Conselho Nacional de Justiça
PAUTA DE JULGAMENTOS
77ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 27 de janeiro de 2009 (terça-feira), a partir das 14 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 28 de janeiro de 2009 (quarta-feira), a partir das 10 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial
Vista Regimental
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002146-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Fernando Gonçalves da Rocha Castro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 7/CNJ – Art. 2º – Servidor – Origem executivo – Exercício função – Cargo confiança – TRF – Lotação – Órgão diverso – Parente – Ambos concursados – Nepotismo
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002511-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Interessada: Joana Josefa Silva Luz
Advogados: DF006546 – Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; DF022885 – Jaques Fernando Reolon
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – Ofício/PRESI/100-1.554 – Resolução 7/CNJ – Servidores – Cargo – Confiança – Comissão – Vedação – Nepotismo.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001470-3
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Bahia
Interessado: Saul Venâncio de Quadros Filho; Cezar Britto – Presidente OAB do Brasil – e Associação dos Magistrados do Trabalho da 5.ª Região – AMATRA V
Advogados: BA002550 – Saul Quadros Filho e SE001190 – Cézar Britto – Presidente
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região e Paulino Cézar Ribeiro Couto
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ato nº 0080/2008 – 5/5/2008 TRT 5ª R – Horário – Atendimento – Expediente externo – Decréscimo – Eficiência prestação jurisdicional – Livre Desempenho – Advocacia – Desconstituição ato – Restabelecimento expediente forense – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
4) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2008.10.00.001908-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Paulo Lôbo – Conselheiro CNJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Proposta Resolução – Aquisição – Uso – Veículos Oficiais – Órgãos Poder Judiciário
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002350-9
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Justiça Estadual – TJRN – Resolução nº 014/2006-TJRN – Promoção – Acesso – Merecimento – Magistrados – Apuração – Pontuação – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001468-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região – AMATRA VIII
Interessados: Marco Antônio de Freitas e Gabriel Napoleão Velloso Filho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ajuda de custo – Remoção a pedido – Alegações – Não pagamento – Descumprimento alguns TRES – Determinação TRT 4ª R e TRT 8ª R cumpram decisão PP 200710000007809 – Pagamento ajuda de custo – Esclarecimentos.
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001439-9
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região – AMATRA 14
Interessado: Vitor Leandro Yamada – Presidente AMATRA 14
Advogados: DF020945 – Bruno Gomes Faria
Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 14ª. Região e Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Processos Administrativos n. 00725.2006.000.14.00-1 e 00803.2006.000.14.00-1 – TRT 14ª – Alegações – não reconhecimento ajuda de custo prevista LOMAN – Razão Remoção ex officio e fixação nova residência e domicílio caráter permanente – Lei estadual – Revisão ato administrativo – Pagamento ajuda custo Magistrados.
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002734-5
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – SIND-JUSTIÇA
Advogados: RJ072994 – Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior; RJ100201 – Carla Véras Monteiro Brame; RJ088928 – Ana Carolina Vieira de Azevedo; RJ061372 – Liliane Allen Bartoly; RJ108144 – Maria Cristina Castro Pereira; RJ116758 – Maria Carolina Alves de Oliveira e RJ120690 – Talita Bernardo da Silva
Requeridos: Andréa Mauro da Gama Lobo D´Eça de Oliveira; Ivan Pereira Mirancos Júnior; Juliana Bessa Ferraz e Renata Oliveira Soares
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRJ – Portaria Conjunta 1/2008 – 30/10/2008 – Comarca Angra dos Reis – Proibição – Manifestações – Grevistas – Servidores – Interior – Serventias Judiciais – Materiais – Apreensão – Inutilização – Princípios – Livre Manifestação – Exercício – Direito – Greve – Suspensão – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001834-4
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerentes: Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira; André Felipe Alves da Costa Tredinnick; Rubens Roberto Rebello Casara; Marcos Augusto Ramos Peixoto; Wanderley de Carvalho Rego; Márcio da Costa Dantas; Fernando Luís Gonçalves de Moraes
Advogado: RJ057338 – Joel Corrêa de Lima
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital de remoção juízes – TJRJ – abstenção – Provimento 2ª vara São Pedro Aldeia – 2ª vara Nova Friburgo – Critérios promoção – Remoção – Nulidade – Sessões – Julgamento – 5/5/2008 – 2/6/2008 – determinação – remoção juízes – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Antônio Umberto)
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002853-2
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Superior Tribunal Militar
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – STM – Ofício 517/2008/PRES – Remoção – Magistrado – Justiça – Militar – União
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001461-2
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas
Interessado: Rachel Cabús Moreira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Resolução nº 7/2008 TJAL – Altera horário funcionamento órgãos Poder Judiciário Al – Alegações – Causa morosidade julgamentos processos – Inviabilidade atuação plena justiça – Ofensa – Princípio eficiência art. 37 CF – Confronto estatuto advocacia – Lei nº 8.906/94 art. 7 – Desconstituição resolução – Expediente forense amplo – Turnos matutino e vespertino – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002864-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerentes: Maria Verônica Moreira Ramiro Furtado; Maria de Fátima Silva Carvalho; Manuel Carneiro Bahia de Araujo; Carlos Geraldo Rodrigues Reis; Icaro Almeida Matos; Maria do Carmo Tommasi Costa Caribé; Laura Scalldaferri Pessoa; Eduardo Augusto Viana Barreto; Marcelo Figueiredo Correia da Rocha e Phídias Martins Júnior
Interessado: Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJBA – Resolução 18/2008/TJBA – Antecipação – Vigência – Projeto Lei – Modificação – Competência – 28 Varas – Cíveis – Comerciais – Salvador/BA – Supressão – Remessa – Poder Legislativo – Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002237-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará – PA – AMEPA
Advogados: PA004388 – Gilberto Pimentel Pereira Guimarães
PA009158 – Denise de Fatima de Almeida e Cunha
PA008265 – Afonso Marcius Vaz Lobato
PA008967 – Alessandro Reis e Silva
PA012924 – Ana Carolina Pantoja Alves
PA006878 – Ana Cláudia Cruz da Silva
PA010367 – André Beckmann de Castro Menezes
PA012817 – André Luís Bitar de Lima Garcia
PA008700 – Antonio Cláudio Pinto Flores
PA009148 – Bruna Cavalcante Sirayama
PA011595 – Daniel Coutinho da Silveira
PA006245 – Dennis Lopes Serruya
PA011684 – Dilson Lobato Peres
PA012426 – Eduardo Augusto da Costa Brito
PA011138 – Evandro Antunes Costa
MA006951 – Fernando Facury Scaff
PA012131 – Filipe Coutinho da Silveira
PA011897 – Gleidson Gonçalves Pantoja
PA009524 – Ivone Souza Lima
PA003003 – Jorge Alex Nunes Athias
PA003953 – Juarez Rabello Soriano de Mello
PA011247 – Leonardo Alcantarino Menescal
PA004670 – Luís Otávio Lobo Paiva Rodrigues
PA012528 – Marcelo Augustus Vaz Lobato
PA010840 – Márcio Roberto Maués da Costa
PA008789 – Marco Antônio Coelho Lara
PA009986 – Marília Machado Eleres
PA011109 – Mário Barros Neto
PA008527 – Márvio Miranda Viana
AM004573 – Michele Noêmia Mendes Monteiro
PA011220 – Mônica Cilene da Cunha Martins
AM004542 – Mônica Sabbá
AM001889 – Nirvana Maryan Queiroz da Fonseca
PA010034 – Patrícia Henrique dos Santos
PA011366 – Paula Cristina Nakano Tavares Vianna
PA001817 – Paulo Sérgio Rodrigues de Moraes
PA003210 – Pedro Bentes Pinheiro Filho
PA012816 – Pedro Bentes Pinheiro Neto
PA011809 – Rafaela Cristina Bergh Pereira
PA001746 – Reynaldo Andrade da Silveira
PA005473 – Ricardo Augusto Dias da Silva
PA003952 – Ricardo Rabello Soriano de Mello
PA012207 – Romina Rêgo Holanda
PA012772 – Sarah Yolanda Alves de Souza
PA009121 – Tatiana Lima Cutrim
PA012977 – Tayanna Pereira Carneiro Delgado
PA007359 – Telma Lúcia Borba Pinheiro
PA011784 – Thiago Anderson Reis Ferreira
AM005299 – Thiago dos Santos Barbosa
PA011731 – Viviane Silva da Silva
PA013303 – Alexandre Coutinho da Silveira
PA012981 – Viviane Rebelo Batista Pinheiro
PA014102 – Victor Sales Pinheiro
PA012436 – Andreza Nazaré Corrêa Ribeiro
RJ028937 – Valéria Maia Barcellos
PA011513 – Urá Lobato Martins
PA013433 – Samya Macedo Gaby
PA013922 – Rolf Eugen Erichsen
MA007436 – Antônio Nery da Silva Júnior
PA014174 – Rodrigo Mendes Dias
PA013925 – Pedro Henrique Barata
MA008253 – Paulo Guilherme Medeiros Alves
MA008333 – Antônio Pontes de Aguiar Filho
PA013360 – Pauliane do Socorro Lisboa Abraão
PA010635 – Arlova Marta Vicaccqua da Silveira
PA010517 – Nádia Marcelle Souza Pimentel Aguiar
PA013358 – Michele Godinho Barbosa
PA013449 – Michelle Cristina Cordeiro Xavier
PA013377 – Camila Cristina Souza dos Santos
PA013357 – Mauro Henrique Sarmento da Silva
PA013638 – Cintya Rejane Cordeiro Xavier
PA013774 – Mariana Vianna Warwick
PA012976 – Débora Cristina da Silva Salgado
PA013004 – Diana Maria Bezerra Machado Vilhena
AM005429 – Elisa Medina Lustosa
MA006910 – Marcio Araújo da Silva
PA013155 – Estella Bursztejn
PA013282 – Marcelo Coutinho da Silveira
PA013932 – Eva Lobato Pinheiro
PA013381 – Evandro Azevedo Neto
PA011431 – Luíza Amélia Ribeiro Garcia
PA012895 – Evelin Nazaré Souza de Souza
PA013389 – Luciana Pimenta Pires
PA013693 – Haydée Fernanda Cardoso dos Santos
PA012972 – Lorena Teixeira Alves
PA013152 – Leonardo Nascimento Rodrigues
PA013346 – Ivana Moura Passos de Melo
PA013453 – Jaqueline Pina Barra
PA012342 – João Alfredo Freitas Miléo
PA014204 – João Marcelo Vieira Serra
MT013658 – João Roberto Mendes Cavalleiro de Macêdo Filho
AM006271 – José Luiz de Araújo Ribeiro Filho
PA012945 – Laércio Patriarcha Pereira
PA012531 – Kelly Cortez Soares
PA013930 – Karine Meireles Moura
PA012573 – Juliana Braga Taveira
PA013274 – Fábio Pereira Flores
PA013150 – Mirza Guarani de Souza
Interessado: Paulo Roberto Ferreira Vieira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Análise de Caso – TJPA – Magistrados – Convocados – Substituição – Pares – Percepção – Diferença – Subsídios – Correspondente – Cargo – Exercício – Descumprimento – Afronta Art.37/CF – Pagamento – Adequação – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Mairan Maia)
Remanescente da última Sessão
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001782-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Interessado: Fernando dos Santos Carneiro – Procurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Análise de Caso – Resolução Nº3/2008/CSMTJGO – Concurso Público Unificado Ingresso Remoção Serviços Notariais Registro Estado Goiás – Anulação Ato Dispensa Licitação FUNAPE/UFG – Edital 111/2008 – Violação Art.49, §§ 2º 4º, Lei 8666/93 – Medida Liminar.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 471
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: B.C.LTDA.
Advogados: Celso Cintra Mori – OAB-SP Nº 23.639; Sérgio Pinheiro Marçal – OAB-SP Nº 91.370; Laura Beatriz S. Morganti – OAB-SP Nº 189.829
Reclamados: A.H.C. e C.A.A.R.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 866
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: J.M.O.
Reclamados: J.D.1 V.C. e C.P.T.N.P.P.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
Novos Pedidos
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 4
Processo Eletrônico 2008.30.00.000069-3
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: C.N.J.
Requerido: J.J.M.
Advogados: Carlos Frederico Veloso Pires – OAB/MG 48866; Rodrigo Otávio Soares Pacheco – OAB/MG 80642; Leonardo Guimarães Salles – OAB/MG 89329; José Bernardo de Assis Junior – OAB/MG 88459; Juliano de Oliveira Brasileiro – OAB/MG 104676 e Diogo Jabur Pimenta – OAB/MG 106382
Assunto: Apuração de Infração disciplinar – Magistrado – Cumprimento Decisão Revisão Disciplinar 9 – Certidão julgamento – 31ª Sessão Ordinária – Acolhimento – Pedido – Revisão – Decisão – Arquivamento – Sindicância
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001249-4
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Jamille Prata Vieira Paiva Alvarez
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Análise de Caso – TJBA – Concurso Público – Cargos – Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJ`S – Edital Nº 1/2006 – Nomeação
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001986-5
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: André Brito De Oliveira; Maria Cristina Maciel Dos Santos; Pedrina Alves Moreira Oliveira Viana E Leandro Martins de Jesus
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Análise de Caso – Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais E Saj S – Edital de Abertura 1/2006 TJBA -Candidatos Aprovados – Cargo Oficial Justiça – Número Vagas – Risco Perecimento Direito – Necessidade Serviço – Nomeação – Liminar
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002547-6
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Nubia de Jesus Matos; Carine Santos Xavier e Jucinaldo Lima Frazão
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público – TJBA – Edital 1/2006 – Concurso Público – Provimento – Cargo – Oficial Justiça – Juizado Especial Criminal – Comarca Paulo Afonso – Nomeação
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 503
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ruy Cleydson Mascarenhas Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Alegação fere art. 37 CF/88 – Pedido extinção contratos irregulares TJBA – Nomeação aprovados concurso
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 570
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Marcelo Ferreira da Cruz
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Contratação Por Renda – Alegações – Ilegal – Erário – Afronta Princípios – Moralidade – Impessoalidade – Eficiência – Concursados Aprovados – Preterição – Cancelamento Contratos – Suspensão Descentralizações De Créditos – Portaria Nº. 207 – Liminar
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002696-1
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Luci Madeira de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público – TJBA – Edital 1/2006 – Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS – Cargo Auxiliar Serviços Gerais – Comarca Canavieiras – Nomeação
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002729-1
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Núbia Soares Novaes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público – TJBA – Edital 1/2006 – Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS – Cargo Oficial Justiça – Comarca Feira de Santana-BA – Nomeação.
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002971-8 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Liana Souza Meira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJBA – Edital 1/2006 – Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS – Exoneração – Ocupantes – Cargo Digitadora – Comarca Jequié-BA – Nomeação
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002695-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Marcelo Pereira da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público – TJBA – Edital 1/2006 – Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS – Cargo – Auxiliar de Serviços Gerais – Comarca Lauro de Freitas – Nomeação
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002970-6
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Laisa Fernanda Nascimento Novaes
Advogada: BA021090 – Laisa Fernanda Nascimento Novaes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJBA – Edital 1/2006 – Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS – Exoneração – Ocupantes – Cargo – Cargo Atendente Judiciário – Comarca Jequié-BA – Nomeação.
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003102-6
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Jucélio Silva Santos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público – TJBA – Edital 1/2006 – Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS – Cargo – Oficial de Justiça – Comarca – Juazeiro/BA – Nomeação
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003049-6
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Edson Robério Pereira da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público – TJBA – Edital 1/2003 – 21/10/2003 – Cargo – Escrevente de Cartório – Comarca – Itapicurú – Nomeação
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003111-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Márcia Celeste Soares de Araújo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público – TJBA – Edital 1/2006 – Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS – Cargo – Atendente de Recepção – Comarca – Euclides da Cunha – Nomeação
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003351-5
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Fábio Teixeira dos Santos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público – TJBA – Edital 1/2006 – Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS – Cargo – Auxiliar Serviços Gerais – Comarca – Bom Jesus da Lapa/BA – Nomeação
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003349-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Alfredo Ottoni de Carvalho Neto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público – TJBA – Edital 1/2006 – Concurso Público – Provimento – Cargos – Quadro Permanente – Servidores – Juizado Especial – Nomeação
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003247-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Luis Henrique Santos Nogueira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público – TJBA – Edital 1/2006 – Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS – Cargo – Digitador – Comarca – Coaraci – Nomeação
34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003206-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: José Domingues de Oliveira Neto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público – TJBA – Edital 1/2006 – Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS – Cargo – Atendente Judiciário – Comarca – Camaçari/BA – Nomeação
35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003203-1
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Anamaria Costa Ramires de Oliveira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público – TJBA – Edital 1/2006 – Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS – Cargo – Oficial de Justiça – Comarca – Brumado/BA – Nomeação
36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.03177-4
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Elisângela Almeida Lopes d Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público – TJBA – Edital 1/2006 – Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS – Cargo – Atendente de Recepção – Comarca – Euclides da Cunha – Nomeação
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002595-6
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Gabrielle Pissutti Pires Sampaio
Advogada: BA015415 – Gabrielle Pissutti Pires Sampaio
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público – TJBA – Edital 1/2006 – Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS – Cargo Oficial Justiça – Nomeação
38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 821
Processo Eletrônico 2008.30.00.000073-5
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Bayer Cropscience LTDA
Advogados: SP023639 – Celso Cintra Mori
SP027824 – Mauro J. G. Arruda
SP070574 – Antonio José Loureiro Cerqueira Monteiro
SP083943 – Gilberto Giusti
SP087817 – Rodrigo de Magalhães Carneiro de Oliveira
SP089039 – Marcelo Avancini Neto
SP091370 – Sérgio Pinheiro Marçal
SP088210 – Flávio Lemos Belliboni
SP116667 – Júlio César Bueno
SP120564 – Werner Grau Neto
SP118594 – Luiz Fernando Valente de Paiva
SP126378 – Maximilian Fierro Paschoal
SP131209 – Théra Van Swaay De Marchi
SP163667 – Rodrigo Persone Prestes de Camargo
SP154351 – Renato J. Cury
SP189829 – Laura Beatriz S. Morganti
SP232445 – Nady Dequech
SP222797 – André Muszkat
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Plantão Judiciário – Tribunal de Justiça do Mato Grosso
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002589-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE
Requerente: Organização Civil de Educação Policursos
Advogados: SP120843 – Antonio Machado de Oliveira e SP188093 – Gabriela Caruso Justo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Dívida – IPTU – Penhora – Irregularidades
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002529-4
Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE
Requerente: Antônio Ubiratan Vieira
Advogados: PI145784 – Maria Amelia Silva Cavalcante e DF025494 – Bruno Vieira Bonfim
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Justiça Estadual – Servidor Público – Oficial – Registro – Civil – Privatização – Serventia – Perda – Condição – PT 530/2006 – PT 851/2007 – PP/TJPI 127/06 – Processo Administrativo Disciplinar – Princípio – Devido Processo Legal – Incompetência – Corregedoria – Lei 8935/94 – Art. 236 – § 1º CF – Suspensão – Nulidade – Liminar
41) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 22
Processo Eletrônico 200830000000656
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: C.N.J.
Requerido: R.C.S.J.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Revisão Disciplinar – Juiz de Direito
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001275-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Guilherme de Gusmão Bandeira de Mello
Advogados: Eduardo de Souza Gouvêa – OAB/RJ 67378; Luiz de Souza Gouvêa – OAB/RJ 99873; Luciana Gusmão de Souza Gouvêa – OAB/RJ 71085; Cristiano da Costa de Moraes – OAB/RJ 125293; Andreia Cristina Ribeiro – OAB/RJ 102326; Barbara Mauro Rizzo – OAB/RJ 133529; Guilherme Luiz da Veiga Paduano – OAB/RJ 146097; Paula Regina dos Santos Chaves Barros – OAB/RJ 107890 e Talita de Brito Portilho Dias – OAB/RJ 126369
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Notas taquigráficas STJ – Alegações – Requerente solicita 2ª seção julgamento STJ certidão notas taquigráficas julgamento embargos divergência em RESP nº 759.682-RJ (Proc. 2006/0094975-0) – Ministra nega notas taquigráficas argumento prematuridade pleito – Determinação secretaria 2ª seção julgamento STJ forneça certidão inteiro teor notas taquigráficas julgamento embargos divergência em RESP nº759.682-RJ (Proc. 2006/0094975-0).
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001480-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Marcos Alves Pintar
Advogado: SP199051 – Marcos Alves Pintar
Interessado: Deolindo Vedoato
Requerido: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto
Assunto: Análise de Caso – Procuração Judicial – Alegações – Cerceamento de Direitos – Cidadão Analfabeto Firmar Procuração Judicial – Instrumento Público – Recolhimento Emolumentos – Ato Notarial Dispendioso – Impossibilidade – Ingresso – Demandas Judiciais – Prerrogativas Inerentes À Cidadania – Constituição Federal
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003328-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Célio Evangelista Ferreira do Nascimento
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Análise de Caso – TJMS – Aumento – Valor – Custas – Judiciais – Exercício – 2009 – 2.900%
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001453-3
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Wotton Ricardo Pinheiro da Silva
Interessado: Carlos Ademar da Rocha
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Promoção magistrados – Ato designação titularidade 13ª zona eleitoral – Iguatu-CE – Desrespeito ordem antiguidade – Juiz – Nomeação – Juiz Eleitoral – Detrimento mais antigos – Resolução n.22197/2006 TSE – TRE/CE – Revisão ato praticado – Obediência resolução – Liminar
46) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000487-0
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: S.J.C.
Advogado: DF017738 – Mauro Machado Chaiben
Requerido: T.R.F. 3ª Região
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – TRF 3ª Região – Processo Administrativo nº. 537 – Processo n. 2003.03.00.007098-0 – Alegações – Decisão – Ilegalidade – Arbitrariedades procedimentais – Revisão – Processo administrativo
47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002520-8
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Reinaldo de Oliveira Caldas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Concurso Público – Justiça Estadual – Edital XLI Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e/ou Registrais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Explicitação – Pendências – Delegações – Redução Valor Taxa – Garantia – Acesso – Hipossuficiente – Prorrogação período Inscrição – Liminar
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002708-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Lafaiete Luiz Do Nascimento
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRJ – Edital XLI – Concurso Público – Atividades Notariais e/ou Registrais – Data – Aplicação – Provas – Concurso – Semelhança – Solicitação – Remarcação
49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003300-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – TJAL – Of. GCGJ 870/2008 – Cargo – Comissão – Exoneração – Aplicação – Resolução 7/CNJ
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000713-5 0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Francisco Giovani Saldanha Maia – Juiz de Direito
Advogado: PB003594 – Amauri de Lima Costa
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Órgão do Poder Judiciário
51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002829-5
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Geny dos Reis Rodrigues
Advogado: RJ024261 – Jorge César Ferreira Barbosa
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Publicação – Inteiro – Teor – Certidão – Julgamento
52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003169-5
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Zuleika Corrêa da Fonseca
Advogado: MG044042 – João Maurício de Oliveira Palagagi
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Avocação – Processos – Julgamento – CNJ
53) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000745-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: C.N.J.
Requerido: C.M.A.
Advogados: DF016002 – Josiane Ramalho Gomes; MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 – Annibal Sabino de Freitas
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Certidão Julgamento 60ª Sessão Ordinária CNJ – Representação N.2008.001.004475
54) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000899-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: P.A.S.
Advogados: ES010580 – BRUNO SILVEIRA e ES001263 – PAULO ANTONIO SILVEIRA
Reclamado: A.G.D.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
55) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000795-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: C.G.J./ MS
Interessado: O.A.P.
Reclamados: TJMS; J.F.L.; M.S.B.; A.H.S.N.; I.L.F.; M.A.R.F.
Advogados: DF011923 – MARCOS VINICIUS WITCZAK ; DF013404 – MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO; DF024143 – FERNANDA VIEIRA ROCHA; DF009378 – EDUARDO FERRÃO e DF015228 – LUIZ FELIPE BULUS A. FERREIRA
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar Ofício N.205/2008/GAB/CGJ – Ofício 209/2008/GAB/CGJ – Magistrados.
56) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.002391-1
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C.J.B.
Requerido: J.1.V.C.C.I.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo 678719-6/2005
57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00001891-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Organização de Direitos Humanos Projeto Legal
Advogados: Carlos Nicodemos – OAB/RJ 75208 e Ana Utzeri – OAB/RJ 30362
Requerido: Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital – RJ
Assunto: Análise de Caso – Violações direitos humanos – Adolescentes algemados dependências vara – Deficiência prestação saúde
58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001301-2
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses – AMAPI
Interessados: Sebastião Ribeiro Martins e Valdênia Moura Marques de Sá
Advogados: DF011791 – José Adilson Barboza; DF012394 – Albano de Oliveira Lima e PI004812 – Edmilson de Sá Carvalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ascensão cargo juiz provimento nº035/2007/TJPI – Alegações – Movimentação carreira – Ilegalidade – Art.93,II/CF – art.80 LOMAN – art.16 lei 4.894/97 – Incompetência para julgamento crimes militares – Ausência – Publicação edital provimento vaga – Suspensão – Efeitos provimento nº035/2007/TJPI – Ascensão juíza auditora substituta Estado Piauí – Liminar
59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002040-5
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerentes: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE; Carlos Magno Cysneiros Sampaio; Edvaldo José Palmeira; Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho; Eudes dos Prazeres França; José Viana Ulisses Filho e José Marcelon Luiz E Silva
Advogado: PE000178 – Bruno Ribeiro de Paiva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Procedimento Disciplinar – Instauração – Ato Publicação – DOE 22/07/2008 – Denúncia Anônima – Inadmissibilidade – Afronta Princípios – Legalidade – Segurança Jurídica – Suspensão Provisória – Impedimento – Novos Feitos – Motivação Idêntica – Necessidade Edição – Resolução TJPE – Estabelecimento – Regras – Limites – Constitucionais – Afronta – Resolução 30/CNJ – Liminar
60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001741-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF
Advogados: DF021006 – Jean Paulo Ruzzarin; DF021203 – Marcos Joel dos Santos e DF026720 – Aracéli Alves Rodrigues
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Teto Remuneratório – Alteração Resolução Nº. 14/2006/CNJ – Incidência Teto Remuneratório Decorrência Acumulação Cargos Públicos
(Alteração da Resolução nº 14/2006)
61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003255-9
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Silvio Roberto Matos Euzébio
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TJSE – Art. 152 Lei 8.069/60 – ECA – Deliberação – Lei 11.719/2008 – Novo Rito – Procedimental – Oitiva – Adolescente Infrator
62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003093-9
Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE
Requerente: Denival de Souza
Requerido: Conselho da Justiça Federal
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – CJF – Reequadramento – Agentes – Segurança – Judiciária – Resolução 568/2007/CJF
63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001840-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE
Requerente: Marlou Santos Lima Pilatti
Advogados: PR022741 – Walter Borges Carneiro
PR027151 – Andréa Pastuch Carneiro
PR029178 – Augusto Pastuch de Almeida
PR031435 – Gustavo de Almeida Flessak
PR036348 – Alessandro Duleba
PR036767 – Fábio Vacelkovski Kondrat
PR040053 – Daniela Carneiro de Assis
Interessados: Luiz Manoel de Quadros e Álvaro de Quadros Neto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Instalação 3º Cartório Registro Imóveis – Comarca Ponta Grossa – Ocupação – Permuta – Parentes – Ofensa art. 236 § 3º CF – Princípios – Legalidade – Moralidade – Liminar
64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002232-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Departamento de Polícia Federal – Brasília/DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ofício 247/08 – GAB/CGPI – DPF – Resolução 51/CNJ – Alteração – Resolução 55/CNJ – Concessão – Autorização Viagem – Crianças – Adolescentes – Existência – Entendimentos Diversos – Interpretação – Artigos 83/85 ECA – Edição – Portarias – Juízes – Inobservância Preceitos – Tipificação Legal – Necessidade – Reavaliação – Padronização – Modelo Único – Documento
65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003138-5 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Maria Tereza Duarte Mendonça; Alberto Gameiro de Camargo e Úrsula Romanus Hardt
Advogados: SC001710 – César Luis da Silva; SC021797 – Jeruza Luiza de Souza; SC015030 – André Luiz Dacol e SC020160 – Giovani Gian da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSC – Resolução 08/2005 – Resolução 13/2007 – Edital 84/2007 – Concurso – Ingresso – Remoção – Atividade Notarial e de Registro – Nulidade – Criação – Serventias – Extrajudiciais – Lei Federal 8.935/94 – Lei Complementar Estadual 183/99 – Princípios – Legalidade – Publicidade – Liminar
66) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001418-8
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: L.J.M.
Advogados: MG087047 – Henrique de Abreu Costa
DF019412 – Maria de Fátima Mesquita de Araújo
MG074021 – Cristiano Reis Juliani
MG088124 – Gustavo Alexandre Magalhães
MG098735 – David Oliveira Lima Rocha
MG091713 – Gustavo Viecili Pereira Landi
MG106800 – Gabriela Dourado Nunes de Lima
Requerido: T.J.M.G.
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Processo Administrativo N. 1.0000.05430498-5/000 – Alegações – Ausência Sindicância Preliminar – Violação Princípio Inamovibilidade – Ausência – Apresentação Defesa – Infringência Art 172 RITJMG – Vara de Execuções Criminais – Comarca Contagem – Liminar
67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003226-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Janaina Capraro
Advogado: SP190028 – Janaina Capraro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSP – 181º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo/SP – Prazo – Recurso – Prova – Escrita
68) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001540-9
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Interessado: Waldemir Guandalini Gomes
Advogado: PR002831 – Aécio Flávio de Paula
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital de Conhecimento Nº 1/2008 das Funções Delegadas – Vagas na Atividade Notarial e de Registro no Estado do Paraná – Decreto 394 – Alegações – Art. 16 LF Nº 8.935/94 Publicação Critério Preenchimento 8 Serventias – Vacância Decretada – Serventia Registro Imóveis Comarca Cambé – Critério Alternativo – Lista Figura Remoção – Descumprimento TJPR – Retorno De Servidor Aposentado – Desconstituição Decreto Concessão Retorno a Ex-Titular Comarca de Cambé/PR.
69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001273-1
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Advogados: PR046108 – Claudia Beeck Moreira de Souza e DF013422 – Gustavo do Vale Rocha
Interessados: Maria Beatriz Moll Laporte Feijó; Danielle Maria Barcik Lucas de Oliveira; Paula Cristina Izique Victorelli; Elizabete Regina Vedovatto Herculano; Mauroney Aparecido de Andrade; Cláudio Augusto Correa Neme; João Carlos Piovezan; Daniele Maria Barcik Lucas de Oliveira; Romão Otto Weiss; Mariza Peterlini; Edjalme Guilgen Júnior; Aramis de Melo Sá Junior; Anna Júlia de Oliveira Kaspreski ; Janeide Menezes de Oliveira; João Batista Perígolo; Cleverson Oliveira Rocha e Associação dos Notários e Registradores do Paraná – ANOREG/PR
Advogados: PR020805 – Paulo Ricardo Schier
PR022729 – Sandro Marcelo Kozikoski
PR024526 – Gerald Koppe Junior
PR003269 – João Casemiro Wielewicki
PR031818 – Eliane Mazzucco
PR046108 – Claudia Beeck Moreira de Souza
PR003645 – Peregrino Dias Rosa Neto
PR006846 – Renato Beltrami
PR019252 – Eduardo Pereira de Oliveira Mello
PR021507 – Paulo Cesar Busnardo Junior
PR021682 – Silviane Scliar Sasson
PR024489 – Benoit Scandelari Bussmann
PR021918 – Michelle Pinterich
PR027440 – Cristiana Lacerda de Oliveira Franco
PR032062 – Maria Augusta Pisani Geara
PR033019 – Ana Letícia Dias Rosa
PR035214 – Mariana Wekerlin Morozowski
PR029046 – Jorge Gomes Rosa Neto
PR036391 – Ricardo Rondinelli Mendes Cabral
PR036354 – Maria Candida Santos Pinho
PR036602 – Luiz Henrique De Andrade Nassar
PR029793 – Maria Ticiana Araújo Rocha
PR038214 – Henrique Cartaxo Fernandes Luiz
PR037252 – Bruno Marzullo Zaroni
PR039151 – Jackson Luis Eble
PR040655 – Thiago Werner Ramasco
PR042165 – Jacqueline Iwersen de Loyola e Silva
PR044135 – Maria Fernanda Wollf Chueire
PR044030 – Marco Aurelio Heller de Pauli
PR044134 – Cristovao Soares Cavalcante
PR041511 – Rodrigo Laynes Milla
PR041701 – Rafael Wanderley Camara
PR028744 – José Ribeiro
SP179955 – Luis André Gomes Wielewicki
PR015735 – Oséias Martins Barboza
MG104231 – Maurício de Oliveira Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Remoção por permuta – Ausência concurso público – serventia foro extrajudicial – TJPR – Afronta art. §3º do art. 236 CF – Retirada serventias – Iminência – Provimento – Desconstituição – Titularidade – Seventias ocupadas – Retorno serventia origem – Declaração – Vacância – Liminar
(Ratificação de Liminar)
70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000972-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Advogados: PR022629 – Carlos Alberto dos Santos; PR032840 – Clóvis Barros Botelho Neto e PR019012 – Cleber Tadeu Yamada
Interessados: Lenir de Castro Ribas; Maria Helena Giacomazzo Meyer e Alvaro Sady de Brito
Advogados: PR006255 – Renato Alberto Nielsen Kanayama
PR032996 – Rodrigo Luís Kanayama
PR020928 – Rodrigo Justus De Brito
PR021014 – Benvinda L Brenneisen
PR014376 – Egon Bockmann Moreira
PR033081 – Andreia Cristina Bagatin
PR032838 – Bernardo Strobel Guimarães
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Análise de Caso – Decretos Judiciários TJPR n. 361/05 – n. 362/05 – n. 499/05 – Novas remoções sem concurso público – Art. 16 – Lei Estadual n.º 14594/04 Desconstituição – Decretos Judiciários TJPR – Liminar
(Ratificação de Liminar)
71) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003133-6
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerentes: Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – SINDIREGIS e Sindicato dos Serviços Notariais do Estado do Rio Grande do Sul – SINDINOTAS
Advogados: DF048993 – Roseli Siedleski e RS049151 – Décio Antônio Erpen
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRS – Notários – Registradores – Instituto Previdência – IPERGS – Desvinculação – Liminar
72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002188-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Regina Mary Girardello
Interessados: Clarice Hissako Mori e Álvaro De Quadros Neto
Advogados: PR006255 – Renato Alberto Nielsen Kanayama; PR032996 – Rodrigo Luís Kanayama; PR016601 – Romeu Felipe Bacellar Filho e PR010517 – Renato Andrade
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Decretos Judiciários nºs 17/91 – 148/92/TJPR – Remoções – titulares – 1º Tabelionato Notas – Comarca Cianorte – 2º Registro Imóveis – Comarca Ponta Grossa – Ausência concurso público
(Ratificação de Liminar)
73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002809-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Gabriel Marques de Carvalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – TJRO – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Servidora – Cargo Comissionado – Parentesco – Membro – Ministério Público Estadual
74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003000-9
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerentes: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná – SINDIJUSPR; Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Paraná – ASSOJEPAR; Federação Nacional dos Servidores nos Estados – FENAJUD e Federação das Entidades Representativas de Oficiais de Justiça do Brasil – FOJEBRA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Projeto Lei 470/2008 – Art. 8º – Art. 21 §2º – Extinção – Cargo – Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – Resolução 48/CNJ – Liminar
75) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002945-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerentes: Luís Augusto Veras Gadelha; Antônio Veloso Peleja Júnior; Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli; João Menna Barreto e Milene Aparecida Pereira Beltramini
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Análise de Caso – TJMT – Resolução 4/2006/OE – Concurso – Promoção – Remoção – Antiguidade – Merecimento – Varas – Comarcas – Princípio da Igualdade – Proporcionalidade – Regulamentação – Âmbito – Nacional – Liminar
76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003109-9
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerentes: José Admilson Gomes Pereira e Luiz Trindade Júnior
Advogado: PA014165 – Antônio Carlos Gomes Pereira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPA – Tempo – Serviço – Empresa Pública – Caixa Econômica Federal – Magistrado – Promoção – Antiguidade – Súmula 473/STF – Liminar
77) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002642-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Kleber Leyser de Aquino
Advogado: SP132996 – Luciana Ribeiro Aro de Aquino
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSP – Magistrado – Retirada – Corregedor Permanente – 2º Ofício – Família – Sucessões – Foro Regional Tatuapé – Cerceamento defesa – Provimento 1114/2006 – CSMSP – Nulidade – Liminar
78) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003290-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Luiz Carlos Sá Nogueira
Advogados: DF018914 – Marcelo Gregol; DF006448 – Frederico Henrique Viegas de Lima; DF015452 – Suzana Borges Viegas de Lima; DF001193 – Augusto Henrique Nardelli Pinto; DF017845 – Dixmer Vallini Netto e DF028061 – Arley Lopes de Alencar Cortez
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJBA – Portaria 8/2001 – Aposentadoria – Compulsória – Notário – Registrador – Cartório – Registro – Imóveis – Comarca Mucuri/BA
79) INSPEÇÃO Nº 2008.10.00.002577-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido: Justiça Comum Estadual de Primeira e Segunda Instância do Estado do Maranhão
Assunto: Morosidade no Julgamento de Processos – Portaria CNJ nº 83, de 13 de outubro de 2008 – Inspeção – Justiça Estadual – Maranhão
80) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002636-5
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Gizele Maria Costi Moojen
Advogados: RS008701 – Antonio Lourenço Pires de Oliveira
RS002117 – Almiro do Couto e Silva
RS017449 – Jorge do Couto e Silva
RS026282 – Marília do Couto e Silva
RS041700 – Rodrigo Moraes de Oliveira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRS – Edital 1/2003/CPCIRSNR – Concurso – Remoção – Prazo – Validade – Extinção – janeiro/2006 – Audiência – Pública – Comissão – 07/11/2008 – Finalidade – Oferecimento – Serventias – ADI STF – Questionamento Lei 11183/98 Sustação – Liminar
81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003357-6
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Marilza Lúcia Fortes e Carlos Eduardo Contar
Advogados: MS001861 – Evandro Ferreira de Viana Bandeira e MS003286 – Luciana Vilela de Carvalho e Viana Bandeira
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul e Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMS – TRE/MS – Incompetência – Órgão Especial/TJMS – Escolha – Desembargador Estadual – TRE/MS – Tribunal Pleno – Sessão – Pública – Votação – Secreta – Inelegilibidade – Candidato
82) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000113-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Decreto Judiciário 567 – 26/08/2008 – Remoção – Serventia – Extrajudicial – Ausência – Concurso – Público – 3º Tabelionato – Notas – Comarca – Maringá/PR – Lei Estadual/PR 14.231/2004 – Edital 1/2007 – Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e Registro – Edital Chamamento 15/2008 – Edital Retificação 01/2009 – ADIN 3748.
(Ratificação de Liminar)
Juiz Alvaro Ciarlini
Secretário-Geral