CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
48ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 25 de setembro de 2007 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000488-2
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessado: Hudson Alves Pinheiro
Requerido: Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA
Assunto: Revisão de ato administrativo – CNJ instaura de ofício – 14ª sessão extraordinária – Apurar compatibilidade cargo comissionado – SECAPI – Classe II – Nível IV – Servidor concursado cargo técnico nível médio – Filho Desembargador – Servidor formação curso seqüencial
(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1326
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF 2ª Região
Interessado: Sergio Feltrin Corrêa – Presidente da 1ª Turma Especializada – TRF 2ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Sugestões estudos debates trocas informações – Justiça Federal da 2ª Região – Estrutura situada Rio de Janeiro – Pedido solução impasse emperrando cumprimento decisões deste Regional – Of. nº 249/2006 – DCJ-SUB/1 TEST, RJ, 19/12/2006, TRF 2ª Região
(Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000498-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Alagoas
Interessado: Omar Coêlho de Mello – Presidente OAB/AL
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – TJAL
Assunto: Análise de caso – TJAL impede acesso advogados a estacionamento privativo Magistrados – Promotores – Procuradores – Serventuários – Descumprimento art. 133 CF – Lei 8906/94 – Advocacia – Mister de função pública – CNJ reconheceu uso – PP 1236 -Uso amplamente permitido em tribunais de todo o país – TJSC – Resolução 002/90-GP – Requer – CNJ determine TJAL faculte acesso estacionamento aos advogados
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1472
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul – MPMS
Interessado: Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior – Procurador-Geral de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 18/93 TJMT – Remuneração judiciária – Alegação – Garantias asseguradas a magistrados abusivas – Inconstitucionalidade art. 228 Lei Estadual 4.964/85 – Pedido – Requer CNJ edição recomendação – Presidente TJMG aplicação art. 65 Lei complementar federal 35/79 e Constituição Federal art. 102, I “n”
(Vista regimental ao Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000732-9
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT
Interessado: Mauro Mendes Ferreira – Presidente FIEMT
Advogados: Victor Humberto Maizman – OAB/MT 4501 e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de caso – Pedido incabível no âmbito do CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001131-0
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva – Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TJDFT – Conversão em pecúnia férias magistrados não gozadas – Artigos 109/111 – Regimento interno CNJ – Resolução 27/2006/CNJ revogou resolução 25/2006/CNJ – Requer – Deliberação CNJ – Indagações – Devolução quantias pagas razão Resolução 25/2006/CNJ – Magistrados férias não gozadas necessidade serviço fazem jus à conversão
(Vista regimental ao Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Desembargador Estadual – PA
Assunto: Revisão de ato administrativo – Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente – Pedido liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Antônio Umberto de Souza Júnior)
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1069
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Pagamento adicional por tempo de serviço e qüinqüênios – Alega existência controvérsia âmbito Tribunais Regionais Federais – Lei nº 11.143, de 26/07/2006 – Aplicação art. 12, Resolução nº 13, de 21/03/2006 do CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos)
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1392
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará
Interessado: João Batista Lopes do Nascimento – Presidente AMEPA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Relotação magistrados compatível com Constituição e LOMAN
(Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior)
Adiados
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000635-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Jerri Eddie Xavier Coelho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de caso – Reconhecimento atividade analista finanças controle Controladoria-Geral União atividade apta suprir exigência art.93 inciso I CF/1998.
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000968-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Interessado: Agostino Silvério Junior – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 37/2007 do CNJ – Regulamentação magistrados residirem fora da comarca – Requer manifestação CNJ quanto à Resolução nº 022/2003-TJAP
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1315
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ronaldo Rodrigues de Souza
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 CNJ
Novos pedidos
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 168
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Reginaldo Alves de Andrade – Juiz Estadual/PE
Advogado: Maria de Fátima da Silva Andrade – OAB/PE 11.665
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Revisão de ato administrativo – Processos administrativos disciplinares contra Magistrado no TJ-PE
(Conexo ao PCA 360)
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 360
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Reginaldo Alves de Andrade – Juiz Estadual/PE
Advogado: Maria de Fátima da Silva Andrade – OAB/PE 11.665
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato de instauração PAD 045/2003 SEJU – Apenso 1/2003 CM – Originado SIND 04/2003-CA-1ªR – Pedido liminar – Alegações – Ausência critérios – Sem distribuição, sorteio ou escolha relator – Entrega processo em outro dia – Violação RITJPE e princípio legalidade
(Conexo ao PCA 168)
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000770-6
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Eduardo Kuerten Danielski
Requerido: Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRF 4ª Região – Edital 04/2006 – Concurso para provimento de cargos do quadro permanente de pessoal – Candidato alcança nota alta – Prova objetiva – Excessivo valor à prova redação – Alegações – Nulidade correção prova redação – Ausência de transparência – Comissão infringe princípios motivação dos atos – Razoabilidade – Requer – Suspensão concurso e nomeações
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 816
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Interessado: Laurival Ribeiro da Silva Filho – Juiz Presidente do TRT 15ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 07/2005 do CNJ
17) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000497-3
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Advogados de Campina Grande/PB
Interessado: José Araújo Agra
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Acesso aos Tribunais de 2º grau – Resolução nº 6/2005/CNJ – Ingresso advogados membros do Ministério Público Estadual Tribunais Estaduais – Vagas quinto constitucional – Voto aberto ou secreto
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000960-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Flávio Vinicius Bastos Sousa – Juiz Substituto – CE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJCE – Lista antiguidade – janeiro/2007 – Inobservância critério desempate antiguidade – Alegações – Impossibilidade concorrer promoções remoções – Processo 2006.0016.3422-4 e 2007.0004.8729-3 – Requerente já exercia magistratura outro estado – Edital nº 51/2007/TJCE vaga comarca Meruoca inscrição indeferida – Pedido – Suspender processo remoção comarca Meruoca e suspensão remoção comarca
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000613-1
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerentes: Tarcísio Barros Borges; João Carlos Cabrelon de Oliveira; Daniela Paulovich de Lima; Élcio Arruda; Adriana Alves dos Santos Cruz; Hudson Targino Gurgel; Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz; José Baptista de Almeida Filho Neto; Douglas Camarinha Gonzáles e Raphael Cazelli de Almeida Carvalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de caso – Inconstitucionalidade Resoluções 8/89 Conselho Justiça Federal – Requer – Elaboração Tribunais listas antiguidade considerar tempo carreira precedente permutas remoções
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000749-4
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: José Marcos da Silveira Farias – OAB/PB 9653
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de caso
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000989-2
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros
Advogados: Alberto Pavie Ribeiro – OAB/DF 7.077; Ana Frazão – OAB/DF 12.847 e Pedro Gordilho – OAB/DF 138
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de caso – Quorum para instauração processo administrativo – Previsão genérica constitucional – Omissão LOMAN – Ausência previsão na resolução 30/2007 CNJ – Requer – CNJ aprecie questão
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000743-3
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerente: Luiz Guilherme de Andrade Vieira Loureiro
Requerido: Diretoria Geral de Planejamento Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegações – Cobrança acima devido tributo fundo especial do TJ – FETJ – Requer – Anulação autos infração nº 007/2007 e nº 052/2007 – Medida liminar
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000999-5
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerente: Igor Dutra dos Santos
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
Assunto: Revisão de ato administrativo – Denúncia – Aposentadoria compulsória – Diretor-geral TRE/PR – Permanece cargo comissão CJ – Artigo 40 §1º II CF
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001190-4
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerente: Adjar Francisco de Assis Junior
Advogado: José Foerster Júnior – OAB/PE 7368
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – Desembargador Fausto Valença de Freitas
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Publicado ato administrativo nº 1459/07, designando requerente outra área atuação diferente escolhida através Resolução 198/2006 – Área criminal – Requer – Revogação ato nº 1459/07 – Cumprimento Resolução 198/2006 – Medida liminar
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000354-3
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte – SISJERN
Advogado: Tiago Mafra Sinedino – OAB/RN 6095
Requerido: Corregedoria da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Corregedoria da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Portaria 012/2005 – Determina expedição portaria – Convocação servidores em greve – Portaria 225/2007- Autonomia juiz de direito determinar quantitativo – Convocar servidores grevistas Judiciário RN – Ultrapassar 30% exigido CF – Servidor não observa portaria – Ponto cortado – Não poderiam compensar faltas – Cerceamento direito greve – Incompetência para legislar direito de greve – Requer -Desconstituição portarias 225/2007 – 012/05
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000728-7
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Fabrício Brandão Coelho Vieira
Requerido: Comissão Examinadora do Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital 01/2006 concurso público ingresso na atividade notarial e registro Estado Paraná – Ausência reserva vagas candidatos portadores necessidades especiais afronta art. 37, inc. VIII, CF – Lei Federal nº 7853/89 – Decreto nº 3298/99 – Requer – Observância art. 37 CF – Revisão decisão exclusão portadores necessidades especiais edital concurso – Estabelecimento critério preenchimento/abertura vagas portadores necessidades especiais baseado art. 42 Decreto nº 3298/99 – Medida liminar
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001173-4
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Isabela Kruschewsy Pedreira da Silva – Juíza de Direito
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento varas substituições editais nº 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 – Varas Juizados Especiais editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 – Alegações – Comissão avaliação desempenho funcional – Deixando publicar relatórios – Negando acesso interessados teor relatórios – Falta fundamentação votos – Promoção candidato sem requisito constitucional – Promoções realizadas inobservância Res. 6/CNJ – Pedido – Suspensão publicação resultado julgamento sessão
(Conexo ao PCA 2007.10.00.001178-3)
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001178-3
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Marcelo de Oliveira Brandão – Juiz de Direito
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJBA publica editais 119 – 121 – 123 – 125 – 127 – 129 – 131 – 133 – 135 – 137 – 139 – 141 – 143 – 145/2007 – Para provimento das varas de substituições – Varas de juizados especiais editais 147 – 149 – 151 – 153 – 155 – 157 – 159 – 161 – 163 – 165 – 167/2007 – Magistrado habilitado – Alegações – Ausência publicação relatórios pontuação candidatos – Afrontam princípios art 37 CF – Cerceamento direito impugnação – Requer – Suspensão efeitos editais – Medida liminar
(Conexo ao PCA 2007.10.00.001173-4)
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000612-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Antônio Fernando Guimarães e Ricardo Antônio Mohallem
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Sessão Plenária fixação de prazo procedimento administrativo TRT 3ª região – Sessões não registradas – Consulta incompatibilidade ordenamento jurídico sessões secretas – Incisos IX e XX art. 93 CF/Emenda 45/2004
30) RECURSO ADMINSTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000938-7
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal
Interessado: Ibaneis Rocha Barros Junior
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Impedimento acesso autos processo STJ ausência apresentação procuração advogados e estagiários fere Lei 8906/94 – Requer – Revogação atos administrativos tenham por objeto exigência comprovação procuração processos findos ou curso – Medida liminar
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público do Trabalho – 13ª Procuradoria Regional – PB
Interessado: Eduardo Varandas Araruna – Procurador do Trabalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: MPT – Uso atribuições constitucionais – Procedimento investigatório 114/2005 – Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho – Concurso público art. 37 CF – Possível nepotismo – Clientelismo – Ofício/CODIN/298/2007 Solicitou informações – Presidente TJPB negou-se – Incompetência da Justiça do Trabalho – Dificulta andamento feito e exercício função institucional MP – Requer – intervenção CNJ – TJPB apresente documentos solicitados – Medida liminar
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001157-6
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Márcio Luis Pereira
Advogado: Adhemar de Oliveira e Silva Filho – OAB/PR 29231
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 1/2006 ingresso atividade notarial e de registro Estado Paraná – Retificação edital 1/2007 – Nova abertura inscrição – Alegações – Fere princípios isonomia, impessoalidade e publicidade – Ausência lista única serventias – Ausência informações vacância – Ausência reserva vagas portadores deficiência – Requer – Suspensão certame e demais concursos andamento – Anulação edital retificação cancelando inscrições – Elaboração lista única – Pedido liminar
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 527
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Neide Terezinha Silvério de Lima
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento 164, parágrafo único, art. 2º – Impossibilidade lavratura escritura inventário e divórcio administrativo – Alegações – Interpretação restritiva Lei 11.441/07 – Prejuízos população interessada – Requer sustação efeitos provimento – Pedido liminar
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 634
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Hipólito Menezes Cordeiro – Delegado de Polícia
Advogado: Frank Emerson Neves Abrahão – OAB/AM 2352 e Salomão Guedes Brandão de Farias – OAB/AM 3036
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público para juiz substituto de carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – Edital 2005 – Alegações – Irregularidades – Infringência princípio impessoalidade atos administrativos e imparcialidade – Favorecimento candidato assessor desembargador – Não contava à época realização certame três anos atividade jurídica – Agressão princípio devido processo legal e moralidade – Pedido – Suspender nomeação futuros candidatos aprovados – Afastamento candidatos nomeados – Medida liminar
35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 200.71.00.0000795-0
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas
Interessado: Sebastião Costa Filho – Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Existência desvio função caso específico servidores concursados para cargos escrivão – Analista Judiciário – Oficial justiça – Exercerem funções administrativas âmbito órgãos Tribunal Justiça – Cargo função comissionado – Com atividades estranhas aos cargos origem
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 552
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Vanessa Olinda Bossolani Carmona
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: Revisão de ato administrativo – Provimento nº 21 – Publicação DJ 26/01/2001 – Assunto: edição e comercialização Diário da Justiça – Alegações ilegalidade cobrança – Cobrança assinatura on line caracterização locupletamento ilícito TJMS – Necessidade cumprimento princípio da publicidade – Requer liberação acesso DJ on-line – Medida liminar
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.20.00.000417-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Marcio dos Santos Silva – OAB/MS 9.094
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 CNJ – Insurgência decisão judicial
38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000832-2
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Advocacia Geral da União – Procuradoria-Geral da União
Interessado: Jair José Perin – Procurador-Geral da União Substituto
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de caso – Ofício nº 1023/2007-PGU/AGU – Dossiê referente pagamento adicional por tempo de serviço extraordinário – Decisão TRE de interesse relevante – Possível interesse para os demais tribunais – Requer – Análise apurada questão pelo CNJ
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 437
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – De ofício
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006- CNJ
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.0001137-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Maria Madalena Alves Serejo – Desembargadora do TJMA
Advogados: Armando Serejo (OAB/MA nº 6921), Benevenuto Serejo (OAB/MA nº 4022) e Fernanda Serejo (OAB/MA nº 7839)
Requerido: Antonio Fernando Bayma Araújo – Desembargador do TJMA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Vacância cargo presidente TJMA – 4 meses restantes – Decano assume interinamente – Convocação para deliberação sucessão presidência – Alegações – Usurpação vice-presidente – Nova eleição 5/9/2007 – Requer – Suspensão atos decano – Vice-presidente assuma Presidência – Medida liminar
41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1458
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Adair José Pugen
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Assunto: Concurso público edital nº 26/2007 – Várias Comarcas – Nomeação 1º candidato cada Comarca – Regra desvirtua processo seletivo – Lista geral aprovados – Situação análoga vagas deficientes – Melhor colocado portador deficiência nomeado -Vagas decorrer validade – Nomeação critério diferente – Listagem geral – Providências cabíveis
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ