CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
50ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 23 de outubro de 2007 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 575
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Caroline Geísa Ferreira
Requerido: Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Goiânia – GO – Juiz de Direito/GO
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 200002872042
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1465
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: José Armando Ponte Dias Júnior
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Lei 8906/94 – Direito dos Advogados de se dirigirem diretamente Magistrado – Salas – Gabinetes – Lei Complementar 35/79 – Art. 35, inc. IV – Atender quando se trate de providência urgente – Princípio da eficiência – Exercício ilimitado direito – Razoabilidade – Eficiência prestação jurisdicional comprometida – Consulta – Reserva período dedicação exclusiva – Prolações – Despachos – Sentenças – Receber somente urgências – Obrigação receber advogados – Qualquer hora
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000989-2
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros
Advogados: Alberto Pavie Ribeiro – OAB/DF 7.077; Ana Frazão – OAB/DF 12.847 e Pedro Gordilho – OAB/DF 138
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Quorum para instauração processo administrativo – Previsão genérica constitucional – Omissão LOMAN – Ausência previsão na Resolução 30/2007 CNJ – Requer – CNJ aprecie questão
(Vista regimental ao Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001131-0
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva – Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – TJDFT – Conversão em pecúnia férias magistrados não gozadas – Artigos 109/111 – Regimento Interno CNJ – Resolução 27/2006/CNJ revogou Resolução 25/2006/CNJ – Requer – Deliberação CNJ – Indagações – Devolução quantias pagas razão Resolução 25/2006/CNJ – Magistrados férias não gozadas necessidade serviço fazem jus à conversão
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000732-9
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT
Interessado: Mauro Mendes Ferreira – Presidente FIEMT
Advogados: Victor Humberto Maizman – OAB/MT 4501 e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Pedido incabível no âmbito do CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
Novos pedidos de pauta
6) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 627
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores de Goiás – ANOREG/GO
Advogados: Waldomiro de Azevedo Ferreira – OAB/GO 4112 e Flávia Maria Quinan Ferreira – OAB/GO 16668
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Listagem geral das serventias extrajudiciais estaduais – Alegações – Listagem inobserva lei – Equívocos datas vacância – TJGO determinou alteração critério vacância – Contraria Lei 13136/93 – Art. 16 Lei 8935/94 – Critério de vacância adotado improcedente – Atenta princípio legalidade – Requer sobrestamento concursos em andamento – Regularização listagem – Publicação novos editais – Medida liminar
(Conexo ao PCA 2007.10.00.000723-8)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000384-1
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 001/2006 – Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo –
Alegações – Acumulação ilegal serviços tabelionato notas com registro civil pessoas naturais com tabelionato protestos com registro imóveis – Prática vedada pela Lei Federal nº 8.935/94 – Pedido – Suspender concurso em andamento – Determinar inaplicabilidade artigos Lei Estadual 3526/82 – Determinar desanexação serviços tabelionato
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000572-2
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Telemar Norte Leste S.A.
Advogados: Rodolfo Nunes Ferreira – OAB/BA 9139 e Harianna Barreto – OAB/BA 17280
Requeridos: Leonardo Coelho Bonfim; Marcio Reinaldo Miranda Braga; Mauricio Albagil de Oliveira e Solange Maria de Almeida Neves – Juízes de Direito do Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor da Comarca de Itapetininga/BA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria 002/2007 do Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor da Comarca de Itapetinga-BA – Alega – Nulidade ato – Limitação número de laudas – Número de documentos – Violação princípios processuais – Atenta direito petição – Ampla defesa – Requer – Anulação ato – Andamento regular feitos atingidos portaria
9) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000723-8
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: José Humberto da Silva; Lilhia Margareth Fleury Curado; Luciano Carneiro do Vale; Luís Plínio Osório de Alencar Soares; Luiz Carlos da Silva; Marcelo Andrade Parreira; Maria de Jesus Nascimento; Ronan Bernardes de Oliveira; Vilmar de Vasconcelos Silva e Viviane Carvalho Morais Cardoso
Advogado: Albert Einstein Aquino Costa – OAB/GO 25614
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegações – Indicação equivocada datas vacância concurso ingresso remoção atividade notarial registro publicada Tribunal Justiça Estado Goiás – Violação Lei Federal nº 8935/94 – Requer – Suspensão atos relativos outorga delegações vagas serviços notariais e registro Estado Goiás – Retificação listagem vagas – Cumprimento art. 16 Lei nº 8935/94 – Declarar nulos atos promovidos TJ/GO relação concursos providos e andamento baseado itens apontados PCA nº 564 – Medida liminar
(Conexo ao PCA 627)
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001205-2
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente da AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de caso – Assegurar magistrados direito remuneração atividades participante comissão organizadora concurso público – Inserção benefício rol taxativo artigo 5º Resolução nº 13/2006 CNJ
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001241-6
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Ali Mazloum
Advogados: Américo Masset Lacombe – OAB/SP 24923; Ana Maria Lopes Shibata – OAB/SP 80501 e Gabriel Ramalho Lacombe – OAB/SP 15110
Requerido: Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Instauração processo administrativo viola Constituição e LOMAN – Ausência possibilidade ampla defesa requerente – Requer – Suspensão processo administrativo nº 2005.03.00.019871-3 – Medida liminar
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 415
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Julio Marcelo de Oliveira – Membro do MP junto ao Tribunal de Contas/DF
Interessado: MC Arthur Di Andrade Camargo – Oficial de Registro
Advogados: Arnaldo Versiani Leite Soares – OAB/DF 6235; Marcello Alencar de Araújo – OAB/DF 6259; Leonardo Alencar de Araújo – OAB/DF 15305 e Aldair José de Souza – OAB/DF 23674
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Cobrança emissão certidões/Gratuidade certidões/Serviços de registro e distribuição
(Apensado ao PP 721)
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 721
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Novély Vilanova da Silva Reis – Juiz Federal/DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Isenção de custas para a obtenção de certidão – Corregedoria da Justiça do DF
(Apensado ao PP 415)
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000669-6
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Ceará
Interessado: João Batista Fernandes de Sousa – Presidente do Sindicato
Advogados: Edwin Basto Damasceno – OAB/CE 14361 e Maria Gláucia Morais de Oliveira – OAB/CE 16721
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Análise de caso – Discrepância valores remuneração oficial de justiça nomeados concurso 1999 e nomeados concurso 2002 – Implantação plano de carreira não sanou diferença salarial – Requer aplicação Lei 12483/95 de maneira igualitária – Integrantes carreira – Medida liminar
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001059-6
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: André Luís Alves de Melo – Promotor de Justiça – MPMG
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Mudança de sexo – Ausência regulamentação – Elementos jurídicos relevantes – Pedidos judiciais – Insegurança jurídica – Requer regulamentação CNJ
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001063-8
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: André Luís Alves de Melo – Promotor de Justiça – MPMG
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Recesso final de ano – Alegações – Diferença entre férias servidores Judiciário – Trabalhadores CLT – CF proíbe férias coletivas – Requer – suspensão recessos fim de ano – Abatimento período
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 181
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Luis Antonio Medeiros Souza
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público – Atividades notariais e de registro – Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – Pedido liminar
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000660-0
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: José Goulart Quirino – OAB/SP 47.789
Requerido: João Carlos Brandes Garcia – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital de anúncio ocorrência vaga quinto – Art. 28 RITJMS – Provimento vaga quinto aberta aposentadoria desembargador sem observância classe de origem magistrado – Requer – Abstenção início providências reserva quinto – Medida liminar
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001050-0
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerentes: Arlete Pacheco – OAB/SP 24723; Ediné Pereira Lima Conde – OAB/SP 147903; Benigna Consolata Verona Eufrásio de Paula; Sonia Maria Nicácio de Moraes Lima e Vicente Messias Lopes
Advogada: Arlete Pacheco – OAB/SP 24723
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Servidores aposentados cargo oficial de justiça – Transformado cargo analista judiciário – Requereram TRT 2ª Região revisão aposentadoria – Equiparação proventos – Pedido indeferido – Atenta princípio isonomia – Fato novo – Requer – Revisão ato denegatório
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000799-8
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires – Presidente AMEPE; Laiete Jatoba Neto; Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho; Maria das Graças Serafim Costa; Andréa Epaminondas Tenório de Brito; Edvaldo José Palmeira; Fernando Menezes Silva; Carlos Magno Cysneiros Sampaio; Eudes dos Prazeres França e José Marcelon Luiz e Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Análise de caso – TJPE nega magistrados pedidos relativos dados orçamentários Tribunal – Ausência de motivação dos atos na concessão de auxílio servidores – Atenta princípios do art. 37 CF – Requer – TJPE se abstenha da prática atos atentatórios alegados – Medida liminar
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 451
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Pedro Leonel Pinto de Carvalho – OAB/MA 417
Advogado: Antônio de Moraes Rego Gaspar – OAB/MA 7410
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Convênio entre TJMA e Banco do Brasil – Arrecadação custas judiciais, emolumentos e demais receitas – FERJ – Recebimento, controle e pagamento depósitos judiciais – Requer nulidade cláusula 16ª – Impõem 48 horas sejam liberados alvarás referentes levantamento numerário
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000743-3
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Luiz Guilherme de Andrade Vieira Loureiro
Requerido: Diretoria Geral de Planejamento Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegações – Cobrança acima devido tributo fundo especial do TJ – FETJ – Requer – Anulação autos infração nº 007/2007 e nº 052/2007 – Medida liminar
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000817-6
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerentes: Alexandre Abrahão Dias Teixeira; Alexandre José da Silva Barbosa e Luiz Felipe Negrão
Advogados: Gustavo Persch Holzbach – OAB/DF 21403; Anna Maria da Trindade dos Reis – OAB/DF 6811 e Sebastião Alves dos Reis Júnior – OAB/DF 6808
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegações – Ato TRE/RJ escolheu investidura a termo juízes que não atendem pressuposto legal titularidade foro original – Não atendem Resolução TSE 19.097/2003 – TRE/RJ 623/2005 – PCA 107/2006 – Requer – Desconstituição ato TRE/RJ – Suspensão posse juízes eleitos designação requerentes exercício zonas 230 231 232 235 238 – Cumprimento Resolução TRE – Medida liminar
24) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000903-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Marcelo Rezende Campos Marinho Couto – OAB/MG 88003
Advogado: Ignácio Kazutomo Silva – OAB/DF 24349
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital 1/2007 – Concurso público de ingresso, de provas e títulos, para a delegação dos serviços de tabelionato e de registro do Estado de Minas gerais – TJMG – Alegações – Irregularidades critério classificação – Atenta princípio eficiência – Inscrição apenas uma serventia – Cartórios declarados vagos TJMG excluídos certame – Requer – Suspensão certame – Adequação critério classificação geral – Inscrição mais de uma serventia – Inclusão serventias vagas – Medida liminar
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001086-9
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: André Luís Alves de Melo – Promotor de Justiça – MPMG
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de caso – Atendimento ao público – Gerenciamento judicial – impossibilidade magistrados delegar atividades-meio – Ineficiência judicial – Requer – CNJ autorize Tribunais delegar atividades – Atendimento presencial – Oito horas diárias
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000542-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerentes: João Henrique Serra Azul – OAB/DF 379 e Raimunda Ceará Serra Azul – OAB/DF 3633
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria n. 23/2006 do CNJ – Insurgência decisão judicial
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001140-0
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerentes: Augusto Reis Bittencourt Silva – Promotor de Justiça – MPGO e Juan Borges de Abreu – Promotor de Justiça – MPGO
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Designação juízes substituírem desembargadores férias/licenças – Alegações – TJGO designa juízes para atuarem processos afetos TJ sem previsão constituição – Infringência devido processo legal – Inexistência quadro juízes substitutos desembargadores – Substitutos escolhidos aleatoriamente – Ausência critério objetivo – Pedido – CNJ suspenda designação – Proibição juízes processo competência recursal ou originária – Medida liminar
28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001394-9
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 01/2006 – Ingresso atividade notarial e de registro do Estado do Paraná – Edital retificação 01/2007 – Alegações – Membros do Poder Judiciário integram banca concurso em número superior representantes demais corporações quebra equilíbrio composição comissão examinadora – Item 6.1 alínea “c” e “g” títulos vinculados atividade notarial registral – Viola princípio isonomia – Item 9.1 favorece candidatos Judiciário Paraná – Pedido – Suspensão prova – Recomposição número membros comissão – Supressão
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000780-9
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Interessados: Márcia Andréa Farias da Silva – Desembargadora TRT 16ª e Tribunal Superior do Trabalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Alega existência numerosos processo de ajuda de custo decorrentes de remoção a pedido magistrados – Decisões favoráveis na Justiça Federal – Desfavoráveis TCU e TST – Requer – Esclarecimentos CNJ acerca da matéria
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001035-3
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: Nartir Dantas Weber
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de caso – Requer CNJ postule adoção regras objetivas para escolha indicação magistrados preenchimento vagas perante TRE
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001182-5
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Interessado: Elvecio Moura dos Santos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício TRT 18ª GP/SGP n.286/2007 – Consulta – Ajuda custo indenização transporte remoção juiz titular outra vara – A pedido
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001066-3
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado da Paraíba – AMPB
Interessado: Marcos Coelho de Salles – Presidente da AMPB
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução 13/2007 TJPB – Fixação critérios objetivos afastamento magistrados – Alegações – Supressão direito gozo férias magistrado afastado – Supressão permissão afastamento juízes fim estudo cursos aperfeiçoamento com menos de dez anos magistratura – Supressão usufruir direitos autorais tese dissertação magistrado – Requer – Desconstituição resolução
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000428-6
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Valdeci Aparecido Damião
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Análise de caso – Servidor público – Pagamento – FAM (fator de atualização monetária) – Licença prêmio
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001246-5
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais – SINDOJUS
Interessado: Cláudio Martins de Abreu
Advogado: Sérgio Alves Antonoff – OAB/MG 61560
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Análise de caso – TJMG – Impedimento sindicato perceber contribuições sindicais – Justificativa – CLT não se aplica servidores – Alegações – Entendimento contraria art. 487 CLT – Questão pacificada STF – Requer – CNJ determine TJMG liberar repasse contribuição sindical – Medida liminar
35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001398-6
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Comarca de Ananindeua
Interessado: Antonio Jairo de Oliveira Cordeiro – Juiz de Direito
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de caso – Aprimoramento prestação jurisdicional – Resolução 11/2006 CNJ – Arts. 2º e 3º – Necessidade regulamentação voluntariado – Ampliação – Sugere – Expediente 5 horas diárias – 2 vezes semana – Extensão áreas além da advocacia
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000945-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Pedro Augusto Lemos Carcereri – OAB/SC 10454
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegações – TJSC exige recolhimento preparo prévio – Conhecimento agravo legal – Viola competência legislativa União – Entendimento STF – Requer – Retificação tabela custas – Exclusão preparo – Agravo legal
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001006-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Adenilson Antônio Mota de Sousa
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Requer informação respeito horário a ser cumprido juízes Varas Cíveis Fórum Araguari/MG
38) RECURSO ADMNISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 559
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Bruno Luis Arcaro
Requerido: Pedro Manuel de Abreu – Desembargador TJSC
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 13/2006/TJSC – Limitou inscrição concurso remoção atividade notarial e registro referido Estado para titulares serventia extrajudicial daquele Estado – Alegações – viola “caput” art. 37 CF e art. 17 Lei 8.935/94 – Pedido – Não limite remoção titulares serventia extrajudicial outros Estados – Concurso em andamento – Medida liminar
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 574
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Rodrigo Ferreira Cardoso
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TRE/DF
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria nº 006 de 5/1/2007 – TJDFT – Resolução nº 7 CNJ – Nepotismo TRE – Favorecimento ilegal – Acumulação cargos – Lei 11.402/2005 – Cargos efetivos TSE/TRES – Servidores TJDFT – Cargo comissionado TRE-DF – Critérios – Exclusiva indicação – Poder de influência – Diversas alegações – Supostos envolvidos – Pedido – Desfazimento nomeações – Funções comissionadas exercidas servidores quadro – Vedação desvio funções – TRE-DF cessar pagamento valores indevidos
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de caso – Solicitação PGR relação todos candidatos aprovados último concurso público cargo juiz substituto primeira entrância e quais estão sub judice – Pedido – Estabelecer fronteiras atribuições Ministério Público Federal frente ao CNJ – Aplicação art. 31, IX, RICNJ
41) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 437
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – CNJ de ofício
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação resoluções nºs 13 e 14/2006 – CNJ
42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000409-2
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Gilvan de Santana Oliveira
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria nº 474/2007 – Suspendeu funções juiz substituto natural Comarca Joaquim Gomes – Pedido – Revogação portaria
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001141-2
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: José Stélio Nunes Muniz
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Revisão de ato administrativo – Eleição presidente TJMA – Desembargador ocupa 1º lugar linha sucessória presidente ou vice-presidente – Alegações – Presidente TJMA distribui ofício atentatório ao entendimento STF acerca do assunto – ADIN 3566/DF – Contraria art. 102 LOMAN – Inclusão desembargadores inelegíveis lista – Requer – Suspensão eleição 5/9/2007 – Posterior realização consoante com a lei – Medida liminar
ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral em exercício