PAUTA DE JULGAMENTOS
59ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 25 de março de 2008 (terça-feira), a partir das 10 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
1) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 155
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: A. H. A. B.
Reclamados: A.V.C. e O.A.C.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado – Infração aos incisos I e II do art. 36 da LOMAN
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções n°s 13 e 14/2006 – CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Mairan Maia)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001759-1
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia
Interessado: Franklin Ourives Dias da Silva – Procurador de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJBA instaura PAD 22874-7/2006 – Magistrado – Alegações – MP interpõe recurso embargo de declaração – Requer diligências desfavor magistrado – Recurso rejeitado – Tribunal alega impossibilidade MP requerer produção provas PAD – Impedimento atuar custus legis – Requer – CNJ declare possibilidade MP atuar requerendo provas
(Vista regimental à Conselheira Andréa Pachá)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001488-7
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Procuradoria Regional Eleitoral – SP
Interessado: Mario Luiz Bonsaglia – Procurador Regional Eleitoral
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRE-SP – Reserva vagas classe juiz de direito – Alegações – Magistrados oficiam segundo grau jurisdição na qualidade juízes substitutos e desembargadores TJSP – Composição TRE/SP em desconformidade com o disposto art. 120 parágrafo 1º, i, b CF – Pedido – Regularização atual composição TRE/SP – adequação composição corte.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001304-4
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ronaldo Rocha de Carvalho
Requerido: Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Revisão de ato administrativo – Provimento nº 161/CGJ/2006 alguns tópicos contrariam Lei Federal 8906/94 e Constituição Federal – Requer – Supressão tópicos
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000938-7
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal
Interessado: Ibaneis Rocha Barros Junior
Advogado: Marcelo Martins da Cunha – OAB/DF 18889 e Outros
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Impedimento acesso autos processo STJ ausência apresentação procuração advogados e estagiários fere Lei 8906/94 – Requer – Revogação atos administrativos tenham por objeto exigência comprovação procuração processos findos ou curso – Medida liminar
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001516-8 e 2007.10.00.001440-1)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001440-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso
Advogados: Claudia Alves Siqueira – OAB/MT 6217 e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 23ª Região edita provimento 01/2006 – Regulamenta carga e vista autos – Art. 120 – Proíbe extração cópias – Advogados não constituídos – Alegações – Afronta art. 7º Lei Federal 8906/94 – Afronta competência União prevista CF – Requer – CNJ suspenda provimento – Declare nulidade art.120 – Medida liminar
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001516-8 e 2007.10.00.000938-7)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001516-8
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessado: Wadih Damous – Presidente OAB/RJ
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 1ª Região baixa ato administrativo nº 0234/2007 – Exige instrumento de procuração – Vista – cópia processos – Alegações – Ato viola art. 7º XIII da Lei 8906/1994 – Requer – Desconstituição ato
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001440-1-8 e 2007.10.00.000938-7)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva – Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – TJDFT – Conversão em pecúnia férias magistrados não gozadas – Artigos 109/111 – Regimento Interno CNJ – Resolução 27/2006/CNJ revogou Resolução 25/2006/CNJ – Requer – Deliberação CNJ – Indagações – Devolução quantias pagas razão Resolução 25/2006/CNJ – Magistrados férias não gozadas necessidade serviço fazem jus à conversão
(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos)
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001485-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais – ABRAMPPE
Interessado: Márlon Jacinto Reis – Presidente ABRAMPPE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Exercício advocacia – Magistrados eleitorais – Requer CNJ edite resolução acerca legitimidade exercício – Limites
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001011-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente da AJUFE
Requerido: Corregedor-Geral do Tribunal Regional da 3ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Indeferimento participação magistrados – Eventos AJUFE – Alegações – Violação princípios isonomia, liberdade de associação e razoabilidade – Juízes 1º grau submissão juízo discricionário Corregedor-Geral – Ausência fundamentação decisões – Requer – Reconhecimento como não recepcionado pela LOMAN e CF art. 30 Lei nº 5010/66 – Sustar atos indeferimento participação juízes federais IV FENAJE – Pedido liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha)
Adiados
12) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 559
Relator: Conselheiro FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Requerente: R.D.P
Requerido: C.S.G.S.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
13) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 930
Relator: Conselheiro FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Requerente: J.A.M
Requerido: M.V.M.R.F.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
14) DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00000506-3
Relator: Conselheiro FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Requerente: J.C.G.C
Requerido: CNJ
Assunto: Portaria N. 08/2006 do CNJ – Insurgência Decisão Judicial.
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00000891-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerentes: Edyanne Moura da Frota Cordeiro; Carlos Alexandre Brito Sousa; Pedro Castilho; Hamilton Lima Barros; Guido Antônio Couto Maciel; Concelina Henrique de Souza; José Wilhiami Fernandes de Oliveira; Vera Lucia Carlo Sequeira e Olívia Motta Scisinio Dias
Requerido: Corregedor- Geral de Justiça – RJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo administrativo n. 2003/87835 – Corregedor-geral de Justiça concede atribuição de cartório de notas – Cartórios de registro civil das pessoas naturais – Acumulação – Ausência concurso público – inobservância art 24 lei 8935/94 – Requer – Desconstituição atos concederam acumulação.
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000175-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: João Batista Perígolo
Requerido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJES edital 01/2006 – Concurso para ingresso na atividade notarial e de registro na atividade notarial e de registro – Item 6.6 edital considera função jurado – Prestação serviços justiça eleitoral – Alegações – Critério pontuação títulos desarrazoado – Fere art 37 CF – Requer – CNJ determine nova redação item – Tribunal considere todos os títulos adquiridos até publicação edital – Medida liminar
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00000402-3
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Erick Costa de Oliveira Filho – Juiz de Direito/AL
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Possibilidade Esposa Magistrado TJAL – Exercer Cargo Comissionado TRE-AL – Requer – Deliberação CNJ.
18) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00000300-6
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JÚNIOR
Requerente: V.R.A
Advogados: José Alberto Weiss De Andrade – OAB/MG 3229 e Outros
Requerido: TJSP
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Procedimento Administrativo G-39.755/07 – Afatamento Magistrado – Alegações – Violação Princípios Legalidade – Contraditório – Pedido Liminar.
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001249-0
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior – Presidente AMMA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de caso – Regularizar sessões plenárias TJ/MA – Cumprimento Resolução nº 17 CNJ
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001684-7
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Antônio Fernando dos Santos Machado
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de caso – Aposentadoria compulsória – Alegações – Gozo férias suspenso durante atividade laboral anos 2003/2004 – Interesse serviço – Gozo licença assiduidade não permitido – Ausência emissão certidão e pagamento indenização férias relativas anos 2005/2006 – Requer – Emissão certidões relativas férias não gozadas – Pagamento indenização férias não gozadas – Medida liminar
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000115-0
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Resolução 48/2008/CNJ – Exigência Curso Superior Cargo Oficial de Justiça – Preferencialmente Bacharelado Direito – Alegações – Desnecessidade – Requer – CNJ Recomende Gratificações Graduados – Aperfeiçoamento Resolução.
22) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 39
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerentes: Luiz Carlos da Silveira Noronha Júnior – OAB/MG 86175 e Paulo Henrique Santos Noronha – OAB/MG 104722
Advogado: Fernanda de Ávila Bessa – OAB/MG
Requerido: Francisco Echacle Filho – Juiz de Direito/MG
Assunto: Reversão julgamento – Representação nº. 1.0000.04.411483-3/000 – TJMG – Requer remoção compulsória – Pedido liminar – Abertura processo disciplinar
23) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 47
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Henrique Novakoski
Advogado: Santino Ruchinski
Requerido: Corregedoria – Geral de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Pedido de Providências Nº. 2006.0175564-2/0 – Corregedoria-Geral do Estado do Paraná – Requer – Intervenção do CNJ – Garantir Correta Aplicação da Lei.
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 20081000000002-9
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Marco Antônio Pereira de Matos – OAB/MG 15258 –
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Chefe Secretaria de Junta de Conciliação e Julgamento – Acórdão 1892/2005 TCU – TST Estende Decisão Servidores PJ TRT’s – Alegações – Cargo Não Sofreu Transformação Exigida Leis 9421/69 – 10475/02 – Inaplicabilidade – Ausência Critérios – Afronta Princípios Constitucionais – Redutibilidade Vencimentos – Vedação – Requer – CNJ Uniformize Critérios
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20081000000193-9
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – ANOREG/MG –
Advogados: Herbert Moreira de Oliveira – OAB/MG 102833 e Edgard Moreira da Silva – OAB/MG 9936
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Editais N.02/2007 E 03/2007 TJMG – Alegações – Irregularidades – Ausência Pontuação Tempo Serviço Anteriores – Ofensa Princípio Isonomia – Favorecimento Candidatos Com Experiência Jurídica – Detrimento Candidatos Carreira Notarial/Registral – Ausência Estipulação Classificação Geral Candidatos Por Grupo/Serventia – Ausência Datas Vacância Ou Criação Serviços – Requer – Suspensão Efeitos Inscrições Candidatos Ambos Concursos – Saneamento Irregularidades – Medida Liminar.
(Conexo PCA 20081000000198-8)
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20081000000198-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Wolfgang Jorge Coelho
Advogado: Ernane Luiz de Andrade – OAB/MG 95594
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Editais 02/2007 E 03/2007 TJMG – Concurso Ingresso Provas/Títulos Remoção MG – Alegações – Ausência Data Vacância Serventias Vagas e Criação Serviço – Ausência Determinação Lista Única Classificação Geral – Não Consideração Como Título Tempo Serviço Notário/Registrador – Não Acolhimento Julgado Adi 3522 STF – Requer – Retificação Editais – Concorrer a Todas As Serventias – Prorrogação Prazo Inscrição – Medida Liminar.
(Conexo PCA 20081000000193-9)
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000249-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Maria Rita Bolivar Moreira Gomes
Advogado: Luís Marcelo Inacarato – OAB/MG 11190
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 02/2007 – Concurso público de ingresso de provas e títulos para delegação dos serviços de tabelionato e de registro do Estado de Minas Gerais – Concurso para todas serventias vagas estado MG – Alegação – Ofensa à constituição – Obriga candidato a disputar vaga para todos serviços notariais – Conhecimentos técnicos específicos sobre todas as especialidades elencadas art. 5º da lei 8935/94 – pedido – paralisação do concurso – medida liminar.
(Conexo ao PCA 2008.10.00000251-8)
28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000251-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Walkiria de Araújo Ventura
Advogado: Luís Marcelo Inacarato – OAB/MG 11190
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Edital 02/2007 – Concurso público de ingresso de provas e títulos para delegação dos serviços de tabelionato e de registro do estado de minas gerais – Alegação – Força candidato a concorrer a todas as serventias vagas nas 5 modalidades de serviços notarial e de registro – Ofensa à constituição – Pedido – Paralisação concurso – Medida liminar
(Conexo ao PCA 2008.10.00000249-0)
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público do Trabalho – 13ª Procuradoria Regional/PB
Interessado: Eduardo Varandas Araruna – Procurador do Trabalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Representante: Eduardo Faustino Diniz
Assunto: MPT – Uso atribuições constitucionais – Procedimento investigatório 114/2005 – Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho – Concurso público art. 37 CF – Possível nepotismo – Clientelismo – Ofício/CODIN/298/2007 solicitou informações – Presidente TJPB negou-se – Incompetência da Justiça do Trabalho – Dificulta andamento feito e exercício função institucional MP – Requer – Intervenção CNJ – TJPB apresente documentos solicitados – Medida liminar
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001586-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Antenor Demeterco Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Instrução normativa nº 2/TJPR parágrafo único e artigo 2º – Tratamento desigual membros Tribunal – Membros mais antigos privilegiados utilização veículos tribunal – Medida liminar
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20071000001721-9
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Associação Dos Notários E Registradores Do Brasil – Anoreg – BR
Interessado: Rogério Portugal Bacellar
Requerido: Tribunal de Justiça do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Editais 1/2006 E 1/2007 – Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Paraná – Alegações – Dificuldade Acesso Informações Relativas Vacância Serventias – Inconstitucional Ausência Reserva Vagas Deficientes Físicos – Violação Princípios Constitucionais – Necessidade Reformulação Lista Vacância – Serventias Anexadas/Acumuladas – Pedido – Suspensão Atos Relativos Outorga Delegações Vagas – Declarar Ilegalidade Editais 1/2006 E 1/2007 – Pedido Liminar.
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 20071000001032-8
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Fábio Rodrigo Conceição
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Implantação Processo Eletrônico Tribunais Nacionais – CNJ – Indisponibilizam Íntegra Processos – Alegações – Prejuízo Terceiros Interessados – Advogados – Fere Direito Livre Informação – Sugestão – CNJ Determine Adequação Software Possibilitando Consulta Mais Ampla
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 20071000001756-6
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: José Aluísio Neves da Silva – Juiz de Direito – MG –
Advogado: Mg103703 – Shana Marcele Oliveira e Silva
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Análise de caso – TJMG – LC 59/2001 – Alteração Critérios Classificação Ascensão Carreira Magistratura – Alegações – Magistrado Ultrapassa Três Níveis Entrância – Processo Administrativo 509 – Direito Promoção – Indeferimento – Requer – CNJ Reconheça Direito Ascensão Próxima Vaga Desembargador – Emissão Parecer Acerca LC.
34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 20081000000074-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Corregedoria Geral de Justiça – Estado do Espírito Santo
Interessado: Romulo Taddei
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Aplicação Resolução N.07/2005 CNJ – Alegações – Servidor Exonerado Cargo Comissionado – Posteriormente Nomeado Outro Cargo – Servidor Irmão Magistrado Atuante – Primeira Nomeação Anterior Posse Irmão Magistrado – Segunda Nomeação Posterior Posse Irmão Magistrado – Consulta – Persiste Situação Decorrente Primeira Nomeação Servidor ou Caracteriza-se Nepotismo.
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20071000001310-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Rosenaldo Batista da Silva – Maria de Fatima Borges de Oliveira Cordeiro – Marcia Elizabeth Mota Jordão – Fabio Coelho de Azevedo
Requerido: Tribunal de Justiça do Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Concurso Público Cargo Distribuidor E Seus Anexos da Comarca de Bezerros – TJPE 1997 – Alegações – Lei Complementar N.19 Anula Concurso – Requer – Desarquivamento Processo Administrativo 1070/02-Cj – Revisão Decisão – Nomeação Imediata Todos Candidatos – Prioridade Em Relação Candidatos Aprovados Certame 2007 – Medida Liminar.
( Conexo 20071000001309-3)
36) PEDIDO DE ESCLARECIMENTO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20071000001309-3
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Rosenaldo Batista da Silva – Maria de Fatima Borges de Oliveira Cordeiro – Marcia Elizabeth Mota Jordão – Fabio Coelho de Azevedo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Concurso Público Cargo Distribuidor E Seus Anexos da Comarca de Bezerros TJPE 1997 – Alegações – Lei Complementar N.19 – Anula Concurso – Requer – Invalidação Decisão Conselho Magistratura – Processo Administrativo 1070/02 – CJ – Homologação Resultado Concurso – Suspensão Nomeação Candidatos Concurso Posterior – Revogação Ato 1618/07 – Medida Liminar.
( Conexo 20071000001310-0)
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00001719-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Luiz Antonio Soares Hentz
Requeridos: Tribunal de Justiça de São Paulo e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Revisão de ato administrativo – Alegações – Requerente Juiz Aposentado Anteriormente EC 41/2003 – Cargo Exercido Reclassificado – Aumento Vencimentos – Pedido Revisão Vencimentos Indeferido – Fere Parágrafo 4º Art.40 CF – Requer – Enquadramento Como Juiz Direito Aposentado de Entrância Final – Pagamento Vantagens Remuneratórias Decorrentes Reclassificação Cargo.
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00001987-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Estevão Gutierrez Brandão Pontes – Oab-Sc 23.996
Requeridos: Tribunal de Justiça do Paraná e Presidente da Comissão de concurso para Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Revisão de ato administrativo – Concurso Público Para Provimento de Cargos da Carreira de Assessor Jurídico – TJPR – Edital 001/2007 – Alegações – Desrespeito Reserva Vagas Portadores Necessidades Especiais e Afro descendentes – Requer – Candidatos Afro descendentes e Portadores de Necessidades Especiais que Acertaram a Partir de 65 Questões se inscrevam 2ª Fase – que este feito tramite em Segredo de Justiça – Pedido Liminar.
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000028-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Paulo Camargo Arteman – OAB/MS 10332
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 24ª. Região – TRT 24ª R
Assunto: Revisão de ato administrativo – TRT 24ª Região – Requisição servidores órgão estatais diversos – Alegações – Existência candidatos aprovados – Descumprimento art 37 CF – Requer – CNJ apure legalidade nomeações.
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 20071000000864-4
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado: Gilberto Passos de Freitas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de caso – Proposta Resolução Regulamentar/Uniformizar Todo Território Nacional Matéria Relativa Autorização Viagem Para Exterior Crianças/Adolescentes Dando Interpretação Definitiva Arts.83 A 85 Estatuto Criança e Adolescente.
(Apresentação de minuta de Resolução)
41) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 515
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul – MPMS
Interessado: Marcos Antônio Martins Sottoriva – Promotor de Justiça – MPMS
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: OF. Nº. 789/2005/31º PJPPSF, Campo Grande, 26/10/2005 – Convênio de prestação de serviço para gestão e controle da conta única de depósitos sob aviso à disposição da justiça nº. 012/99 – TJMS – Legalidade opção instituição financeira privada – Ausência autorização legal expressa
42) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20071000000954-5
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Redator Designado: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ministério Publico do Estado da Bahia
Interessado: Ilona Marcia Reis
Requerido: Tribunal de Justiça da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Processo Administrativo N.30071-1/2006 Ato Disponibilidade Juiz – Alegações – Julgamento Maculado – Desembargador Impedido Votar – Inexistência Quorum – Requer – Suspensão Afastamento Juiz – Nulidade Julgamentos Realizados – Medida Liminar.
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000079-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: João de Castro Silva – Juiz De Direito – PI
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento 040/07 – TJPI – Provimento comarca Elesbão Veloso – PI – Promoção critério merecimento – Alegações – Ausência requisitos preenchimento vaga – Exclusão prioridade critério remoção – Requer – Desconstituição provimento – Nulidade ato preenchimento – Preenchimento por remoção – Pedido liminar
44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000148-4
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Mário Parente Teófilo Neto – Juiz de Direito/CE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Compatibilidade magistratura – Exercício cargo síndico edifício – alegações – Inexistência violação art 36 LOMAN – Requer – CNJ aprecie questionamento.
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 537
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Procuradoria da República no Município de Francisco Beltrão/PR
Interessado: Anderson Lodetti Cunha de Oliveira – Procurador da República
Requeridos: João Surreaux Chagas – Corregedor Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni – Diretora do Foro da Justiça Federal de Francisco Beltrão/PR
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Consolidação normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal 4ª Região art. 217 § único – Intimação pessoal do Ministério Público – Pedido – Determinar entrega física autos na sede Procuradoria República Município Francisco Beltrão/PR para intimação Ministério Público Federal – Pedido liminar
46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000300-2
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Instituto Bezerra da Rocha de Estudos Criminais – IBRECRIM
Interessado: Manoel Leonilson Bezerra Rocha
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Magistrado exerce diversas atividades remuneradas – Coordenador curso Direito – Adequação LOMAN
47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000683-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Interessada: Assusete Magalhães
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Ofício/PRESI/100-532 – Direito servidor aposentado receber pecúnia férias não gozadas ativa acrescidas terço constitucional
(Apensado ao PP 2007.10.00001653-7)
48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001653-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Interessada: Albanira Lobato Bemerguy – Presidente TJPA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício N. 1383/2007 – GP – Resolução CNJ 27/2006 – Possibilidade efetivar pagamento férias vencidas – Não gozadas – Magistrados desligados quadro funcional TJPA.
(Apensado ao PP 2007.10.00000683-0)
Novos pedidos
49) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 469
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: C.U. AS
Advogados: Marcelo Cintra Zarif – OAB/BA 475; Iuri Vasconcelos Barros de Brito – OAB/BA 14593 e Caliane Pereira Lobo – OAB/BA 18365
Reclamado: O.R.F.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
50) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 541
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: M.A.B.J.
Reclamados: P.T. e F.FC
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado e Serviço Notarial e de Registro
51) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 614
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: S.A.F
Reclamado: J.M.T
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Serviços Auxiliares
52) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 799
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: S.SA
Advogados: Silvânio Covas – OAB/SP 84174; Jefferson Santos Menini – OAB/SP 102386 e Fernando Sacco Neto – OAB/SP 154022
Reclamado: A.N.P.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000292-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS/MA
Interessado: Aníbal da Silva Lins – Presidente do SINDJUS/MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso – Ponto eletrônico TJMA – Alegações – Ausência ponto eletrônico controle magistrados tribunal – Maior controle frequência magistrados – Requer – TJMA implante sistema ponto eletrônico para registro/apuração frequência Magistrados tribunal
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000297-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região
Interessado: Vitor Leandro Yamada – Presidente AMATRA 14
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 14A. Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução administrativa n. 111/2007/TRT 14ª região – Fixa critérios promoção – Acesso merecimento magistrados – alegações – Inconstitucionalidade material – Afronta resolução n. 06/2005 CNJ – pedido – CNJ declare nulidade resolução administrativa.
55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000253-1
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Valdir Guimarães do Prado
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Lacuna resolução n.11/2006 CNJ – Alegações – resolução CNJ não considera tempo exercício anterior bacharelado direito como tempo atividade jurídica – requer – CNJ considere tempo exercício anterior formação direito como efetivo tempo exercício atividade jurídica.
56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000298-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Bernardo Aderaldo Demétrio de Souza – OAB/CE 13222
Requeridos: Tribunal Regional Federal 5ª Região e José Eduardo de Melo Vilar Filho – Juiz Federal
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJCE – Acumulação cargos juiz federal – alegações – Magistrado invoca lei estadual 9826/1974 – Suspensão de vínculo – acumulação cargo – ilegalidade – requer – CNJ determine cessação ilegalidade
57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000339-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Interessada: Assusete Magalhães
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Ofício/PRESI 100-73 – TRF 1ª Região – Aplicabilidade resolução 16/2006/CNJ – Enunciado administrativo nº 05/2007/CNJ – Sugere critério de ordem decrescente não interfira nas convocações já realizadas – Requer – Esclarecimentos acerca do alcance da resolução – Enunciado
58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00000393-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Advogados: Carlos Alberto dos Santos – OAB/PR 22629; Clóvis Barros Botelho Neto – OAB/PR 32840 e Cleber Tadeu Yamada – OAB/PR 19012
Interessados: Antonio Vieira – OAB-PR 004407 e Outros
Advogados: Clóvis Roberto de Paula – OAB/PR 4407 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Requer desconstituição dos decretos nº 912/91, 72/99, 312/02, 313/02, 314/02, 317/02, 485/02 e 406/04 – Pedido – Promoção imediato concurso público preenchimento alternativo ingresso e remoção
59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000384-5
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ilona Marcia Reis
Requerido: Tribunal de Justiça da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – PAD 30071-1/2006 – Alegações – error in procedendo – Ausência fundamentação – falta quorum votação – decisão monocrática – cerceamento defesa – cita PCA 20071000000964-5 – requer – sustação afastamento magistrado – Medida liminar.
(Ratificação de liminar)
60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001657-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerentes: Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes e Alexandre David Malfatti
Requerido: Conselho Superior da Magistratura de São Paulo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento 1335/2007 – Concurso ocupação cargo colégio recursal/SP – Alegações – Criação sistema recursal fora sede comarca localizado juizado especial – Designação juízes para órgãos 2º grau – prejuízo cargo origem – ausência previsão legal/orçamentária – Quantidade magistrados insuficientes – violação lei federal 9099/95 e lei estadual 851/98 – juiz natural – acesso à justiça – requer – nulidade provimento 1335/2007 – Desconstituição criação colégio recursal – suspensão concurso – Liminar
61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001354-8
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires – Presidente AMEPE; Laiete Jatobá Neto – 1º Vice-Presidente AMEPE; Maria das Graças Serafim Costa; Andréa Epaminondas Tenório de Brito – Secretária Geral Adjunta – AMEPE; Edvaldo José Palmeira – Diretor de Finanças e Patrimônio – AMEPE; Fernando Menezes Silva; Carlos Magno Cysneiros Sampaio – Diretor Cultural – AMEPE e José Marcelon Luiz e Silva – Diretor Jurídico Adjunto – AMEPE
Advogado: Bruno Ribeiro de Paiva – OAB/PE 178
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Análise de Caso – Ausência de informações acerca promoções – Remoções magistrados ano corrente – Alegações – Omissão – Atenta princípios administração pública – requer CNJ determine prestação informações.
62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001677-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Bernival Matos Santana e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de Caso – Vara execuções criminais franco da rocha – Alegações – precariedade atendimento judicial – Diversos presos direitos progressão de regime – violação – Constrangimento ilegal – Vara dispõe um magistrado – requer – CNJ determine adequação atendimento
63) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001746-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Paulo Fernando de Britto Feitoza
Advogados: Sulamita Augusta da Silva – OAB/AM 435 e Danilo de Aguiar Corrêa – OAB/AM 3168
Requeridos: Tribunal de Justiça do Amazonas e Hosannah Florêncio de Menezes
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria 3652/2007 e 3766/2007 TJMA revoga lei estadual 17/97 – Alegações – Lei complementar estadual dá opção escolha magistrado inspeção junta médica do tribunal ou órgão previdenciário Estado – Portaria determina procedimentos sejam submetidos junta médica tribunal justiça – portarias sobrepõem-se lei estadual – fere princípios art 37 CF – Requer – sustação art.1º portarias 3652 e 3766/07 TJMA – Desconstituição portarias – Medida liminar.
64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001906-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação da Guarda Judiciária Estado do Rio de Janeiro
Interessado: Edson Sardinha Silva
Advogados: Jorge Francisco – OAB/DF 15139 e Ayrton de Oliveira Guimarães – OAB/DF 9296
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Análise de Caso – TJRJ – Impossibilidade porte armas guardas judiciários – Alegações – Previsão ato normativo 06/94 – lei 10826/03 – Estatuto armas – Não prevê perda porte pela categoria – requer -CNJ determine edição resolução regulamentadora – Medida liminar
65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000502-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – FENASSOJAF e Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – SINPOJUFES
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de Caso – Atuação juiz federal – Alegações – Insegurança administrativa funcional analistas judiciários executantes mandado Seção Judiciária ES – Condutas ilegítimas juiz – Pedido – Editar ato normativo que afaste estado incerteza analistas judiciários.
66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00001712-8
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais – SINDJUS/MG
Interessada: Márcia de Castro Magalhães
Advogados: Leonardo Militão Abrantes – OAB/MG 77154; Alexandre Lúcio da Costa – OAB/MG 59821; Lucas Cruz Neves – OAB/MG 65971 e Mara Pires Pena – OAB/MG 102931
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJMG Contrata Empresa – Fundação – Simultaneidade Objeto – Alegações – Irregularidades – Inobserva Lei 8666/93 – Requer – CNJ Avalie Legalidade Contratos – Anulação – Interesse Público
67) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001543-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Interessados: Fernando Batista de Vasconcelos – Promotor de Justiça; Jann Polacek de Melo Cardoso – Promotor de Justiça; Afonso de Ligório Bezerra Júnior – Promotor de Justiça; Rinaldo Reis Lima – Promotor de Justiça e Laura Bezerra de Medeiros Pinheiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJRN – Concessão aposentadoria por invalidez – Servidor ocupante cargo comissionado – Alegações – Ilegalidade – Prejuízo cofres públicos – Viola princípios da administração pública – Requer – Anulação aposentadoria
68) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00001765-7
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Antônio Fernando dos Santos Machado
Advogados: Jeftali Fernando Alves Machado – OAB/DF 19948 e Suzana Alves Machado – OAB/DF 22451
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso – Processo n. 0143162004 – Autos remetidos delegacia – Inquirição testemunhas – Ausência providências tribunal – Retorno autos – requer – CNJ determine TJMA estabelecer prazo cumprimento diligências – Medida liminar.
69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 861
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira – OAB/GO 19.640
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Concurso serventias extrajudiciais – Goiás – Recomendação/CNJ
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário Geral do CNJ
15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, convoca Sessão Extraordinária para solenidade de posse do Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Ferreira Mendes, na Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a ser realizada no dia 26 de março de 2008 (quarta-feira), às 10 horas, na sala de sessões do Plenário.