(Disponibilizada no DJ-e nº 46/2012, em 20/03/2012, pág. 2-33)
PAUTA de JULGAMENTOS
144ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso, e, com base na Portaria nº 24, de 15 de março de 2012, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia vinte e seis de março de 2012 (segunda-feira), a partir das nove horas e trinta minutos. Ao final, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia vinte e sete de março de 2012 (terça-feira), a partir das nove horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Disponibilizada no DJ-e nº 46/2012, em 20/03/2012, pág. 2-33
PAUTA de JULGAMENTOS
144ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso, e, com base na Portaria nº 24, de 15 de março de 2012, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia vinte e seis de março de 2012 (segunda-feira), a partir das nove horas e trinta minutos. Ao final, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia vinte e sete de março de 2012 (terça-feira), a partir das nove horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Vista Regimental
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005206-73.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes:
Antônio Souza Prudente
Moacir Ferreira Ramos
Adriana Alves dos Santos
Adverci Rates Mendes de Abreu
Carlos Eduardo Castro Martins
Márcio Barbosa Maia
Osmane Antônio dos Santos
Rodrigo Navarro de Oliveira
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Advogados:
Luiz Alberto Bettiol e Outro – DF006157
Marcelo Cama Proença Fernandes – DF022071
Alexandre Vitorino Silva – DF015774
Assunto: CJF – Resolução 13/CNJ – Processo nº 2004.160102 – Pagamento – Parcelas Quinto – Magistratura – RMS nº 15.294/DF.
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005182-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES de OLIVEIRA
Requerente:
Paulo Henrique Campelo Barbosa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
Paulo Henrique Campelo Barbosa – AP00630A
Assunto: TJAP – Instrução Normativa 055/2011 GP – Artigo 1º, § 1º – Regulamentação – Utilização – Detectores de Metais – Revista – Advogados – Violação – Prerrogativas – Suspensão – Inclusão – Exceção.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004919-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
João Batista Perígolo
Juan Pablo Correa Gossweiler
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS – III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e Registrais do Estado do Mato Grosso do Sul – Edital 35/2011 – Disponibilização – Lista – Escolha – Serventias Vagas – Ausência – Serventias Extrajudiciais – Vacância – Posterior – Provimento 152/2008 – Suspensão – Concurso – Inclusão.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000011-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros – DF013743
Assunto: TJAC – Resolução nº 31/2011 – Regulamentação – Concessão de Férias – Diretores – Oficiais de Gabinete – Poder Judiciário Estado do Acre – Período – Diverso – Magistrado – Violação – Princípio Razoabilidade – Nulidade.
(Vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes
Interessados:
Bento Herculano Duarte Neto
Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues
Joseane Dantas dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – RN
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão – PR040508
Igor Tamasauskas – SP173163
Assunto: TRT 21ª Região – Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 – Promoção – Vaga – Juiz do Trabalho – 2ª Instância – Critério – Merecimento – Ilegalidades.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO – Nomeação – Cargo em Comissão – Assistente Administrativo – Irmãos Configuração – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Ausência – Subordinação.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Cezar Peluso)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004160-83.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL – Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas – Item 6.9.2 – Pag. 58 – Convocação – Policiais Militares – Prestação Serviços – Tribunais.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outro – RS065270
Simone Janson Nejar – RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros – DF018712
Assunto: TJRS – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo – Parentesco – Cargo Comissão – Juiz – Desembargador.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Cezar Peluso)
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001151-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul – SINDIJUS/MS
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS – Resolução 88/CNJ – Adequação – Cargos Comissionados – Projeto de Lei – Prorrogação – Prazo – Intervenção.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003670-90.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Luis Eduardo Salles Nobre
Requerido:
Cartório do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Luis Eduardo Salles Nobre – RJ032131
Vanessa Alves Pereira Barboza – DF024336
Assunto: TJRJ – Apuração – Descumprimento – PCA Nº 0003956-39.2009.2.00.0000 – Consulta nº 0007882-91.2010.2.00.0000 – Padronização – Registros – Contratos de Alienação Fiduciária – Digitalização Resumida – Atendimento – Prazo – Quatro a Vinte e Quatro Horas – Orientação – Cartilha Legal.
(Vista Regimental ao Conselheiro Neves Amorim)
11) REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB
Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo
Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade
Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza
Wagner Soares de Amorim
Daniel Victor Ferreira
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Carla Virgínia Portela da Silva Rocha
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz – DF013743
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros – DF016275
Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656
Ophir Cavalcante Junior – PA003259
Assunto: TJRN – Procedimento Preliminar nº 11.713/10 – Decisão Administrativa – Arquivamento – Necessidade – Revisão.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
12) ATO NORMATIVO 0000679-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Assento – Nascimento de Indígena – Registro Civil – Pessoas Naturais.
(Vista Regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
13) ATO NORMATIVO 0004537-83.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Proibição – Cartórios de Protesto de Títulos – Protesto – Letras de Câmbio – Ausência – Aceite.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Marcelo Nobre e Neves Amorim)
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004788-04.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
União
Requeridos:
Superior Tribunal de Justiça
Conselho da Justiça Federal
Advogado:
Rafaelo Abritta – DF015200
Fernando Luiz Albuquerque Faria – DF012435
Assunto: STJ/CJF – Suspensão – Pagamentos – Diferença – Quintos – Julgamento – Mandado de Segurança 25.763 / 25.845 – Recurso Extraordinário Nº 638.115/Ceará Determinação – Cálculos – Corretos – Pagamentos – Pendentes.
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)
15) CONSULTA 0005602-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 2742/2011/PRES – Contratação – Banco – Administração – Depósitos Judiciais – Licitação Deserta – Possibilidade – Contratação Direta – Ausência – Interesse – Bancos Oficiais – Participação – Bancos Privados.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
16) REVISÃO DISCIPLINAR 0001422-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Frederico Luis Schaider Pimentel
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Luiz Freitas Pires Sabóia e outros – DF003679
Assunto: TJES – Processo Administrativo Disciplinar nº 100090004340 – Demissão – Nulidade – Julgamento.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto)
17) REVISÃO DISCIPLINAR 0006881-71.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Denilson Marcondes Venâncio
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Milton Biagioni Furquim
Advogado:
Denilson Marcondes Venancio – MG001120A
Cantinila Bezerra de Carvalho – MG076602
Assunto: TJMG – Processo Administrativo Disciplinar n.º 1.0000.09.504798-1/000 – Revisão – Decisão – Arquivamento.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Remanescentes de Sessões Anteriores
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004545-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Vladimir Trizotto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Leonardo Pacheco de Souza – SC013968
Assunto: TJSC – Edital 703/2010 GP – Concurso Público para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina – Resolução 17/2010 TJSC – Inconstitucionalidade – Art. 54 VI, VII – Adequação – Novo Concurso – Possibilidade – Inscrição Única – Desacumulação – Serventias – Divergência – Lista de Vacância – Violação – Lei Federal 8935/94 – Resolução 81/CNJ.
19) REVISÃO DISCIPLINAR 0004047-61.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Murilo de Sá Júnior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Processos Administrativos Disciplinares nºs 1.0000.04.411266-2/00 e 1.0000.04.411267-0/000 – Decisão – Disponibilidade Compulsória – Improcedência – Anulação – Adequação – Penalidade.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006442-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Robson Luiz Albanez
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Raphael Americano Câmara e Outros – ES008965
Assunto: TJES – Suspensão – Decisão – Processo Administrativo Disciplinar nº 100.090.031.558 – Devolução – Autos – Instância Correcional – Apuração – Ausência – Contraditório – Conformidade – Resolução nº 135/CNJ.
21) CONSULTA 0000340-51.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Luiza Vieira Sá de Figueiredo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Juiz Substituto – Estado do Mato Grosso do Sul – Dúvida – Repercussão – Outros Estados – Esclarecimentos – Aplicação – LOMAN – Cômputo – Antiguidade – Exercício – Magistratura – Tribunal Diverso – Ausência – Interrupção – Averbação – Pagamento – Diárias – Lei 1.511/94 – Pagamento – Diárias – Inobservância – Regionalização.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000431-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Artur Cesar de Souza
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Pagamento – Magistrados Federais – GEL – VPNI – Convalidação – CNJ – Pedido DE PROVIDÊNCIAS n.º 0002894-27.2010.2.00.0000 – Fundamento – Enunciado Administrativo n.º 04/CNJ – Ilegalidade – Inconstitucionalidade – Declaração – Tribunal de Contas da União – Processo TC n.º 021.286/2009-1 – Necessidade – Revisão – Decisão.
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000128-30.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Ronald Neves Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB – Edital 01/2010 – 52º Concurso Público para Provimento do cargo de Juiz Substituto do Estado da Paraíba – Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto – Prova Prática – Sentença Cível e Penal – Alteração – Espelho – Correção – Violação – Edital – Suspensão – Certame – Anulação – Segunda Etapa.
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005735-58.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Romeu Cordeiro do Nascimento
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 5ª Região (BA)
Assunto: TRT 5ª Região – Apuração – Requisição – Servidores – Irregularidades – Violação – Isonomia – Devolução.
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006384-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de São Paulo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – Violação – Resolução 88 CNJ – Oficiais de Justiça – Regulamentação – Jornada de Trabalho – Hora Extraordinária – Pagamento.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí – SINAFFEPI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Gláucio Balduino dos Santos – DF029072
Vicente de Paulo de Moura Viana – DF 034318
Assunto: TJPI – Reforma – Decisão Administrativa – Homologação – Cálculos – Pagamento – Precatório – Inclusão – Honorários Advocatícios – Fase de Execução – Percentual de 15% – Valor da Condenação.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005738-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Wanderley Sebastião Fernandes
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Advogado:
Valdir Afonso Fernandes – SP173670
Assunto: TRE/SP – Ata 9461 da Sessão Administrativa – Decisão – Indeferimento – Inscrição – Magistrado – Remoção – A Pedido – Merecimento – 377 Zona Eleitoral de Itaquaquecetuba/SP – Ausência – Motivação – Ampla Defesa – Violação – Art. 93 II Constituição Federal – Nulidade – Garantia – Ocupação – Vaga.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000175-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Antonio Carlos Maciel Rodrigues
Requerido:
Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul
Advogado:
Pedro Osório Rosa Lima – RS074251
Assunto: TJMRS – Ata – Sessão Administrativa n.º 3.060 – Eleição – Cargos Diretivos – Biênio 2012/2013 – Exercício – Cargos de Direção – Últimos Quatro Anos – Inelegibilidade – Necessidade – Observância – Ordem de Antiguidade – Violação – Princípios da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade – Artigo 37 da Constituição Federal – Artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura – Mandados de Segurança n.ºs 8.025/SP/STF e 27.593/DF/STF – Precedentes – CNJ – Consultas n.ºs 0002930-69.2010.2.00.0000 e 007140-66.20
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000035-67.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo – SINDIJUDICIÁRIO-ES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Mônica Perin Rocha – ES008647
Assunto: TJES – Servidor – Cargo – Analista Judiciário – Comissário da Infância e Juventude – Possibilidade – Cumulação – Cargo – Professor – Compatibilidade – Carga Horária.
30) NOTA TÉCNICA 0000426-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
José Lucio Munhoz
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Edição – Nota Técnica – Projetos de Lei n.ºs 7749/2010 e 2197/2011 – Reajuste – Subsídio – Ministros – Supremo Tribunal Federal.
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000138-74.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
André Luiz Simões Jácome
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB – Edital 01/2010 – 52º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado da Paraíba – Prova Prática – Sentença Cível e Penal – Alteração – Espelho – Correção – Violação – Edital – Suspensão – Certame – Anulação – Segunda Etapa.
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006535-86.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Daniele Cristina de Oliveira
Herthon Gustavo Dias
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Daniele Cristina de Oliveira – MT005245
Herthon Gustavo Dias – MT006885
Carmem Rebeca Segovia – MT006858
Assunto: TJMT – Apuração – Irregularidades – Provimento de Cargos Efetivos – Remoção – Movimentação Interna – Servidores – Provimento nº 17/2011/CM – Nulidade – Processo de Remoção Edital nº 01/2007/CM – Violação – Direito – Candidatos Aprovados – Concurso Público – Cargo de Analista Judiciário – Nomeação.
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005749-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Eduardo Luiz Rocha Cubas
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 1ª Região
Advogado:
Ricardo Luiz Rocha Cubas – DF015079
Assunto: Procedimento Avulso 2010/01391-Coger da 1ª Região – Resolução 135.
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005959-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Marcos Eugênio Bortolini
Requerido:
Murilo Carvalho Sampaio Oliveira
Advogado:
Fabrizio Aires Bortolini – SC024570
Assunto: TRT 9ª Região – Reclamação Disciplinar nº 01136/2008-909-09-00-4 – Apuração – Conduta – Magistrado.
35) CONSULTA 0005676-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB
Interessado:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho – BA022113
Assunto: TJBA – Resolução 106/CNJ – Artigo 6º – Promoção – 2º Grau – Magistrado – Critério – Merecimento – Produtividade – Método – Avaliação – Média – Número – Sentenças – Audiências – Comparação – Juízes – Unidades Similares – Institutos – Mediana – Desvio Padrão – Ciência Estatística – Necessidade – Análise – Metodologia – Tribunal.
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005122-38.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação do Ministério Publico do Estado da Bahia
Interessados:
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Aristides Junqueira Alvarenga E Outros – DF012500
Alberto Pavie Ribeiro E Outros – DF007077
Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa – BA011024
Márcio Pinho Teixeira – BA023911
Assunto: TJBA – Fórum Criminal de Sussurana – Violação – Prerrogativa – Membros do Ministério Público/BA – Princípios Constitucionais – Reordenamento – Mobiliário – Sala de Audiência – Suspensão de Ato Administrativo – Restrição – Acesso – Elevadores – Quantidade – Suficientes – Vagas – Estacionamento – Elaboração – Execução – Plano – Garantia de Segurança.
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006510-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Onofre Santo Agostini
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Vinícius Marcelo Borges – SC011722
Assunto: TJSC – Edital n.º 346/2011, Anexo I – Concurso Público para Ingresso e Remoção das Atividades Notariais e de Registro do Estado de Santa Catarina – Inclusão – Serventias – Extrajudiciais – Discussão – Judicial – Necessidade – Providências – Exclusão.
38) REVISÃO DISCIPLINAR 0003999-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Wilma Maria Lopes de Santana
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Renato Gustavo Alves Coelho – DF018903
Ivan Machado Barbosa – DF020432
Fernando Brandão Filho – BA003838
Hector Ribeiro Freitas – DF022909
Fernanda de Oliveira Xavier – DF027131
Assunto: TJBA – Processo Administrativo Disciplinar nº 1204-02.2002.805.0000-0 – Magistrado – Aplicação – Penalidade – Aposentadoria – Reconhecimento – Prescrição Administrativa – Inexistência – Ilícito – Aplicação – Princípio – In Dubio Pro Reo – Falsificação – Assinatura – Nulidade – Decisão.
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005903-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Advocacia-Geral da União
Requerido:
Tribunal Superior do Trabalho
Advogado:
Rafaelo Abritta – DF015200
Assunto: TST – Matéria Administrativa – MA – 2022816-39.2008.5.00.0000 – Processo Administrativo n.º 502917/2008.7 – Pagamento – Diferenças – Parcela Autônoma – Equivalência – Auxílio-moradia – Período – Setembro de 1994 – Dezembro de 1997 – Membros – Câmara dos Deputados – Pedido – Ministro Classista – Indeferimento – Decisão Monocrática – Presidente – Tribunal – Reforma – Decisão – Órgão Especial – Necessidade – Desconstituição – Atos Administrativos – Devolução – Valores Indevidos.
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000154-62.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Yuri Gomes Miguel
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo-SP
Advogado:
Yuri Gomes Miguel – SP281969
Assunto: TJSP – Apuração – Irregularidades – Varas de Execução Criminal Sistema PRODESP/TJ – Greve Branca – Servidores – Arquivamento – Pedidos DE PROVIDÊNCIAS.
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006598-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Paraná – SINJUSPAR
Requerido:
Juízo da Direção do Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de Curitiba – PR
Advogado:
Rodrigo de Jesus Casagrande – PR037286
Assunto: TRF 4ª Região – Servidores – Oficiais de Justiça – Fiscalização – Cumprimento – Pena – Auxílio – Recuperação – Apenados e Egressos – Ausência – Atribuição – Atividade – Servidores – Ministério da Justiça – Necessidade – Providências – Omissão – Direção do Foro.
42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005535-51.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerentes:
Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região – SINDIQUINZE
Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região – ASSOJAF15
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 15ª Região
Advogado:
Rudi Meira Cassel – DF022256
Assunto: TRT 15ª Região – Portaria Conjunta n.º 2/2011 – Justiça do Trabalho de Assis/SP – Servidor – Analista Judiciário – Especialidade – Execução de Mandados – Oficial de Justiça – Lei 8.112/90 – Lei 11.416/2006 – Ato Regulamentar 193/2008/CSJT – Provimento GP-CR n.º 08/2010 – Comunicado GP-CR n.º 06/2010 – Execução – Atividades Internas – Incompatibilidade – Natureza – Atribuição – Cargo – Exigência – Plantões Interno – Desvio de Função – Declaração – Nulidade – Portaria.
43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004003-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Adriano Celestino Ribeiro Barros
Interessados:
Castorino Castro da Costa Neto
Wilson Marques de Souza Filho
Manoel Pereira da Silva
Luzimires Holanda dos Santos Barbosa
Paulo Grossropf Schuottfeldt
Carlos Antonio Silvestre
Luiz Fernando Ramos Peixote
Enoque Pereira de Alencar
Requerido:
Superior Tribunal Militar
Advogado:
Adriano Celestino Ribeiro Barros – BA023653
Fernando Modesto Magalhães Vieira e outros – DF030788
Assunto: STM – Apuração – Efetivação – Funcionários – Cargos Comissionados – Ausência – Concurso Público – Empregados Públicos – Cargo de Confiança – Violação – Artigo 37 da Constituição Federal.
44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000334-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Publico – ASMMP
Interessado:
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul – MS
Advogado:
Aristides Junqueira Alvarenga – DF012500
Assunto: TJMS – Provimento nº 70/2012/CGJ – Artigos 43 Inciso I – Artigo 46 Parágrafo 1º e 2º – Regras – Sistema Eletrônico – Violação – Lei 11.419/2006 – Regulamentação – Divergência – Obrigatoriedade – Digitalização – Inquérito Policial – Execução – Servidor Judiciário – Concessão – Prazo – Implementação – Sustação.
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005597-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerentes:
Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região
Requeridos:
Conselho da Justiça Federal
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Assunto: CJF – Processo Administrativo 91.8333/2010 – Processo Administrativo 2011.62000-5 – Participação – Magistrados – Curso – Novos Desafios do Direito Privado – Deslocamento – Sede – Seções Judiciárias – Indeferimento – Pagamento Mínimo – Três Diárias – Descumprimento – Resolução CJF 04/2008 – Artigo 65, inciso IV LOMAN – Artigo 58 da Lei 8.112/90 – Desconstituição – Decisão Administrativa.
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005666-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Regional
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar – RN005645
Assunto: TRT 21ª Região – Resolução Administrativa n.º 022/2011 – Controle – Jornada – Magistrado – Finalidade – Suspensão – Proibir – Uso – Dados Informáticos – Decorrentes – Controle – Pontos.
47) AVOCAÇÃO 0003361-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Interessados:
Antônio Felipe Araújo Ribeiro
Simone de Castro Veiga Trovão
Flávio Henrique Silva Balata
Rosângela Quinzeiro de Assunção e Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Hugo Moreira Lima Sauaia e outro – MA006817
Raimundo Ferreira Marques e outros – MA000502
Assunto: TJMA – Processo Administrativo Disciplinar de nº35.375/2009.
48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000185-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Lucian Cardoso de Souza Neves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado:
Lucian Cardoso de Souza Neves – RJ158183
Assunto: TJMS – Edital 01/2009 – V Concurso Público de Provas para Provimento de Cargos Públicos da Estrutura Funcional do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul – Validade – Concurso – 1 Ano – Prorrogação – 2 Anos – Processo n.º 161.0623/2009 – Violação – Constituição Federal, artigo 37, inciso III – Diferença – Períodos – Suspensão – Resolução 57/TJMS.
49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004977-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região
Interessado:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região
Advogado:
Pedro Bentes Pinheiro Filho – PA003210
Assunto: TRT 8ª Região – Resolução nº 80/2011 – Critérios – Remoção Anulação – Art. 2º e 3º- Exigência – Percentual – Preenchimento – Vagas – Autorização – Participação – Magistrado – Processo de Remoção – Nova Regulamentação – Resolução Nº 21/CSJT.
50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003622-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Manoel Leopoldo da Silva Junior
Interessado:
Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINTAJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Ana Angélica Navarro Nascimento – BA008529
Assunto: TJBA – Concessão – Adicional – CET – Supervisores – Juizados Especiais – Lei Estadual 11.919/2010 – Gratificação – Servidores – Lotação – Gabinetes da Administração – Aplicação – Base – Tabela – Portal da Transparência.
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Felismino Freitas Neto
Nildomar da Silveira Soares Filho
Syrliane Rios Brito de Souza Martins
Guilherme Nery Costa
Leandro Uchoa Rezende Santana
Fabio Gayoso e Almendra Ibiapina
Eloisa Olivia Vieira Berger
Simone Teixeira Meneses
Nimia de Alcobaça Castelo Branco
João Batista Martins de Miranda
Cerlina Dias Leite
Luis Claudio de Sousa Nunes
Felipe Eduardo Lages Veras
Giovana de Oliveira Arêas
Marcilio da Rocha Rodrigues
Samuel Mendes Dantas de Andrade
Nisse Fontenele de Carvalho
Virginia Lara de Oliveira Reis Pires
Renato Pires Berger Filho
Ellayne Kamilla Batista Matos
Lucy Rosane Assunção Bemvindo Martins de Miranda
Liana Ribeiro de Sousa Torres
Evaldo Osvaldo de Moura
Indira Maria de Melo Lira
Edmilson Nunes Cronemberger
Luiza Narlete Sousa da Cruz
Alessandra Sales Cardoso
Agnaldo Abreu Almendra
Luis Carlos de Abreu
Carlos Henrique Pereira Xavier
Talissa Amorim Rocha Monteiro
Maria Celeste da Silva
Jose Fortes Portugal Junior
Ana Maria Ferreira Bona Soares
Maria Dalva de Carvalho Lopes
Marcia Maria Matos Sousa
Suzane Santos Peres Parente
Jaime Das Chagas Oliveira
Ana Maria Ribeiro Gonçalves Rehem
Joaquim Campelo Filho
Leonardo Nunes Santos
Ana Cristina Vardoso de Araujo
Francisco Luis Costa Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Oficial Assistente – Parentesco – Cargo em Comissão – Diretor – Secretaria.
52) REVISÃO DISCIPLINAR 0001523-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Valério Andrade Porto
Advogado:
Célio Gonçalves Vieira- PB012046 e Outros
Assunto: TJPB – Processo Administrativo Disciplinar 999.2009.000262-0/001 – Arquivamento.
53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005896-68.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Valdetario Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: TJCE – Fórum Clóvis Beviláqua – Reforma – Precariedade – Atendimento – Advogados – Necessidade – Acesso – Secretarias das Varas – Lei n.º 8.906/94, artigo 7º, inciso VI, alínea “b”.
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005544-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julival Silva Rocha
Requerido:
Moreira Chagas
Assunto: TJRO – Edital nº 006/CONJUS/2011 – XIX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado de Rondônia – Candidato Apto – Prova de Sentença – 3ª Fase – Realização – Sábado – Impedimento – Dogma – Religioso – Nova – Data – Indeferimento – Violação – CF art. 5º inciso VIII – Lei Estadual nº 1631/2006 – Garantia – Participação.
55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005849-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julio Fernandes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – 183º Concurso para Ingresso na Magistratura – Prova de Sentença Cível e Penal – Vedação – Acesso – Espelhos de Correção – Impossibilidade – Verificação – Critérios – Utilizados – Avaliação – Dificuldade – Interposição – Recurso – Indeferimento – Ausência – Motivação – Decisão da Banca – Necessidade – Comparecimento Pessoal – Tribunal – Vista da Prova – Violação – Princípio da Publicidade – Necessidade – Anulação – Ato Administrativo – Correção – Prova – Sentença Penal.
56) ATO NORMATIVO 0006537-56.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução 121/CNJ – Artigo 3º, § 1º – Divulgação – Dados Processuais Eletrônicos – Rede Mundial de Computadores
57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004767-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Neoly Cascaes
João Cascaes
Pedro Cascaes Neto
Douglas Kormann
Kraftig Pyramide Pavimentação Ltda
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 12ª Região (SC)
Advogados:
Pedro Cascaes Neto – SC026536
Eduardo Hirt – SC027532
Assunto: TRT 12ª Região – Convênio n.º 13.772/2010 – Processo n.º 5762/2010 – Reclamação Trabalhista – Execução – Notificação – Pagamento – Débito – Justificativa – Inscrição – Serasa – Inconstitucionalidade – Ilegalidade – Artigo 620 do CPC – Artigos 876 e 892 da CLT – Lei n.º 6.830/80 – Suspensão – Efeitos – Decisão.
58) CONSULTA 0005334-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 139/CNJ – Interpretação – Transferência – Magistrados – Órgãos Jurisdicionais Fracionários – Ajuste – Legislação Interna – TJCE.
59) CONSULTA 0005475-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará – AAPREC
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Valdetário Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: Juiz Federal – Competência – Ex Officio – Redução – Percentual – Honorários – Advocatícios – Contratuais – Lei 8906/94 Art. 22 Parágrafo 4º – Resolução 122/CJF.
60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Alteração – Portaria Conjunta nº 133/TJMG – Criação – Processo Seletivo Público – Vagas – Estágio Supervisionado – Aplicação – Lei nº 11.788/08.
61) ACOMPANHAMENTO de CUMPRIMENTO de DECISÃO 0005372-71.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Maria Fátima Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Francisco Antonio Fernandes Oliveira Sobrinho – CE014647
Assunto: TJCE – Acumulação – Cartórios 2º e 3º Ofícios – Independência/CE – Suspensão – Edital/TJCE nº 01/2010.
62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Interessado:
Luiz Antônio Camargo de Melo
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE – Suspensão – Requisição – Servidora Pública – Cartório Eleitoral – Quadro Funcional – Preenchimento de Cargos – Adequação – Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 – Prorrogação – Limite – Um Ano – Retorno – Servidora.
63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000098-92.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Edson Mesquita da Silva
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região
Luciane Carneiro Pinto – DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121
Rafaelo Abritta – DF015200
Assunto: TRT 8ª Região – Servidor Público – Participação – Greve – Descontos – Vencimentos – Oportunidade – Direito – Compensação – Dias Paralisados.
64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000096-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Edson Antonio dos Santos Souza
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região
Luciane Carneiro Pinto – DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121
Rafaelo Abritta – DF015200
Assunto: TRT 8ª Região – Servidor Público – Participação – Greve – Devolução – Descontos – Vencimentos – Oportunidade – Direito – Compensação – Dias Paralisados.
65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000062-50.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Enguellyes Torres de Lucena
Requerido:
Tribunal de Justiça da Paraíba
Assunto: TJPB – Edital 01/2010 – Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto – Prova Prática – Sentença Cível e Penal – Alteração – Espelho – Correção – Violação – Edital – Suspensão – Certame – Anulação – Segunda Etapa.
66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005682-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC
Interessados:
Andréa da Silva Brito
Alesson José dos Santos Braz
Clóvis de Souza Lodi
Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva
Francisco das Chagas Vilela Júnior
Gilberto Matos de Araújo
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Robson Ribeiro Aleixo
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Zenice Mota Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros – DF013743
Assunto: TJAC – Magistrados – Promoção – Alteração – Ordem de Antiguidade – Fracionamento – Publicação – Portarias – Recomposição – Lista.
67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006366-02.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Anna Victoria Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI – Edital nº 35/2011/TJPI – Suspensão – Decisão – Inabilitação – Inscrição -Requerente – Sessão – Julgamento – Promoção – Edital nº 26/2011/TJPI – Remoção -Prazo – Direito – Impugnação – Artigo 13 – Resolução 106/CNJ.
68) REVISÃO DISCIPLINAR 0005864-63.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Eduardo Feld
Interessados:
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF013743
Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros – RN0036400
Assunto: TJRN – Magistrado – Aplicação – Penalidade – Disponibilidade com Proventos Proporcionais – Investigação – Doença Psíquica – Necessidade – Revisão – Processo Administrativo nº 2010.100003-3 – Agravamento – Penalidade Anterior.
69) PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.
70) SINDICÂNCIA 0005961-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Lira Ramos de Oliveira
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles e outros- CE011599
Assunto: TJCE – Portaria 67, 30 de agosto de 2010 – Apuração – Magistrado.
71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000055-92.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sindicato Nacional dos Leiloeiros Oficiais Judiciais
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 13ª Região
Assunto: TRT 13ª Região – Realização – Leilão Judicial – Único Leiloeiro – Atuação Exclusiva – Varas do Trabalho – Projeto Arrematar.
Novos Pedidos
72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006232-72.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Marcelo Pereira Maciel
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Edital/PRESI/SECRE nº 12/2011 – Desconstituição – Exigência – Exercício – Três Anos – Remoção – Servidor – Vaga – Seções e Subseções.
73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000490-32.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Edson Alves de Oliveira
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – RN
Advogado:
Edson Alves de Oliveira – SP142798
Assunto: TRT 21ª Região – Concurso – Público – Cargo – Magistratura – Realização – Prova – Objetiva – Duração – Dois – Dias – Violação – Resolução nº 75/2009 – Majoração – Valor – Inscrição – Suspensão – Certame.
74) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000463-49.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Ofício 08/001446.4-GPRES – Resolução 63/2007 – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ – Fixação – Residência – Limite – 40 Quilômetros – Comarca – Atuação.
75) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000656-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Ministério Público do Estado do Piauí
Interessado:
Luciano Lopes Nogueira Ramos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI – Instalação – 2ª Vara da Comarca de Uruçuí – Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca Uruçuí – Remoção Juiz – Nomeação – Remoção – Servidores.
76) REVISÃO DISCIPLINAR 0002365-71.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
José Carlos Remígio
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogados:
Fernando Antônio Barbosa Maciel – AL004690
Fábio Barbosa Maciel – AL007147
Assunto: TJAL – Acórdão TP 007/2011 – Aplicação – Pena – Aposentadoria Compulsória – Julgamento – Habeas Corpus nº201307/AL/STJ – Retorno – Magistrado – Funções Judicantes – Pagamento – Vencimentos Integrais.
77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000787-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Greice Weippert de Oliveira Rangel
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Procedimento n.º 73/2012-TRF – Servidor – Autorização – Licença – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação Provisória – Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Lei n.º 8.112/90, artigo 84, § 2º – Resolução 5/2008/CJF – Resolução 600-10/TRF – Indeferimento – Necessidade – Reforma – Decisão Administrativa.
78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-52.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Luiz Gustavo Leão Ribeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Advogados:
Pierpaolo Cruz Bottini – SP163657
Antenor Madruga – RN002266
Assunto: TJDFT – Processo Administrativo Disciplinar 14830/2008 – Perda – Delegação – 1º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal – Suspensão – Ausência – Quórum Mínimo – Votação – Desembargadores – Obediência – Enunciado Administrativo nº 02.
79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000252-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Ana Lucia Lima Santos
Requerido:
Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul – IESES
Advogado:
Aroldo Joaquim Camillo- SC000474
Assunto: TJMA – Edital 001/2011 – Revisão – Prova Subjetiva – Correção – Questões.
80) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005778-92.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – ASSTJE/PB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB – Apuração – Irregularidade – Adequação – Quadro de Pessoal – Tribunal – Ocupação – 50% – Cargos Comissionados – Servidores Efetivos – Resolução 88/CNJ – Resolução 33/2011 – Necessidade – Recomendação – Inspeção 0001934-08.2009.2.00.0000.
81) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002936-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Mauro Sergio Borges da Silva
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Assunto: TREAP – Resolução 350/2008 – Extinção – Cargo – Analista Judiciário – Especialidade Taquígrafo – Incompetência – Ilegalidade – Anulação.
82) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005351-95.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Lorayne Arielle Oliveira Muraro de Freitas
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Servidor – Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR – Resolução PRESI/CENAG 12/2011 – Art. 4º – Exigência – Permanência – Período Mínimo – Três Anos – Localidade – Aprovação – Desconstituição – Afronta – Edital – IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal – Garantia – Remoção – Subseção Judiciária de Paragominas/PA.
83) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006127-95.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Desconstituição – Resolução nº 641/TJMG – Alteração – Adequação – Lei nº 12153/09.
84) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002839-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Comarca de Araguari/MG – Melhoria – Prestação Jurisdicional – Vara Criminal – Providências – Sugestões – Sistema SISCOM.
85) RECURSO ADMINISTRATIVO NO RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006218-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Roberto Gerdzijauskas
Requerido:
Lauro Mens de Mello
Assunto: TJSP – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.
86) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005657-64.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Wanderley Sebastião Fernandes
Interessado:
Fábio Fresca
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Valdir Afonso Fernandes – SP173670
Assunto: TJSP – Nulidade – Decisão – Processo nº 109.500/2011 – Magistrado – Indeferimento – Remoção por Merecimento – 4ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara/SP – Violação – Critério – Antiguidade – Precedente – Procedimento DE CONTROLE Administrativo n.º 0005156-13.2011.2.00.0000 – Constituição Federal, artigo 93, incisos II e VIII, alínea “a”.
87) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000481-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 14ª Região (RO e AC)
Assunto: TRT 14ª Região – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Fixação – Residência – Limite – 40 Quilômetros – Comarca – Atuação – Resolução 37/CNJ.
88) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006084-61.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Vera Lucia Galvao Romano e Silva
Requerido:
Adriana Angeli de Araujo de Azevedo Maia
Assunto: TJRJ – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.
89) REVISÃO DISCIPLINAR 0000038-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Jairo Xavier Costa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogados:
Fernando Antônio Barbosa Maciel – AL004690
Fábio Barbosa Maciel – AL007147
Assunto: TJAL – Processo Administrativo nº 00714-7.2010.001 – TP nº 041/2011 – Magistrado – Revisão – Decisão – Pena – Censura.
90) REVISÃO DISCIPLINAR 0005430-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Osenival dos Santos Costa
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz- DF013743
Assunto: TJPB – Petição n.º 226/2009 – Decisão – Arquivamento – Revisão.
91) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005765-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
CR Almeida S/A Engenharia e Construções
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR – Fixação – Prazo – Divulgação – Lista Definitiva – Credores – Precatórios – Ordem Cronológica – Aplicação – Resolução nº 115/CNJ – Indicação – Atualização – Cálculos – Valor – Precatório.
92) REVISÃO DISCIPLINAR 0004274-85.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerentes:
Maurício Bichara
Neuza Gentil Faulhaber
Requeridos:
José Cláudio de Macedo Fernandes
Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – RJ
Advogado:
Marcus da Rocha Pimentel – RJ076287
Assunto: TJRJ – Reclamações Disciplinares 2008.237421 e nº 2008.253632 – Arquivamento.
93) ATO NORMATIVO 0000898-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Ficha Limpa – Poder Judiciário.
94) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003752-24.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Nelma Celeste Silva e Souza Sarney Costa
Advogado:
Roberto Charles de Menezes Dias- MA007823
Assunto: TJMA – Portaria 138, de 24 de outubro de 2011.
95) SINDICÂNCIA 0003402-36.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
José Liberato Costa Póvoa
Dagoberto Pinheiro Andrade Filho
Antônio David Sobrinho Filho
Advogado:
Dagoberto Pinheiro Andrade Filho- TO004836A
Jonas Salviano da Costa Junior – TO04300
Nathanael Lima Lacerda – GO012809
Assunto: Portaria n.º 65/2011.
96) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004490-12.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CJF – Ofício/PR n.º 2011013790 – Processo n.º 2011.16.0252 – Teto Remuneratório – Magistrados – Pagamento – Diferença – Poderes – Entes Federativos – Uniformização – Procedimentos – Precedentes – TCU – CNJ.
97) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005108-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo
Interessado:
Associação dos Advogados de São Paulo – AASP
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo-sp
Advogados:
Marcelo Vieira Von Adamek – SP139152
Marco Aurélio de Carvalho – SP197538
Assunto: CGJ/SP – Provimento CG nº 19/2011 – Alteração – Normas de Serviço da Corregedoria – Provimento CG nº 29/2001 – Criação – Centro de Atendimento e Distribuição de Títulos e Documentos – Invalidação – Subitem 7.2 – Seção I – Capitulo XIX – Faculdade – Escolha – Registrador – Desconstituição – Manutenção – Redação Original.
98) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000136-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Maurício Pampolha Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região – Servidor – Participação – Greve – Decisão Administrativa – Descontos – Vencimentos – Dias Paralisados – Devolução – Direito – Opção – Compensação – Violação – Artigos 44 e 45 da Lei n.º 8.112/90 – Precedentes – Pedidos DE PROVIDÊNCIAS n.ºs 0003909-31.2010.2.00.0000, 0006116-66.2011.2.00.0000 e 0006152-11.2011.2.00.0000.
99) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006383-38.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal No Estado do Espírito Santo – SINPOJUFES
Sindicato dos Servidores Das Justiças Federais No Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE/RJ
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogado:
Rudi Meira Cassel – DF022256
Assunto: TRF 2ª Região – Cumprimento – Decisão – Processo nº 200810000022694 – Servidores Públicos – Cargo Analista Judiciário – Especialidade Médica – Cumprimento – Jornada de Trabalho – Proporcionalização – Remunerações.
100) CONSULTA 0004132-47.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros – DF007077
Assunto: Regime de Aposentadoria dos Magistrados – Aplicação – Arts. 74 a 77 LOMAN – Edição – Novo Estatuto da Magistratura – Art. 93 IV da CF – Ausência – Auto Aplicação – Determinação – Tribunais.
101) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006041-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Lupercino de Sá Nogueira Filho
Interessado:
Iarly Joé Holanda de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF013743
Assunto: TJRR – Recurso Administrativo nº 00011000172-4 – Suspensão – Decisão – Deferimento – Concessão – Pagamento – Diferenças – Vencimentos – Juiz Substituto – Substituição – Vara Especializada – Ausência – Juiz Titular – Aplicação – Decisão – Procedimento DE CONTROLE Administrativo nº 0004757-18.2010.2.00.0000.
102) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000327-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Manoel Maximiano Junqueira Filho
Requerido:
Artur Marques da Silva Filho
Assunto: TJSP – Apuração – Irregularidade – Declaração – Nulidade – Processo Administrativo nº 120.580/2008 – Apuração – Conduta – Suspeição – Relator – Resolução 135/CNJ.
103) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006029-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN – Portaria nº 163/2004-TJ – Legalidade – Pagamento – Gratificação – Pregoeiro – Equipe de Apoio – Membros da Comissão de Licitação – Função – Cargos Comissionados.
104) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000373-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Marlúcia de Araújo Bezerra
Maria Das Graças Almeida Quental
Interessado:
Luiz Evaldo Gonçalves Leite
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE – Edital 189/2011 – Desembargador – Critério – Merecimento – Irregularidades – Sessão nº 01/2012/TJ – Nulidade – Ausência – Cumprimento Resolução nº 106/2010/CNJ – Pontuação – Ausência – Fundamentação – Concorrentes – Suspensão.
105) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000462-64.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Assunto: TRF 2ª Região – Ofício n.º T2-OFI-2009/03681 – Resolução 18/2008 – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ – Permissão – Juiz Federal Titular – Residência – Municípios Integrantes – Mesma Região Metropolitana – Limite Máximo – Autorização – Moradia – Fora Sede do Juízo – Distância – 60 Quilômetros.
106) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000246-06.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Álvaro Mariano da Penha
Requerido:
Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Christiana Lemos Turza Ferreira – PE025183D
Assunto: TJPE – Procedimento Administrativo SEJU nº 29/2011 – Irregularidade – Suspensão – Pagamento – Subsídios – Natureza Alimentar – Ausência – Ampla Defesa – Contraditório – Competência – Apreciação – Licença – Médica – Pagamento – Subsídios.
107) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000041644
Numeração Única: 0004164-23.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Banco do Brasil S/A
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogado:
Jorge Elias Nehme – MT004642
Assunto: TJAL – Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas – Achado – Pag. 122 – Contrato Prestação Serviços – nº 03/2009 – Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário – Banco do Brasil – Enriquecimento ilícito – Cláusula 8 – Saldo Remanescente de Depreciação – Aquisição – Ausência – Licitação – Cessão – Espaço Público – Gratuidade.
108) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006615-50.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Redivaldo Dias Barbosa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE – Alteração – Edital 01-TJ/CE – Concurso Público para Ingresso na Magistratura do Estado do Ceará – Previsibilidade – Viabilidade – Inscrição – Envio – Documento – Correios.
109) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005144-96.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Edilberto Barbosa Clementino
Requeridos:
Conselho da Justiça Federal
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Concurso de Remoção 09/10 – Processo Administrativo nº 10.1.000081005-6 – Nulidade – Decisão – Indeferimento – Remoção – Magistrado – Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR – Aplicação – Art. 93 VIII-A CF – Inciso III Edital de Remoção – Ausência – Interessados – Quorum Mínimo – Violação – Contraditório – Ampla Defesa – Impedimento – Conselheira – Suspensão – Edital de Promoção 01/2011 – Declaração – Remoção.
110) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006153-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Federação Sindical dos Servidores Públicos No Estado do Maranhão – FESEP/MA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Doriana dos Santos Camello – MA006170
Assunto: TJMA – Reconhecimento – Legitimidade – Registro Sindical Cartorário – MI-144/SP Tribunal Pleno – ADIMC 1121/RS Tribunal Pleno – Atuação Administrativa – Licença Classista – Concessão – Servidor – Mandato – Cargo Direção – Cassação – Decisão – Ilegitimidade.
111) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004760-36.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Claudio Gelson Dahlem
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Claudio Gelson Dahlem – RS013244
Assunto: TJRS – Afastamento – Aplicação – Lei Estadual n.º 5.256/66 – Finalidade Disciplinar – Servidores – Poder Judiciário – Agentes dos Serviços Extrajudiciais – Ausência – Recepção – Constituição Federal – Derrogação – Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 – Suspensão – Processos Administrativos Disciplinares.
112) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004085-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Wilson Antônio Cini Marchionatti
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS – Afastamento – Aplicação – Lei Estadual n.º 5.256/66 – Finalidade Disciplinar – Servidores – Poder Judiciário – Agentes dos Serviços Extrajudiciais – Ausência – Recepção – Constituição Federal – Derrogação – Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 – Suspensão – Processos Administrativos Disciplinares.
113) REVISÃO DISCIPLINAR 0004136-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Carmen Silvia de Paula Camargo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão – PR040508
Assunto: TJSP – Procedimento Disciplinar nº 9530/2009 – Disponibilidade – Anulação – Violação – Princípio do Juiz Natural – Proporcionalidade – Adequação – Penalidade.
114) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS – Ofício nº 064/2010-MNMS – Coordenadorias da Infância e da Juventude – Visitas Periódicas Obrigatórias – Programa Atendimento Socioeducativo – Acolhimento Familiar e Institucional – Integração -Banco de Dados.
115) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000266-94.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Rosângela Alves de Lima Fávero
Interessados:
Fernando Chemin Cury
Emirene Moreira de Souza Alves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado:
Jose Alexandre de Luna – MS011088
Assunto: TJMS – Processo 066.214.0001-2012 – Promoção – Remoção – Impossibilidade – Remoção por Permuta – Observância – Prazo – Seis Meses – Anulação.
116) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000230-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes:
Ana Paula Palha de Vasconcelos
Gilmar Barbosa Brabo Filho
Joao Benedito Galvao Pinheiro
Gleyce Andrea Moraes Coldovino
Rodrigo Massucatti
Daniela Cardoso Miranda
Naiara Aleixo Silva Sousa
Rannieri Facundo de Almeida
Weclei dos Santos Oliveira
Paulo Alex da Costa Pena
Kelly Mauren da Costa Silva
Rodrigo da Paz Ataide
Fabio Marcelo Lages Costa
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogado:
Luiz Artur Saraiva Filho – PA013564
Assunto: TRF 1ª Região – Edital/PRESI/SECRE 004/2011 – IV Concurso Público para Provimento de Cargos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Aprovação – Servidores – Lotação – Subseção Judiciária de Redenção/PA – Remoção – Resolução/PRESI/CENAG n.º 12/2011, artigo 4º – Edital/PRESI/SECRE 009/2011 – Necessidade – Permanência – Subseção Judiciária – Nomeação – Período de 3 Anos – 36 Meses – Insurgência – Processo Administrativo n.º 8.139/2011-TRF1 – Indeferimento – Inscrição – Necessidade – Providência
117) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006056-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Fernando Miranda Rocha
Interessado:
Maria Erotides Kneip Baranjak
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Fernanda Lima Miranda Rocha – MT008600
Cristina Daher Ferreira – ES012651
Assunto: TJMT -Edital 09/2009 – Magistrado – Promoção – Cargo – Desembargador – Critério Antiguidade – Sessão Extraordinária – Quórum – Insuficiência – Violação – Artigo 93, inc. II, alínea d, da Constituição Federal – Maioria Qualificada – Declaração – Inexistência – Recusa.
118) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002040-96.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Ivan Alves da Silva Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Milson de Souza Coutinho Filho – MA007496
Assunto: TJMA – Revogação – Provimento 05/2006-CGJ/MA – Bitributação – Prefeitura de Paço do Lumiar/MA – Prefeitura de São José do Ribamar/MA – Transferência – Áreas – Violação – Artigo 18, § 4º da Constituição Federal – Competência Registral – Artigo 167 da Lei n.º 6.015/73.
119) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005949-49.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Márcia Vogel Vidal de Oliveira
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogado:
Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima – DF012907
Assunto: TRF 4ª Região – Resolução 43/2011, artigo 2º – Magistrada Federal – Exercício – Jurisdição – Seção Judiciária de Santa Catarina – Concursos – Provimento – Função – Juiz Suplente – Turma Recursal do Paraná – Necessidade – Exercício – Jurisdição – Seção Judiciária da Turma – Criação – Restrição – Violação – Princípio da Legalidade – Precedente – PCA n.º 0005987-95.2010.2.00.0000 – Aplicação – Lei n.º 10.259/2001, artigo 21, § 2º – Reforma – Ato Administrativo.
120) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005745-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Processo n.º 346685 – Proposta – Acordo de Cooperação Técnica – Projeto Justiça Plena – Modernização Administrativa – Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – Governo do Estado do Mato Grosso – Aprimoramento – Prestação – Serviço Jurisdicional – Gestão – Tribunal.
121) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000066-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerentes:
Edson Fonseca da Silva
Marize de Andrade Lopes
Requerido:
José Guilherme Vasi Werner
Assunto: CNJ – Processo n.º 0005513-90.2011.2.00.0000.
122) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Edgard Antônio Lippmann Junior
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão – OAB/PR 040508
Assunto: TRF 4ª Região – Apuração – Conduta – Magistrado
123) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000936-35.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará
Requerido:
Roberio Maia de Oliveira
Advogado: José Navarro – CE015980
Robson Sabino de Sousa – CE016141
Pedro Paulo Silva de Oliveira – CE023929
Valdetario Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: TRT 7ª Região – Portaria n.º 003/2011 – Impossibilidade – Expedição – Alvará – Advogado – Existência – Procuração – Poderes Específicos – Violação – Legislação – Prerrogativa – Advocacia.
124) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000989-16.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Rogério Monteles da Costa
Interessado:
Manoel Felismino Gomes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA – Edital nº 82012 – Vacância – Cargo – Juiz de Direito – Entrância Intermediária do Juizado Especial Cível e Criminal – Comarca de Timon/MA – Desconstituição – Decisão Plenária Administrativa nº 432012 – Ato nº 2672012 – Posse – Magistrado – Promoção – Desacordo – Normas Regimentais – RITJMA Artigo 149.
125) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000334-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Publico – ASMMP
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Requerido:
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado: Aristides Junqueira Alvarenga e Outros – DF012500
Assunto: TJMS – Provimento nº 70/2012/CGJ – Artigos 43 Inciso I – Artigo 46 Parágrafo 1º e 2º – Regras – Sistema Eletrônico – Violação – Lei 11.419/2006 – Regulamentação – Divergência – Obrigatoriedade – Digitalização – Inquérito Policial – Execução – Servidor Judiciário – Concessão – Prazo – Implementação – Sustação
126) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000232-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Elaine Gonçalves de Carvalho
Interessados:
Silzen Elaine Lourenço Gomes
Marcelo Martins de Sena
Douglas Augusto Pimenta Siqueira
Gustavo Henrique Martinez
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – Concurso Público para Provimento de Cargos de Oficial de Justiça – Necessidade – Nomeação – Candidatos Aprovados – Recebimento – Recursos Financeiros – Cargos Vagos – Necessidade – Providências.
Fernando Marcondes
Secretário-Geral