9
53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000069-8
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Airton Batista de Camargo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Vacância tabelionato de notas por remoção titular – TJPR edita portaria 194/2004 – Designa oficial titular substituto – Alegações – Designação afronta lei 8935/94 – Ilegalidade ato administrativo – Requer – desconstituição ato – Retorno funções – Devolução emolumentos recebidos – Medida liminar
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000478-3
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Vastí Maria de Jesus
Requerido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Nomeação juízes – TJES – corregedores – Alegações – Parentesco nomeados – Corregedor – Proibição – qualificação correta – juízes entrância especial – pedido – CNJ anule nomeações.
55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000120-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Gilberto Duarte de Almeida
Requerido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Assunto: Revisão de ato administrativo – TJES – Ato especial 1259/2007 – Coloca magistrados à disposição Corregedoria Geral de Justiça – Alegações – ato viola artigo 37 CF – requer – Exclusão magistrados.
56) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 391
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Reclamante: Joaquim Matias Barbosa Melo – OAB/PI 2323/92
Reclamados: Raimundo Nonato da Costa Alencar – Desembargador Estadual/PI; Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho – Desembargador Estadual/PI; Ernesto Mário Furtado Coelho – Servidor/PI e Godofredo C.F. de Carvalho Neto – Servidor/PI
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar
57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001888-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – ASSOJURIS
Interessado: Antônio Carlos Capela Novas – Presidente ASSOJURIS
Requeridos: Tribunal de Justiça de São Paulo – 4ª Vara Criminal e Celso Luiz Limongi
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSP – Aplicabilidade resolução 188/2004 – Alegações – Tribunal aplica retroativamente – Caráter punitivo – Interposição recurso ordinário – STJ determina cessação desconto – Omissão cumprimento acórdão – requer – CNJ determine cumprimento acórdão RMS n. 21360-SP – medida liminar
58) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000074-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça – Estado do Espírito Santo
Interessado: Romulo Taddei
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Aplicação resolução n.07/2005 CNJ – Alegações – Servidor exonerado cargo comissionado – Posteriormente nomeado outro cargo – servidor irmão magistrado atuante – primeira nomeação anterior posse irmão magistrado – Segunda nomeação posterior posse irmão magistrado – Consulta – persiste situação decorrente primeira nomeação servidor ou caracteriza-se nepotismo.
59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001213-1
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Anselmo Mendes Maranhão Filho – OAB/TO 4043
Requerido: Comarca de Goiânia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Foro Comarca Goiânia baixa portaria 306/2007 – Declara nulidade investiduras Oficiais de Justiça – ausência concurso público – Alegações – descumprimento portaria – afronta Art 37 CF – lei 8745/93 – Aprovados concurso público aguardando nomeação – Requer – CNJ determine regularização do quadro – Exoneração servidores irregularidades
(Conexo aos PCAs 2008.10.00.000326-2 e 2007.10.00.001443-7)
60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000326-2
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Interessado: Fernando dos Santos Carneiro – Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ofício n. 009/GABPGC-2008 – TJGO – Ingresso servidor provimento derivado – Solicita aposentadoria voluntária proporcional – Concessão baseada decreto judiciário n. 579/2003 – Alegações – Nulidade provimento derivado – Afronta art37 §2º CF – requer – CNJ declare nulos – Ato provimento derivado – Decreto judiciário 579/2003
(Conexo aos PCAs 2007.10.00.001213-1 e 2007.10.00.001443-7)
61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001443-7
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Ministério Público do Estado de Goiás
Interessado: Fernando Aurvalle Krebs
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Integração servidores quadro provisório – Ausência concurso público – Resolução 036/1992 TJGO – Decretos 1290, 1291, 1299, 073, 188, 590, 656, 1039, 1580 – Absorvição servidores sem concurso público – Fere princípios legalidade, publicidade, moralidade, eficiência – Requer – desconstituição atos ilegais investidura cargos provimento efetivo sem prévio concurso público – Exoneração servidores beneficiados.
(Conexo aos PCAs 2007.10.00.001213-1 e 2008.10.00.000326-2)
62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001544-2
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Ary Garcia Filho
Requerido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato nº 59/2004/CM designa requerente cumulação funções comarca – Lei complementar nº 166 desmembra comarca – Extinta delegação outorgada requerente – Escolha delegação deferida ato nº338/2004/cm – TJ/MT reforma decisão recurso 68/2005 – Cassação delegação requerente – Desrespeito decisão PCA nº86/CNJ – Requer – Suspensão decisão recurso 68/2005 – Cumprimento PCA nº86/CNJ – medida liminar.
63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000586-6
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Ricardo Luís Rodrigues da Silva – OAB/SP 117241
Requerido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 001/2008 provimento vagas cargo juiz de direito substituto poder judiciário MS – Alegações item 3.6 edital 001/2008 fere CF – Restrição idade candidato – Requer suspensão item edital – Medida liminar
64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00000171-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Antonio Horácio da Silva Neto – Juiz de Direito – MT
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Análise de caso – TJMT – Auxílio Transporte Magistrados – Decisão CNJ Correição 200710000008231 Garante Direito Uso Veículo – Alegações – Tribunal Descumpre Decisão – Fere Isonomia Entre Magistrados – Requer – CNJ Determine Utilização Veículo – Medida Liminar.
65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000407-2
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS/ MA
Interessado: Aníbal da Silva Lins – Presidente do SINDJUS/MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso – Resolução n.008/2006 – Alegações – Lacuna resolução – Jornada trabalho médicos vinculados união 20 horas semanais – Aplicação extensiva justiça estadual – Precariedade serviço – Requer – Aplicação igualitária Leis Federais 3999/1961 e 9436/1997 – seja respeitada jornada de 6 horas diárias médicos vinculados TJMA conforme aplicação portaria 2842/2007 e resolução 20/2006.
66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000413-8
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Margonzague Sampaio – OAB/GO 18235
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Análise de Caso – TJGO – Ausência juiz de direito comarca Iaciara – Alegações – Tribunal não cumpre decisão CNJ no pedido de providências n. 1411 – requer CNJ determine Tribunal designar magistrado de forma permanente
67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000518-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – SINJUSMAT
Advogado: Antônio Paulo Zambrim Mendonça – OAB/MT 6576
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Análise de Caso – TJMT – art. 2º da lei 7256/2000 – Define parâmetros pagamento adicional de produtividade – lei 7269/00 altera aquela – fixa referencial 10 tabela oficiais de justiça – provimento 07/2007 – Determina cumprimento diligências comarcas contíguas – Alegações – cumprimento mandados – Beneficiários Justiça Gratuita – Oficiais suportam despesas – pedido – CNJ determine TJMT proceda adequação valor verba indenizatória – Nulidade provimento 07/2007 -CM
68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001712-8
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais – SINDJUS/MG
Interessada: Márcia de Castro Magalhães
Advogados: Leonardo Militão Abrantes – OAB/MG 77154; Alexandre Lúcio da Costa – OAB/MG 59821; Lucas Cruz Neves – OAB/MG 65971 e Mara Pires Pena – OAB/MG 102931
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJMG contrata empresa – Fundação – simultaneidade objeto – Alegações – Irregularidades – Inobserva lei 8666/93 – Requer – CNJ avalie legalidade contratos – anulação – interesse público.
69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000264-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Cresus Aurélio Wagner Camargo
Advogados: Felipe Hasson – OAB/PR 42682
Requeridos: José Vidal Coelho e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ofício 777/2007-GP – Demissão requerente contratado CLT – Alegações – Ato arbitrário abusivo ilegal – pedido – revogação ofício – Nulidade ato presidente TJPR – Imediata reintegração requerente – medida liminar.
70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000548-9
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – SIND-JUSTIÇA
Interessado: Amarildo Silva
Advogados: Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior – OAB/RJ 72994 e Outros
Requeridos: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Aviso nº 879/2006/CGJ/RJ – Gozo de licença servidores lotados 1ª instância Poder Judiciário RJ – Licença médica mês anterior previsão férias – Não poderão gozá-las antes transcorridos 30 dias – Pedido – sustar efeitos aviso nº 879/2006.
71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000627-5
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerentes: Maurício Barros e Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Advogado: Henrique de Abreu Costa – OAB/MG 87047 e Outros
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Revisão de ato administrativo – Eleição magistrado – edital 003/2008 TJMG – regimento interno TJMG elaborado pelo órgão especial – Alegações – usurpação poderes – corte superior declara competente eleição desembargadores/juízes integração TRE – Desrespeita CF – Inexistência regulamento eleição – aplicação analógica – Publicação edital 003/2008 – requer – Nulidade eleição corte superior – Cumprimento edital – Medida liminar.
(Ratificação de Liminar)
72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001907-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Francisco Fernando Limeira Coutinho
Requerido: Tribunal de Justiça da Bahia
Assunto: Análise de Caso – edital 2/2005 – Concurso público para provimento de vagas nos cargos de servidores da justiça do Estado da Bahia – Alegações – Candidato aprovado 1º lugar – Homologação concurso – Ausência nomeação aprovados – Comarca funciona com funcionários terceirizados – Requer – Nomeação
73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000153-8
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerentes: Davidson Filipe Simeão dos Santos e Renato Gonçalves Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Análise de Caso – TJMG concurso para provimento cargo oficial judiciário especialidade oficial judiciário – 2005 – TJMG- Alegações – Ausência nomeações – Vagas existentes preenchidas contratação temporária – Requer – providências CNJ.
74) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 861
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira – OAB/GO 19.640
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Concurso serventias extrajudiciais – Goiás – Recomendação/CNJ
ARTHUR EDUARDO MAGALHÃES FERREIRA
Secretário-Geral do CNJ