(Publicada no DJ, páginas de 2 a 6, do dia 19 de junho de 2008)
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
65ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 24 de junho de 2008 (terça-feira), a partir das 14 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 25 de junho de 2008 (quarta-feira), a partir das 10 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Vista regimental
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000342-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA GONÇALVES JUNIOR
Requerente: Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas – SERJAL
Advogada: Kézia Sayonara Franco Rodrigues – OAB/AL 8029
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJAL – Ato 546/2003 – Presidente exara monocraticamente – Pleno ratifica posteriormente – Exonera servidores – Alegações – Ato nulo – Negativa contraditório interessados – Requer – Anulação ato 546/2003 – Reintegração servidores
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000211-7
Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS
Requerente: Banco do Brasil S.A.
Advogados: Joaquim Portes de Cerqueria César – OAB/SP 72110 e Outros
Interessado: Caixa Econômica Federal – CEF
Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira – OAB/DF 16226 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJRJ habilita Banco Bradesco licitação execução plano de trabalho juízos TJRS – Banco do Brasil interpõe recurso administrativo n. 2007/299208 – Tribunal decide afastar necessidade de licitação para celebração convênio – Alegações – Habilitação afronta lei 8666/93 – Impossibilidade participação instituição financeira não oficial – proibição art 666 CPC – Requer – anulação certame
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000248-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS
Requerente: Banco do Brasil S.A.
Advogados: Joaquim Portes de Cerqueria César – OAB/SP 72110 e Outros
Interessados: Caixa Econômica Federal – CEF e Banco Bradesco SA
Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira – OAB/DF 16226; Sérgio Bermudes – OAB/RJ 17587 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ofícios 15/SESPRE/2008 e 17/SESPRE/2008 TJMG – Alegações – Licitação – Requerente convidado na véspera – celebração convênio instituição financeira não oficial – Descumprimento medida provisória 2192-70/2001 – art. 666 CPC – lei 8666/93 – Circular BACEN n.3247/2004 – Requer – suspensão processo contratação Banco Bradesco – Medida liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Pedro Luiz Pozza
Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Expediente administrativo corregedoria geral TJRS – Magistrado diretor presidente SICREDI – alegações – averiguação atividade privada -Desacordo CF – Exercício atividade gratuita – atividade serve magistrados – requer – suspensão expediente – autorização exercer funções diretor presidente cooperativa sem percepção vantagens – base resolução n.18/2007 CNMP – Medida liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000670-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba – SOJEP/PB
Interessados: Déborah Timóteo de Sousa e Eduardo Faustino Diniz – Representante TJPB
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: Análise de Caso – Certidão julgamento 57ª sessão ordinária CNJ – Desvio função oficiais justiça TJPB – Desobediência decisão CNJ – Devolução oficiais postos origem prazo elástico 1 ano – novos desvios funções – Aprovado plano PCCR – Ilegalidades – Transformação cargo oficiais outros cargos – Requer – observância decisão CNJ – Modificação prazo retorno desvio função.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001011-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente da AJUFE
Requerido: Corregedor-Geral do Tribunal Regional da 3ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Indeferimento participação magistrados – Eventos AJUFE – Alegações – Violação princípios isonomia, liberdade de associação e razoabilidade – Juízes 1º grau submissão juízo discricionário Corregedor-Geral – Ausência fundamentação decisões – Requer – Reconhecimento como não recepcionado pela LOMAN e CF art. 30 Lei nº 5010/66 – Sustar atos indeferimento participação juízes federais IV FENAJE – Pedido liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha)
Adiados da última sessão
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 509
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: C.E.C.
Interessado: I.C.
Reclamados: C.R.F.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 755
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: L.M.B.
Reclamados: L.M.C.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 884
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: C.A.E
Reclamados: A.R.; N.O e R.S
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000489-4
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamantes: FENASSOJAF e SINPOJUFES
Advogados: Jerize Terciano Almeida – OAB/ES 6739; Edmilson Jose Tomaz – OAB/ES 6856 e João Carlos Xavier Martins – OAB/ES 7466
Reclamado: M.V.F.O.C
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000738-0
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamantes: F.A.M; L.M.K. e K.G.G
Advogados: Cândido Rangel Dinamarco – OAB/SP 91537; Pedro da Silva Dinamarco – OAB/SP 126256; Tarcisio Silvio Beraldo – OAB/SP 33274; Maurício Giannico – OAB/SP 16033; Helena Mechlin Wajsfeld – OAB/SP 194541; Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes – OAB/SP 206587; Anderson Martins da Silva – OAB/SP 234321; Luciana Barone Freitas Pinto de Oliveira Bento – OAB/SP 182825; Luis Fernando Guerrero – OAB/SP 237358; Clarisse Frechiani Lara Leite – OAB/SP 206916; Tiago Cardoso Zapater – OAB/SP 210110; Marcio Araujo Opromolla – OAB/SP 194037; Julia Barozzi Festa Trovati – OAB/SP 207099; André Luiz Cais – OAB/SP 24267; Daniel Raichelis Degenszajn – OAB/SP 248678; Rafael Willian Ribeirinho Sturari – OAB/SP 248612; Caroline Carvalhaes De Zorzi – OAB/SP 256855; Thais Regina Toro Garreta – OAB/SP 257163; Samuel Mezzalira – OAB/SP 257984; Pedro Henrrique Torres Bianqui – OAB/SP 259740 e Claudio Amaral Dinamarco – OAB/SP 260950
Reclamado: H.A.G.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001384-6
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: A.F.G.
Advogados: Celso Barros Coelho – OAB/PI 298; Fabiola Cavalcante Torres Borges – OAB/DF 21976 e Carlos Washington Cronemberger Coelho – OAB/PI 701
Reclamados: F.A.B.S e R.G.E.D.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001468-1
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: N.P. LTDA
Advogados: José Rogério Cruz E Tucci – OAB/SP 53416; Cibele Pinheiro Marçal Tucci – OAB/SP 65771; Vagner Mendes Bernardo – OAB/SP 182225 e Renato Luiz Franco De Campos – OAB/SP 209784
Reclamado: J.R.O.S.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001943-5
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: C.A.C.
Advogados: Jose Maria Moreira Campos Neto – OAB/GO 24803 e Antônio Fernandes Matos – OAB/CE 7368
Reclamados: L.T.D.; F.L.A.S. e M.C.T.A
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Desembargadores
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000020-0
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamantes: O.C.F. e E.P.D.C.F.
Advogado: Carlos Kelsen Silva dos Santos- OAB/RN 3656
Reclamados: V.F.M.B. e O.S.G.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.000041-8
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: J.C.B
Requerido: L.P – TRF 3ª R
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo nº 2001.61.21.000216.0.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000811-5
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: J.C.G.C.
Requerido: 2ª V.C. Campo Grande/MS
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo nº 00198008499-1.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.000223-3
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: C.R.S.
Advogado: Luiz Raimundo de Lima – OAB/10154
Requerido: C.P.R
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo nº 20053400006133-2
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.001755-4
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: P.A.S S/C
Advogados: Márcio Mello Casado – OAB/RS 39380 e Joaquim Ernesto Palhares – OAB/RS 12204
Requerido: J. 4ª VC – São José do Rio Preto
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo nº 2600/99
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000183-2
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: A.F.A.
Requerido: J. E. Comarca de Prata/MG
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo nº 1.348/2004
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.000405-9
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: H.E. Ltda
Requerido: 4ª V Fazenda Pública de São Luís
Advogados: Pedro Leonel Pinto de Carvalho – OAB/MA 417; Jezanias do Rêgo Monteiro – OAB/MA 4161; Valéria Lauande Carvalho Costa – OB/MA 4749; Angélica Monteiro de Albuquerque – OAB/MA 4172 Francimarly de Oliveira Miranda Carvalho – OAB/MA 3685 e Cícero Oliveira – OAB/MA 491
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo nº 11839/2000
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000078-5
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: G.J.S.
Requerido: M.LP.M
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo nº 1117180-3/2006
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000052-5
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Pedido Incabível no âmbito do CNJ
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000053-7
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Pedido Incabível no âmbito do CNJ
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000054-9
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Pedido Incabível no âmbito do CNJ
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000095-1
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Raimundo Nonato Ramos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Pedido Incabível no âmbito do CNJ
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000169-4
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas do Estado de Sergipe – FAMPEME
Interessado: Nelson Araújo dos Santos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Pedido Incabível no âmbito do CNJ
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000170-0
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente João Carlos Giordani Costa
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Pedido Incabível no âmbito do CNJ
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000181-5
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente Júlia Andrade da Silva
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Pedido incabível – Insurgência decisão judicial
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000215-7
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Associação de Defesa dos Direitos do Ex-Empregados da TELESC-ADDE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Matéria Jurisdicional
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000252-2
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo
Interessado: Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Ausência manifestação formal para peticionar
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000361-3
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Drogaria São Paulo S.A.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Pedido Incabível no âmbito do CNJ
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000529-4
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Maria Aparecida Monteiro Correa
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Pedido incabível no âmbito do CNJ – Reclamação disciplinar contra promotora.
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000512-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Reclamante: J.G.P
Advogados: Vanessa Batista Oliveira Lima – OAB/CE 17325 e José Fabiano Lima – OAB/CE 7331
Requeridos: M.R.O.C; M.A.F.V.E.; C.A.A.; L.E.G.L. e E.B.P.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
(Conexo à REP 2008.10.00.000511-8)
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.000511-8
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: J.G.P
Advogado: José Fabiano Lima – OAB/CE 7331
Requeridos: M.A.F.V.E.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo n.2007.0030.9604-0/0 e Processo n.2007.0032.0583-3/0 – Medida Liminar.
(Conexo à RD 2008.10.00.000512-0)
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000980-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Cristiano Nascimento Osório
Requeridos: Tribunal Superior do Trabalho e Rider Nogueira de Brito
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital nº1/2007/TST – Concurso público para provimento de cargos vagos e formação de cadastro de reserva nos cargos de analista judiciário e técnico judiciário – Alegações – Espelho correção irregularidades quesito 2.2 questão subjetiva – Pontos questões não previstas edital – Pedido – Suspensão resultado definitivo concurso – Homologação – Liminar
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000989-6
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Interessado: Francisca Rita A. Albuquerque – Presidente TRT 11ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TRT 11 – Pagamento magistrados / gratificação vantagem exercício presidência Tribunal e diretor foro – lei 11.143/2005 – Antinomia resolução 13/CNJ – Pedido – consultar CNJ pagamento magistrados referidas verbas
38) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000256-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Interessado: Sérgio Murilo Rodrigues Lemos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Órgão especial TRT/PR apresenta membros natos independentes eleição/antiguidade – Alegações – Resolução n.16/2006 CNJ detalha art.93 CF – Menciona apenas duas classes ou componentes dos órgãos especiais antiguidade/eleição – Ausência previsão membros natos – Consulta – Quantidade vagas a serem destinadas antiguidade e eleição – Constitucionalidade existência membros natos órgão especial TRT/PR sem outorgação natureza vagas.
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000684-6
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Aloísio Palmeira Lima
Requerido: Conselho de Administração do TRF da 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo administrativo 9465/2005 conselho de administração TRF 1ª R – Alegações – Indicação nome subprocurador-geral república para edifício sede juizados especiais Bahia – Violação legalidade/impessoalidade – contraria resolução 497/2006 CJF – Requer – Desconstituição decisão processo administrativo – Medida liminar.
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000426-6
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA GONÇALVES JUNIOR
Requerente: Auro Nogueira de Barros
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: Análise de Caso – Autorização juiz atender outra comarca – Alegações – Dificuldade requerentes deslocarem-se outra cidade – Requer – Magistrado cidade Januária de 90 em 90 dias – Fim realização audiências – Medida liminar.
41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000475-8
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA GONÇALVES JUNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses – AMAPI
Interessado: Sebastião Ribeiro Martins
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Análise de Caso – Ato omissivo presidente TJPI – Alegações – Não publicação avisos promoção ou remoção para juizados especiais das comarcas – Ausência juiz titular – juízes substitutos respondendo interinamente – fere constituição – LOMAN – LOJE/PI – requer – Imediata abertura editais remoção e promoção para todos juizados especiais comarcas batalha – Paulistana – Bom Jesus e José Freitas – Medida liminar.
42) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001249-0
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior – Presidente AMMA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso – Regularizar sessões plenárias TJ/MA – Cumprimento Resolução N.17 CNJ.
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000928-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS
Requerente: Airton Fernando Pontes Marques
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso magistratura TJMG – Ausência vagas destinadas deficientes físicos – Alegações – Desrespeito à CF arts. 3º i,ii e iv; 5º§2º; 37 viii; lei estadual nº.11.867/95; decreto federal nº.3.298/99 – Requer – Suspensão concurso público – Retificação edital 001/2008 – Medida liminar
44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000937-9
Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS
Requerente: Ana Cláudia de Oliveira Inacio
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 01/2008/TJMG – Concurso público de provas e títulos para cargo de juiz de direito substituto do estado de Minas Gerais – Reserva vagas deficientes – Não consta edital número vagas existentes e total correspondente reserva pessoas deficientes – Pedido – Suspensão certame – Inclusão edital número vagas total e portadores deficiência – Inclusão item capítulo V – Publicação duas listas – Medida liminar
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001014-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerentes: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN
Advogados: Rodrigo Formiga Sabino de Freitas – OAB/MG 89198 e Annibal Sabino de Freitas – OAB/MG 10524
Requerido: Corregedoria de Justiça do Tribunal do Rio Grande do Norte
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – AMB – AMARN – Controle fiscalização frequência magistrados – Alegações – Controle magistrados sob pena responder procedimento disciplinar – Requer – Anulação do provimento nº.027/2007-CJRN art.1º§1º e art.2º§1º Pedido liminar
46) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000857-7
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco – ANOREG – PE
Interessados: Luiz Geraldo Correia da Silva – Presidente ANOREG-PE; Roberto Lúcio de Souza Pereira; Dayse Carolina de Queiroz Nunes – OAB-PE 023.809 e Filipe Andrade Lima Sá de Melo
Advogados: Paulo Evandro de Siqueira – OAB/DF 13702 e Fernando Alves Filgueiras da Silva – OAB/ES 13176
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato administrativo – TJPE – Edital 001/2007 – Cumprimento decisão PCA 425 – Edital 002/2007 – Lista de serventias vagas para provimento – Alega – erros materiais – Equívoco na aplicação art 16 da lei 8935/94 – Serventias divididas dois grupos – atenta art 37 CF – Requer – Reformulação lista vacância – Suspensão imediata concurso – Nulidade atos praticados – Medida liminar.
47) PEDIDO DE ESCLARECIMETNSO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000885-1
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Roberto Lúcio de Souza Pereira
Advogado: Paulo Evandro de Siqueira – OAB/DF 13702 e Fernando Alves Filgueiras da Silva – OAB/ES 13176
Interessados: Dayse Carolina de Queiroz Nunes – OAB-PE 023.809; Eduardo Gomes de Lima; Naurican Ludovico Lacerda e Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco – ANOREG-PE
Advogados: Carlos Eduardo Vieira de Carvalho – OAB/DF 10130; Tarciso Vieira de Carvalho Neto – OAB/DF 11498; Eduardo Augusto Vieira de Carvalho – OAB/DF 17115; Alexandre Kruel Jobim – OAB/DF 14482;
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso Público Ingresso Atividades Notariais e Registro Estado Pernambuco – TJPE – Alegações – Ofende decisão PCA nº 381 e nº 425 CNJ – Requer – TJPE restaure edital 02/2007 – Disponibilize informações financeiras serventias vagas – Convoque candidatos regularmente aprovados – Se abstenha convocar candidatos aprovados base última lista publicada D.O.E/PE – Medida liminar
48) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000890-5
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Rosana Pecorelli Pimentel Magalhães Bastos
Advogado: Ary Santa Cruz Júnior – OAB/PE 10114
Requerido: Fausto Freitas – Presidente TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 1/2001 – Concurso público para provimento por remoção e por ingresso da titularidade dos serviços notariais e de registros – TJPE – Inclui na listagem serventia sub judice – Presidente TJPE indefere pedido de reconsideração – alegações – decisão lacônica – contraria decisão anteriormente proferida pleno TJPE – discriminação entre serventias – requer – Presidente TJPE cumpra decisão corte especial – publicação novo edital – medida liminar
49) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001304-4
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ronaldo Rocha de Carvalho OAB/MG 43421
Requerido: Corregedor Geral de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Revisão de ato administrativo – Provimento n.161/CGJ/2006 alguns tópicos contrariam lei federal 8906/94 e Constituição Federal – Requer – Supressão tópicos.
50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000011-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Dulce Furtado Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Análise de Caso – TJMS – Alegações – infringe lei 1511/94 – ausência eleições cargo juiz de paz – Nomeação feita pelo tribunal – Requer – CNJ determine cumprimento lei – Realização eleições.
51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000917-3
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Ronaldo Santos de Oliveira
Advogados: Cristina Pessoa Pereira Borja – OAB/MG 73012
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Edital 02/2007 – Concurso público ingresso provas títulos para delegação serviços tabelionato e de registro TJMG – Julgamento títulos candidatos exercem advocacia obterão pontos não concedidos candidatos que exerceram outras atividades – Escolha serventias anexo I – Pedido – Retificar título vi item 2 III – Título I edital 02/2007 – Medida liminar
52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001440-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso
Advogados: Claudia Alves Siqueira – OAB/MT 6217 e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 23ª Região edita provimento 01/2006 – Regulamenta carga e vista autos – Art. 120 – Proíbe extração cópias – Advogados não constituídos – Alegações – Afronta art. 7º Lei Federal 8906/94 – Afronta competência União prevista CF – Requer – CNJ suspenda provimento – Declare nulidade art.120 – Medida liminar
(Conexo ao PCA 2007.10.00.000938-7)
53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001516-8
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessado: Wadih Damous – Presidente OAB/RJ
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 1ª Região baixa ato administrativo nº 0234/2007 – Exige instrumento de procuração – Vista – cópia processos – Alegações – Ato viola art. 7º XIII da Lei 8906/1994 – Requer – Desconstituição ato
(Conexo ao PCA 2007.10.00.001440-1)
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000410-2
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Interessado: João Barcelos de Souza Júnior – 2ª Promotoria da Justiça Militar de Porto Alegre
Requerido: Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Nepotismo – TJM-RS – Alegações – Diretor geral comissionado – Relação união estável assessora – Subordinação hierárquica – Omissão funcionário mais antigo – Desrespeita resolução n.07/2005 CNJ – Requer – Afastamento Diretor Geral.
55) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 681
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Reclamante: Sansão Batista Saldanha – Desembargador TJRO
Reclamado: Sebastião Teixeira Chaves – Desembargador TJRO
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMNISTRATIVO Nº 2008.10.00.000929-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Advogados: Carlos Alberto dos Santos – OAB/PR 22629; Clóvis Barros Botelho Neto – OAB/PR 32840 e Cleber Tadeu Yamada – OAB/PR 19012
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJPR – Decreto judiciário TJPR n.º 320/2000 – Alegações – ilegalidades – Recusa TJPR cumprir legislação – CF/88 art. 236, § 3º – lei federal n.º 8.935/94 – Requer – Desconstituição – 30 serventias vagas acumuladas – decreto judiciário 320/2000 – 16 serventias criadas pelo novo CODJ – Lei estadual n.º 14.277/2003 – Nova lista de vacância observando forma legal.
57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000926-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Marcos Alcino de Azevedo Torres
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Requerente indicado participação banca examinadora concurso TJRJ – considerado professor adjunto – Ausência ministração aulas – Consulta – Existência impedimento requerente funcionar banca examinadora – Base artigo 6º resolução 11/2006.
58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000629-9
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Artec Ar Condicionado e Engenharia LTDA
Advogados: Antonio Luiz Bueno Barbosa – OAB/SP 48678 e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 2ª Região – Provimentos GP 01/2007 – Remuneração leiloeiro – 5% valor arrematação – GP/CR n. 01/2007 – pagamento 2% valor avaliação – Caso efetuado pagamento dívida ou acordo execução – Alegações – incompetência para legislar – Violação princípio legalidade – pedido – CNJ declare ilegalidade GP/CR 01/2007 – Medida liminar.
59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000460-6
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: SINDOJUS/MG – Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais
Advogado: Sérgio Alves Antonoff – OAB/MG 61560
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Análise de Caso- Ato Omissivo TJMG – Prestação serviços extraordinários – Ausência devida contraprestação – Alegações – Oficiais justiça escalados tribunal júri – plantões habeas corpus – Medidas urgentes – Serviço durante madrugada – Requer – pagamento horas extras – Adicional noturno – Medida liminar.
60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001779-7
Relator: Conselheiro PAULO LOBO
Requerente: Anízio de Almeida Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital 84/07 – Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro e para remoção de titulares – TJSC – Publicação lei estadual 14083 – Alegações -contém artigos afrontam CF – Objetivam suspensão referido concurso – Confere legalidade contratações ilegais – Requer – CNJ declare nulidade contratações sob influência lei – Continuidade certame
61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000824-7
Relator: Conselheiro PAULO LOBO
Requerentes: Carlos Thadeu Teixeira Duarte – Presidente do SINDIJUDICIÁRIO – ES; José Rodrigues Camargo – Presidente do SINDIPOL – ES; Haylson de Oliveira – Presidente do SINDIPÚBLICOS-ES; Leandro Pereira Machado – Presidente do SINDILEGIS-ES; Claudio José Nogueira – Diretor Jurídico da ASSES
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Leis estaduais nsº. 3.935/1987 – 3.941/1987 – 3.953/1987 – Leis trimestralidades – Reajustes trimestrais vencimentos soldos proventos gratificações servidores três poderes estado Espírito Santo – Precatórios oriundos trimestralidades não pagas – Pedido – Sustação ato administrativo transmudado decisão judicial – Sustação julgamento ações anulatórias – Medida liminar
62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000327-4
Relator: Conselheiro PAULO LOBO
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Análise de Caso- TJMG – Cobrança emolumentos extrajudiciais – Alegações – Cartórios extrajudiciais não integram judiciário – requer – CNJ determine cobrança registro imóveis – Valor mínimo
63) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000518-0
Relator: Conselheiro PAULO LOBO
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – SINJUSMAT
Advogado: Antônio Paulo Zambrim Mendonça – OAB/MT 6576
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Análise de Caso – TJMT – Art. 2º da Lei 7256/2000 – Define parâmetros pagamento adicional de produtividade – Lei 7269/00 altera aquela – Fixa referencial 10 tabela oficiais de justiça – Provimento 07/2007 – Determina cumprimento diligências comarcas contíguas – Alegações – Cumprimento mandados – Beneficiários justiça gratuita – oficiais suportam despesas – pedido – CNJ determine TJMT proceda adequação valor verba indenizatória – Nulidade provimento 07/2007 -CM
64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000429-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerentes: Associação Beneficente de Assistência à Saúde dos Juízes do Trabalho da 15ª Região – ABAS 15 e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV
Interessados: Adilson Bassalho Pereira – Presidente ABAS 15 e Ana Paula Pellegrina Lockmann – Presidente AMATRA XV
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Magistrados trabalho 15ª Região – Exercício cargo direção – associação – Requer – Manifestação CNJ acerca da possibilidade.
65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000938-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sandra Alves Ribeiro Lino
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Requerente exerce atividade auditora fiscal Receita Federal do Brasil – Impossibilidade exercício advocacia por impedimento legal – Consulta – Baseada artigo 2º resolução 11 CNJ – Atividade pode ser computada tempo atividade jurídica.
66) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 861
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira – OAB/GO 19.640
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Concurso serventias extrajudiciais – Goiás – Recomendação/CNJ
67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000232-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Valentina Maria Minateli
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ – Pedido incabível no âmbito do CNJ
68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000729-2
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Maurizio Marchetti
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Processo administrativo AG-AC 173374/2006 alegações – Sessão administrativa TRT 15ª região – Penalização requerente disponibilidade – imediata redução vencimentos – recurso requerente decisão TRT – indeferimento TST pedido restabelecimento vencimentos integrais até decisão final – Ilegalidade – Fere LOMAN – Requer – Restabelecimento integralidade vencimentos até decisão final baseado art 27 parágrafo 6º LOMAN – Medida liminar.
Novos Pedidos
69) SINDICÂNCIA Nº 2008.10.00.000374-2
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Sindicante: CNJ
Requerido: A.C.S.G.
Advogado: Walter José Faiad de Moura – OAB/DF 17390
Assunto: Apuração de infração disciplinar – Apuração conduta magistrado.
70) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 196
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: M.F.G.L. – OAB/MA 3985
Reclamado: A.L.S.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
71) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 262
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: C.F.O.A.B.
Reclamado: J.V.P.
Interessado: V.F.C. – OAB/SP 26487
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
72) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000860-7
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: P.C.M.
Reclamado: J.R.F.A.
Assunto: Apuração de infração disciplinar – Magistrado
73) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001288-0
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: M.H.A. Ltda.
Advogados: Raphael Garcia Ferraz de Sampaio – OAB/SP 11893; Renata Beré Ferraz de Sampaio – OAB/SP 93112; Rúbia Aucar da Mata Hallak – OAB/ AM 1564; Simone Pereira de Almeida – OAB/AM 3360; Andréa Lia Bastos Takeda – OAB/AM 3839; Francisca Miranda Viana – OAB/AM 4408; Alfredo Fiel Santana Neto – OAB/SP 155344; Clauber de Andrade E Silva Lorena de Souza – OAB/SP 181696; Marcelo M. Ferraz de Sampaio – OAB/SP 89799 e Raphael Fleury Ferraz de Sampaio Neto – OAB/SP 80840
Reclamado: A.L.C.G.
Assunto: Apuração de infração disciplinar – Magistrado
74) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001296-9
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: F.P.A.A.
Reclamados: J.P.L.N. e L.C.C.
Advogados: Alena Magda de Araújo Rafael – OAB/PE 15655; Luciana Azevedo Carneiro da Cunha – OAB/PE 24942; João Henrique Carneiro Campos – OAB/PE 14405 e Antônio Carlos da Costa Lima Cavendish Moreira – OAB/PE 20519
Assunto: Apuração de infração disciplinar – Magistrados
75) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001597-1
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: J.S.N.
Reclamado: M.R.P.T.
Advogados: Samuel Cavalcante da Silva – OAB/AM 3260; Amanda Lima Martins – OAB/AM 2487; Rodrigo Gean Sade – OAB/DF 20875; Adroaldo Alexandre Arruda da Silva – OAB/ AM 5483 e Miquéias Matias Fernandes – OAB/AM 1516
Assunto: Apuração de infração disciplinar – Magistrado
76) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001138-2
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: A.A.M.
Reclamado: TJSP
Advogado: Leonardo de Carvalho e Silva Moretto – OAB/DF 14349
Assunto: Revisão de ato administrativo – Procedimento administrativo disciplinar 38423/05 TJSP – Disponibilidade – Alegações – Vícios de forma – Ausência caracterização faltas imputadas – Julgamento extra petita – Prescrição alguns fatos – Circunstâncias modificadoras decisão – Requer – Revisão disciplinar – Arquivamento processo – Medida liminar.
77) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001262-3
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: D.S.A.B.
Reclamado: TJMT
Advogado: Alexandre Slhessaenko- OAB/MT 3921
Assunto: Revisão de ato administrativo – Processo administrativo 1/2005 – acórdão publicado 13/9/2006 – Exoneração magistrada – Pedido suspensão acórdão – Anulação exoneração – Medida liminar.
78) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000588-6
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: H.X.L.N..
Reclamado: 4º JEC Bonfim
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo n. 772666-6/2004
79) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000909-0
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: E.F.P.F.
Reclamado: G.B.L.R.
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo n. 03561.1978.019.01.00-9.
80) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.001928-9
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: V.R.A.S.
Reclamado: J.L.G.B.
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo n. 20060500004967-4 – AGRTR – 67008-CE
81) PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000278-6
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso – ANOREG/MT
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados: Lafayette Garcia Novaes Sobrinho – OAB/MT 6842 e Fabiana Aparecida de Pinho Quintela Novaes – OB/MT 7471
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJMT – Lei 8033/03 obriga cartórios pagamento taxa até 20% receita FUNAJURIS – Provimento 13/03 – 12/04 – Prevê perda serventia em caso de inadimplemento pagamento – alegações – ausência existência jurídica FUNAJURIS – Alegações -ilegalidade – provimentos afrontam Cf – súmulas 70 – 323 – 547 stf – requer – cnj determine suspensão provimentos – extinção FUNAJURIS – Suspensão sindicâncias em andamento – Perda delegações – Medida liminar.
82) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000536-2
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Valentina Maria Minateli
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Comissão dos juizados especiais do Rio de Janeiro – Alegações – arquivamento denúncias contra juízes leigos – Pedido – CNJ apure regularidade atuação comissão.
83) PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000370-5
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Daniel Vieira Bueno – OAB/MG 100858
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJES – EDITAL 001/2006 – Ingresso no serviço do foro extrajudicial – CNJ determinou no PCA 200710000003841 – Desanexação serventias – descumprimento – alegações – existência serventias não integram edital – pedido – inclusão serventias item 1.1 edital 001/2006 TJES – anulação efetivações – Remoções feitas à revelia do art. 236 CF
84) PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000428-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerentes: Alexandre Artur Mendes Soares; Angelo Barbosa Lovis; Bernardo Cruz Santos; Bráulio Rother; Caroline Feliz Sarraf Ferri; Diogo Lemos de Faria; Fernanda Isabel Wissel; Fernando Dias; Guilherme Gaya; Jocsã Araújo Moura; Jorge Luís Moran; Juliano de Salles; Liana Lino Lemos; Maria Christina dos Santos; Mariana Viegas Cunha; Monique da Costa Ribeiro; Oziel Francisco de Souza; Priscilla Mendonça Wagner; Rafael Del Fraro Rabêlo; Sandro Alexander Ferreira; Sérgio Neumann Cupolilo – OAB/MG 109.060; Sílvio dos Santos Neto e Vinícius Rocha Pinheiro Machado
Advogado: Angelo Barbosa Lovis – OAB/DF 16531
Requeridos: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo e Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Concurso Público – Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo, regulado pelo Edital n. 001/2006 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.
85) PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.000438-2
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerentes: Jaudineti de Lima e Leandro Guimarães de Moreno
Requerido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do estado do espírito santo – TJES – Edital nº 001/2006 – Alegações – alteração extemporânea local realização prova – Prejuízo candidatos – assinatura folhas de resposta e caderno de provas – comprometimento lisura certame – Requer – Suspensão outorga delegações – Reaplicação prova – Pedido liminar.
86) PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO nº 2008.10.00.001116-7
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA
Requerentes: Carlos Eduardo Moreira da Silva; Rogério de Oliveira Souza; Egas Moniz Barreto de Aragão Daquer; André Luiz Nicolitt; Ana Beatriz Mendes Estrella; Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira; Alexandre Corrêa Leite; Rubens Roberto Rebello Casara; André Felipe Alves da Costa Tredinnick; Marcos Augusto Ramos Peixoto; João Batista Damasceno e José de Arimateia Beserra Macedo
Advogado: JOEL CORRÊA DE LIMA – OAB/RJ 57338
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e José Carlos Schmidt Murta Ribeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Remoção magistrados TJRJ – Alegações – TJRJ não permitiu remoção magistrados únicos candidatos por não atender requisitos constitucionais – Interstício de dois anos na entrância – curso aperfeiçoamento – resolução 08/2002 do OE/TJRJ -contrariou CF art. 93, ii, b – art. 81 da LOMAN, decisão PCA 601 e 192 – ausência fundamentação do voto – requer – remoção dos magistrados – declarar nula votação – CNJ expeça recomendação – Liminar
87) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001029-1
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA
Requerentes: Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Catolé do Rocha/PB; Hildebrando Diniz Araújo; Antonio Carneiro de Sousa; Dulcenor Ferreira Pinto Júnior; Gideon Benjamin Cavalcante
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Representante TJPB – Eduardo Faustino Diniz – Representante TJPB
Assunto: Análise de Caso – Ausência magistrados comarcas – Processos conclusos – Ausência despachos – Requer – Nomeação juízes juizado especial misto 1ª vara da comarca de Catolé do Rocha – PB.
88) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001564-8
Redator Designado: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Renato Gomes Nery – OAB/MT 2051
Interessado: Associação Mato-Grossense de Magistrados – AMAN
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Lei estadual nº 8006/2003 – cria 8 cargos juiz substituto 2º grau TJMT – res. 8/2003 TJMT – Juízes substitutos assumiram cargos funções desembargadores – Res. 8/2003 vai além competência outorgada lei 8006/2003 – competência juízes exarcebadas – Pedido – Anular arts. 7º e 8º e §§ da res. 8/2003
89) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001295-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Interessado: Roberto Winder
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício GP/SGP Nº 692/08 – Resolução 7/2005/CNJ – Enunciado 1/CNJ – Alegações – Cargos sem dependência entre si – pertencentes unidades diversas – Secretário de gestão de pessoas e coordenador de contas eleitorais e partidárias – Dúvida – Alcance Subordinação hierárquica.
90) PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000369-9
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Airton Fernando Pontes Marques
Requeridos: Tribunal Superior do Trabalho – Coordenadoria da 1ª turma e Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso magistratura – Vagas destinadas deficientes físicos – Alegações – Tribunais estaduais impedem acesso deficientes concurso magistratura-quando permitem equiparam nota de corte – Não-deficientes -TST – art. 40 § 7º da resolução 907/2002-afronta art. 5º art 37 CF- Requer- CNJ determine reserva 5% vagas-lista específica portadores deficiência-suspensão art 40 §7º resolução 907/02/TST -Determine publicação novo edital do XLII concurso para o ingresso na magistratura de carreira do TJRJ -Liminar
91) PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 255
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
Interessados: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira – Juiz de Direito; Carmen Tereza Maranhão Silva – Servidora/TJMA; José Antônio Fonseca Ramos – Servidor TJMA; Maria Bernadete Carmo Lima – Servidora TJMA e Gorete Maria Rodrigues Rego – Servidora TJMA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Manipulação da folha de pagamento do Tribunal de Justiça para incluir pagamentos e gratificações indevidas.
92) PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 439
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto Remuneratório – Aplicação Resoluções N.S 13 E 14/2006 – CNJ.
93) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000797-8
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: José Luis Gonçalves
Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo – Coordenação de Prerrogativas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Proibição presença terceiros julgamentos comarca São Bernardo – fere princípios publicidade – Contraditório – Abuso poder magistrados – Requer – publicidade atos judiciais – Respeito princípio contraditório – Auto defesa – CNJ se pronuncie.
94) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000526-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Valentina Maria Minateli
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ
Assunto: Análise de Caso – Mudança Nome agravado recurso agravo instrumento – Requer – Explicação fato ocorrido.
95) PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001168-4
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Kenia Mara Felipetto Malta Valadares
Advogado: Kayo Alves Ribeiro – OAB/ES 11026
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Frederico Guilherme Pimentel
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Atos Administrativos N° 660/2008 e 661/2008 – TJES – Pedido de desconstituição do ato administrativo que, desmotivadamente, cessou a designação da requerente para responder por serventia extrajudicial, a despeito do fato de que sua nomeação foi efetivada até o provimento definitivo por concurso público, o que ainda não ocorreu, ferindo o princípio da segurança, da eficiência, dentre outros.
96) PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001129-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Alexandre Valadares
Advogado: Kayo Alves Ribeiro – OAB/ES 11026
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Frederico Guilherme Pimentel
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato 661/2008 – designa responsável por serventia comarca cachoeira de Itapemirim/ES – Ato 660/2008 cessa efeitos ato 1470/2006 – alegações – Fere direito legal líquido e certo do substituto legal – Requer – Cessar ato 661/2008 – Manter requerente exercício titularidade até provimento definitivo por concurso público – Liminar
97) PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000693-7
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Associação dos Magistrados do Estado de Pernanbuco – AMEPE; Joaquim Pereira Lafayette Neto – Juiz de Direito; José Caubi Arraes Bandeira – Juiz de Direito; José Viana Ulisses Filho; Laiete Jatobá Neto; Luiz Fernando Lapenda Figueiroa e Odilon de Oliveira Neto
Advogado: Bruno Ribeiro de Paiva – OAB/PE 178
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Escolha juízes 3ª entrância – TJPE – alegações – desrespeito lista antiguidade – ausência critérios objetivos motivação – fere princípios CF – Requer – Desconstituição formação ilegal lista tríplice – Anulação escolha procedida – explicitação critérios objetivos – Observação lei n.100/2007.
98) PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000628-7
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Dorgival Soares de Souza
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJPE – Critérios promoção por merecimento – Magistrado figura 3 vezes lista tríplice – Alegações – não promoção por merecimento magistrado – Ilegalidade – Obrigatoriedade promoção – pedido – CNJ determine inserção nome magistrado lista antiguidade 3ª entrância – Suspensão editais provimento 3ª entrância – Medida liminar.
99) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000712-7
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Juan Pablo Correa Gossweiler e Bruno Becker
Requerido: Conselho da Magistratura Tribunal de Justiça Do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital N.21/2004 TJMT – Alegações – Edital provimento serviços vagos comarcas vierem vagar ou criadas prazo validade concurso – edital n.008/NSCP/2007 escolha serventias – Desistência candidato comarca diamantino – requerente interesse provimento comarca diamantino negado conselho magistratura – Ausência vinculação certame – Requer – Direito escolha serventia vaga.
100) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1461
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Moreira Chagas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 30 – Resolução nº.30 – CNJ defina requisitos mínimos – Metodologia a ser aplicada – Aposentadoria compulsória – Vencimentos proporcionais – Disponibilidade vencimentos proporcionais – Cálculo proventos – 35 anos tempo contribuição – Idade.
101) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000570-2
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação Sergipana dos Escrivães Judiciais – ASEJ
Interessado: Márcio Farjalla
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Resolução 48/2007 CNJ – Alegações – Resolução trata requisito provimento cargo oficial justiça conclusão curso superior preferencialmente direito – Omissão sobre escrivães judiciais – requer – expedição CNJ resolução disposição respeito escrivães judiciais.
102) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000888-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – SINAFRESP
Interessado: Lauro Kuester Marin
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – sindicato agentes fiscais rendas estado São Paulo – SINAFRESP – Alegações – CNJ manifestação PP nº. 1438 acerca resolução nº. 11/2006 – regulamentação critério atividade jurídica – Inscrição concurso público ingresso carreira magistratura nacional – Atividades exercidas pelo cargo agentes fiscais de rendas estado São Paulo consideradas atividades jurídicas – Requer – manifestação CNJ possibilidade enquadramento cargo agente fiscal rendas estado São Paulo art.2º resolução nº.11/2006
103) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001481-4
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Niwton Carpes da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado: Ivo Gabriel Corrêa da Cunha – OAB/RS 3999
Assunto: Análise de Caso – OF. Nº. 09/GAB-NCS, Porto Alegre, 2/8/2007 – Alegações – ofensa ao teto remuneratório – Inconstitucionalidade manutenção serventias judiciais privatizadas – Requer – Reversão sistema estatizado – Limitação ganho escrivães – TJRS.
104) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001287-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado de Pernambuco – OAB/PE
Interessado: Jayme Jemil Asfora Filho – Presidente OAB/PE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Análise de Caso – Iminência elaboração lista tríplice – Vacância cargo desembargador – Assento advogado – Alegações – histórico – sessão fechada – voto secreto – descumprimento recomendação nº 13 CNJ – Requer – Determinação elaboração lista tríplice aberta – votação nominal – fundamentada – Pedido liminar.
(Ratificação de Liminar)
105) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000508-8
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Fábio Torres de Sousa – Juiz De Direito/Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga/MG
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – TJMG – Publicação lista antiguidade magistrados 2008 – Magistrado entrância especial ocupante posição 128 – Lei complementar 59/2001 – resolução 387/2002 – Alegações – Lei complementar e resolução afrontam princípio legalidade – Prejudicial promoção – Pedido – revisão posição lista
106) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001206-8
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Eliomar Ribeiro
Advogado: Karima Faccioli Caram – OAB/RO 3460
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – PA 002/2007-CG – Recurso 200.000.2007.013141-4 TJRO – tabela de custas e emolumentos dos serviços judiciais e extrajudiciais do estado de Rondônia – Alegações – condenação pagamento diferenças incorretas aplicação regimento – revogação de procuração – requer – reconsideração decisão – igualdade valor escritura pública de revogação ao de procuração – Restabelecimento redação regimento.
107) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001122-2
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Cleto de Oliveira Cavalcanti
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e Jose Artemio Barreto
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital 1/2007 concurso público para ingresso na magistratura de carreira Sergipe – alegações – presidente TJSE edital nº 2/2008 determinação comprovação período três anos atividade jurídica art.93,i CF, arts. 1ºa 4º resolução nº11/2006/cnj – não será computado como atividade jurídica candidato advogou e praticou menos de cinco atos privativos advogados- tais exigências não se encontram expressas edital Cespe – requer – revisão tópico 8.1 alínea(l)- adequação à CF e resolução nº.11 CNJ -liminar
ARTHUR EDUARDO MAGALHÃES FERREIRA
Secretário-Geral do CNJ