PAUTA DE JULGAMENTOS
63ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 27 de maio de 2008 (terça-feira), a partir das 13h45min.
Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação
Vista regimental
1)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 555
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: R.C.
Advogados: Cezar Roberto Bitencourt – OAB/RS 11.483; Andrei Zenkner Schmidt – OAB/RS N. 51319 e Juliana Amorim de Souza – OAB/DF 18933
Reclamado: S.F.M.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
2)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 671
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: C.F.O.A.B/DF
Interessados: C.R.B. e A.Z.S.
Advogado: Juliana Amorim de Souza – OAB/DF 18933
Reclamado: S.F.M.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Oficio nº 800/2006GPR, OAB, Conselho Federal – DF, 17/10/2006. Magistrado
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000168-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas – SERJAL
Interessado: Suely Torquato dos Santos
Advogado: Kézia Sayonara Franco Rodrigues – OAB/AL 8029
Requeridos: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Pagamento correção valores URV – Alegações – Ausência cumprimento determinação judicial pagamento correção URV presidente TJAL – Inércia – pagamento magistrados acordo verbas retroativas 1995 – realização concurso vaga juiz substituto TJL – Destinação recursos prejuízo pagamento requerente – requer – Presidente TJAL cumpra decisão judicial – Não pagamento feito magistrados detrimento sentença.
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000938-7
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal
Interessado: Ibaneis Rocha Barros Junior
Advogado: Marcelo Martins da Cunha – OAB/DF 18889 e Outros
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Impedimento acesso autos processo STJ ausência apresentação procuração advogados e estagiários fere Lei 8906/94 – Requer – Revogação atos administrativos tenham por objeto exigência comprovação procuração processos findos ou curso – Medida liminar
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001516-8 e 2007.10.00.001440-1)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001440-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso
Advogados: Claudia Alves Siqueira – OAB/MT 6217 e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 23ª Região edita provimento 01/2006 – Regulamenta carga e vista autos – Art. 120 – Proíbe extração cópias – Advogados não constituídos – Alegações – Afronta art. 7º Lei Federal 8906/94 – Afronta competência União prevista CF – Requer – CNJ suspenda provimento – Declare nulidade art.120 – Medida liminar
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001516-8 e 2007.10.00.000938-7)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
6)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001516-8
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessado: Wadih Damous – Presidente OAB/RJ
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 1ª Região baixa ato administrativo nº 0234/2007 – Exige instrumento de procuração – Vista – cópia processos – Alegações – Ato viola art. 7º XIII da Lei 8906/1994 – Requer – Desconstituição ato
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001440-1-8 e 2007.10.00.000938-7)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001712-8
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais – SINDJUS/MG
Interessada: Márcia de Castro Magalhães
Advogados: Leonardo Militão Abrantes – OAB/MG 77154; Alexandre Lúcio da Costa – OAB/MG 59821; Lucas Cruz Neves – OAB/MG 65971 e Mara Pires Pena – OAB/MG 102931
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJMG contrata empresa – Fundação – simultaneidade objeto – Alegações – Irregularidades – Inobserva lei 8666/93 – Requer – CNJ avalie legalidade contratos – anulação – interesse público.
(Vista Regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Pedro Luiz Pozza
Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Expediente administrativo corregedoria geral TJRS – Magistrado diretor presidente SICREDI – alegações – averiguação atividade privada -Desacordo CF – Exercício atividade gratuita – atividade serve magistrados – requer – suspensão expediente – autorização exercer funções diretor presidente cooperativa sem percepção vantagens – base resolução n.18/2007 CNMP – Medida liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001011-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente da AJUFE
Requerido: Corregedor-Geral do Tribunal Regional da 3ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Indeferimento participação magistrados – Eventos AJUFE – Alegações – Violação princípios isonomia, liberdade de associação e razoabilidade – Juízes 1º grau submissão juízo discricionário Corregedor-Geral – Ausência fundamentação decisões – Requer – Reconhecimento como não recepcionado pela LOMAN e CF art. 30 Lei nº 5010/66 – Sustar atos indeferimento participação juízes federais IV FENAJE – Pedido liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha)
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00001913-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Oswaldo Rodrigues de Melo
Advogados: Evandro Ferreira de Viana Bandeira – OAB/MS 1861 e Luciana Vilela de Carvalho e Viana Bandeira – OAB/MS 3286
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Elegibilidade cargo direção – Alegações – Requerente exerceu cargo vice presidente duas vezes durante 3 anos e 9 meses por motivos alheios sua vontade – Pertence mais antigos tribunal – Caput art 102 LOMAN proíbe elegibilidade quando direção cargo tiver sido exercida por quatro anos – Consulta – requerente possui condições elegibilidade cargo direção TJMS.
(Vista Regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
Adiados da última sessão
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000429-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerentes: Associação Beneficente de Assistência à Saúde dos Juízes do Trabalho da 15ª Região – ABAS 15 e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV
Interessados: Adilson Bassalho Pereira – Presidente ABAS 15 e Ana Paula Pellegrina Lockmann – Presidente AMATRA XV
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Magistrados trabalho 15ª Região – Exercício cargo direção – associação – Requer – Manifestação CNJ acerca da possibilidade.
12) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 861
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira – OAB/GO 19.640
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Concurso serventias extrajudiciais – Goiás – Recomendação/CNJ
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000300-2
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Instituto Bezerra da Rocha de Estudos Criminais – IBRECRIM
Interessado: Manoel Leonilson Bezerra Rocha
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Magistrado exerce diversas atividades remuneradas – Coordenador curso Direito – Adequação LOMAN
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001287-8
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ministério Público Federal – Procuradoria Regional Eleitoral – CE
Interessado: Nilce Cunha Rodrigues – Procuradora Regional Eleitoral
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Análise de Caso – EC 45/2004 – Resolução 06/2006 CNJ – Diversas decisões – instituem voto aberto -sessões administrativas públicas – alegações – TJCE edita resolução 16/2006 – Voto secreto escolha magistrados – 06/2007 – acolhe voto secreto para designação magistrado
Novos Pedidos
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001533-8
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: CNJ
Requeridos: P.G.O.M.; J.E.C.A; J.R.S.R e E.L.P.D.
Advogados: Cleber Lopes – OAB/DF 15068 e Outros
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Magistrados – Portaria Nº 179/2007/CNJ
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001046-8
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: SINDOJUS/MG – Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais
Advogado: Sérgio Alves Antonoff – OAB/MG 061560
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Servidor Público – Reembolso de verbas indenizatórias oficiais de justiça avaliadores TJMG – Provimento conjunto nº 03/2005 – Alegações – Valor de indenização menor e insuficiente – Difere tabela anexo i do provimento – Requer – Tribunal pratique tabela “d” – Pedido liminar.
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000806-5
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Ali Mazloum
Advogados: Américo Masset Lacombe – OAB/SP 24923 e Outros
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo administrativo nº 2005.03.00.019871-3 – Alegações – descumprimento art. 7º § 5º resolução 30/2007 – Pedido – Suspensão processo administrativo nº2005.03.00.019871-3 – Medida liminar.
18) Procedimento de Controle Administrativo nº 2008.10.00.000010-8
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Teodomiro Noronha Cardozo – Juiz de Direito
Advogado: Ivan Luiz da Silva – OAB/AL 6.191
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Magistrado requer afastamento capacitação – indeferimento – alegações – Decisão infringe princípio legalidade – isonomia – requer – deferimento pedido
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000684-6
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Aloísio Palmeira Lima
Requerido: Conselho de Administração do TRF da 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo administrativo 9465/2005 conselho de administração TRF 1ª R – Alegações – Indicação nome subprocurador-geral república para edifício sede juizados especiais Bahia – Violação legalidade/impessoalidade – contraria resolução 497/2006 CJF – Requer – Desconstituição decisão processo administrativo – Medida liminar.
20) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001249-0
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior – Presidente AMMA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso – Regularizar sessões plenárias TJ/MA – Cumprimento Resolução N.17 CNJ.
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000756-5
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão
Interessado: Aníbal da Silva Lins – Presidente do SINDJUS/MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso – Resolução 14/2008 – TJMA – Regulamenta designação servidor para função oficial de justiça temporário – Pedido – CNJ manifestar-se legalidade – estabelecer prazo TJMA realizar concurso público
22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1326
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF 2ª R
Interessado: Sergio Feltrin Corrêa – Presidente da 1ª Turma Especializada – TRF 2ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Sugestões estudos debates trocas informações – Justiça federal da 2ª Região estrutura situada Rio de Janeiro – Pedido solução impasse emperrando cumprimento decisões desta regional. Of. nº. 249/2006 – DCJ-SUB/1 TEST, RJ, 19/12/2006, TRF 2ª R.
(Alteração Resolução nº 19)
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000211-7
Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS
Requerente: Banco do Brasil S.A.
Advogados: Joaquim Portes de Cerqueria César – OAB/SP 72110 e Outros
Interessado: Caixa Econômica Federal – CEF
Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira – OAB/DF 16226 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJRJ habilita Banco Bradesco licitação execução plano de trabalho juízos TJRS – Banco do Brasil interpõe recurso administrativo n. 2007/299208 – Tribunal decide afastar necessidade de licitação para celebração convênio – Alegações – Habilitação afronta lei 8666/93 – Impossibilidade participação instituição financeira não oficial – proibição art 666 CPC – Requer – anulação certame
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000248-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS
Requerente: Banco do Brasil S.A.
Advogados: Joaquim Portes de Cerqueria César – OAB/SP 72110 e Outros
Interessados: Caixa Econômica Federal – CEF e Banco Bradesco SA
Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira – OAB/DF 16226; Sérgio Bermudes – OAB/RJ 17587 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ofícios 15/SESPRE/2008 e 17/SESPRE/2008 TJMG – Alegações – Licitação – Requerente convidado na véspera – celebração convênio instituição financeira não oficial – Descumprimento medida provisória 2192-70/2001 – art. 666 CPC – lei 8666/93 – Circular BACEN n.3247/2004 – Requer – suspensão processo contratação Banco Bradesco – Medida liminar.
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000928-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS
Requerente: Airton Fernando Pontes Marques
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso magistratura TJMG – Ausência vagas destinadas deficientes físicos – Alegações – Desrespeito à CF arts. 3º i,ii e iv; 5º§2º; 37 viii; lei estadual nº.11.867/95; decreto federal nº.3.298/99 – Requer – Suspensão concurso público – Retificação edital 001/2008 – Medida liminar
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000937-9
Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS
Requerente: Ana Cláudia de Oliveira Inacio
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 01/2008/TJMG – Concurso público de provas e títulos para cargo de juiz de direito substituto do estado de Minas Gerais – Reserva vagas deficientes – Não consta edital número vagas existentes e total correspondente reserva pessoas deficientes – Pedido – Suspensão certame – Inclusão edital número vagas total e portadores deficiência – Inclusão item capítulo V – Publicação duas listas – Medida liminar
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000011-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Dulce Furtado Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Análise de Caso – TJMS – Alegações – infringe lei 1511/94 – ausência eleições cargo juiz de paz – Nomeação feita pelo tribunal – Requer – CNJ determine cumprimento lei – Realização eleições.
28) PEDIDO DE PROVIODÊNCIAS Nº 2008.10.00.000917-3
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Ronaldo Santos de Oliveira
Advogados: Cristina Pessoa Pereira Borja – OAB/MG 73012
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Edital 02/2007 – Concurso público ingresso provas títulos para delegação serviços tabelionato e de registro TJMG – Julgamento títulos candidatos exercem advocacia obterão pontos não concedidos candidatos que exerceram outras atividades – Escolha serventias anexo I – Pedido – Retificar título vi item 2 III – Título I edital 02/2007 – Medida liminar
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000410-2
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Interessado: João Barcelos de Souza Júnior – 2ª Promotoria da Justiça Militar de Porto Alegre
Requerido: Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Nepotismo – TJM-RS – Alegações – Diretor geral comissionado – Relação união estável assessora – Subordinação hierárquica – Omissão funcionário mais antigo – Desrespeita resolução n.07/2005 CNJ – Requer – Afastamento Diretor Geral.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001722-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: José Arnaldo de Oliveira
Advogados: Ludmila Ferreira Quadros – OAB/BA 12903 e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Concurso público para ingresso na magistratura do trabalho da 5ª região – Bahia – 2005 – Processo administrativo 952.04.0304.35 – Recurso 00710-2006-000-05-00-6 – candidato aprovado 1ª fase – Processo administrativo questiona nota 2ª fase – Provimento recurso – Publicação diversa da decisão – Irregularidades processuais – Aplicação multa desconsoante lei 9784/99 – Requer – Revisão atos irregulares recurso – correta publicação – CNJ determine retirada multa
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000120-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Gilberto Duarte de Almeida
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Revisão de ato administrativo – TJES – Ato especial 1259/2007 – Coloca magistrados à disposição corregedoria geral de justiça – Alegações – ato viola artigo 37 CF – requer – Exclusão magistrados.
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000478-3
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Vastí Maria de Jesus
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Nomeação juízes – TJES – Corregedores – Alegações – Parentesco nomeados – Corregedor – Proibição – Qualificação correta – Juízes entrância especial – pedido – CNJ anule nomeações.
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000926-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Marcos Alcino de Azevedo Torres
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Requerente indicado participação banca examinadora concurso TJRJ – considerado professor adjunto – Ausência ministração aulas – Consulta – Existência impedimento requerente funcionar banca examinadora – Base artigo 6º resolução 11/2006.
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001213-1
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Anselmo Mendes Maranhão Filho – OAB/TO 4043
Requerido: Comarca de Goiânia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Foro comarca Goiânia baixa portaria 306/2007 – Declara nulidade investiduras oficiais de justiça – Ausência concurso público – alegações – Descumprimento portaria – Afronta art 37 cf – lei 8745/93 – Aprovados concurso público aguardando nomeação – requer – CNJ determine regularização do quadro – Exoneração servidores irregularidades
(Conexo aos PCA´s 2007.10.00.001443-7 e 2008.10.00.000326-2)
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001443-7
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Ministério Público do Estado de Goiás
Interessado: Fernando Aurvalle Krebs
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Integração servidores quadro provisório – Ausência concurso público – Resolução
036/1992 TJGO – Decretos 1290, 1291, 1299, 073, 188, 590, 656, 1039, 1580 – Absolvição servidores sem concurso público – Fere princípios legalidade, publicidade, moralidade, eficiência – Requer – Desconstituição atos ilegais investidura cargos provimento efetivo sem prévio concurso público – Exoneração servidores beneficiados.
036/1992 TJGO – Decretos 1290, 1291, 1299, 073, 188, 590, 656, 1039, 1580 – Absolvição servidores sem concurso público – Fere princípios legalidade, publicidade, moralidade, eficiência – Requer – Desconstituição atos ilegais investidura cargos provimento efetivo sem prévio concurso público – Exoneração servidores beneficiados.
(Conexo aos PCA´s 2007.10.00.001213-1 e 2008.10.00.000326-2)
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000326-2
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Interessado: Fernando dos Santos Carneiro – Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ofício N. 009/GABPGC-2008 – TJGO – Ingresso servidor provimento derivado – Solicita aposentadoria voluntária proporcional – Concessão baseada decreto judiciário n. 579/2003 – Alegações – Nulidade provimento derivado – Afronta art37 §2º CF – Requer – CNJ declare nulos – ato provimento derivado – Decreto judiciário 579/2003
(Conexo aos PCA´s 2007.10.00.001213-1 e 2007.10.00.001213-1)
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000460-6
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: SINDOJUS/MG – Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais
Advogado: Sérgio Alves Antonoff – OAB/MG 61560
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Análise de Caso- Ato Omissivo TJMG – Prestação serviços extraordinários – Ausência devida contraprestação – Alegações – Oficiais justiça escalados tribunal júri – plantões habeas corpus – Medidas urgentes – Serviço durante madrugada – Requer – pagamento horas extras – Adicional noturno – Medida liminar.
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000629-9
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Artec Ar Condicionado e Engenharia LTDA
Advogados: Antonio Luiz Bueno Barbosa – OAB/SP 48678 e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 2ª Região – Provimentos GP 01/2007 – Remuneração leiloeiro – 5% valor arrematação – GP/CR n. 01/2007 – pagamento 2% valor avaliação – Caso efetuado pagamento dívida ou acordo execução – Alegações – incompetência para legislar – Violação princípio legalidade – pedido – CNJ declare ilegalidade GP/CR 01/2007 – Medida liminar.
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000723-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Maria Placidina de Azevedo Barbosa Araújo
Advogado Mateus Costa Pereira – OAB/PE 24972
Requerido: Superior Tribunal Militar
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – STM – Expediente 008/2008 – 5ª sessão administrativa 2008 – Remoção compulsória magistrado – Alegações – Nomeação magistrado – Inobservância critério antiguidade merecimento – infringe art 37 CF – Causa prejuízos demais magistrados constantes lista – pedido – CNJ determine suspensão efeitos decisão – Observância critérios legais na promoção magistrados – Medida liminar
(Ratificação de Liminar)
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000627-5
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerentes: Maurício Barros e Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Advogados: Henrique de Abreu Costa – OAB/MG 87047 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Revisão de ato administrativo – Eleição magistrado – edital 003/2008 TJMG – regimento interno TJMG elaborado pelo órgão especial – Alegações – usurpação poderes – corte superior declara competente eleição desembargadores/juízes integração TRE – Desrespeita CF – Inexistência regulamento eleição – aplicação analógica – Publicação edital 003/2008 – requer – Nulidade eleição corte superior – Cumprimento edital – Medida liminar.
41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000670-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba – SOJEP/PB
Interessados: Déborah Timóteo de Sousa e Eduardo Faustino Diniz – Representante TJPB
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: Análise de Caso – Certidão julgamento 57ª sessão ordinária CNJ – Desvio função oficiais justiça TJPB – Desobediência decisão CNJ – Devolução oficiais postos origem prazo elástico 1 ano – novos desvios funções – Aprovado plano PCCR – Ilegalidades – Transformação cargo oficiais outros cargos – Requer – observância decisão CNJ – Modificação prazo retorno desvio função.
42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000938-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sandra Alves Ribeiro Lino
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Requerente exerce atividade auditora fiscal Receita Federal do Brasil – Impossibilidade exercício advocacia por impedimento legal – Consulta – Baseada artigo 2º resolução 11 CNJ – Atividade pode ser computada tempo atividade jurídica.
43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001047-3
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Sistema BACEN JUD – PEDIDO – Inclusão dispositivo edição ato normativo regulamentação tema – Adoção sistemática processual única – Processos executivos – Verificação valores monetários devedor ato inicial.
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000992-6
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Tabeliães d Oficiais Registradores Designados do Estado de Goiás – ATORDEG
Interessada: Moema Borges Leite Espírito Santo Ribeiro
Advogados: Albert Einstein Aquino Costa – OAB/GO 25614 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Decreto judiciário nº 525/2008 TJGO – cumprimento decisão CNJ – PP 861 – ingresso atividade notarial e de registro – Alegações – cumprimento de forma equivocada – interpretação errônea decisão CNJ – Requer – Suspensão efeitos decreto – Restabelecimento designações indevidas – Pedido liminar.
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001499-1
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Caio Otávio Regalado de Alencar; Maria Célia Alves Smith; Aécio Sampaio Marinho e Aderson Silvino de Souza
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Decisões CNJ – PCA 436 e PCA 441- pagamento gratificação desembargador presidente câmara – Requer extensão efeitos TJRN.
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000717-6
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes: Maria da Graça Marques Gurgel e Eduardo José de Andrade
Advogados: Marcello Lavenère Machado – OAB/DF 1120
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Resolução 10/2008 TJAL – Alteração procedimento votação – Acesso merecimento magistrados – Instância superior – Alegações – violação princípios segurança jurídica – Tratamento igual candidatos – Moralidade – Requer anulação resolução – Restabelecimento resolução 4/2006 – Pedido Liminar.
ARTHUR EDUARDO MAGALHÃES FERREIRA
Secretário-Geral do CNJ