(Disponibilizada no DJ-e nº 216/2019, em 14/10/2019, pág. 4-16)
PAUTA DE JULGAMENTOS
299ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 22 de outubro de 2019 (terça-feira), a partir das 14 (quatorze) horas, no edifício situado na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D, Térreo, Brasília/DF. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001110-97.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Requerente:
DANIEL FRANCISCO DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF 5
Assunto: TRF 5ª Região – Desconstituição – Portaria nº 37/2016 – Seção Judiciário do Rio Grande do Norte – Restrição – Concessão de Diárias – Municípios Limítrofes/Fronteiriço – Seção Judiciário do Estado de Pernambuco – Tratamento Desigual – Violação – Lei 8.112/90 – Inovação – Norma Legal – Requerimento – Revogação – Citação – Intimação – Solicitação – Parecer Ministerial.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009303-38.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABRALHO DA 23ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO – TRT 23
Advogados:
ISABELA MARRAFON – MT8565
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – DF38677 – PR43824
TATIANA ZENNI GUIMARÃES – DF24751
BÁRBARA GÓRSKI ESTECHE – PR68777
FERNANDO HENRIQUE LUZ – PR57168
Assunto: TRT 23ª Região – Revisão – Regimento Interno – Inconstitucionalidade – Ilegalidade – Imposição – Restrições – Independência funcional e liberdade de locomoção dos magistrados.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000536-74.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ACRE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
Advogado:
LARISSA PRETE FUZETI – AC3672
Assunto: TJAC – Processo Administrativo nº 0100585-32.2018.01.0000 – Alteração da Resolução nº 176/2013 – Resolução nº 230/2018 – Majoração do auxílio-alimentação dos magistrados para 10% (dez por cento) do subsídio – Provimento nº 64/CNJ – Recomendação nº 31/CNJ.
(Ratificação de liminar)
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007002-55.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerida:
CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO
Advogados:
DIOGO RUDGE MALAN – RJ098788
FLAVIO MIRZA MADURO – RJ 104104
ANDRÉ MIRZA MADURO – RJ 155273
AMANDA DE MORAES ESTEFAN – RJ 198053
Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Representante do Ministério Público Estadual e Luciano Frota)
5) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005774-79.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE
CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS
INSTITUTO VLADIMIR HERZOG
AÇÃO DOS CRISTÃOS PARA ABOLIÇÃO DA TORTURA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA DE MÍDIA ELETRÔNICA ABIME- BRASIL
AFDDHFP – ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE DEFESA DE DIREITOS E FORMACAO POPULAR
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO (ANDHEP)
ASSOCIAÇÃO REDE RUA
CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES DO ESTADO DE SÃO PAULO
CENTRO PELA JUSTIÇA E O DIREITO INTERNACIONAL
CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DO SAPOPEMBA PABLO GONZALES OLALLA
CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E DE DEFESA DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE PAULO FREIRE
CENTRO DE ESTUDOS DE SEGURANÇA E CIDADANIA DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – CESeC
CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO
CONSELHO NACIONAL DE IGREJAS CRISTÃS DO BRASIL
EMIR SIMÃO SADER
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANCA PUBLICA
FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS
ASAAC – ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO
GRUPO TORTURA NUNCA MAIS
ILADH-SP – INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
INSTITUTO PAULO FREIRE
INSTITUTO SOU DA PAZ
ISABEL IDELZUITE LUSTOSA DA COSTA
JUSTIÇA GLOBAL
JUSDH – ARTICULAÇÃO JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
LABORATÓRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MOVIMENTO INDEPENDENTE MÃES DE MAIO
NÚCLEO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA PÓLÍTICA
ROSA MARIA FREIRE D’AGUIAR FURTADO
ROBERTO ATILA AMARAL VIEIRA
SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIÃO DOS MOVIMENTO DE MORADIA DA GRANDE SÃO PAULO E INTERIOR
ANTONIO FUNARI FILHO
AFRÂNIO RAUL GARCIA JUNIOR
LUIZ CARLOS BRESSER GONCALVES PEREIRA
LUIZ ROBERTO LIZA CURI
MARIA IGNES ROCHA DE SOUZA BIERRENBACH
JOSÉ CARLOS DIAS
FERNANDO PENTEADO MILLAN
MARIA STELLA GREGORI
FERNANDO GOMES DE MORAIS
FERNANDO AFONSO SALLA
JOSÉ GREGORI
MARINA DE MELLO E SOUZA
WALNICE NOGUEIRA GALVAO
ANGELA MARIA XAVIER DE BRITO
MARIA VICTORIA DE MESQUITA BENEVIDES SOARES
MARCOS FERREIRA DA COSTA LIMA
ROBERTA CORRADI ASTOLFI
BRUNO PAES MANSO
MARIA ARMINDA DO NASCIMENTO ARRUDA
BERNARDO RICUPERO
CAMILA CALDEIRA NUNES DIAS
OLAYA SILVIA MACHADO PORTELLA HANASHIRO
GILBERTO VERGNE SABOIA
JOÃO BENEDICTO AZEVEDO MARQUES
MICHAEL FREITAS MOHALLEM
AGOSTINHO DUARTE DE OLIVEIRA
PAULO SERGIO DE MORAES SARMENTO PINHEIRO
ALBERTO DA SILVA FRANCO
CARLOS ALBERTO DE QUADROS BEZERRA JUNIOR
CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MÔNICA PAIAO TREVISAN – CEDECA
Requerido:
IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Advogados:
RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO – SP262284
MARCOS ROBERTO FUCHS – SP101663
ANDRE FEITOSA ALCANTARA – SP257833
ARIEL DE CASTRO ALVES – SP177955
DIMITRI NASCIMENTO SALES – SP269832
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Valtércio de Oliveira)
6) INSPEÇÃO 0006230-24.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Assunto: TJAM – Portaria nº 27, de 22 de agosto de 2019 – Setores administrativos e judiciais – Serventias extrajudiciais do Amazonas.
7) INSPEÇÃO 0005734-92.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Assunto: TJRS – Portaria nº 26, de 8 de agosto de 2019 – Setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e das serventias extrajudiciais.
8) REVISÃO DISCIPLINAR 0004715-85.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Requerente:
JOSÉ ANTONIO LAVOURAS HAICKI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
CONCEIÇÃO APARECIDA DE CARVALHO – SP94537
NINA VLADIMIROVNA BERNASOVSKAYA GARCAO – SP99285
Assunto: TJSP – Revisão da pena de aposentadoria compulsória – Processo nº 188.392/2015.
(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000577-75.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CARLOS ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
CARLOS ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO – PB7422
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – DF46898
Assunto: TJPB – Magistrado – Fraude em seguro DPVAT – INQ 571/2005/DPF/PB – Ação Penal nº 0588259-66.2013.815.0000 – Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0058280-93.2014.815.2001 – PAD 0000734-35.2015.815.0000.
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0300003-91.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Interessados:
ADAÍLZA DE OLIVEIRA CHAVES PEDREIRA
ADAIR DA SILVA
ADALBERTO MOTA DROSGHIC
ADAUTO REIS
ADEVANIR BELLO DE M. LOPES
ADILSON DE FREITAS
ADRIANA CONINGHA
ADRIANA RODA MAIA
AGAMENON MORENO
AGNELO BEZERRA NETO
ALBERTO DE SOUZA
ALBERTO NETO
ALETHEA SANTOS
ALEX FIGUEIREDO
ALEXANDRE ELIAS
ALINE QUINTO
ALMIR LAMIN
ALMIR SANTOS
ALZIRA NEVES MOREIRA
AMÉLIA VIEGAS FERREIRA MENDES
AMINI CAMPOS
ANA CORREA
ANA MIRANDA
ANA PAULA LARA PINTO NUNES
ANA PERUSSI RODRIGUES
ANA PORCEL
ANA SILVA
ANDERSON CANDIOTTO
ANDERSON JUNQUEIRA
ANDRÉ GAHYVA
ANDREA LAGES BORBA DE OLIVEIRA
ÂNGELA GIMENEZ
ANGLIZEY DE OLIVEIRA
ANNA FREITAS
ANTÔNIA RODRIGUES
ANTONIO BITAR FILHO
ANTÔNIO HORÁCIO
ANTÔNIO PAULO DA COSTA CARVALHO
ANTÔNIO TEIXEIRA NOGUEIRA NETO
APARECIDO CHAGAS
ARENIR LOURDES DELAMÔNICA
ARISTEU VILELLA
ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE MAGISTRADOS – AMAM
AURORA LUIZA DE MOURA CARVALHO
BENEDITA SOPHIA DE CAMPOS DELGADO
BENEDITA THEODORA SILVA FONSECA
BENEDITO ANTÔNIO GUIMARÃES
BENEDITO POMPEU DE CAMPOS FILHO
CACILDA CORRÊA DA COSTA
CÁCIO CORREA CURVO
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
CARLOS CAMPOS
CARLOS CORREIA
CARLOS FERRARI
CARLOS LUZ
CAROLINE SIMÕES
CATARINA LATORRACA CESAR
CATARINO DE PINHO
CÉLIA VIDOTTI
CHRISTIANO SILVA
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
CLÁUDIA SCHMIDT
CLÁUDIO ZENI
CLÉBER PAULA
CLEUCI CHAGAS
CLÓVIS DE MELLO
CREUZA DA COSTA E SILVA ATEYEH
CRISTIANO FIALHO
DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL
DEIVES CHRISTOFOLETTI
DIDÁCIA DA COSTA AZEVEDO
DIÓCLES DE FIGUEIREDO
DIRCEU SANTOS
DISNEY OLIVER SIVIERI
DONATO FORTUNATO OJEDA
EDLEUZA ZORGETTI
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
EDSON DA COSTA
EDSON REIS
EDUARDO CEZAR
ÉLCIO SABO MENDES
ELDES IVAN DE SOUZA
ELINALDO GOMES
ELIZENA MARIA VELASCO BARROS
ELVIRA DE MELLO MONTEIRO DA SILVA
ELZA SANSÃO
EMANUELI NAVARRO
EMERSON CAJANGO
ERICO DUARTE
ERNANI VIEIRA DE SOUZA
EUNICE DE BARROS CONGRO
EVA JESUS
EVANDRO STÁBILE
EVERALDO BARRETO LEMOS
EVINER VALÉRIO
FERNANDO MELO
FERNANDO ROCHA
FERNANDO SALES
FLÁVIO FERNANDES
FLÁVIO JOSÉ BERTIN
FRANCISCO BRAULIO VIEIRA
FRANCISCO FERREIRA BARBOSA
FRANCISCO GAIVA
FRANCISCO MARQUES DA SILVA
FRANCISCO NETO
GABRIEL MATOS
GERALDO FIDÉLIS
GERALDO JOSÉ DE FREITAS
GERARDO JÚNIOR
GERSON FERREIRA PAES
GIOVANA PASQUAL
GISELE ALVES
GLEIDE SANTOS
GLEIDSON BARBOSA
GLÓRIA MARIA PÓVOAS DE ARRUDA
GONÇALO NETO
GRACIANE COSTA
GRACIEMA DE CARAVELLA
GUIOMAR TEODORO BORGES
GUSTAVO FARIA
HELIOPHAR DE ALMEIDA SERRA
HÉLVIO PEREIRA
HERVAL ALVES D’AFONSECA
HILDEBRANDO MARQUES
HORACILDA SOUZA SANTOS LIMA
IDA FESTA AVALLONE
IRÊNIO FERNANDES
JACOB SAUER
JAMILSON HADDAD
JAQUELINE CHERULLI
JEVERSON QUINTEIRO
JOANICE GONÇALVES
JOÃO ANTÕNIO NETO
JOÃO DA SILVA
JOÃO DUARTE
JOÃO FILHO
JOÃO GOMES GUIMARÃES FILHO
JORGE RICOBON
JORGE RODRIGUES
JORGE SANTOS
JOSÉ ANTÔNIO DE CASTRO
JOSÉ ARIMATÉA NEVES COSTA
JOSÉ CLECINO AMARAL
JOSÉ FERREIRA LEITE
JOSÉ FILHO
JOSÉ GERALDO DA ROCHA BARROS PALMEIRA
JOSÉ JORGE
JOSÉ JURANDIR DE LIMA
JOSÉ LINDOTE
JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
JOSÉ MARIANO
JOSÉ NOGUEIRA
JOSÉ SILVÉRIO GOMES
JOSÉ TADEU CURY
JOSEANE QUINTO
JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA
JUANITA DUARTE
JULIANA DA CRUZ BANDEIRA
JÚLIO MONTEIRO
JURACY PERSIANI
JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
JURANDIR JÚNIOR
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
LAMISSE CORREA
LAURA JANE FIGUEIREDO CLAIT DUARTE
LAURA MARIA DE OLIVEIRA BORBA
LEILAMAR RODRIGUES
LEOMIR LÍDIO LUVIZON
LEONARDO PITALUGA
LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
LICÍNIO CARPINELLI STEFANI
LÍDIO MODESTO
LIGIS BALIEIRO
LÚCIA AGUIAR
LUCIANA DA CRUZ BANDEIRA
LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA
LUÍS GADELHA
LUIS MARQUES
LUIZ ANTÔNIO SARI
LUIZ DA COSTA
LUIZ FERREIRA DA SILVA
LUIZ RIBEIRO
LUIZ TARABINI MACHADO
LUÍZA MARÍLIA DE BARROS LIMA
LYCURGO LARA PINTO
MANOEL LITO DA SILVA DALTRO
MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
MANOEL RIBEIRO FILHO
MARCELO DE BARROS
MARCELO PRADO
MARCELO SOUZA DE BARROS
MARCEMIL REIS
MÁRCIA REGINA GATTASS DO AMARAL
MÁRCIO GUEDES
MÁRCIO VIDAL
MARCO AURÉLIO I. S. PADOVANI DE BRITO
MARCO CANAVARRO
MARCOS DA SILVA
MARCOS DE SIQUEIRA
MARCOS FALEIROS DA SILVA
MARCOS FERREIRA
MARGARETE DAS GRAÇAS BLANCH MIGUEL SPADONI
MARIA DE LOURDES FARIA DE BARROS
MARIA DE MELLO MONTEIRO DA SILVA
MARIA FAGO
MARIA HELENA G. PÓVOAS
MARIA HELENA L. DE MESQUITA
MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO BORGES
MARIA JOSÉ P. CRUZ BANDEIRA
MARIA LOPES DE CAMPOS
MARIA MAZARELO FARIAS PINTO
MARIA TEREZINHA FERREIRA
MARIA TEREZINHA FONTES DE OLIVEIRA
MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
MARILDA JOSÉ DOS SANTOS GONZAGA
MARÍLIA BEATRIZ DE FIGUEIREDO LEITE
MARÍLIA BEATRIZ FIGUEIREDO
MARÍLIA VIDAL
MÁRIO DE OLIVEIRA
MÁRIO MACHADO
MARIONE FIGUEIREDO ARRUDA
MAURÍCIO PEREIRA
MAURO BIANCHINI
MAURO JOSÉ PEREIRA
MICHELL ROCHA
MILENA RAMOS
MILENE PULLIG
MILTON ARMANDO POMPEU DE BARROS
MILTON PELEGRINI
MIRIAM MOEMA VIEGAS F. MENDES
MIRKO GIANNOTTE
MOACIR TORTATO
MUNIR FEGURI
MURILO MESQUITA
NAHYDA BORGES CAVALCANTI
NELSON DORIGATTI
NEWTON DE GODOY
NILZA MARIANO
NORMA REGINA PINHEIRO SILVA PEREIRA
OCTÁZIA DE OLIVEIRA VIDAL
ODETE GATTASS
ODILES FREITAS SOUZA
OLINDA CASTRILLON
OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
ONÉSIMO NUNES ROCHA
ONIVALDO BUDNY
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
OSCAR CÉSAR RIBEIRO TRAVASSOS
OSWALDO MEIER
OTÁVIO PEIXOTO
PANTALEÃO BLANC RINALD
PATRICIA CENI
PATRICIA MOREIRA
PATRICINA REGO
PAULA JÚLIA SCARELLI DE MORAES
PAULO DA CUNHA
PAULO DE CARVALHO
PAULO DE SOUZA
PAULO INÁCIO DIAS LESSA
PAULO JÚNIOR
PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO
PEDRO SAKAMOTO
RACHEL ALENCASTRO
RAIMUNDO PAIVA DE SOUZA
RAUL BEZERRA
REALINO DA ROCHA BASTOS
REGINA CÉLIA MARICATTO
REGINA LÚCIA DE ALMEIDA RODRIGUES
REGINA VILELA TEIXEIRA
RENAN NASCIMENTO
RENATA EVARISTO
RHAMICE ABDALLAH
RITA DE CÁSSIA GATTASS DO AMARAL
ROBERTO SEROR
RODRIGO CURVO
ROGER DONEGA
ROGÉRIO BARROS
RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES
RONDON FILHO
ROSÂNGELA CARDOSO PEREIRA
ROSÂNGELA MARIA PEDROSO
ROSÂNGELA SANTOS
ROSEMAR MONTEIRO
ROSI BORBA
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
RUI RAMOS RIBEIRO
SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
SEBASTIANA MONTEIRO DA SILVA
SEBASTIÃO ALMEIDA
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
SELMA ARRUDA
SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA
SÉRGIO VALÉRIO
SIDNEY SANCHES LOPES
SÍLVIA LAGES BORBA DE OLIVEIRA
SÍLVIA SOUZA
SIMONE SOUZA BARROS
SINII FIGUEIREDO
SINVAL PEREIRA DOS SANTOS
SONJA FARIA BORGES DE SÁ
SUSETH LAZARINI
SUZANA RIBEIRO
SUZANY BETT
SYLVIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA CASTELO BRANCO
TATIANE COLOMBO
TEOMAR CORREIA
TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
TEREZA MOREIRA DE ALMEIDA
TIAGO ABREU
TÚLIO SOUZA
URACIR DROSGHIC
VALDECI SIQUEIRA
VALDIR MUCHAGA
VALMIR DOS SANTOS
VANDA MARIA E. G. PANDOVANI DE BRITO
VANDYMAR ZANOLO
VÂNIA DROSGHIC
VERA MARIA DE OLIVEIRA BORBA
VIVIANE ISERNHAGE
WAGNER JÚNIOR
WALTER COSTA
WALTER DE SOUZA
WALTER MENDES
WANDERLEY REIS
WLADYMIR PERRI
WLADYS AMARAL
YALE MENDES
SUZANA GUIMARAES RIBEIRO
Advogados:
FLAVIO PANSIERI – PR31150 / DF33468
DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS – PR57666
MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR – MT3076-A-A
JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR – DF13641
LUIZ ANTÔNIO BETTIOL – DF6558
FRANCINE ALVES DE HERRERIA E SOUZA – MT9204
LUIZ ALBERTO BETTIOL – SP80288
FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA – DF18487
FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA – PR28075
FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA JR. – PR29071
GABRIEL DE ARAÚJO LIMA – PR26059 / SP256628A
SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO – MT196
JULIERME ROMERO – MT6240/O
ROSANGELA MARIA PEDROSO – MT8271/O
SALETE TEREZINHA AZEVEDO DE OLIVEIRA – RS8122
PANSIERI KOZIKOSKI ADVOGADOS – PR1868
SANDRO MARCELO KOZIKOSKI – PR22729
VANIA DE AGUIAR – PR36400
Assunto: TJMT – Providências – Pagamento do auxílio-moradia e da verba irredutível – Magistrados.
(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)
11) COMISSÃO 0009486-09.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Revisão do artigo 5º, inciso I, alínea “f”, da Resolução nº 227/CNJ – Ampliação das hipóteses em que faculta o teletrabalho aos servidores dos órgãos do Poder Judiciário no exterior – Estimular o teletrabalho no Poder Judiciário.
Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral