(Disponibilizada no DJ-e nº 71/2019, em 11/04/2019, pág. 13-18)
PAUTA DE JULGAMENTOS
289ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 23 de abril de 2019 (terça-feira), a partir das 14 (quatorze) horas, no edifício situado na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D, Térreo, Brasília/DF. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
1) ATO NORMATIVO 0007427-48.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG-BR
Advogados:
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA – DF15014
GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI – DF27340
DIXMER VALLINI NETTO – DF17845
Assunto: CNJ – Ofício nº 017/2018/GAB – Resolução nº 215/CNJ – Proposta de alteração – Plena divulgação do faturamento das serventias extrajudiciais.
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0011287-57.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
OCLEI ALVES DA SILVA
ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA
BIANCA GOMES DA SILVA
IVANA PINTO LUZ
PEDRO HENRIQUE IZIDRO DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA – AMAB
Advogado:
ELIEL CERQUEIRA MARINS – BA44683
Assunto: TJBA – lista de antiguidade entrância intermediária – promoção entrância final – lista de antiguidade na entrância final por tempo de magistratura – Edital nº 44/2018 – Edital nº 45/2018 – Edital nº 46/2018 – Edital nº 47/2018 – Edital nº 48/2018 – Edital nº 49/2018 – Edital nº 50/2018 – Edital nº 51/2018 – Edital nº 52/2018 – Edital nº 53/2018 – Edital nº 54/2018 – Edital nº 55/2018 – Edital nº 56/2018 – Edital nº 57/2018 – Edital nº 58/2018 – Edital nº 59/2018 – Edital nº 60/2018.
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010154-77.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO PRO VITAE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessados:
FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA JUNIOR
MARINHO DEMBINSKI KERN
CLARISSA DO NASCIMENTO ORTIZ JAYME
COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG-BR
CONFEDERACAO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES – CNR
Advogado:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – SE11428
RODRIGO RABELO LOBREGAT – SP330859
MARCO ANTONIO MORAES ALBERTO – SP382225
ROSELI RABELO DE SOUZA – SP199244
KARIN REGINA RICK ROSA – RS43111
SARAH RORIZ DE FREITAS – DF48643
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA – DF15014
GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI – DF27340
DIXMER VALLINI NETTO – DF17845
HERICK BERGER LEOPOLDO – SP225927
FELIPE TONISSI LIPPELT – DF52500
Assunto: TJSP – Edital nº 01/2017 – 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Consulta nº 0004268-78.2010.2.00.0000 – Irregularidade – Pontuação – Títulos – Atividades privativas de bacharel em direito – Exercício de serviço notarial ou de registro, por candidato que não possua diploma de bacharelado em Direito, por um mínimo de 10 anos.
(Questão de ordem)
(Vista regimental ao Conselheiro Valtércio de Oliveira)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005146-22.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerentes:
JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR
CÉSAR AUGUSTO CARVALHO DE FIGUEIREDO
CÍCERO DANTAS BISNETO
FÁBIO DE OLIVEIRA CORDEIRO
FELIPE REMONATO
FERNANDO ANTONIO SALES ABREU
JANINE SOARES DE MATOS FERRAZ
MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI
MATHEUS MARTINS MOITINHO
PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO
TADEU SANTOS CARDOSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessado:
CARLA GRAZIELA COSTANTINO DE ARAUJO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA – AMAB
Advogado:
JOÃO GABRIEL PIMENTEL LOPES – DF40637
ELIEL CERQUEIRA MARINS – BA44683
MILENA PINHEIRO MARTINS – DF34360
GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS – DF17725
MAURO DE AZEVEDO MENEZES – DF19241 – BA10826
MAURO MENEZES & ADVOGADOS – DF115/89
Assunto: TJBA – Revisão – Antiguidade – Magistrada – Irregularidade – Data de início da contagem – Ausência – Atendimento – Exigência – 3 (três) anos de atividade jurídica – RCL 16453-Bahia – Mandado de Segurança nº 0009618-03.2013.8.05.0000.
5) CONSULTA 0005755-73.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
ADRIANO LEITE DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Lei 12.527/2011 – Resolução 215/2015 – Atividade Judiciária – Conciliação – Disponível 16 horas Mensais – Prazo inferior a um ano.
6) CONSULTA 0009079-37.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
ANNA JULIA FALCAO BASTOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
ANNA JULIA FALCAO BASTOS – PA22575
Assunto: Consulta – Reconhecimento – Atuação – Cargo de Escrivão de Polícia Civil – Contagem – Tempo de Atividade Jurídica – Concurso para Magistrado – Resolução nº 75/CNJ.
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001256-41.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPE – Reconhecimento de direito à percepção de diferenças relativas ao auxílio-alimentação pago a magistrados – Efeitos retroativos à publicação da Resolução nº 133/CNJ.
(Ratificação de liminar)
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005772-12.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR – SP199051
Assunto: TJSP – Apuração – Infração Disciplinar – Conduta – Desembargador.
(Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli)
9) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005774-79.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE
CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS
INSTITUTO VLADIMIR HERZOG
AÇÃO DOS CRISTÃOS PARA ABOLIÇÃO DA TORTURA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA DE MIDIA ELETRÔNICA ABIME- BRASIL
AFDDHFP – ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE DEFESA DE DIREITOS E FORMAÇÃO POPULAR
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO (ANDHEP)
ASSOCIAÇÃO REDE RUA
CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES DO ESTADO DE SÃO PAULO
CENTRO PELA JUSTIÇA E O DIREITO INTERNACIONAL
CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DO SAPOPEMBA PABLO GONZALES OLALLA
CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E DE DEFESA DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE PAULO FREIRE
CENTRO DE ESTUDOS DE SEGURANÇA E CIDADANIA DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – CESEC
CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQ. DE S. PAULO
CONSELHO NACIONAL DE IGREJAS CRISTÃS DO BRASIL
EMIR SIMAO SADER
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS
ASAAC – ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO
GRUPO TORTURA NUNCA MAIS
ILADH-SP – INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
INSTITUTO PAULO FREIRE
INSTITUTO SOU DA PAZ
ISABEL IDELZUITE LUSTOSA DA COSTA
JUSTIÇA GLOBAL
JUSDH – ARTICULAÇÃO JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
LABORATÓRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MOVIMENTO INDEPENDENTE MÃES DE MAIO
NÚCLEO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA PÓLÍTICA
ROSA MARIA FREIRE D AGUIAR FURTADO
ROBERTO ATILA AMARAL VIEIRA
SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIÃO DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DA GRANDE SÃO PAULO E INTERIOR
ANTÔNIO FUNARI FILHO
AFRÂNIO RAUL GARCIA JUNIOR
LUIZ CARLOS BRESSER GONÇALVES PEREIRA
LUIZ ROBERTO LIZA CURI
MARIA IGNES ROCHA DE SOUZA BIERRENBACH
JOSÉ CARLOS DIAS
FERNANDO PENTEADO MILLAN
MARIA STELLA GREGORI
FERNANDO GOMES DE MORAIS
FERNANDO AFONSO SALLA
JOSÉ GREGORI
MARINA DE MELLO E SOUZA
WALNICE NOGUEIRA GALVÃO
ANGELA MARIA XAVIER DE BRITO
MARIA VICTORIA DE MESQUITA BENEVIDES SOARES
MARCOS FERREIRA DA COSTA LIMA
ROBERTA CORRADI ASTOLFI
BRUNO PAES MANSO
MARIA ARMINDA DO NASCIMENTO ARRUDA
BERNARDO RICUPERO
CAMILA CALDEIRA NUNES DIAS
OLAYA SILVIA MACHADO PORTELLA HANASHIRO
GILBERTO VERGNE SABOIA
JOÃO BENEDICTO AZEVEDO MARQUES
MICHAEL FREITAS MOHALLEM
AGOSTINHO DUARTE DE OLIVEIRA
PAULO SERGIO DE MORAES SARMENTO PINHEIRO
ALBERTO DA SILVA FRANCO
CARLOS ALBERTO DE QUADROS BEZERRA JUNIOR
CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MÔNICA PAIAO TREVISAN
Requerido:
IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Advogados:
RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO – SP262284
MARCOS ROBERTO FUCHS – SP101663
ANDRE FEITOSA ALCANTARA – SP257833
ARIEL DE CASTRO ALVES – SP177955
DIMITRI NASCIMENTO SALES – SP269832
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
(Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli)
10) ATO NORMATIVO 0001527-55.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Portaria nº 10, de fevereiro de 2016 – Comissão para estudos sobre questões de prevenção – Art. 44, § 5º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.
(Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli)
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006893-41.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
ANDRÉA SALES SANTIAGO SCHMIDT
MARCUS VINICIUS DE MATOS CHAVES
MARKOS ALLISSON VIEIRA MASCARENHAS
NADJA KARINA BUNA ASSUNÇÃO E SILVA
TASSIA MARA MARTINS LIMA DE OLIVEIRA
THIAGO AIRES ESTRELA
DIOGO EMANUEL DE SOUZA SALES
ELOÍZA BARBOSA BONIFÁCIO
JEFFERSON PEREIRA FREITAS
TIAGO DOMINGOS SOUSA BALDEZ
CARLOS RODRIGO ALVES GARCIA
Advogados:
EDELSON FERREIRA FILHO – MA6652
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – DF18712
EDUARDO HELDER ANDRADE VERISSIMO – CE21990
MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA – MA17047
JEFFERSON PEREIRA FREITAS – MA9813
JOSÉ RIBAMAR BARROS JUNIOR – MA8109
GUSTAVO SANTOS GOMES – MA8696
ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR – MA9321
Assunto: TJMA – Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros – Edital nº 001/2016 – Item 12.2 – Quebra de isonomia – Publicação de novo Edital
(Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli)
Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral