PAUTA DE JULGAMENTOS DE 25 DE OUTUBRO DE 2016 – 240ª SESSÃO ORDINÁRIA

(Disponibilizada no DJ-e nº 185/2016, em 19/10/2016, pág. 2-8)

 

 

Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 25 de outubro de 2016 (terça-feira), a partir das 9 horas, no edifício situado na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D, Térreo, Brasília/DF. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

 

 

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005310-55.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA        

Requerente:

BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA

LUIZ LAVINSKY

JACO LAVINSKY

LEANDRO MICHELON ENDRES

ANDRÉ GUSTAVO PEDROSA DE CARVALHO

GENUIR FRANCESCHI

Requerido:

SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

Advogado:

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE – DF25120

Assunto: TJBA – Providências – Apuração – Irregularidades – Suspensão – Portaria nº 01/SGH.

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003556-78.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

MAURICIO AUGUSTO CHIARAMONTE VIEIRA

SUZIEL RICARDO DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Advogados:

JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ – DF49264

Assunto: TJBA – Edital nº 1/2013 – Edital nº 5/2013 – Concurso público de outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado da Bahia – Suspensão do resultado final – Resolução nº 81/CNJ.

 

3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003837-34.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

WALSIR EDSON RODRIGUES JUNIOR

ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO

PEDRO PONTES DE AZEVEDO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Interessados:

HELEN LIRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

ADELSON CONSTA OLIVEIRA

Advogados:

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – SP156594

Assunto: TJBA – Edital nº 1/2013 – Edital nº 05/2013 – Concurso público de outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado da Bahia – Necessidade – Exclusão – Candidatos – Remoção – Descumprimento – Item 5.5 – Edital – Ausência – Titularidade.

 

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO PCA 0002465-50.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONA DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Advogado:

MAURICIO BARROSO GUEDES – PR42704

Assunto: TJBA – Edital nº 1/2013 – Edital nº 05/2013 – Edital nº 62/2016 – Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado da Bahia – Concurso de Remoção – Candidato Não-Habilitado – Necessidade – Reescolha – Serventias.

 

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004733-77.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

MARCELO SILVA ALVES BRANCO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO – TRT12

Interessado:

BERENICE LUIZA ROSSETTO

Advogado:

FÁBIO XIMENES CESAR – DF 34672

Assunto: Redistribuição. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TRT 12ª Região – Edital nº 54/2016 – Chamada Pública de Redistribuição de Cargos – Indeferimento – Inscrição – Servidor Federal – Exclusividade – Servidores da Justiça do Trabalho – Necessidade – Suspensão – Edital.

(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerentes:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDOJUS/MG

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINJUS/MG

Interessado:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados:

BRUNO BATISTA AGUIAR – MG120997

PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO – RS24372

RODRIGO RABELO DE FARIA – MG072967

BRUNO PEREIRA SANTOS – MG110087

MARCELO VEIGA FRANCO – MG112316

RICARDO PEREIRA PÉREZ – MG82942

Assunto: TJMG – Ilegalidade – Repasse – Verbas – Pagamento – Entidade Privada – Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça – Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento. 

(Vista regimental aos Conselheiros representante do Senado Federal e Arnaldo Hossepian)

 

7) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 200910000041735

Numeração Única: 0004173-82.2009.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Ofício 060/2009-GAB Várzea Grande/MT – Edição Ato Normativo – Padronização – Sistema Escolha – Direção Foro.

(Vista regimental aos Conselheiros Bruno Ronchetti e Fernando Mattos)

 

8) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta – Resolução – Pagamento – Passivos – Magistrados – Servidores – Poder Judiciário – 103ª Sessão Ordinária.

(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)

 

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006845-87.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB         

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogado:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB/DF 7077.

Assunto: Edição – Ato Normativo – Resolução nºs.13 e 14/CNJ – Garantia – Eficácia – Escalonamento – Subsídio Ministros STF – Teto – Remuneratório – Desembargadores – Descumprimento – Piso Remuneratório – Revisão – Automática – Valor Subsídio.

(Vista regimental aos Conselheiros Norberto Campelo, representante do Senado Federal e Luiz Cláudio Allemand)

 

10) SINDICÂNCIA 0006161-41.2009.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA

Advogado:

RICARDO DE DEO FRAGOSO – SP331956

RUI CELSO REALI FRAGOSO – SP60332

Assunto: Sind nº 1684-33.2013, RD nº 5701-83.2011, RD nº 3705-16.2012, RD nº 4358-47.2009

(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti)

 

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004759-12.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Interessado:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1

Advogado:

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – DF41476

Assunto: CNJ – Providências – Portaria nº 11/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça – Projeto Piloto de Aceleração de Julgamentos de Recursos – 1ª Turma – 1ª Seção – Gabinete – Desembargador – Instituição – Metas – Inviabilidade – Cumprimento – Portaria nº 17/2015 – Ausência – Consulta Técnica – Ação Conjunta – Tribunal Participante – Prejuízos – Carência – Recursos Financeiros – Execução – Projeto.

(Vista regimental ao Conselheiro representante da Câmara dos Deputados)

 

12) ATO NORMATIVO 0000676-16.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: CNJ – Planejamento para expansão física das unidades judiciárias.

(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)

 

13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-69.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS

Requerente:

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO            

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Interessado:

MARÍLIA GUGEL ROCHA DE PAIVA

Advogado:

JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR – AM5517

ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO – AM4669

Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Votação – Corte Especial – Escolha – Magistrados – Vagas – Membros – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas – Votação Fechada e Secreta – Alteração – Sessão Pública – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada – Escolha – Justiça Eleitoral.

(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)

 

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005428-02.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS

Requerente:

ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA                                     

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1

Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Votação – Corte Especial – Escolha – Magistrados – Vagas – Membros – Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins – Votação Fechada e Secreta – Alteração – Sessão Pública – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada – Escolha – Justiça Eleitoral.

(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)

 

15) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006316-73.2011.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SENADO FEDERAL

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

LUIZ ZVEITER

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogado:

JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA – DF35302

Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Magistrado.

(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)

 

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0005620-32.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogados:

ALEXANDRE PONTIERI – SP191828

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: CNJ – Disposição – Uniformização – Aplicação – Regramento – Substituições – Convocações – Cortes – Segundo Grau – Aplicação – Resolução nº 17/CNJ – Art.37 da Constituição Federal – Lei art.2º da Lei 9784/99 – Prerrogativa – Juiz de Direito – Convocação – Vacância – Substituição – Adoção – Critérios Objetivos – Possibilidades – Substituições.

 

17)  PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM

Requerente:                             

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessados:

ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR

Advogados:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: TJRR – Pagamento – Irregular – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE – Determinação – Suspensão – Pagamento

 

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006061-76.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

JULIO MATUCH DE CARVALHO – RJ98885

ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077

Assunto: TJRJ – Ofício GABPRES/ASCNJ nº 42/2015 – Acompanhamento – Cumprimento – Resolução nº 199/CNJ – Auxílio-Moradia – CUMPRDEC 519-77.2015.

 

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005156-71.2015.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA 

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – SINJUSTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO

Advogados:

ROBERTO LACERDA CORREIA – TO2291

Assunto: TJTO – Providências – Desconstituição – Portaria 08/2015 -DF Dianópolis – Aferição – Produtividade – Servidores – Comarca de Dianópolis – Publicação – Índices – Aplicabilidade – Decisão/Ofício nº 1326/2015 – Decisão/Ofício nº 1315/2015 – CGJUS/ASJCGJUS.

 

20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001247-89.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogados:

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275

Assunto: CNJ – Ofício n.º 043/2013 – Funcionalidade – PJe – Sugestão – Adequação – Poder Judiciário – Implantação – Processo Eletrônico – Acompanhamento – Julgamentos – Relatório – Voto – Monitor – Bancadas – Realização – Sustentação Oral – Ausência – Monitor – Acompanhamento e Indicação – Púlpito – Necessidade – Instalação – Equipamento – Possibilidade – Advogados – Referência – Documentos – Processo – Julgamento.

 

21) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002256-52.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – AP1832 e DF37797

MARIELA SOUZA DE JESUS – DF12437

ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO – DF14736

NAYARA GARCON PEIXEIRA – PA21355

INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR – PA5670

Assunto: TJAP – Portaria nº 5-PAD, de 18 de novembro de 2014.

 

Juiz Júlio Ferreira de Andrade

Secretário-Geral