Pauta de Julgamentos de 24 de novembro de 2009 - 95ª Sessão Ordinária

(Publicada no DJ-e nº 198/2009, em 19/11/09, p. 2-12).

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
95ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 24 de novembro de 2009 (terça-feira), a partir das 9 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 25 de novembro de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento do julgamento dos processos pautados, ficando as partes intimadas da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

Processos Retirados

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004101-2 (Retirado)
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: TJRO – Memorando 19/DOR – Departamento de Acompanhamento Orçamentário – Relatório – Gestão Fiscal – 1º Quadrimestre/2009 – Legalidade – Dedução – Despesas com Pessoal – Imposto de Renda Retido na Fonte – Pensionistas – Limite Prudencial – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Processos Adiados

2)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003272-9 (Adiado)
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogados: DF018712-A – Sandra Frota Albuquerque Dino de Castro e Costa e Outros
Interessada: Associação Alagoana de Magistrados – ALMAGIS
Advogados: AL004690 – Fernando Antônio Barbosa Maciel
AL007147 – Fábio Barbosa Maciel
AL007865 – Hellen Aparecida Bueno Lourenço
AL007903 – Roberta Franco Sant Ana
AL007380 – Rita Gonzaga de Medeiros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL – Resolução 4/2006/TJAL – Artigo 30 – Anexos I – IV.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra)

3) COMISSÃO Nº 2008.10.00.003016-2 (Adiado)
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Regulamentação – Afastamento – Magistrados – Presidência – Associação de Classe.
(Vista Regimental ao Conselheiro Nelson Tomaz Braga)

21) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.000441-6 (Adiado)
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: F. G. C. N.
Advogados: PI003446 – João Ulisses de Britto Azêdo
PI005150 – Bruno Milton Sousa Batista
PI002990 – Cristiano Roberto Brasileiro da Silva Passos
Requerido: T. J. E. P.
Assunto: TJPI – PAD Nº 02.0021208/PI – Magistrado.

(Publicada no DJ-e nº 198/2009, em 19/11/09, p. 2-12).

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
95ª SESSÃO ORDINÁRIA

Vista Regimental

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002769-6
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Ali Mazloum
Advogado: DF015110 – Gabriel Ramalho Lacombe e outros
Requerido: Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região – Suspensão – Processo Administrativo 2005.03.00.019871-3 – Resolução 30/CNJ.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003500-0
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes
Advogado: SP128774 – Claudinei José Fiori Teixeira
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – Resolução 30/CNJ – Processo 80.265/2008 – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar – Provimento 36/92/TJSP.
(Vista Regimental ao Conselheiro Felipe Locke)

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003182-1
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE
Advogados: DF022019 – Maurício Verdejo Gonçalves Júnior e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 24ª Região
Assunto: TRT 24ª Região – Emenda Regimental 2/2009 – Regimento Interno – Inciso LIV § 1ª art. 17 – Contratação Consultoria Jurídica – Inconstitucionalidade.
(Vista Regimental ao Conselheiro Milton Nobre)

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003349-0
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 24ª Região
Assunto: TRT 24ª Região – Emenda Regimental 2/2009 – Regimento Interno – Inciso LIV § 1ª art. 17 – Contratação Consultoria Jurídica – Inconstitucionalidade.
(Vista Regimental ao Conselheiro Milton Nobre)

7) CONSULTA Nº 2009.10.00.005710-0
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TST – Ofício TST.GDGSET.GP. 406 – Adoção Divisor – Cálculo Pagamento Hora Extra – Resolução 88/CNJ.
(Vista Regimental ao Conselheiro Milton Nobre)

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002771-4
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – FENASSOJAF
Advogados: DF022256 – Rudi Meira Cassel e Outro
Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
Tribunal Regional do Trabalho – 24ª Região
Assunto: TRTs – Designação Servidores – Exercício temporário – Função Oficial Justiça Avaliador Federal Ad hoc – Lei 11.416/2006 – Portarias Conjuntas 1 – 3 – CNJ/STF.
(Vista Regimental à Conselheira Morgana Richa)

9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004285-5
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: Jucélio Fleury Neto
Advogada: GO027168 – Pollyanna de Araújo Fleury
Interessado: Fabrício Ribeiro dos Santos Furtado
Guilherme Vila
Marcus Ilha Tristão
Alan Castter Martins Silva
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
Assunto: TREGO – ART. 84 Lei 8.112/90 – Parágrafo Único – Inciso II Lei 9.784/99 – Licença – Acompanhamento Cônjuge – Servidor.
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adônis)

10) CONSULTA Nº 2009.10.00.002482-8
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Francisco das Chagas Reis Neto
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPI – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Oficial Assistente – Parentesco – Cargo em Comissão – Diretora Secretaria.
(Vista Regimental ao Conselheiro Walter Nunes)

11) CONSULTA Nº 2009.10.00.003102-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Processo 194698/2008-000-00-00.8 – Incidência – Contribuição Previdenciária – Adicional Noturno.
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)

Remanescentes da Última Sessão

12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003434-2
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul – AJUFERGS
Associação dos Juízes Federais do Estado de Santa Catarina – AJUFESC
Requerido: Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Pagamento – Auxílio Moradia – Gratificação Especial Localidade – GEL – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI – Lei 8270/91 – Decreto 493/92 – Extensão – Medida Provisória 1573/96 – Resolução 13/CNJ – PP 603.

Novos Pedidos

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002660-6
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessado: Pedro Januário de Siqueira
Advogados: RN000782 – Raimundo Bevênuto da Silva e Outro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN – Ofício 487/2009-GP/TJRN – 86ª Sessão de Julgamento/CNJ – Resolução 13/CNJ Teto Remuneratório.

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004950-3
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Frederico Augusto de Oliveira
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Assunto: TREBA – Edital 33 – Titularidade 151ª Zona Eleitoral – Vara Única Comarca de Wenceslau Guimarães/BA – Regulamentação – Função Juiz Eleitoral – Sede 1º Grau .

15) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005056-6
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: J. A. A.
Advogado: SP058734 – José Augusto Antunes
Requerido: T. R. F. 3ª R.
Assunto: TRF 3ª Região – Processo 2009.03.00.005082-0 – Recurso Administrativo 715.

16) RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES Nº 2009.10.00.001764-2
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerentes: Antônio de Pádua Muniz Corrêa
Noelia Mota da Silva
Maria da Conceição Meirelles Mendes
Noélia Maria Cavalcanti Martins e Rocha
Liliana Maria Ferreira Soares Boueres
Juacema Aquiar Costa
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho
Assunto: TST – Descumprimento – Decisões – Pedidos de Providências 200710000007809 e 200710000011825 do CNJ – Ajuda de Custo – Remoção a Pedido – Magistrado.

17) RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES Nº 2009.10.00.001855-5
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Advogados: DF007077 – Alberto Pavie Ribeiro
DF012847 – Ana Frazão
DF000138 – Pedro Gordilho e Outros
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho
Assunto: TST – Descumprimento – Decisões – Pedidos de Providências 200710000007809 e 200710000011825 do CNJ – Ajuda de Custo – Remoção a Pedido – Magistrado.

18) CONSULTA Nº 2009.10.00.005630-1
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 004/2009 – TRT da 16ª Região – Resolução 49/2007-CNJ – Criação – Núcleo Estatística e Gestão Estratégica – Poder Judiciário – Resolução 53/2008-CSJT – Uniformização Estrutura Administrativa – Justiça do Trabalho.

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002905-0 (Retirado)
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Procuradoria da República no Município de Canoas/RS
Interessado: Pedro Antônio Roso
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Ofício CIV/PRM-CAN 205/09 – Procedimento Administrativo 1.29.017.000138/2007-31 – Edição Ato – Restrição Acesso Informações Processuais – Internet – Destinatários – Legítimo Interesse.

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005777-9
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Marcelo Lima Barcellos de Mello
Advogado: SC015129 – Marcelo Lima Barcellos de Mello
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: TJSC – Edital 11/09 – Edital 84/07 – Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina – Comarca de Fraiburgo/SC – Acumulação – Titularidade – Serventias – Lei 8.935/94 – Resolução 80/CNJ.

22) CONSULTA Nº 2009.10.00.004557-1 (Adiado)
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: Márcio José de Aguiar Barbosa
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TRF 1ª Região – Ofício 024/2009-GAB/SUB – Resolução 83/CNJ – Arts. 62 §9º – 64 Parágrafo Único – Provimento COGER 38 – Corregedoria TRF 1ª Região – Utilização – Veículos Oficiais – Substituição – Autoridade Beneficiária.

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005140-6
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: Luciana Maranhão de Araújo
Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Provimento 17/2009 – Exigência – Prerrogativa Advogado – Apresentação – Carteira Funcional Chip Eletrônico – Representação – 371/2009 – Magistrado.

24) CONSULTA Nº 2009.10.00.005530-8
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: Diego Gomes Pereira
Advogado: MG121349 – Diego Gomes Pereira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Resolução 75/CNJ – Concurso Público – Ingresso Magistratura – Comprovação – Atividade Jurídica – Assessoria – Consultoria Jurídica – Advocacia Extrajudicial.

25) CONSULTA Nº 2009.10.00.005992-2
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: Miguel Lauro dos Santos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Resolução 75/CNJ – Concurso Público – Ingresso Magistratura – Comprovação – Atividade Jurídica – Conciliador – Juizado Especial.

26) CONSULTA Nº 2009.10.00.006013-4
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: Ulysses Gonçalves da Silva Neto
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Edição Ato Normativo – Órgão Monocrático de Tribunal – Horário Funcionamento – Órgão do Poder Judiciário.

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.006398-6
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: Associação Liberdade de Comunicação Social
Requerido: Defensoria Pública da União
Assunto: Defensoria Pública da União – Atendimento – Processo 2007/001-01983.

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003174-9
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Interessados: Érem José André
Fernando Hélio Bernardo de Assis
Ilzeny Maria de Morais
Jeferson Dantas de Oliveira
José Corcino de Queiroz Filho
Marcelo Morais Porpino
Mário Luiz Pérsico de Almeida
Nicholas Alexandre Peireira Teixeira
Rinaldo Alves da Silva
Telma Gonçalves de Paiva Freitas
Eloyse Silvestre Teixeira
José Carlos Julião Júnior
Romero Vicente Ferreira
Josiane Maria Gomes
Juvenal do Nascimento
Massiel Cabral de Souza
Naelson Gonçalves de Melo Filho
Simone Silva de Souza
Wallace Alves do Amaral
Advogados: RN007414 – Diego Cabral de Melo
RN007088 – Laplace Rosado Coelho Neto
RN004800 – Leydson Kleber de Araújo Bulhões
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Assunto: TJRN – TRT 21º Região – TRF 5º Região – Cessão – Policiais – Civis – Desvio – Função – Órgão – Poder – Judiciário – Liminar.

29) CONSULTA Nº 2009.10.00.003018-0
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Interessado: Carlos Rodrigues Zahlouth Júnior
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TRT 8ª Região – Ofício 229/2009/TRT8/GP-OAA – Ação Justiça Federal – Desembargadores – Pleno Tribunal – Suspeição – Impedimento – Quorum Deliberação.

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005366-0
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Advogados: DF016275 – Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros
Requerido: Conselho da Justiça Federal
Assunto: CJF – Resolução 63/CJF – Tramitação Direta – Inquérito Policial – Polícia Federal Ministério Público Federal – Ausência – Intervenção – Poder Judiciário Federal – Princípio Devido Processo Legal – Ampla Defesa.

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005151-0
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Iusara Muller Bevilaqua
Advogada: RS006014 – Iusara Muller Bevilaqua
Requerida: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS – Provimento 19/2006 – Uniformização Procedimento Tramitação Inquérito Policial – Vedação Certidão – Acompanhamento Processual.

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003872-4
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Luiz Calixto de Bastos
Advogado: PR035297 – Danton Ilyushin Bastos
Requerido: Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região – Processo Administrativo 2002.03.00.014647-5 PAD – Aposentadoria – Magistrado – Resolução 30/CNJ.

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 365 (PROCESSO ELETRÔNICO Nº 2009.30.00.000009-0) (Retirado)
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Representante: F. L. C. B.
Advogado: SP019034 – Fernando Luis Cardoso Bueno
Representado: C. L. S.
Assunto: TJTO – Processo 415/01 – 420/03.

34) SINDICÂNCIA Nº 2009.10.00.001570-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Sindicante: C. N. J.
Sindicado: A. L. S.
Advogado: MA004835 – Eriko José Domingues da Silva Ribeiro
Assunto: TJMA – Portaria 93-A, 09 de fevereiro de 2009.

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004100-0
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: TJAM – Memorando 19/DOR – Departamento Acompanhamento Orçamentário – Relatório – Gestão Fiscal – 1º Quadrimestre/2009 – Legalidade – Dedução – Despesas com Pessoal – Imposto de Renda Retido na Fonte – Pensionistas – Limite Prudencial – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004102-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN – Memorando 19/DOR – Departamento de Acompanhamento Orçamentário – Relatório – Gestão Fiscal – 1º Quadrimestre/2009 – Legalidade – Dedução – Despesas com Pessoal – Imposto de Renda Retido na Fonte – Pensionistas – Limite Prudencial – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004104-8
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR – Memorando 19/DOR – Departamento de Acompanhamento Orçamentário – Relatório – Gestão Fiscal – 1º Quadrimestre/2009 – Legalidade – Dedução – Despesas com Pessoal – Imposto de Renda Retido na Fonte – Pensionistas – Limite Prudencial – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004106-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS – Memorando 19/DOR – Departamento de Acompanhamento Orçamentário – Relatório – Gestão Fiscal – 1º Quadrimestre/2009 – Legalidade – Dedução – Despesas com Pessoal – Imposto de Renda Retido na Fonte – Pensionistas – Limite Prudencial – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004107-3
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES – Memorando 19/DOR – Departamento de Acompanhamento Orçamentário – Relatório – Gestão Fiscal – 1º Quadrimestre/2009 – Legalidade – Dedução – Despesas com Pessoal – Imposto de Renda Retido na Fonte – Pensionistas – Limite Prudencial – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

41) CONSULTA Nº 2009.10.00.006228-3
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TST – Ofício TST. GDGSET.GP 470 – Publicação – Ato Viagem – Boletim Interno Tribunal – Resolução 73/CNJ – Portaria 268 – Imprensa Nacional.

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003907-8
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Manuel Alceu Affonso Ferreira
Advogado: SP020688 – Manuel Alceu Affonso Ferreira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Art. 1º Parágrafo Único – Resolução 20/CNJ – Contratação – Parentes – Juízes Auxiliares – Corregedoria – Desembargadores – Assessoramento – Serventia Extrajudicial – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo.

43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003135-3
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Josenider Varejão Tavares
Advogados: DF008242 – José Leite Saraiva Filho e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES – Cópia – Procedimentos Administrativos Disciplinares 100.080.046.871 – 1000800468863 – Inquérito Policial 589/STJ – Segredo Justiça – Participação Sessão Julgamento PAD – Suspensão Audiência Instrução e Julgamento.

44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004549-2 (Retirado)
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – IEPTB/BR
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJRS – Arts. 14 e 15 Lei Federal 9.492/97 – Registro de Títulos e Documentos – Intimação Extrajudicial – Edital – Divergência – Art. 728 Consolidação Normativa Notarial Registral CGJRS – Intimação Via Postal – Princípio da Territorialidade.

45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002466-0
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Rosa Maria Calderaro de Souza
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: TJAM – Portaria 1.150/2009/TJAM – Substituição – Magistrada – Comarca de Presidente Figueiredo/AM – Critério Antiguidade – Resolução 72/CNJ.

46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001781-9
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 082/GABPGC-2008 – Uniformização Cálculo Despesa com Pessoal Poder Judiciário.

47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000220-1 (Adiado)
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Ruy Jander Teixeira da Rocha
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Marcos Cavalcanti de Albuquerque
Assunto: TJPB – Recebimento – Representação – Processo 999.2008.000828-0/001 – Maioria – Absoluta – Tribunal – Pleno – Abertura – Processo – Administrativo – Resolução 30/CNJ.

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002991-7
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas – SINTJAM
Advogado: AM006331 – Marlon Lobo Souto Maior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: TJMA – Lei Estadual/AM 3.226/08 – Cargo Comissão – Servidores Efetivos – Percentual Mínimo – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13 STF – Nepotismo.

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005680-5
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 24ª Região – AMATRA XXIV
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Assunto: TRT 24ª Região – Resolução Administrativa 94/2008 – Resolução 73/CNJ – Vedação Pagamento – Diárias – Indenização Transporte – Magistrados – Servidores – Requisição Escola Superior da Magistratura.

50) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.003246-1
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: S. A. B. B.
Advogados: MA006817 – Hugo Moreira Lima Sauaia e Outro
Requerido: T. J. E. M.
Assunto: TJMA – Processo Administrativo Disciplinar 7615/2002 – CGJ.

51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004261-2
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogados: DF018712A – Sandra Frota Albuquerque Dino de Castro e Costa e Outros
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Assunto: CNJ – Edição Ato Normativo – Utilização – Preferencial – Licitação – Modalidade – Pregão Eletrônico – Aquisição Bens – Serviços.

52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005487-0
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Assunto: TRERJ – Edital 49/2009 – Titularidade Zonas Eleitorais 160ª 161ª – Magistrado.

Em Mesa

53) INSPEÇÃO Nº 2009.10.00.002653-9
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido: Justiça Comum Estadual de Primeira e de Segunda Instância do Estado de Tocantins
Assunto: CNJ – Corregedoria Nacional de Justiça – Portaria nº 131 de 12 de junho de 2.009.

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.006456-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: T. J. R. J.
Requerido: C. N. J.
Assunto: TJRJ – Resolução 72/CNJ – Convocação – Magistrados.

55) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.006462-0
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerentes: Superior Tribunal de Justiça
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Superior Tribunal Militar
Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: STJ – CSJT – STM – TSE – TJDFT – Solicitação – Crédito Adicional – Resolução 68/CNJ.

Rubens Curado Silveira
Juiz do Trabalho
Secretário-Geral