Pauta de Julgamentos de 23 de março de 2010 - 101ª Sessão Ordinária

(Publicada no DJ-e nº 50/2010, em 17/3/10, p. 2-9).
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
101ª SESSÃO ORDINÁRIA

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Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 23 de março de 2010 (terça-feira), a partir das 9 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 24 de março de 2010 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento do julgamento dos processos pautados, ficando as partes intimadas da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

Processos retirados da pauta

11) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.004230-2 (Retirado)
Numeração Única: 0004230-03.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: J.C.C.V.
Interessados: MG076602 – Cantinila Bezerra de Carvalho e Outros
Requerido: C.G.J.M.G.
Assunto: TJMG – Processo Administrativo Disciplinar 29.078/2007

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005610-6 (Retirado)
Numeração Única: 0005610-61.2009.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Empreendimentos da Amazônia Extração e Comércio de Produtos Agrícolas LTDA
Advogados: SP213578 – Roberto Abrão de Medeiros Lourenço
SP009535 – Haroldo Bastos Lourenço
DF027243 – Tulius Marcus Fiuza Lima
Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: TJAM – Termo de Reconhecimento Domínio – Cancelamento Registros – Grilagem Terra Pública – Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eurinepé – Processo 54270.000101/2001-7

Processos adiados

5) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001032-1 (Adiado)
Numeração Única: 0001032-89.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: M. P. E. M. G. – S. J. D.
Interessados: A. P. S. M.
A. P. C. L.
R. F. B.
L. S. S.
V. V. R.
Requerido: C. P. B.
Advogados: MG080329 – José Eduardo Vecchi Prates e Outros
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Ofício Conjunto nº. 010/2008/PJ/SJDR – Processo nº. 0625.05.043258-6.
(Vista regimental ao Conselheiro José Adonis)

6) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001035-7 (Adiado)
Numeração Única: 0001035-44.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: M. P. E. M. G. – S. J. D.
Interessados: A. P. S. M.
A. P. C. L.
R. F. B.
L. S. S.
V. V. R.
Requerido: C. P. B.
Advogados: MG080329 – José Eduardo Vecchi Prates e Outros
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – TJMG – Ofício Conjunto nº. 012/2008/PJ/SJDR – Processo nº. 0625.05.044490-4 – Revisão Disciplinar.
(Vista regimental ao Conselheiro José Adonis)

27) CONSULTA Nº 2009.10.00.003029-4 (Adiado)
Numeração Única: 0003029-73.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Processo nº CSJT-200479/2008-000-00-00.5 – Devolução – Contribuições Previdenciárias – Incidência – Parcela Equivalência – Juiz Titular Vara Trabalho

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004101-2 (Adiado)
Numeração Única: 0004101-95.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: TJRO – Memorando 19/DOR – Departamento de Acompanhamento Orçamentário – Relatório – Gestão Fiscal – 1º Quadrimestre/2009 – Legalidade – Dedução – Despesas com Pessoal – Imposto de Renda Retido na Fonte – Pensionistas – Limite Prudencial – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

(Publicada no DJ-e nº 50/2010, em 17/3/10, p. 2-9).

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
101ª SESSÃO ORDINÁRIA

Vista Regimental

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004178-4
Numeração Única: 0004178-07.2009.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJGO – Ofício 1009/09 – Provimento 8/2009-SEC – Protesto Sentença – Obrigação Alimentar – Certidão Dívida Credor Devedor – Edição Ato Normativo.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)

2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004537-6
Numeração Única: 0004537-54.2009.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício CGJ/GAB 584/2009 – Regulamentação – Protesto Certidão Dívida Ativa.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)

3) ATO Nº 0007390-36.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Proposta – Recomendação – Tribunais – Edição – Ato Normativo – Possibilidade – Protesto Extrajudicial – Certidão – Dívida Ativa
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005859-0
Numeração Única: 0005859-12.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes: Adriano Viera de Almeida
Murilo de Castro Oliveira
Vitor Manoel Sabino Xavier Bizerra
Alexandre Mota Brandão de Araújo
Oclei Alves da Silva
Egildo Lima Lopes
Daniela Oliveira Khouri
Luciano Ribeiro Guimarães Filho
Rodrigo Alexandre Rissato
Rogério Miguel Rossi
Renata Furtado Feligno
André Luiz Santos Britto
Isaías Vinícius de Castro Simões
Marina Kummer de Andrade
Emanuele Vita Leite Armeae
Hilton de Miranda Gonçalves
Leonardo da Silva Picanço
José Francisco Oliveira de Almeida
Bianca Gomes da Silva
Adriano Vieira de Almeida
Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva
Pedro Roberto Castro Gopintt
Nemora de Lima Janssen dos Santos
Heitor Awi Machado de Attayde
Mário José Batista Neto
Augusto Yuzo Jouti
Adriano Espínola Sandes
Kelfrenn Teixeira Rodrigues de Menezes
Ana Paula Fernandes Teixeira
Murilo Luiz Staut Barreto
Pedro Henrique Izidro da Silva
Marcelo Luiz Santos Freitas
Tadeu Ribeiro de Viana Bandeira
Marley Cunha Medeiros
Rodrigo Quadros de Carvalho
Lidia Izabella Gonçalves de Carvalho Lopes
Guilherme Vieito Barros Júnior
Ana Lúcia Ferreira de Souza
Francisco Pereira de Morais
José Ricardo Costa e Silva
Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro
Fernando Marcos Pereira
Ely Chistianne Esperon de Miranda Rosa
Rodrigo Medeiros Sales
Manuela Rodrigues Fernandes
Eduarda de Lima Vidal
Mariângela Santos da Silva Borges
Maria Luiza Nogueira Cavalcante
Sami Storch
Advogados: DF008242 – José Leite Saraiva Filho e Outros
Interessados: Francisco Manoel da Costa Nascimento
Marcos Adriano Silva Ledo
Denise Vasconcelos Santos
João Batista Bonfim
Régio Bezerra Tiba Xavier
Leonardo Coelho Bonfim
Adriana Sales Braga
Ricardo Dias de Medeiros Netto
Marielza Maués Pinheiro Lima
André Andrade Vieira
Lina Falcao Mota Borba
Elke Figueiredo Schuster
Nivaldo Oliveira Filho
Marcia da Silva Abreu
Luciana Braga Falcão Luna
Leonardo Maciel Andrade
João Paulo Guimarães Neto
Leonardo Bruno Rodrigues do Carmo
Débora Magna Peres Okumura
Claudemir da Silva Pereira
Advogados: SP251077 – Mariana Azevedo Reis de Toledo e Outros
BA021810 – Irma Fink
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA – Processo Administrativo 43.637/2009 – Editais 142/2009 – 238/2009 – Remoção – Critério Promoção – Antiguidade – Comarca Entrância Inicial – Magistrados.
(Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke)

7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000073-50.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Cascavel – PR
Requerido: Juízo do Juizado Especial Federal Previdenciário da Subseção Judiciária de Cascavel-PR
Assunto: TRF 4ª Região – Audiência Instrução – Juizado Especial Previdenciário – Realização – Conciliador – PCA 453/2007.
(Vista regimental à Conselheira Morgana Richa)

Remanescentes da Última Sessão

8) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.002261-3
Numeração Única: 0002261-50.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: C.N.J.
Requerido: J.J.L.
Advogados: MS002926 – Paulo Tadeu Haendchen e MS005124 – Oton José Nasser de Mello
Assunto: TJMS – Portaria 006, de 15/05/2009 – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar

9) ATO NORMATIVO Nº 0002038-97.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Portaria 496, de 18 de Março de 2009 – Comissão de Prerrogativas na Carreira da Magistratura – Grupo de Trabalho – Elaboração de Proposta – Critérios Objetivos – Produtividade – Merecimento – Promoção – Magistrado.

Novos Pedidos

10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007474-37.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB
Advogado: DF005322 – Gastão de Bem e Outros
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Pará
Assunto: TRE-PA – Distribuição – Medida Cautelar 111 – Exceção Competência 031 – Inobservância – Critério – Prevenção

12) REVISÃO DISCIPLINAR Nº008.30.00.000079-6
Numeração Única: 0300079-52.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: M.P.M.A.
Interessado: F.C.B.S. e A.L.S.
Requerido: T.J.M.A.
Assunto: Revisão disciplinar – Revisão Processo Administrativo Disciplinar 5.475-2000 – Alegação Concessão Ofício Tutela Antecipada – Processo Suspenso – pedido Decisão Arquivamento.

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000671-04.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerentes: Pedro Michel da Silva Serejo; José Gervásio Maciel Neto e Plínio Charliton Sousa Brito
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA – Pagamento – Diária – Curso Capacitação – Servidor

14) CONSULTA Nº 0001375-17.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 149/2010-GP TJPR – Transição – Cargo Direção – Eleição – Aposentadoria Compulsória Resolução 95/CNJ.

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000703-09.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Caleb Melo
Advogado: TO001662 – Caleb Melo
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo da Comarca de Águas Lindas-GO; Juízo da Comarca de Santo Antônio do Descoberto-GO
Assunto: TJGO – Requisição – Servidor Municipal – Nomeação – Concurso Público – Cargo – Escrevente Juramentado.

16) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0007028-34.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: C.M.
Advogados: DF028685 – Ana Cláudia Broges de Oliveira e Outros
SP173163 – Igor Tamasauskas e Outros
Requerido: T.R.F.3
Assunto: TRF 3ª Região – Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD 2004.03.00.018013-3 – Pena Disponibilidade com Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço.

17) CONSULTA Nº 0001220-14.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Ofício 110/2010-SECPRES – Resolução 75/CNJ – Impedimento – Curso Preparatório – Concurso – Magistratura – 2º Vice-Presidente – Composição – Banca Examinadora

18) CONSULTA Nº 2009.10.00.006419-0
Numeração Única: 0006419-51.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Ivan Nizer Gonsalves
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 80/CNJ – Interpretação Art. 17 e 18 Lei 8.935/94 – Participação – Concurso Remoção – Cartório Extrajudicial – Titular Concursado – Ingresso – Estado Diverso – Titular não Concursado

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0006866-39.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Ofício N. 1.814/2009-GPR – Identidade Profissional – Juiz Arbitral – Superior Tribunal da Justiça Arbitral de Mediação/Conciliação no Brasil e MERCOSUL – Assentamento.

20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0007206-80.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Ofício 231/2009-PDDC/MPDFT – Identidade Profissional – Juiz Arbitral – Superior Tribunal da Justiça Arbitral de Mediação/Conciliação no Brasil e MERCOSUL – Recomendação 3/2009-PDDC.

21) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005527-8
Numeração Única: 0005527-45.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: V.A.S.
Advogados: PE017087 – Tulio Frederico Tenorio Vilaça Rodrigues e Outros
Requerido: T.J.P.E.
Assunto: TJPE – Processo Administrativo Disciplinar 75/2003/SEJU – Pena Disciplinar Aposentadoria Compulsória

22) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.002944-9
Numeração Única: 0002944-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: P.R.E.E.A.
Interessados: E.C.B.J. e A.R.C.
Requeridos: T.R.E.A.M. e F.P.A.
Advogados: AM002524 Eid Badr
Assunto: TREAM – Ofício 141/2009/PRE/AM – Processo Administrativo Disciplinar 311/2008 -Acórdão 144/2009 – Prescrição Qüinquenal

23) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.002945-0
Numeração Única: 0002945-72.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: P.R.E.E.A.
Interessados: E.C.B.J. e A.R.C.
Requeridos: T.R.E.A. e F.S.S.
Advogado: AM004334 – Bartolomeu Ferreira de Azevedo Júnior
Assunto: TREAM – Ofício 142/2009/PRE/AM – Processo Administrativo Disciplinar 05/2003 – Acórdão 142/2009 – Prescrição Qüinquenal

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001474-84.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: José Neber Nogueira
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Assunto: TRE/AM – Desconstituição – Ato – Prorrogação – Mandato – Vaga – Advogado – Quinto Constitucional.
(Ratificação de Liminar)

25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002930-9
Numeração Única: 0002930-06.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerentes: Vera Lúcia Nascimento Costa; Terezinha Magdal; Andréa da Costa Macedo e João Pedro Ghignone da Costa
Advogado: PR019670 – Eloisa Fontes Tavares Rivani e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR – Processo Administrativo Disciplinar PAD – Servidor – Composição – Comissão Processante – Lei Estadual/PR 6174/80.

26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.006157-6
Numeração Única: 0006157-04.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Jonas Abrantes Gadelha
Interessado: Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
Advogados: MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas
PB005396 – Áurea Zenaide Nóbrega Gadelha
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB – Impedimento – Votação – Sessão Pública – Elaboração – Lista Tríplice – Quinto Constitucional – Vaga – Ministério Público.
(Questão de Ordem)

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002238-8
Numeração Única: 0002238-07.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Requerente: Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão -FESEP/MA
Advogado: MA004632 – Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resoluções 48/CNJ – 58/CNJ – Concurso Público – Oficial de Justiça – Escrivão Judicial – Exigência – Formação Nível Superior – Preferencialmente – Curso de Direito – Uniformização – Critérios.

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002749-0
Numeração Única: 0002749-05.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Requerente: Jefferson Cavalcante Ferreira
Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Assunto: TRF 5ª Região – Concurso Público – Cadastro Reserva – Técnico Segurança Transporte – Desvio Função – Terceirização

31) CONSULTA Nº 0000903-16.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogado: MG010524 – Annibal Sabino de Freitas e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Magistrado – Afastamento – Exercício – Presidência – Associação de Classe – Férias – Art. 73,III, LOMAN.

32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000040-60.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Leonardo Jeferson Teixeira do Rosário
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA – Concurso Público – Cargo – Oficial Justiça – Comarca de Abaetetuba – Nomeação.

Em Mesa

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001499-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Ruterson Vieira Teixeira de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Assunto: TJDFT – Edital 1/2007 – Portaria 454/TJDFT – Duração – Jornada – Trabalho – Analista Médico – Âmbito – Poder – Judiciário – Servidor Público.
(Ratificação de Liminar)

Rubens Curado Silveira
Juiz do Trabalho
Secretário-Geral