Pauta de Julgamentos de 28 de abril de 2009 - 83º Sessão Ordinária

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
83ª SESSÃO ORDINÁRIA Procedimentos retirados de Pauta:

28) AVOCAÇÃO Nº 2008.10.00.001282-2 (Retirado de Pauta)

Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: M.C.A.R.
Advogados: PA003961 – Antônio Candido Barra Monteiro de Britto
PA000646 – Antônio Candido Monteiro de Britto
PA000742 – Edmée Barra de Britto
PA005265 – Samuel Teixeira da Silva
DF001796 – Edson Contente Barra
Requerido: S.F.S.J.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Ofício Nº0462/CNJ/COR/2008 – Avocação – Processo Administrativo Nº 00256-2006-000-08-00-7/TRT 8ª Região – Sindicância CNJ 200710000012246

Procedimentos em Mesa:

43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000829-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Fabíola Gabriela Pinheiro de Queiroz
Advogado: Ernane Luiz de Andrade – OAB/MG 95594
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPA – Edital abertura Concurso Público de Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Portaria 1317/08 – 08/07/2008 – Titularidade – Serventia Extrajudicial – Ofício Único – Oriximiná/PA – Edital – Convocação – Ilegalidade

44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001450-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Euma Mendonça Tourinho
Interessados: Amauri Lemes e Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRO – Editais 25 e 26/2008-CM – 32/2008 – 33/2008 – Resolução 13/2006-PR – Decisão – Colegiado- Pleno – Promoção- Magistrada – Reolução 32/CNJ – Valoração – Critérios – Ilegalidade
(Ratificação de Liminar)

45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003325-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerentes: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Advogados: PE000178 – Bruno Ribeiro de Paiva; MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 – Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Provimento 04/2008/CM – Participação – Magistrados – Eventos – Entidades – Nacional – Estadual – Princípios – Liberdade Associativa – Razoabilidade – Isonomia – Suspensão – Sindicâncias
(Ratificação de Liminar)

46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001105-2
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogados: MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 – Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Regulamentação – Concessão – Diárias – Magistrados – Servidores – Adoção – Parâmetros – Resolução Nº 461 de 15/08/2005 – Conselho da Justiça Federal
(Proposta de Resolução)

47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002232-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Departamento de Polícia Federal – Brasília/DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ofício 247/08 – GAB/CGPI – DPF – Resolução 51/CNJ – Alteração – Resolução 55/CNJ – Concessão – Autorização Viagem – Crianças – Adolescentes – Existência – Entendimentos Diversos – Interpretação – Artigos 83/85 ECA – Edição – Portarias – Juízes – Inobservância Preceitos – Tipificação Legal – Necessidade – Reavaliação – Padronização – Modelo Único – Documento (Proposta de Resolução)

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488
Relator: RUI STOCO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – De Ofício
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nº 13 e 14/2006 – CNJ

(Publicada no DJ, em 24/3/2009, p. 1-3.)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
83ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 28 de abril de 2009 (terça-feira), a partir das 9 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 29 de abril de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

Vista Regimental

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva – Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – TJDFT – Férias – Conversão – Pecúnia – Magistrados – Artigos 109/111 – Regimento Interno – CNJ – Resolução 27/2006/CNJ – Exigência – Deliberação – CNJ – Consulta – Devolução – Quantias Pagas – Resolução 25/2006/CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Rui Stoco)

2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000009-5
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Wesley Fernandes
Advogado: Wesley Fernandes – OAB/DF 25928
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – STJ – Instrução Normativa 02/STJ – Arts. 2º §§ 5º 6º 8º – 07/07/2006 – Restrição – Acesso – Consulta – Processos – Secretaria – Princípio – Legalidade – Portaria 17/STJ – 30/01/2006 – Lei 8.906/94.
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003135-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Advogados: MA004632 – Pedro Duailibe Mascarenhas
MA007240 – Marcus Vinícius Jansem Cutrim Cardoso
MA007976 – Diego Soares Costa
MA007250 – Perla Maria Fernandes Ribeiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso – TJMA – Resolução 28/2007/TJMA – Remoção – Servidores – Inclusão – Edital – Cargos – Vagos – Oficial de Justiça – Comarca – São Luis.
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002444-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Advogado: DF020945 – Bruno Gomes Faria
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Justiça Trabalho – Competência Material – Corregedor-Geral – Ilegalidade – Recomendações – Determinações – Correições – Nulidade – Resoluções – Provimentos – TRT 11ª – TRT 7ª – Anulação – Instauração – PAD – Juíza TRT 17ª – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003293-6 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Advogados: DF007077 – Alberto Pavie Ribeiro; DF012847 – Ana Frazão; DF000138 – Pedro Gordilho e DF027008 – Laura Cunha Alencar
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 7ª Região – Provimento 08/2008 – Resoluções 19/2006/CRTRT7 – 202/2008/CRTRT/7 – 128/2008/CRTRT/7 – Atos Normativos – Corregedoria – Julgamento Causas – Princípio – Independência Funcional.
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003295-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Advogados: DF007077 – Alberto Pavie Ribeiro; DF012847 – Ana Frazão; DF000138 – Pedro Gordilho e DF027008 – Laura Cunha Alencar
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 11ª Região – Itens 1 – 3 – Recomendação 1/2008/CGTRT11 – Ato Normativo – Corregedoria – Julgamento Causas – Princípio – Independência Funcional
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003335-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – CSJT – Processo 180.517/2007 – Pagamento – Verba – Auxílio – Pré-Escolar – Magistrados – Ministros – TST.
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000972-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Advogados: PR022629 – Carlos Alberto dos Santos; PR032840 – Clóvis Barros Botelho Neto e PR019012 – Cleber Tadeu Yamada
Interessados: Lenir de Castro Ribas; Maria Helena Giacomazzo Meyer e Alvaro Sady de Brito
Advogados: PR006255 – Renato Alberto Nielsen Kanayama
PR032996 – Rodrigo Luís Kanayama
PR020928 – Rodrigo Justus de Brito
PR021014 – Benvinda L Brenneisen
PR014376 – Egon Bockmann Moreira
PR033081 – Andreia Cristina Bagatin
PR032838 – Bernardo Strobel Guimarães
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Análise de Caso – Decretos Judiciários TJPR n. 361/05 – n. 362/05 – n. 499/05 – Novas remoções sem concurso público – Art. 16 – Lei Estadual n.º 14594/04. Desconstituição – Decretos Judiciários TJPR – Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000006-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Interessados: Roberto Aparecido Turim
Célio Joubert Fúrio
Renee do Ó Souza
Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal
Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – SINOREG/SP
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil – ARPEN/BR
Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR
José Roberto de Almeida Guimarães
Irlene Maria Brugnera Borin
Noraci Guterres da Silva
Naurican Ludovico Lacerda
Marco Antônio Greco Bortez
Tiago Machado Burtet
Mario Pazutti Mezzari
Olynto Mendes de Castilhos
José Odoni Tassinari Ramos
Associação dos Titulares de Cartório do Estado de Santa Catarina
Luciana B. S. Mallmann
José Carlos Picini
Odone Burtet Ghisleni
Clarice Meller Teixeira
Antonio Augusto Franco de Azambuja
Luciano Cardoso Silveira
Ieda Maria Tomasi
Décio José Gossler
Aureo Candido Costa
Advogados: RS014080 – Jair José Tatsch
RS033193 – Claudinei Luciano Kranz
RS043111 – Karin Regina Rick Rosa
RS036856 – Camile Ely Gomes
RS026133 – Viviane de Fátima Blanco
RS065579 – Rafael Pereira
SP156594 – Maurício Garcia Pallares Zockun
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – Ministério Público – Mato Grosso – Ofício 2543/2008/GAB/PGJ – Nomeação – Escreventes Auxiliares – Nepotismo – Art. 20 – Lei 8935/94 – Resolução 20/CNJ – Súmula 13/STF
(Vista Regimental aos Conselheiros Joaquim Falcão e Paulo Lôbo)

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003248-1
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMS – Provimento 24 – 02/12/2008 – CGJ/MS – Juízo – Admissibilidade – Anterior – Cadastramento – Feitos – Juizados – Especiais – Cíveis
(Vista Regimental à Conselheira Andréa Pachá)

Remanescentes da Última Sessão

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000160-9
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO
Advogados: GO012539 – Augusto César Rocha Ventura
GO017385 – Samuel Martins Gonçalves
GO022853 – Thiago Afonso Santos Estrella
GO023441 – Rodrigo Gonçalves Montalvão
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Análise de Caso – TJGO – Lei Estadual 13.644/2000 – Arts. 33 – 34 – 35 – 36 – Desigualdade – Distribuição – Processos – Princípio – Isonomia – Eficiência – Inaplicabilidade

12) SINDICÂNCIA Nº 2008.10.00.002725-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Sindicante: C.N.J.
Sindicado: E.A.L.J.
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Ofício -LMA 011/2008 – Magistrado

13) COMISSÃO Nº 2008.10.00.002168-9
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Tribunal de Contas da União – TCU
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Aviso 960 – SESES – TCU – Plenário – Cópia – Acórdão – Processo TC 019.340/2006-6 – Plenário corte – Sessão ordinária – 13/08/2008 – Relatório – Auditoria TRF – 4ª região – Resolução 34/CNJ – Exercício magistério – Magistrado – Sugestão – Colegiado – Avaliação – Aperfeiçoamento – Ato regulamentar – Exigências – Docência – Descrição regime trabalho – Jornada semanal

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000813-6
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Fabiano Luiz Ignácio de Oliveira
Advogado: PR023534 – Fabiano Luiz Ignácio de Oliveira
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Provimento nº 152/2008 – Resolução 07/2008 TJPR – Distribuição – Feitos – Foros – Regionais – Comarca – Curitiba/PR – Delimitação – Competência

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000123-3
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Alex André Smaniotto
Advogado: RO002681 – Alex André Smaniotto
Requerido: Direção do Foro da Comarca de Vilhena/RO
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRO – Proibição – Jurisdicionado – Dependências – Fórum – Vestuário- Princípio – Livre – Acesso – Justiça – Ato – Discriminatório

Novos Pedidos

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002294-3
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso – ANOREG/MT
Advogado: MT008062 – Paulo Henrique de Souza
MT008923 – Eldes Ivan de Souza
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMT – Corregedoria Geral – Provimento 43/2008-CGJ – Obrigação – Depósito – Conta Única – Emolumentos – Recolhimento a maior – Banco privado – Desvio – Finalidade – Ato – Violação – Princípios Constitucionais – Liminar

17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000103-8
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: Alex André Smaniotto
Advogado: RO002681 – Alex André Smaniotto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Análise de Caso – TJMT – Custas – Cumprimento – Carta – Precatória – Tabela D – Dificuldade – Acesso – Justiça

18) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2009.30.00.000023-5
Processo Físico nº 347
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Reclamante: B.N.D.E.S.
Advogados: RJ015446 – Antonio Carlos Ferreira
RJ031289 – Mariane Sardenberg Sussekind
RJ052897 – Mara Rocha Aguilar
RJ025673 – Regina Célia Sampaio Montez
RJ025384 – Paulo Surreaux Strunck Vasques de Freitas
RJ046807 – Marcelo Lipcovitch Quadros da Silva
RJ056920 – Jorge Fernando Schettini Bento da Silva
RJ031460 – Luiz Carlos da Rocha Messias
RJ077775 – Carlos Eduardo Gabina de Medeiros
RJ000758 – Paulo Roberto de Souza Cirino
DF005735 – Luiz Roberto Paranhos de Magalhães
SP1913903 – Adriana Diniz Vasconcellos Guerra
RJ029836 – Hamilton Soares de Andrade Junior
RJ039435 – Rita de Cássia Amaral Marques de Souza
RJ090412 – Marcelo Sampaio Vianna Rangel
SP158510 – Luiz Jouvani Oioli
RJ134443 – Yara Coelho Martinez
RJ108483 – Júlio César Gomes Ribeiro da Costa
RJ082542 – Nelson Luiz Machado Lamego
RJ057135 – Renato Goldstein
RJ109935 – Daniela Pio Borges Mariano da Fonseca
RJ114618 – Danusa Paulo de Campos
RJ111526 – Gustavo Lellis Pacífico Peçanha
RJ123503 – Luciane Aparecida Poletti Moreira
RJ099297 – Maria Carolina Pina Correia de Melo
RJ112644 – Oliver Azevedo Tuppan
SP152926 – Rogério Fraga Mercadante
RJ112579 – Bruno Machado Eiras
DF018135 – André Carvalho Teixeira
RJ096557 – Isamara Seabra
PE018645 – Fabíola Patrícia de Oliveira Lima
RJ136356 – Thais da Silva Freire
RJ112741 – Lilian Metelli Arcos de Oliveira
RJ121337 – Eduardo Ribeiro Gomes El Hage
RJ114928 – Bruno Veloso de Mesquita
RJ095156 – Amaro de Oliveira Filho
RJ132601 – Alexandra de Luca Marques de Oliveira
SP156859 – Luiz Cláudio Lima Amarante
SP136989 – Nelson Alexandre Paloni
SP160544 – Luciana Vilela Gonçalves
SP209708 – Leonardo Forster
PE000791 – Caio Cavalcanti Ramos
PE020223 – Thécio Clay de Souza Amorim
Requerido: W.A.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar

19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000831-8
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerentes: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMA – Edital – Convocação – Nomeação – Analistas Judiciários – Técnicos Judiciários – Tribunal – Ausência – Servidores – Entrância Inicial – Interesse Público

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001152-4
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais – SINDOJUS/MG
Advogado: MG061560 – Sérgio Alves Antonoff
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Resolução 48/CNJ – Exigência – Curso – Superior – Provimento – Cargo de Oficial de Justiça – Regulamentação – Art. 58 – 63 – Lei Complementar 59/2001

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001363-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Associação dos Técnicos e Analistas Judiciários do Estado da Paraíba – ASTAJ/PB
Advogado: PB008432 – Carmem Rachel Dantas Mayer
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPB – Edital 1/2008 – Concurso Público para Provimento de Cargos na Estrutura do Poder Judiciário do Estado da Paraíba – Nomeação – Servidores – Secretaria -Tribunal – Ilegalidade – Resoluções 3/2002 – 4/2002 – 10/2008 – 11/2008

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003376-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – De Ofício
Interessados: Ivana Rocha Melo Rezende
Ilma Suzana Telles de Souza Macedo
Renata Mascarenhas Freitas de Aragão
Cláudio Dinart Deda Chagas Júnior
Cláudio Silveira Resende
Sara Lucíola Franca Ramos
Sumaia Abigail Franca Ramos
Larissa Carla Franca Ramos
Omar Ferreira de Araújo Ramos
Valdênia Cassia Ferreira
Valmor Ferreira Santos
Valdemir Ferreira Santos
Francisco Pereira Leite Neto
Marco Túlio Carvalho Machado
Isabelle Brandi Paixão
Manuel Pascoal Nabuco D’ávila Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Nepotismo – TJSE – Resolução 7/CNJ – Parentesco – Juízes – Desembargadores – Procuradores – Ocupação – Cargo Comissão – Nepotismo – Cruzado – Súmula Vinculante 13/STF

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000222-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado da Paraíba – AMPB
Interessado: Antônio Silveira Neto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPB -Analistas – Técnicos – Judiciários – Atividades – Administrativas – 2ª Instância – Desvio – Função – Requisição – Servidores – Poder – Legislativo – Executivo – Cargo – Gratificação – Atividade – Judiciária

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003060-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Carla Danielle Cavalcanti Forte
Ernesto Heráclio do Rego Neto
Felipe Alves de Carvalho
Fernanda Von Schmalz Torres
Francisca Carla Barros Victal
Helen Cristina Pinheiro Bezerra
Gustavo Caraciolo Paiva
Janine de Melo Lameiras
Luiz Demétrio Tavares Accioly
Marcos Antônio Tenório
Rafael de Sá Leitão Câmara de Araújo
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Concurso Público – TRT 6ª Região – Concurso Público para Provimento dos Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário – Nomeação

25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.001061-1
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Advogados: DF015014 – André Macedo de Oliveira
DF022909 – Hector Ribeiro Freitas
DF018285 – Rogério Macedo de Queiroz
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Concurso Público – TJSC – Concurso – Ingresso – Remoção – Atividade Notarial e de Registro – Critérios – Valoração – Títulos – Conclusão – Certame – Publicação – Critérios -Correção – Prova – Subjetiva – Escolha – Serventias – Vagas – Dados -Arrecadação

26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001248-6 Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Oswaldo Ruiz Filho
Advogado: SP083955 – Oswaldo Ruiz Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRO – Edital NE 2/2004/PR – III Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso e Remoção para os Serviços Notariais e de Registro do Estado de Rondônia – Edital – Convocação – 2/09-CG – Escolha – Serventias – Resoluções 14/2004 – 16/2004 – 17/2004

27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001231-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Advogados: DF015014 – André Macedo de Oliveira
DF022909 – Hector Ribeiro Freitas
Interessados: Humberto Monteiro da Costa
Nelson Ferro Freitas
Nelci Maria Trentin Pilatti
Nelda Piovesan
Pérsio Brinckmann Filho
Verônica Domingues
Carlos Casses Presser
Milton Diemer
Moacir dos Santos
Raul Ferraz de Campos Filho
Eliana Conceição da Silva Fernandes Machado
Julieta Corrêa Bucco
Ieda Silva Ribeiro Ianzer
Zulmira Lopes Rodrigues
Jacy Franco Moreira Ibias
Luiz Carlos Weizenmann
Advogados: RS008701 – Antonio Lourenço Pires de Oliveira
RS062299 – Karina Moraes de Oliveira
DF048993 – Roseli Siedleski
RS056652 – Antonio Guilherme Tanger Jardim
RS034468 – Flavio Santos Libório Barros
RS041700 – Rodrigo Moraes de Oliveira
RS011746 – Jane Maria Pedrosa Roenick
RS013470 – Hermann Homem de Carvalho Roenick
DF019058 – Carlos Bastide Horbach
DF024511 – Carolina Cardoso Guimarães Lisboa
RS058616 – Maria Letícia Pedrosa Roenick
RS049151 – Décio Antônio Erpen
RS035176 – Jeferson Antonio Erpen
RS062232 – Helen Viviane Rodrigues Vargas
RS066653 – Bianca de Moraes Fabbrin
RS071516 – Roberto de Moraes Fabbrin
RS002249 – Gilberto Libório Barros
DF027581 – Fabrício Juliano Mendes Medeiros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Inobservância artigo 236 §3º CF – Alegações – Ausência realização concurso público provas e títulos para ingresso atividade notarial e registro – TJRS desconstitua todos os provimentos titularidades sem realização concurso público – Realização – Prazo 60 dias – Concurso público serventias providas no Estado

28) AVOCAÇÃO Nº 2008.10.00.001282-2 (Retirado de Pauta)
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: M.C.A.R.
Advogados: PA003961 – Antônio Candido Barra Monteiro de Britto
PA000646 – Antônio Candido Monteiro de Britto
PA000742 – Edmée Barra de Britto
PA005265 – Samuel Teixeira da Silva
DF001796 – Edson Contente Barra
Requerido: S.F.S.J.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Ofício Nº0462/CNJ/COR/2008 – Avocação – Processo Administrativo Nº 00256-2006-000-08-00-7/TRT 8ª Região – Sindicância CNJ 200710000012246

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000011-3
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Leandro Augusto Sassi
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRS – Edital 0078/2008 – Indeferimento – Remoção – 4ª Vara Criminal – Comarca – Santa Maria/RS – Artigo 93 CF – Princípio – Proporcionalidade – Impessoalidade – Ato Administrativo – Unidade Familiar

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000835-5
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN
Interessados: Deyvis de Oliveira Marques
Marina Melo Martins
José Ricardo Dahbar Arbex
Daniela do Nascimento Cosmo
Juliana de Oliveira Cartaxo
Rivaldo Pereira Neto
Gustavo Henrique Silveira Silva
Cinthia Cibele Dinis de Medeiros
Ana Orguette De Souza Fernandes Vieira
Anna Isabel De Moura Cruz
Kátia Cristina Guedes Dias
Vagnos Kelly Fiqueiredo de Medeiros
Felipe Luiz Machado Barros
Leila Nunes de Sá Pereira Nacre
Luciano dos Santos Mendes
Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Análise de Caso – TJRN – Resolução 14/2006-TJ – Artigo 2º – Resolução 64/2008-TJ – Artigo 2º – Inciso II – Formação – Quinta – Parte – Lista – Promoção – Remoção – Merecimento – Inaplicabilidade – Magistrados Substitutos,

31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002838-6
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: E.L.P.
Interessado: ANAMATRA
Requerido: T.R.T.2.R.
Assunto: Análise de Caso – TRT 2ª Região – Procedimento – Administrativo – Disciplinar – Corregedoria – Regional – Descumprimento – Resolução 30/CNJ – Negativa – Fornecimento – Documentos – Processo TRT/SP 60001.2008.000.02.00-8

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000704-8
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Roberto Donizete da Silva
Interessado: Banco do Brasil
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – STJ – Denúncia – Ausência – Previsão Orçamentária – Realização – Despesas – XIV Cúpula Judicial Ibero-Americana – Liminar

33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001586-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Estado de São Paulo
Interessado: Paulo Taubemblatt
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – MPF – PR/SP-GABPR31-PT-000119/2008 – Procedimento Administrativo 1.34.001.002367/2007-07 MPF-SP – Necessidade – Regulamentação – Uniformização – Procedimentos – Custódia – Armas de Fogo – Apreensão – Processo Judicial – Poder Judiciário

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001800-9
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Associação Juízes para a Democracia
Interessado: Dora Aparecida Martins de Morais
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Alteração art. 19/TJRJ – Adequação Norma ART. 1º Resolução 17/CNJ.

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002450-2
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – De Ofício
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Justiça Estadual – Apuração – Irregularidades – Pagamento – Vencimentos – Magistrados – TJAL.

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001052-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro – ADPERJ
Advogados: SP173163 – Igor Tamasauskas
DF025350 – Pierpaolo Cruz Bottini
DF028265 – Marina Lopes Rossi
DF028685 – Ana Cláudia Borges de Oliveira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogados: RJ017587 – Sérgio Bermudes
DF011841 – Evandro Luiz Pertence
DF027185 – Diego Barbosa Campos
DF002203A – Marcelo Fontes
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRJ – Defensoria Pública – Cessão – Uso – Desocupação – Fórum – Comarca – Rio de Janeiro – Princípio – Razoabilidade

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000457-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil -Seccional de Santa Catarina-SC
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSC – Resolução 10/2008-CM – Precatório – Aplicação – Juros – Legais – Conversão – Créditos – Requisição Pequeno Valor – RPV.

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001273-1
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Advogados: PR046108 – Claudia Beeck Moreira de Souza e DF013422 – Gustavo do Vale Rocha
Interessados: Maria Beatriz Moll Laporte Feijó; Danielle Maria Barcik Lucas de Oliveira; Paula Cristina Izique Victorelli; Elizabete Regina Vedovatto Herculano; Mauroney Aparecido de Andrade; Cláudio Augusto Correa Neme; João Carlos Piovezan; Daniele Maria Barcik Lucas de Oliveira; Romão Otto Weiss; Mariza Peterlini; Edjalme Guilgen Júnior; Aramis de Melo Sá Junior; Anna Júlia de Oliveira Kaspreski ; Janeide Menezes de Oliveira; João Batista Perígolo; Cleverson Oliveira Rocha e Associação dos Notários e Registradores do Paraná – ANOREG/PR
Advogados: PR020805 – Paulo Ricardo Schier
PR022729 – Sandro Marcelo Kozikoski
PR024526 – Gerald Koppe Junior
PR003269 – João Casemiro Wielewicki
PR031818 – Eliane Mazzucco
PR046108 – Claudia Beeck Moreira de Souza
PR003645 – Peregrino Dias Rosa Neto
PR006846 – Renato Beltrami
PR019252 – Eduardo Pereira de Oliveira Mello
PR021507 – Paulo Cesar Busnardo Junior
PR021682 – Silviane Scliar Sasson
PR024489 – Benoit Scandelari Bussmann
PR021918 – Michelle Pinterich
PR027440 – Cristiana Lacerda de Oliveira Franco
PR032062 – Maria Augusta Pisani Geara
PR033019 – Ana Letícia Dias Rosa
PR035214 – Mariana Wekerlin Morozowski
PR029046 – Jorge Gomes Rosa Neto
PR036391 – Ricardo Rondinelli Mendes Cabral
PR036354 – Maria Candida Santos Pinho
PR036602 – Luiz Henrique De Andrade Nassar
PR029793 – Maria Ticiana Araújo Rocha
PR038214 – Henrique Cartaxo Fernandes Luiz
PR037252 – Bruno Marzullo Zaroni
PR039151 – Jackson Luis Eble
PR040655 – Thiago Werner Ramasco
PR042165 – Jacqueline Iwersen de Loyola e Silva
PR044135 – Maria Fernanda Wollf Chueire
PR044030 – Marco Aurelio Heller de Pauli
PR044134 – Cristovao Soares Cavalcante
PR041511 – Rodrigo Laynes Milla
PR041701 – Rafael Wanderley Camara
PR028744 – José Ribeiro
SP179955 – Luis André Gomes Wielewicki
PR015735 – Oséias Martins Barboza
MG104231 – Maurício de Oliveira Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Remoção por permuta – Ausência concurso público – serventia foro extrajudicial – TJPR – Afronta art. §3º do art. 236 CF – Retirada serventias – Iminência – Provimento – Desconstituição – Titularidade – Serventias ocupadas – Retorno serventia origem – Declaração – Vacância – Liminar

39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000975-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMS – Portaria 149 – 27/02/2009 – Servidores – Estaduais – Ausência – Serviço -Data – Aniversário – Lei 9033/95

40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001213-9
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Sândra de Fátima Belém Menezes
Advogados: SP183433 – Márcio Bueno Pinto Filho
SP107573 – Júlio César Martins Casarin
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 2ª Região – Readaptação ad hoc – Servidora – Função – Analista Judiciário – Executante Mandados

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001431-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: L.R.N.
Advogado: SP081442 – Luiz Riccetto Neto
Reclamado: M.R.M.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001210-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: E.J.F.L.
Advogado: MG068565 – Luciana Gomes de Almeida Brandão
Interessado: J.G.P.J.
Reclamados: R.M.G.L.; A.L.P. e J.A.P.L.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados – Servidor

Em Mesa:

Rubens Curado Silveira
Secretário-Geral