PAUTA DE JULGAMENTOS
57ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2008 (terça-feira), a partir das 10 horas. Ao final da Sessão, subsistindo ainda processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 27 de fevereiro de 2008 (quarta-feira), a partir das 09 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Vista regimental
1)RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 155
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: A. H. A. B.
Reclamados: A.V.C. e O.A.C.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado – Infração aos incisos I e II do art. 36 da LOMAN
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001304-4
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ronaldo Rocha de Carvalho
Requerido: Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Revisão de ato administrativo – Provimento nº 161/CGJ/2006 alguns tópicos contrariam Lei Federal 8906/94 e Constituição Federal – Requer – Supressão tópicos
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000938-7
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal
Interessado: Ibaneis Rocha Barros Junior
Advogado: Marcelo Martins da Cunha – OAB/DF 18889 e Outros
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Impedimento acesso autos processo STJ ausência apresentação procuração advogados e estagiários fere Lei 8906/94 – Requer – Revogação atos administrativos tenham por objeto exigência comprovação procuração processos findos ou curso – Medida liminar
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001516-8 e 2007.10.00.001440-1)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001440-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso
Advogados: Claudia Alves Siqueira – OAB/MT 6217 e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 23ª Região edita provimento 01/2006 – Regulamenta carga e vista autos – Art. 120 – Proíbe extração cópias – Advogados não constituídos – Alegações – Afronta art. 7º Lei Federal 8906/94 – Afronta competência União prevista CF – Requer – CNJ suspenda provimento – Declare nulidade art.120 – Medida liminar
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001516-8 e 2007.10.00.000938-7)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001516-8
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessado: Wadih Damous – Presidente OAB/RJ
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 1ª Região baixa ato administrativo nº 0234/2007 – Exige instrumento de procuração – Vista – cópia processos – Alegações – Ato viola art. 7º XIII da Lei 8906/1994 – Requer – Desconstituição ato
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001440-1-8 e 2007.10.00.000938-7)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva – Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – TJDFT – Conversão em pecúnia férias magistrados não gozadas – Artigos 109/111 – Regimento Interno CNJ – Resolução 27/2006/CNJ revogou Resolução 25/2006/CNJ – Requer – Deliberação CNJ – Indagações – Devolução quantias pagas razão Resolução 25/2006/CNJ – Magistrados férias não gozadas necessidade serviço fazem jus à conversão
(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001881-9
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Magistrados Trabalhistas da 11ª Região
Interessado: Eulaide Maria Vilela Lins – Presidente da AMATRA XI
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 11ª. Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Art. 3º resolução 209/2007/trt 11ª região – Proibição juiz ausência área jurisdição – Alegações – Violação princípios constitucionais resolução 37/2007/CNJ – Cerceamento direito ir e vir – pedido – Suspensão efeitos art 3º resolução 209/2007 – TRT 11ª região edição nova resolução – Medida liminar
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001485-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais – ABRAMPPE
Interessado: Márlon Jacinto Reis – Presidente ABRAMPPE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Exercício advocacia – Magistrados eleitorais – Requer CNJ edite resolução acerca legitimidade exercício – Limites
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
9) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 629
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba – SOJEP
Interessado: Benedito V. da Fonseca Júnior – Diretor Presidente SOJEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Designação oficiais de justiça setor diverso – Desvio de função – Prejuízo demais oficiais – Sobrecarga de serviço – Atraso tramitação processos – Requer – Sustação ato designação meirinhos – Pedido liminar
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001493-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais – SINDJUS – MG
Interessada: Márcia de Castro Magalhães
Advogados: Leonardo Militão Abrantes – OAB/MG 77154 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJMG contrata terceirizados consultoria informática – Critério inexigibilidade de licitação – Alegações – Vícios processuais – Infringência lei 8666/93 – Princípios administração pública – Requer – CNJ declare nulidade contrato – Medida liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001543-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Interessados: Fernando Batista de Vasconcelos – Promotor de Justiça; Jann Polacek de Melo Cardoso – Promotor de Justiça; Afonso de Ligório Bezerra Júnior – Promotor de Justiça; Rinaldo Reis Lima – Promotor de Justiça e Laura Bezerra de Medeiros Pinheiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJRN – Concessão aposentadoria por invalidez – Servidor ocupante cargo comissionado – Alegações – Ilegalidade – Prejuízo cofres públicos – Viola princípios da administração pública – Requer – Anulação aposentadoria
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco César Asfor Rocha)
Adiados
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 911
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: J.J.A.O
Reclamado: J.L.C.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000768-8
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: A.N.D.P.D.C
Interessado: M.C.B
Reclamado: N.C.J
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Desembargador
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000858-9
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: C.N.P. SA
Requerentes: E. R.R.C. e A.R.C
Advogados: Adalberto da Silva – OAB/PA 10188 e Outro
Reclamado: V.R.M.
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Magistrado
15) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO nº 2007.10.00.000076-1
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: A.N.B.
Requerido: 17ª VC BH/MG
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Medida cautelar nº – 024.06.022.129-8 e 024.06.034.807-5
16) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO nº 2007.10.00.000458-4
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: E.G.C.F.
Requerido: J.E.C.C. AM
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo nº 2002.32.00.700017-0
17) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO nº 2007.10.00.000642-8
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: M.A.S.
Advogado: Hermínio Sanches Filho – OAB/SP 128050
Requerido: J.C.C.C. MG
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo 2649/4-193.01.000548-9
18) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1357
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo – OAB/PI 2323
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Solicita entrega gravações de áudio – Ata sessão julgamento dia 20-2-2002 – TJPI – Pedido liminar
19) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000428-9
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Lázaro Alves Martins – OAB/GO 5796
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ – Insurgência decisão judicial – Pedido incabível no âmbito do CNJ
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções n°s 13 e 14/2006 – CNJ
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001759-1
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia
Interessado: Franklin Ourives Dias da Silva – Procurador de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJBA instaura PAD 22874-7/2006 – Magistrado – Alegações – MP interpõe recurso embargo de declaração – Requer diligências desfavor magistrado – Recurso rejeitado – Tribunal alega impossibilidade MP requerer produção provas PAD – Impedimento atuar custus legis – Requer – CNJ declare possibilidade MP atuar requerendo provas
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001793-1
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG – BR
Interessado: Rogério Portugal Bacellar
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 001/2006 concurso público ingresso atividade notarial e registro TJES – Alegações – Fere princípios art. 37 CF – Fere lei 8.935/94 – Elaboração serventias vagas – Edital oferece serventias erroneamente – Desconsidera reserva necessária para modalidade remoção – Diversas serventias oferecidas data vacância idênticas – Requer – Suspensão certame – Retificação listagem vagas oferecidas – Medida liminar
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001909-5
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Wilson Pereira Júnior
Requeridos: Conselho da Justiça Federal e Raphael de Barros Monteiro – Presidente
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo nº 2007163594 – Alegações – Indeferimento pagamento adicional previsto Resolução 461/2005 – Ausência disponibilização transporte defesa monografia outra cidade curso pós-graduação realizado convênio CJF/Universidade Fluminense – Decisão monocrática proferida ausência fundamentação – Impossibilidade recurso – Decisão nula – Fere Resolução 461/2005 CJF – Requer – Nulidade julgamento proferido CJF processo nº 2007163594 – Observância Resolução 461/2005 CJF
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000875-9
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Interessado: Aníbal da Silva Lins – Presidente do SINDJUS – MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Consulta – Alegações – Ausência realização concurso público provimento cargo efetivo escrivão serventia judiciária e atividade notarial e registro serventias extrajudiciais – Requer – TJMA abra concurso público ingresso carreira notarial e registro e serventia judiciária justiça 1ºgrau – Medida liminar.
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001488-7
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Procuradoria Regional Eleitoral – SP
Interessado: Mario Luiz Bonsaglia – Procurador Regional Eleitoral
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRE-SP – Reserva vagas classe juiz de direito – Alegações – Magistrados oficiam segundo grau jurisdição na qualidade juízes substitutos e desembargadores TJSP – Composição TRE/SP em desconformidade com o disposto art. 120 parágrafo 1º, i, b CF – Pedido – Regularização atual composição TRE/SP – adequação composição corte.
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001564-8
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Renato Gomes Nery – OAB/MT 2051
Requerido: Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Lei Estadual nº 8006/2003 – Cria 8 cargos juiz substituto 2º grau TJMT – Res. 8/2003 TJMT – Juízes substitutos assumiram cargos funções desembargadores – Res. 8/2003 vai além competência outorgada Lei 8006/2003 – Competência juízes exacerbada – Pedido – Anular arts. 7º e 8º e §§ da Res. 8/2003
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001887-0
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerentes: Gaspar Marques Batista e Arno Werlang
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Sessão Tribunal Pleno TJRS 30/11/2007 – Constituição órgão especial – Alegações – Viola emenda constitucional nº 45 órgão especial metade provida antiguidade metade eleição – Viola resolução 16/2006/CNJ regras eleição – Eleição 17/12/2007 preenchimento 12 vagas – Pedido – eleição 17/12/2007 provimento unicamente 6 vagas – Medida liminar
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001803-0
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE/RJ
Advogados: Rudi Meira Cassel – OAB/DF 22256 e Outros
Requerido: Juiz Federal Corregedor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – RJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria RJ-PGD-2007/00073 – Disciplina uso um dos elevadores prédio – Privativo – Uso preferencial magistrados, desembargadores e membros do MP – Alegações – Portaria viola princípios constitucionais – Requer – Desconstituição portaria – Medida liminar
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001249-0
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior – Presidente AMMA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de caso – Regularizar sessões plenárias TJ/MA – Cumprimento Resolução nº 17 CNJ
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001392-5
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Pedro Michel da Silva Serejo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de caso – Pedido afastamento remunerado cursar pós-graduação não decidido – Processo nº 10180/2007
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001649-5
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Luiz Edmundo Ribeiro Grossi – OAB/MG 75522
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Análise de caso – TJMG – Pagamento precatórios – Ação movida em face INSS – Trânsito em julgado – Depósito precatório – Tribunal impede liberação pagamento – Alegações – Ilegalidade – Afronta art. 100 CF – Requer – Pagamento precatório – CNJ aprecie questão
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001684-7
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Antônio Fernando dos Santos Machado
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de caso – Aposentadoria compulsória – Alegações – Gozo férias suspenso durante atividade laboral anos 2003/2004 – Interesse serviço – Gozo licença assiduidade não permitido – Ausência emissão certidão e pagamento indenização férias relativas anos 2005/2006 – Requer – Emissão certidões relativas férias não gozadas – Pagamento indenização férias não gozadas – Medida liminar
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 641
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerentes: Fabrício José da Fonseca Pinto – Ministério Público/MG; Fabrício Marques Ferragini – Ministério Público/MG
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG
Requerido: Hugo Bengston Júnior – Desembargador TJMG
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução 7/2005/CNJ – Nepotismo – Alegações – Descumprimento resolução – Manutenção servidores –
Contrato administrativo – Requer – Exame ato permanência servidores parentes magistrados
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 605
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerente: Vânia Márcia Damasceno Oliveira – Defensora Pública da União
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – IX Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 1ª Região – TRF 1ª Região – 2002 alegações – Candidata reprovada com média final cômputo superior a 6,0 – Pedido – Desconstituição do ato administrativo – Reserva vaga requerente considerando-a aprovada – Medida liminar
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001198-9
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerentes: Scarlat Industrial LTDA.; Castiglione e CIA LTDA.; Conecta Transportes e Logística LTDA.; CERMAG Comercial Importadora e Exportadora LTDA.; Comércio de Ovos e Cereais Gemar LTDA. e DVA Express LTDA.
Advogados: Miguel Calmon Marata – OAB/SP 116451 e Outros
Requerido: Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal Superior do Trabalho
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento 06/2000 CGJT/TST proíbe cessões precatórios trabalhistas – Confronta Emenda Constitucional 30/2000 – Contém diversas irregularidades – Requer – Provimento seja anulado
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001762-1
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerentes: Raul Tavares da Cunha Mello e Doroti Vitória Grubba Tavares da Cunha Mello
Interessado: José Volpato de Souza – Desembargador – TJSC
Advogados: Paulo Ricardo Schier – OAB/PR 20805 e Outro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria 0071/2007 – TJSC – Destituição cargo tabeliã – Alegações – Ilegalidades transmissão acervo – Portaria ofende art 37 CF – Requer – Sustação efeitos portaria.
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001926-5
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR
Interessado: Vidal Coelho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – OF. 179/07/GP-GS – Recomendação 02/2006 CNJ – Alegações – Recomendação Tribunais adotem providências implantação equipes próprias ou conveniadas atendimento causas relacionadas família/crianças/adolescentes – Impacto orçamentário – Inviabilização Tribunal suportar despesa – Comissão apresenta proposta cadastramento profissionais atuarem prestadores serviços comarca estado – Consulta – possibilidade adoção TJPR sistema cadastramento.
38) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1472
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso – MPMT
Interessado: Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior – Procurador Geral de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 18/93 TJMT – Remuneração judiciária – Alegação – Garantias asseguradas a magistrados abusivas – Inconstitucionalidade art. 228 lei estadual 4.964/85 – Pedido – Requer CNJ edição recomendação – Presidente TJMG aplicação art. 65 lei complementar federal 35/79 e Constituição Federal art. 102, i “n”.
39) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMNISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1359
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo – OAB/PI 2323/92
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Solicita entrega gravação áudio – Sessão julgamento dia 11/10/2006 – TJPI – Pedido liminar
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001275-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo
Interessado: Mario Luiz Bonsaglia – Procurador Regional Eleitoral
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
Assunto: Revisão de ato administrativo – Despacho – Protocolizados nºs 29018/2007 – 29020/2007 – 29796/2007 – Cópia fita magnética com registro fonográfico sessão julgamento 4/9/2007 – Pedido preservação fita magnética – Revisão ato administrativo disponibilização fita – Medida liminar
41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público do Trabalho – 13ª Procuradoria Regional/PB
Interessado: Eduardo Varandas Araruna – Procurador do Trabalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Representante: Eduardo Faustino Diniz
Assunto: MPT – Uso atribuições constitucionais – Procedimento investigatório 114/2005 – Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho – Concurso público art. 37 CF – Possível nepotismo – Clientelismo – Ofício/CODIN/298/2007 solicitou informações – Presidente TJPB negou-se – Incompetência da Justiça do Trabalho – Dificulta andamento feito e exercício função institucional MP – Requer – Intervenção CNJ – TJPB apresente documentos solicitados – Medida liminar
42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000306-3
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Interessados: Marcelo Rodrigo Martins Silvério e Paulo Catta Preta Guimarães
Advogados: Renato Alberto Nielsen Kanayama – OAB/PR 6255 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Remoção sem concurso público – TJPR – Atenta art 236 CF – Art 16 lei 14594/20040 – Serventuário titular tabelionato – Designação precária – Acumulação irregular – Edital remoção n.10 CM/CGJ – Inobservância legal – Requer- Desconstituição decreto judicial 37/2007 – Conversão designação em delegação – Desconstituição decreto judicial 295/2005 – Remoção precária serventuário – Serventuário prejudicado
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000762-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Advogado: Carlos Alberto dos Santos – OAB/PR 22629
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do estado do Paraná – Alegações – Regulamentos concursais TJPR ausência data vacância com ordem cronológica – Relação incompleta serventias – Ausência critério preenchimento serventias – Serventias “sub judice” – requer – Cancelamento concurso ingresso edital n.01/2006 e edital n.02/2006 – Cancelamento concurso remoção editais 01 a 42/2006 – Medida liminar
44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001157-6
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Márcio Luis Pereira
Advogado: Adhemar de Oliveira da Silva Filho – OAB/PR 29231
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 1/2006 ingresso atividade notarial e de registro estado Paraná – Retificação edital 1/2007 – Nova abertura inscrição – Alegações – Fere princípios isonomia impessoalidade publicidade – Ausência lista única serventias – Ausência informações vacância – Ausência reserva vagas portadores deficiência – Requer – Suspensão certame e demais concursos andamento – Anulação edital retificação cancelando inscrições – Elaboração lista única – Pedido liminar
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001586-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Antenor Demeterco Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Instrução normativa nº 2/TJPR parágrafo único e artigo 2º – Tratamento desigual membros Tribunal – Membros mais antigos privilegiados utilização veículos tribunal – Medida liminar
46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001721-9
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG – BR
Interessado: Rogério Portugal Bacellar
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Editais 1/2006 e 1/2007 – Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do Paraná – Alegações – Dificuldade acesso informações relativas vacância serventias – Inconstitucional ausência reserva vagas deficientes físicos – Violação princípios constitucionais – Necessidade reformulação lista vacância – Serventias anexadas/acumuladas – Pedido – Suspensão atos relativos outorga delegações vagas – Declarar ilegalidade editais 1/2006 e 1/2007 – Pedido liminar.
47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001478-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerentes: Companhia Brasileira de Distribuição; Sé Supermercados LTDA. e Novasoc Comercial LTDA.
Advogados: Ednus Ascari Junior – OAB/SP 66402 e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Alegações – Penhora múltipla de contas bancárias existindo uma conta única indicada penhora – Ausência previsão pré cadastramento contas contrato assinado STJ e BACEN – Requer – CNJ crie solução para não prejudicar sociedade e judiciário não atue arbitrariamente
48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001483-8
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Interessada: Albanira Lobato Bemerguy – Presidente TJPA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Ofício 0963/2007 – GP – Pagamento gratificações exercício Conselho da Magistratura – Decisão CNJ PCA 487 – TJPA requer esclarecimentos acerca da manutenção pagamento gratificações – Função direção Escola Superior da Magistratura – Coordenador de juizados – Vantagem tempo de guerra
49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001814-5
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Pedro Paulo Guerra de Medeiros – OAB/GO 18111
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Habeas corpus – Procedimentos administrativos aplicados Judiciário brasileiro julgamento HC – Alegações – Ausência comunicação data julgamento processo habeas corpus – Ausência comunicação prejudica ampla defesa – Impossibilidade acesso acórdão antes publicação – Afronta direitos fundamentais – Requer – CNJ aprecie questão
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001605-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Marcelo Ivo de Carvalho
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – XI Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal da 3ª Região – Certame regido Resolução 55/2003 – Alegações – Critério discriminatório prova de títulos – Aprova candidatos média inferior 6,0 – Reprova candidato média superior 6,0 – Afronta princípio isonomia – Razoabilidade – Requer – Tribunal reserve vaga candidato prejudicado – Seja declarada ilegalidade art. 47 Resolução 55/2003 – Medida liminar
51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000275-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Daniel Rosa de Jesus
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Art. 103 B § 5º, I e II da CF/88 – Número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população – Pedido – Designação outro magistrado para atuar na comarca de Ribeirão das Neves para celeridade processual
52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001302-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINTAJ
Interessado: Augusto Conceição Sousa
Advogado: Miguel Angelo Alves Cerqueira – OAB/BA 18593
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Análise de caso – Desvio de função não remunerada servidores TJBA – Contraria posição CNJ PP nº 217 – Requer – TJBA efetue pagamento indenização trabalho efetuado servidores designados exercício cargo distinto
53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001581-8
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Interessado: Luiz Gonzaga Silveira Soares
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Existência ou não obrigatoriedade cadastramento magistrado sistema BACEN JUD face vocábulo “preferencialmente” contido norma legal
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001021-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá – SINJAP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegações – TJAP – Nepotismo cruzado – Descumprimento resolução07/2005 CNJ – Requer – Desconstituição nomeações parentes membros TCU – MPAP – Lotados TJAP
55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001703-7
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior – Presidente AMMA
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça – TJMA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Corregedoria-Geral de Justiça – TJMA – Publica cartilha certidão nascimento o primeiro passo para a cidadania – Alegações – Foto deputado estampada – Publicação inobserva princípio impessoalidade – Requer – recolhimento – Cessação distribuição cartilhas – Medida liminar
56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001746-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Paulo Fernando de Britto Feitoza
Requeridos: Tribunal de Justiça do Amazonas e Hosannah Florêncio de Menezes
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria 3652/2007 e 3766/2007 `TJMA revoga lei estadual 17/97 – Alegações – Lei complementar estadual dá opção escolha magistrado inspeção junta médica do tribunal ou órgão previdenciário Estado – Portaria determina procedimentos sejam submetidos junta médica Tribunal Justiça – Portarias sobrepõem-se lei estadual – Fere princípios art 37 CF – requer – sustação art.1º portarias 3652 e 3766/07 TJMA – Desconstituição portarias – Medida liminar.
57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000864-4
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado: Gilberto Passos de Freitas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Proposta resolução regulamentar/uniformizar todo território nacional matéria relativa autorização viagem para exterior crianças/adolescentes
58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 69
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Michelle Cyntia de Oliveira – Servidora Pública Justiça Federal/SJDF
Requeridos: Direção do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal – Justiça Federal e Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Requisição de servidor pelo CNJ – Manutenção de direitos e vantagens (art. 29 RICNJ).
59) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001413-9
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ana Claudia Monteiro Munhoz
Advogado: André Rodrigues Costa Oliveira – OAB/DF 14378
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Décimo Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto TRF 3ª Região – Resolução nº 31/1999 – Alegações – Declarada ilegal adoção avaliação títulos qualidade menção ser computada nota final candidatos – Avaliação títulos caráter eliminatório – Violação princípio isonomia/razoabilidade – Requer – Ilegalidade ato edital autoriza adoção para fins cálculo nota final – Nomeação requerente
60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001188-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Interessado: Ricardo Paes Barreto
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício n.257/2007-GDRPB – Possibilidade grupo magistrados instituir formalmente cooperativa ensino uso denominação “magistrados do estado” – Pretensão melhor remuneração magistrados titulados conforme lei 5.7644/71.
61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 537
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Procuradoria da República no Município de Francisco Beltrão/PR
Interessado: Anderson Lodetti Cunha de Oliveira – Procurador da República
Requeridos: João Surreaux Chagas – Corregedor Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni – Diretora do Foro da Justiça Federal de Francisco Beltrão/PR
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Consolidação normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal 4ª Região art. 217 § único – Intimação pessoal do Ministério Público – Pedido – Determinar entrega física autos na sede Procuradoria República Município Francisco Beltrão/PR para intimação Ministério Público Federal – Pedido liminar
62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001011-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente da AJUFE
Requerido: Corregedor-Geral do Tribunal Regional da 3ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Indeferimento participação magistrados – Eventos AJUFE – Alegações – Violação princípios isonomia, liberdade de associação e razoabilidade – Juízes 1º grau submissão juízo discricionário Corregedor-Geral – Ausência fundamentação decisões – Requer – Reconhecimento como não recepcionado pela LOMAN e CF art. 30 Lei nº 5010/66 – Sustar atos indeferimento participação juízes federais IV FENAJE – Pedido liminar
63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000300-2
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Instituto Bezerra da Rocha de Estudos Criminais – IBRECRIM
Interessado: Manoel Leonilson Bezerra Rocha
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Magistrado exerce diversas atividades remuneradas – Coordenador curso Direito – Adequação LOMAN
64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000683-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Interessada: Assusete Magalhães
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Ofício/PRESI/100-532 – Direito servidor aposentado receber pecúnia férias não gozadas ativa acrescidas terço constitucional
(Apensado ao PP 2007.10.00001653-7)
65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001653-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Interessada: Albanira Lobato Bemerguy – Presidente TJPA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício N. 1383/2007 – GP – Resolução CNJ 27/2006 – Possibilidade efetivar pagamento férias vencidas – Não gozadas – Magistrados desligados quadro funcional TJPA.
(Apensado ao PP 2007.10.00000683-0)
Novos pedidos
66) RECURSO ADMINISTRATIVO NA Arguição de Suspeição e Impedimento nº 10
Relator: Conselheira MINISTRA ELLEN GRACIE
Requerente: Anildo Fabio de Araujo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Exceção de Suspeição e Impedimento
67) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 448
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: M.I.
Interessado: J.F.F.R.
Reclamado: M.T.F.F.
Assunto: Imputação de infração disciplinar
68) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.00.0000630-1
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: PGR
Interessado: M.M.C.G.A.
Requerido: E.A.L.J
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
69) RECURSO ADMINISTRTIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00001330-5
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: S.A.
Advogada: Simone Marie Penafort – OAB/RJ 69961
Requerido: A.P.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo N. 2001209001777-7 – RESP – 807432/06
70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00000640-4
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerentes: Alexandra Siqueira dos Santos; Hellen Nicácio de Araújo; Andréa de Albuquerque Cavalcanti; Fabiano Tenório Quintiliano França; Elder Consentino Sanches; Lucilene Dultra Caram; Raquel Teixeira Maciel Rodrigues; Deise Márcia Cecconello; Alessandra de Souza Lima; Zilda de Fátima Galdino Pinheiro; Ludmila de Miraval da Silva Requião; Gilvan da Silva Mascarenhas – OAB/RN 4621; Keila Morganna Gomes; Tiana Willig Tischler; Francisco das Chagas Barroso; Rodrigo Stussi de Vasconcellos; Ana Paula Franco de Paiva – OAB/MG 98325; Marcos Henrique de Oliveira Gois; Alcides Moreira da Gama e Roosevelt Pereira de Souza Júnior;
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato administrativo – Tribunal Justiça Estado Alagoas concurso público provimento cargos juiz substituto edital n.001/2006 – Alegações – ausência critério correção – Descumprimento edital – Desrespeito resolução n.05/2006 – violação princípio finalidade, razoabilidade, proporcionalidade,e moralidade – Requer – desconstituição prova escrita teórico subjetiva – Remarcação data prazo razoável – medida liminar.
71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00001729-3
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerentes: Edmilson Barbosa Ferreira Junior; Ladinilson de Oliveira Carvalho d Amarildo do Carmo Oliveira
Requerido: Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Roraima
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Atos administrativos cargos comissionados – Seção judiciária Roraima – Alegações viola lei 11416/2006 portaria conjunta 3/2007 resolução 569/CJF – Afronta princípios CF art. 37 – Prejuízo patrimônio público – Ilegalidade preenchimento cargo comissionado – 4 cargos comissionados nenhum ocupado integrante quadro pessoal seção – Pedido – Exoneração servidores – Suspensão pagamento benefícios – Pedido liminar.
72) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 415
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Julio Marcelo de Oliveira – Membro do MP junto ao Tribunal de Contas/DF
Interessado: MC Arthur Di Andrade Camargo – Oficial de Registro
Advogados: Arnaldo Versiani Leite Soares – OAB/DF 6235; Marcello Alencar de Araújo – OAB/DF 6259; Leonardo Alencar de Araújo – OAB/DF 15305 e Aldair José de Souza – OAB/DF 23674
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Cobrança emissão certidões/Gratuidade certidões/Serviços de registro e distribuição
(Apensado ao PP 721)
73) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 721
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Novély Vilanova da Silva Reis – Juiz Federal/DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Isenção de custas para a obtenção de certidão – Corregedoria da Justiça do DF
(Apensado ao PP 415)
74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00001339-1
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Paulo Roberto Ferreira Ribeiro OAB/RJ 120.493
Requerido: Corregedor Geral de Justiça do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato administrativo – Edital 1/2006 – Concurso ingresso atividade notarial e registro do espírito santo – Alegações – Inscrição concurso indeferida edital 008/2007 motivo sentença criminal transitada julgado – Absolvido – Requer – Anulação indeferimento inscrição edital 008/2007 – Autorização participar certame – Medida liminar
75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00001541-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Ronaldo Antunes de Moura
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato administrativo – TJES publica edital 001/2006 – Concurso público para ingresso nas atividades notariais e registrais – Publica ato 37/2007 efetiva servidor – Alegações – Ato exclui serventia listagem – Infringe art 236 CF – Requer – Sustação ato – Inclusão serventia
76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00001656-2
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Antonio Lourenço Pires de Oliveira – OAB/RS 8107
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato administrativo – TJRS – Edital 03/2003 – Concurso de remoção para serviços notariais e registrais – Tribunal divulga lista classificação – Alteração art 16 lei 8935/94 – Lei federal 10506/02 – Alteração possibilitou remoção mediante concurso de títulos – Edital 11/06 reclassifica candidatos – Alegações – Inversão classificações – insegurança jurídica – tribunal abre concurso remoção antes concurso ingresso – Inconstitucionalidade – Requer – Suspensão concurso – Revisão classificação – Relação vagas – Liminar
77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000104-6
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: André Luis Alves de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato administrativo – Regimento interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis e criminais do Estado de Minas Gerais – art. 6º, § 3º – alegações – Declaração STF incidental inconstitucionalidade – Permissão juiz 1º grau prolator sentença – Participação julgamento turma recursal – Descumprimento ordem jurídica – pedido – suspensão art. 6º, § 3º – Medida liminar.
78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000211-7
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Banco do Brasil S.A.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogados: Joaquim Portes de Cerqueria César – OAB/SP 72110 e Outros
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJRJ habilita Banco Bradesco licitação execução plano de trabalho juízos TJRS – Banco do Brasil interpõe recurso administrativo n. 2007/299208 – Tribunal decide afastar necessidade de licitação para celebração convênio – Alegações – Habilitação afronta lei 8666/93 – Impossibilidade participação instituição financeira não oficial – proibição art 666 CPC – Requer – anulação certame
(Ratificação de Liminar)
79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 845
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: José da Silva Souza
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Realização de concurso público – serventias extrajudiciais
80) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00000266-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Tribunal Regional Federal – 1ª Região e Helder Girão Barreto – Juiz Federal
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – OF./GABJU/N.13 TRF 1ª R – Gratificação especial de localidade – GEL – Enunciado nº 4/CNJ – Assegura magistrado união ingresso antes MP 1573/96 continuidade recebimento GEL – Pedido – Suspensão procedimento administrativo decisão referente pagamento ou devolução GEL pelos magistrados federais integram magistratura nacional antes MP 1573/96 – Medida liminar.
81) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 06
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: CNJ
Requerido: S.T.C
Advogados: Aluisio Xavier de Albuquerque – OAB/DF 1918; Christian Brauner de Azevedo – OAB/DF 15371; Carlos André Moraes Milhomem de Sousa – OAB/DF 15793
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Processo instaurado em cumprimento decisão plenária CNJ – Certidão de julgamento 7ª sessão extraordinária – Reclamação Disciplinar nº 514
82) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00001276-3
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerentes: Luiz Antonio Ferreira Pacheco da Costa e Guilherme Gaya
Advogados: Paulo Ricardo Licodiedoff – OAB/GO 24138 e Outros
Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público ingresso atividade notarial e registral – TJSE – Edital de abertura nº. 01/2006 – Editais 15,16 e 17/2007 – Alegações – Ausência de escolha serventias – Vagas preenchidas sem observância ordem classificação concurso – Fere princípios isonomia/moralidade – Requer – Suspensão realização sessão 17/9/2007 – Anulação escolha serventias realizada dia 22/6/2007 edital 15/2007 e realizada dia 24/8/2007 edital 16/2007 – Medida liminar.
83) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00000202-6
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça de Tocantins
Interessado: Daniel Negry
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – ofício n.036/2008/GAPRE – Inciso 5º artigo 1º resolução n.30 CNJ – Alegações – Resolução omissa tocante aposentadoria por invalidez curso de procedimento administrativo – Consulta – Possibilidade magistrado ser aposentado por invalidez antes conclusão procedimento administrativo.
84) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 38
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Raymundo Belém do Nascimento Britto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Representações 313.651-2 e 323.111-5.00 – Disponibilidade compulsória.
85) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00001969-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Helen Lirio Rodrigues
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Procedimento administrativo n.24293/2007 – Alegações – Serventuária justiça ocupante cargo suboficial registros públicos pretensão obter acesso outra comarca – Ausência concurso público – Pleito procedimento administrativo aceito – Acesso inconstitucional – Remoção requerente outro distrito – Requer – Extinção processo administrativo 24293/2007 – Requerente seja mantida titularidade cargo – Medida liminar.
(Ratificação de Liminar)
86) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00000205-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Interessada: Ana Lúcia Bezerra
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – OFÍCIO GP (STP) N.0139/2008 – Escolha magistrados substituição membros tribunais – Compatibilidade disposições art 118 LOMAN e resolução 17 CNJ com art 76 regimento interno TRT – Alegações – possibilidade TRT 5ª região revogação art 76 regimento interno – Requer – Pronunciamento CNJ sobre compatibilidade disposições.
87) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00001743-8
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes: Nelson Francisco Garcia e Carlos Dalberto de Oliveira
Advogado: Marcos Alves Pintar – OAB/SP 199051
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Assunto: Análise de Caso – Adequação RITRT 15ª região à CF – Atribuição competência processamento MS – Exclusão atribuição competência órgão julgar MS requerido próprio órgão – Condições instrumentos e traslados formados pela secretaria tribunal – Pedido liminar.
88) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 510
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerentes: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro
Advogados: Raimundo Cezar Britto Aragão OAB/SE 1.1790; Wadih Damour – OAB/RJ 768-B; Edson Schueler de Carvalho Jr. OAB/RJ 120.883; Leonardo Duncan Moreira Lima OAB/RJ 87.032; Ronaldo Eduardo Cramer Veiga OAB/RJ 94.401
Interessados: A.L.B.C; H.B.C.P.S.; M.S.G; E.B.O.; C.A.Q.; J.P.K.C.S.; K.J.K.N.; L.V.L.S.; M.B.B.; M.D.B.C.A.D.; O.M.N.; S.F.F.; A.F.; A.P.F.M.R.; D.S.F.; D.S.M.; D.R.E.P.L.P.; J.B.B; M.T.M.J.; R.B.C.S; R.M.A.; V.M.A.; K.C.P.; D.P.N. e AMAERJ – Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro.
Advogados: Angela Gignachi OAB/DF 18730; Edson Queiroz Barcelos Junior OAB/DF 19502; Eduardo Antonio Lucho Ferrão OAB/DF 9378; Hariman. A. Dias de Araujo OAB/RJ 99.893; Janaína Castro de Carvalho OAB/DF 14394; José Eduardo Rangel de Alckmin OAB/DF 2977; José Augusto Rangel de Alckmin OAB/DF 7118; José Rolemberg Leite Neto OAB/SE 2603; Luiz Felipe Bulus Alves Ferreira OAB/DF 15229; Marcelo Leal de Lima Oliveira OAB/21932; Paulo Roberto Baeta Neves OAB/DF 600/DF; Rannery Lincoln Gonçalves Pereira OAB/DF 20299; Rodrigo Otávio Barbosa de Alencastro OAB 15101; Vanessa Alves Pereira OAB/DF 24336/DF; Mariani Carneiro Chater OAB/DF 25.235; Antonio Carlos Dantas Ribeiro OAB/DF 7064; Alessandra Cilento OAB/RJ 125.001; David Freitas Levy OAB/RJ 93.598; Diomar Bezerra Lima OAB/DF 16.076; Hariman Antonio Dias de Araújo’ OAB/RJ 99.893; Hélio José Cavalcante Barros OAB/RJ 82.524; Helio Bello Cavalcanti OAB/RJ 3.243; Joana Chiavari Franco OAB/RJ 108.873; José Cardoso Dutra Júnior OAB/DF 13.641; Juliana de Siqueira Castro OAB/RJ 113.679; Leandro Bonecker Lora OAB/RJ 119.440; Leandro Teles Correa – OAB/DF 15.190; Luiz Alberto Bettiol OAB/DF 6.157; Luiz Alberto de Matos Freire de Carvalho OAB/SP 83.112-A; Luiz Antônio Bettiol OAB/DF 6.558; Luiz Carlos Bettiol OAB/DF 222; Luiz Renato Bettiol OAB/DF 14.025; Luiz Rodolfo A. Ryff OAB/RJ 112.797; Marcelo Cama Proença Fernades OAB/DF 22.071; Marcelo Franklin dos Santos Filho OAB/RJ 105.516; Marcus Vinicius Lencastre OAB/RJ 119.234; Maria Carolina Leão Diogenes Melo OAB/RJ 114.825; Maria Rita de Cássia Figueiredo Pinto – OAB/DF 6.717; Priscila Célia Daniel OAB/DF 20.893; Raquel Acherman Abitan OAB/RJ 103.489; Rachel Rezende Bernardes OAB/DF 16.376; Sebastião Gonçalves OAB/RJ 24.225; Sergio Mazzillo OAB/RJ 25.538; Spencer Daltro Miranda Filho – OAB/DF 17.615; Vivian Frossard dos Reis Albuquerque OAB/RJ 130.663; Antonio Carlos Sigmaringa – OAB/DF 850; Aldair José de Sousa OAB/DF 23674; Arnaldo Versiani Leie Soares – OAB/DF 814; Leonardo Alencar de Araujo OAB/DF 15305; Marcello Alencar de Araújo – OAB/DF 6259; Sérgio Chastinet Duarte Guimarães OAB/RJ 74730; Álvaro Gonçalves de Figueiredo OAB/RJ 98488; Fernando Oliveira – OAB/DF 24.633; Márcio Gesteira Palma – OAB/DF 21.878; Michel Assef – OAB/RJ 4527; Nelson Simis Schever OAB/RJ 115-B; Anna Maria da Trindade dos Reis, OAB/DF 6.811; Gustavo Persch Holzbaho – OAB-DF 21.403; Sebastião Alves dos Reis Junior – OAB-DF 6808;
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – XLI concurso para ingresso na magistratura de carreira do Estado do Rio de Janeiro – Alegações – Vazamento gabarito padrão – Pedido – Suspensão efeitos concurso – Verificação denúncias – Comprovação irregularidades – Anulação concurso – Aplicação sanções – Extração cópias envio Ministério Público.
89) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000265-8
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: João Hora Neto – Juiz de Direito/SE
Advogado: José Leite Saraiva Filho – OAB/DF 8242
Requerido: Tribunal de Justiça de Sergipe
Assunto: Análise de caso – Resolução 6/2005/CNJ – Determina prazo 120 dias Tribunais editem norma – Alegações não cumprimento – Alegações – TJSE elege lista tríplice usando fundamentação genérica superficial voluntarista subjetiva – Pedido – Determinar TJSE edite resolução específica promoção merecimento – TJSE abstenha publicação edital promoção merecimento – Vaga desembargador a partir 15/2/2008 – Medida liminar.
(Ratificação de Liminar)
90) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00001481-4
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Niwton Carpes da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Análise de Caso – OF. Nº. 09/GAB-NCS, Porto Alegre, 2/8/2007 – Alegações – ofensa ao teto remuneratório – Inconstitucionalidade manutenção serventias judiciais privatizadas – Requer – Reversão sistema estatizado – Limitação ganho escrivães – TJRS.
91) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00001954-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Ana Cristina Andrade M. Gouvêa – OAB/PE 10996 Ana Waleska G. Pimentel – OAB/PE 18197; Jacinta de Fátima C. Moura – OAB/PE 12887; Laurecília de Sá Ferraz – OAP/PE 20766
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Resolução 588 CJF – Regula pagamento honorários advogados dativos – Procedimentos relativos cadastramento – Diretor foro da justiça federal edita portaria conjunta 01/2007 – Alegações – Contraria resolução em vigor – Requer CNJ restabeleça observância resolução.
92) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 437
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação resoluções n.s 13 e 14/2006 – CNJ
93) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 515
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul – MPMS
Interessado: Marcos Antônio Martins Sottoriva – Promotor de Justiça – MPMS
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: OF. Nº. 789/2005/31º PJPPSF, Campo Grande, 26/10/2005 – Convênio de prestação de serviço para gestão e controle da conta única de depósitos sob aviso à disposição da justiça nº. 012/99 – TJMS – Legalidade opção instituição financeira privada – Ausência autorização legal expressa
94) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00001891-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Organização de Direitos Humanos Projeto Legal
Advogados: Carlos Nicodemos – OAB/RJ 75208 e Ana Utzeri – OAB/RJ 30362
Requerido: Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital – RJ
Assunto: Análise de Caso – Violações direitos humanos – Adolescentes algemados dependências vara – Deficiência prestação saúde – Requer – CNJ determine providências
95) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000148-4
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Mário Parente Teófilo Neto – Juiz de Direito/CE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Compatibilidade magistratura – Exercício cargo síndico edifício – alegações – Inexistência violação art 36 LOMAN – Requer – CNJ aprecie questionamento.
96) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00001294-5
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado – Desembargador; André Felipe Alves da Costa Tredinnick – Juiz de Direito; Andréa Barroso Silva – Juíza de Direito e Marcos Augusto Ramos Peixoto – Juiz de Direito
Advogados: Joel Corrêa de Lima – OAB/RJ 57388 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJRJ – Resolução 11/2007 cria 40ª e 41ª Varas Criminais – Publica edital para promoção – Alegações – Promoção – Remoção ocorrerá 24/09/2007 – Edital afronta artigo 81 LOMAN – Descumprimento art. 3º Rresolução 32/2007 – Requer – CNJ determine anulação edital – Defina antiguidade como único critério – Medida liminar
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário Geral do CNJ