72ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 21 de outubro de 2008 (terça-feira), a partir das 9 (nove) horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista Regimental
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Pedro Luiz Pozza
Advogada: Carla Katia Antoni Pozza – OAB/RS 39528
Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Expediente administrativo Corregedoria Geral TJRS – Magistrado diretor presidente SICREDI – alegações – averiguação atividade privada -Desacordo CF – Exercício atividade gratuita – Interesse Magistrados – Suspensão expediente – autorização exercício função diretor presidente cooperativa sem percepção vantagens – Resolução n.18/2007 CNMP – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001323-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Marcelo Silva Porto
Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região e João Ghisleni Filho
Assunto: Remoção Magistrado – 3ª Vara Trabalho Sapiranga/RS – TRT 4ª Região – Indeferimento pedido pagamento ajuda custo – Alegações – Ofensa Resolução nº 461/2005/CJF – Decisões CNJ – Pagamento benefício.
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001474-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso – SINDIJUFE
Advogados: Valquiria Aparecida Rebeschini Lima – OAB/MT 10520 e Cristiane Fabiano Pereira Rodrigues – OAB/MT 4641
Interessado: Pedro Aparecido de Souza
Requerido: Conselho da Justiça Federal
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 568 4/9/07 Conselho da Justiça Federal – Ingresso enquadramento servidores 1º 2º graus CJF – Alegações – Cercear direito agentes segurança optar tal área – Impossibilidade servidores receberem gratificação atividade segurança – GAS – Fere portaria nº 3 STF – Lei 11.416/06 – Desconstituição Resolução.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000916-1
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal – SINTRAJUFE/PI
Interessado: Maria Madalena Nunes – Diretora Jurídica do SINTRAJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – TRT 22ª Região – Alegações – 19 Cargos Oficiais Justiça – Desvio Função – Gabinetes Desembargadores – Acompanhamento Cônjuges – Solução Desvio Função.
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior)
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 889
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: J.M.S.
Requerido: N.P.F.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Ação Reivindicatória Nº. 200003394276 e outros.
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000185-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: L. A. C.
Requerido: 20. V. C. C. F.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – 2000.0091.9581-6 e 2000.00924977-0
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000368-3
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Ministério Público Federal
Interessados: Antonio Fernando Barros e Silva de Souza – Procurador-Geral da República; Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – ANOREG/MG; Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Advogados: MG102833 – Herbert Moreira de Oliveira; MG009936 – Edgard Moreira da Silva; DF015014 – André Macedo de Oliveira e DF022909 – Hector Ribeiro Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ofício PGR/GAB/nº 590 Ministério Público Federal – Desconstituição dos atos de delegação – TJMG – Atos de Delegação de 402 serventias notariais e de registro que não foram providas por concurso público – Pedido – TJMG – Realização de concurso público para ingresso nestas Serventias
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo)
Adiados da última Sessão
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001191-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Carmencin Marques Cavalcante
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Lei estadual nº 6.480/2002 – Alegações – Divisão Corregedoria Geral de Justiça – Comarcas da Região Metropolitana de Belém – Comarcas Interior – Competência exercida dois Desembargadores – Consulta CNJ – Desembargador exerceu duas funções cargo Corregedor durante dois anos – Poderá concorrer cargo administração Poder Judiciário Estado do Pará
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001287-8
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ministério Público Federal – Procuradoria Regional Eleitoral /CE
Interessado: Nilce Cunha Rodrigues – Procuradora Regional Eleitoral
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Análise de Caso – EC 45/2004 – Resolução 06/2006 CNJ – Diversas Decisões – Instituem Voto Aberto -Sessões Administrativas Públicas – Alegações – TJCE – Resolução 16/2006 – Voto Secreto – Escolha Magistrados – 06/2007 – Voto Secreto Designação Magistrado
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001610-4
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Alessandra Araújo Carvalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 2/2008 Conselho Superior da Magistratura – TJGO – Edital – Concurso unificado – Ingresso e Remoção – Serviços Notariais e de Registros do Estado de Goiás – Atos – Desacomulação Anexação – Serviços quadro serventias extrajudiciais Estado Goiás – Extinção diversos ofícios extrajudiciais – Ofensa LF nº 8.935/94 – Suspensão imediata efeitos – Liminar.
11) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001845-9
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Washington Luiz Damasceno Freitas
Advogado: Daniel Beltrão de Rossiter Corrêa – OAB/DF 22152
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Eleição Cargo Presidente – TJAL – Exercício – Prazo inferior 4 anos – Vice Presidente – Corregedor – Art. 102 LOMAN – Criação – Restrição – Interpretação CNJ – Pronunciamentos majoritários – Divergência – Critério restritivo – PP 2007.10.000518-7 – PP 1184 – Termo final – Fixação.
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001245-7
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Revisão de ato administrativo – Concurso Público ingresso atividade Notarial Registro – Edital nº84/07/TJSC – Alegações – Requerente exculido sob alegação não apresentação todos documentos – Exigência diploma bacharel direito Ofensa Art.37 inciso I CF – Art.9 caput nº183/99/LCE – Art. 26 Lei Federal nº8.935/94 – Súmula 266 STJ – Suspensão exigência comprovação estabelecido art.9º Edital concurso – Liminar.
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002269-4
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício 204/2007 PRE-DGA – Duração – Jornada – Trabalho – Âmbito – Poder – Judiciário – Servidor Público – Cargo – Analista – Médico.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001942-7
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro
Advogados: RJ094401 – Ronaldo Eduardo Cramer Veiga
RJ112384 – Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino
RJ110879 – André Luiz da Silva Soares
RJ130620 – Angelo de Sá Fontes
RJ124647 – Carolyne Albernard Gomes
RJ120883 – Edson Schueler de Carvalho Júnior
RJ097685 – Frederico Price Grechi
RJ147553 – Guilherme Peres de Oliveira
RJ121350 – Gustavo Gonçalves Gomes
RJ114892 – Vladimir Rosas Pires de Saboia
RJ091254 – Ivan Firmino Santiago da Silva
RJ134983 – Virgílio Mathias dos Santos
RJ115966 – Rogério Borba da Silva
RJ143473 – Helena Kovach de Sá
RJ121429 – Rodrigo de Assis Torres
RJ130690 – João Pedro Chaves Valladares Padua
RJ106169 – Robson Silva de Araújo
RJ087032 – Leonardo Duncan Moreira Lima
RJ130710 – Patrícia Santa Maria Charpentier
RJ121324 – Marcela Quintães Guimarães Souza Lima Rocha
RJ109296 – Mariana Paiva Paschoal Olivieri
RJ099859 – Maria Cecília Antunes do Rego
RJ118830 – Maria Rita de Carvalho Drummond
RJ122172 – Mariana Albuquerque Mello de Sá Cavalcante
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato TJRJ Sn4 13/3/2008 – Regulamento – Funcionamento – Catracas Eletrônicas – Determinação – Advogados – Porte Malas – Bolsas – Pastas Assemelhadas – Obrigatoriedade – Passagem – Aparelho Raio X – Violação – Prerrogativas – Lei 8906/1994 – Tratamento Antiisonômico – Provimento 811/2003 CSM – Liminar.
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001461-2
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas
Interessado: Rachel Cabús Moreira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Resolução nº 7/2008 TJAL – Altera horário funcionamento órgãos Poder Judiciário Al – Alegações – Causa morosidade julgamentos processos – Inviabilidade atuação plena justiça – Ofensa – Princípio eficiência art. 37 CF – Confronto estatuto advocacia – Lei nº 8.906/94 art. 7 – Desconstituição resolução – Expediente forense amplo – Turnos matutino e vespertino – Liminar.
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001014-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerentes: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN
Advogados: Rodrigo Formiga Sabino de Freitas – OAB/MG 89198 e Annibal Sabino de Freitas – OAB/MG 10524
Requerido: Corregedoria de Justiça do Tribunal do Rio Grande do Norte
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – AMB – AMARN – Controle fiscalização frequência magistrados – Alegações – Controle magistrados sob pena responder procedimento disciplinar – Anulação do provimento nº.027/2007-CJRN art.1º§1º e art.2º§1º Liminar
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000297-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região
Advogado: Bruno Gomes Faria – OAB/DF 20945
Interessado: Vitor Leandro Yamada – Presidente AMATRA 14
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução administrativa n. 111/2007/TRT 14ª Região – Critérios promoção – Acesso merecimento magistrados – Alegações – Inconstitucionalidade material – Afronta resolução n. 06/2005 CNJ – Pedido – CNJ declare nulidade resolução administrativa.
18) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 48
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Maria de Fátima Vale
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN
Assunto: Procedimento nº. 6818/2006 – TJRN – Apurar suposta prática de ato caracterizador de abuso de autoridade.
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001859-9
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Advogados: RR000264 – Alexandre César Dantas Soccorro; RR000114 – Francisco das Chagas Batista; RR000270 – Henrique Eduardo F. de Figueiredo e RR000468 – Allan Kardec Lopes Mendonça Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Movimento Grevista – Servidores TJRR – Legitimidade – Criação – Plano – Cargos – Salários – Suspensão efeitos – art.4º – Art.5º – Caput – Resolução 13/2004/pleno TJRR – Arts. 1º – 2º – 3º – Resolução 49/2007/pleno TJRR – Liminar.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001073-4
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerentes: José Carlito Boaventura de Pádua e Geraldo Dionísio Cardoso Neto
Advogado: Grimoaldo Roberto de Resende – OAB/DF 40304
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Suboficiais Cartório de Notas, Protesto de Títulos – Registro de Contratos Marítimos – Registro de Imóveis – Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais de Interdições e Tutelas da Comarca de Valparaíso – GO – Portaria 24/2008 – Nomeação Serventuário Mais Antigo – Alegações – Nomeação Irregular – Anulação Nomeações – Liminar.
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001851-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Cláudio Júlio Fontoura
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ato Administrativo TJMG – Plantão Forense – Dias Semana – Descumprimento – Comarca Uberaba – Prejuízo Jurisdicionados – Atos Urgentes – Cumprimento Apenas Justiça Federal – Violação Princípio Igualdade – Negativa Cláusula Pétrea – Inafastabilidade Prestação Jurisdicional.
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002007-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Antonio Cesar Scopel
Advogado: Alberi Falkembach Ribeiro – OAB/RS 3121
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso Público Ingresso – Serviços Notariais e de Registro – Rio Grande do Sul – Edital nº 2/2004 CPCIRSNR – Edital nº 9/2006 CPCIRSNR – Escolha serventias – Observância proporção 1/3 – Remoção – Artigo 16 lei 8.935/94 – Liminar.
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002153-7
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – De Ofício
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Análise de Caso – Serventias judiciais estatais – Privatização – Aplicabilidade restrita do art. 236 da CF/88 – Questão de política de organização judiciária dos Estados – Autonomia dos tribunais.
Novos Pedidos
24) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001282-2
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: F.C.A.R.
Requerido: S.F.S.J.
Advogados: PA003961 – Antônio Candido Barra Monteiro de Britto; PA000646 – Antônio Candido Monteiro de Britto; PA000742 – Edmée Barra de Britto; PA005265 – Samuel Teixeira da Silva e DF001796 – Edson Contente Barra
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Ofício nº 0462/CNJ/COR/2008 – Avocação – Processo Administrativo nº 00256-2006-000-08-00-7/TRT 8ª Região – Sindicância CNJ 200710000012246.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001817-4
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Geraldo Siqueira do Amaral
Interessado: Eurípedes Gomes de Bessa
Requeridos: Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Bom Jesus e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Concurso Público Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás – Edital – 12/06/2008 – PA nº 003/08 – Resolução nº 03 CSMGO – Violação Lei 8.935/94 – Suspensão Efeitos Decisão PA e Edital – Inclusão de Serventias no Certame – Declaração Ilegalidade Atos – Liminar.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001983-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Associação dos Advogados de São Paulo – AASP
Advogados: SP112130 – Márcio Kayatt e SP082329 – Arystóbulo de Oliveira Freitas
Requerido: Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda
Assunto: Análise de Caso – Conduta Magistrado – Divulgação Texto – Mídia Eletrônica – 24/7/2008 – Arbitrariedade – Estímulo – Violação – Prerrogativas – Lei 8.906/94 – Estatuto Advogados.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000386-9
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Antonio Carlos Farias Castro, Augusto Cezar Rodrigues, Carlos Antonio Tavares Gonça, Giovanni Maia Pontes, José Afonso Soares, José Fabiano Coelho Pitombeira, Rômulo Maia Pontes, Márcio Roberto de Carvalho Araújo, Marcus Vinícius Mororó Monteiro, Arlindo Teixeira Filho, Mauro Xavier de Souza, Francisco Wagner Sales Barbosa, José de Sousa Costa e Leda Gonçalves Teixeira
Advogados: CE011834 – Carlos Henrique de Castro Ehrich e CE018699 – Zuilton de Mendonça Maia Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJCE – Lei n. 12483/95 – Art. 42 § 1º – 2º – 3º – 4º – Altera Jornada Trabalho Oficiais de Justiça – 30 Horas para 40 Horas Semanais – Prevê Acréscimo 40% Vencimento-Base – Lei 13221/02 – Não Previu Acréscimo 40% – Sindicato – Ação 20030214105-7 – Poder Executivo TJCE – Sindicato – Acordo Ação Supracitada – Alegações – Acordo Ilegal – Pedido – Pagamento Acréscimo Observância Lei 12483/95 – Incorporação Definitiva – Liminar.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000539-8
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Márcio Roberto de Carvalho Araújo e Marcus Vinícius Mororó Monteiro
Advogados: CE011834 – Carlos Henrique de Castro Ehrich e CE018699 – Zuilton de Mendonça Maia Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJCE – Lei n. 12483/95 – Art. 42 § 1º – 2º – 3º – 4º – Altera Jornada Trabalho Oficiais de Justiça – 30 Horas para 40 Horas Semanais – Prevê Acréscimo 40% Vencimento-Base – Lei 13221/02 – Não Previu Acréscimo 40% – Sindicato Ajuiza Ação 20030214105-7 – Poder Executivo TJCE e Sindicato Promovem Acordo Ação Supracitada – Alegações – Acordo Ilegal – Pedido – Pagamento Acréscimo Observância Lei 12483/95 – Incorporação Definitiva – Liminar.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000682-2
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Arlindo Teixeira Filho, Mauro Xavier de Souza, Francisco Wagner Sales Barbosa e José de Sousa Costa
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Gratificação 40% TJCE – Oficial de Justiça – Alegações – Não Cumprimento Lei 13.221/2002 – Fere Princípio Irredutibilidade Vencimentos – Requer – Restabelecimento Pagamento 40% Baseado Lei 12.483/1995 – Liminar.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.30.00.000025-5
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: José Augusto Guabiraba Junior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Oficial de Justiça Avaliador – TJCE – Integração Regime Especial de Trabalho – Ret/Coman – Acréscimo 40% – Lei 13.221/2002 – Vantagem Suprimida – Pedido Liminar
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.30.00.000026-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Vicente Nepomuceno Neto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Certidão Diretora do Departamento Central de Recursos Humanos TJCE – Oficial de Justiça Avaliador – Alteração Carga Horária 30 para 40 Horas – Acréscimo 40% Vencimentos – Alegações – Interrupção Acréscimo Vencimentos – Ato TJCE Eivado Ilegalidade – Arbitrário – Pedido – Determinar Presidente TJCE Restabeleça Pagamento Acréscimo 40% Vencimentos Retroativo – Reconhecer Ilegalidade Ato – Liminar
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000652-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá – SINJAP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: Análise de Caso – TJAP – Termo Aditivo Contrato Público n. 064/2003 – Serviços Vigilância Segurança – Previsão Contratual 15 Postos – Alegações – Funcionamento Nove Postos – Ofensa Princípio Administrativos – Pedido – CNJ Proíba Utilização Seguranças – Residência Desembargado
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001354-1
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Interessado: Claudio José Montesso
Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Resolução 33 CSJT – Pagamento Parcela Remuneratória Juiz Substituto – Alegações – Ausência Pagamento Parcela em Férias/Recesso/Licenças/Afastamentos Prevista Art.656 CLT – Requer – Revogação Disposto Art.2º Resolução 33 – Reconhecimento Pagamento Parcela Devida.
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001022-9
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Maria Eugenia Ramos Albuquerque Rodrigues
Advogado: PE024206 – Emerson Luis da Silva Petrimperni
Interessado: Sandro Rodrigues Moureira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Edital 1/2001 – Concurso Público para Provimento por Remoção e por Ingresso da Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Pernambuco – Corte Especial Decisão 11/10/2006 Homologação Concurso Apenas Modalidade Ingresso – Pedido – Homologação Concurso para Remoção Serventias Extrajudiciais – CNJ Determinar Corte Especial Agendar Prova de Títulos Concurso Remoção – TJPE Republique Lista Serventias Vagas.
35) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000489-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Constantino Augusto Guerreiro – Desembargador TJPA
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará e Clarice Maria de Andrade – Juíza de Direito PA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Remoção Juíza Critério Antiguidade – Representação Oferecida Contra Magistrada – Sobrestamento Feito Não Acolhido pelo Pleno – Abertura de Prazo Defesa Preliminar – Remoção Magistrada Antes Término Prazo Defesa
36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000735-8
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Carlos Luiz de Souza – TJTO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – TJTO – Conversão – Pecúnia – Férias – Magistrado – Requerimento – Presidência Alegação – Pagamento – Exigência – Autorização – CNJ
37) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000802-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Soel Arpini – Promotor da Justiça Militar
Requerido: Superior Tribunal Militar
Assunto: Análise de Caso – Ofício nº. 129/08-PJM/SM – Plantão Judiciário Previsto Art.93 XII/CF – Ausência Plantão Judiciário – Justiça Especializada – Militar – CNJ Recomende ao STM Providências Efetivação Plantão Judiciário – Medida Liminar.
38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001831-9
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação Catarinense dos Oficiais de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Análise de Caso – Despesas – Conduções – Oficiais Justiça – Mandados – Expedição – Juizado Especial Cível – TJSC – Responsabilidade Pagamento- Diligências – Circulares 138/1998 29/2008 CGJSC – Liminar.
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002435-6
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Justiça Estadual – Magistrado TJPB – Aposentadoria – Remuneração – Exercício – Serventia – Extrajudicial.
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001782-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Interessado: Fernando dos Santos Carneiro – Procurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Análise de Caso – Resolução Nº3/2008/CSMTJGO – Concurso Público Unificado Ingresso Remoção Serviços Notariais Registro Estado Goiás – Anulação Ato Dispensa Licitação FUNAPE/UFG – Edital 111/2008 – Violação Art.49, §§ 2º 4º, Lei 8666/93 – Medida Liminar.
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO N.° 2008.10.00.000680-9
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: J. N. S. A.
Advogados: PB005679 – Benedito José da Nóbrega Vasconcelos e PB005672 – Jocelio Jairo Vieira
Requeridos: 15ª V.C.J.P. e 9ª V.C.J.P.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processos Nº200.2004.039.853-5, 200.1996.011.795-6, 200.2007.797.540-3, 200.2007.798.344-9 – Liminar.
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000765-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: J. A. S.
Reclamado: P.P.M.P. e A.C.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00001009-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: P. L.
Advogados: MS000430 – Evandro Paes Barbosa, DF002218 – João Estenio Campelo Bezerra, DF015050 – Ricardo Rodrigues Figueiredo, DF022415 – Carolina Flávia Freitas de Alvarenga, DF019082 – Alice Carolina da Fonseca de Oliveira e DF026624 – Luciana Bezerra Turíbio
Reclamado: P. T. J. E. A.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001367-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: C. P. C. N.
Advogada: SP100063 – Carmen Patrícia Coelho Nogueira
Reclamada: A. L.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.
45) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002149-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: L. E. S. N.
Advogados: PE000327 – Fernando José Alves de Souza, DF015978 – Erik Franklin Bezerra, DF026540 – Oswaldo Humberto Lincka, DF018026 – Davi Odísio Hissa, DF012641 – Luiz Zeniro De Souza e DF027163 – Hugo Leonardo Callender
Reclamada: H. C. R.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrada – Liminar
46) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001072-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: M. P. E. P. P. G. J.
Interessado: J. R. L. C.
Reclamado: H. O. R.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.
47) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.000448-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIP
Requerente: S. R. T. L.
Interessado: L. D. C.
Advogados: PE022797 – Carlos Andrade Lima, PE014524 – Augusto Quidute, PE023696 – Rodrigo Ferraz Quidute, PE021346 – Augusto Carlos Souza Luz e PE025042 – Arnóbio Quidute
Requerido: T. J. B.A.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo Nº152532/2006
48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2008.20.00.000493-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIP
Requerente: S. S. J. E. M.
Advogados: MA004632 – Pedro Duailibe Mascarenhas, MA007976 – Diego Soares Costa e MA007250 – Perla Maria Fernandes Ribeiro
Interessado: A. S. L.
Requerido: C. N. J.
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ – Pedido Incabível no Âmbito do CNJ
49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001707-8
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo
Advogados: SP026371 – Edson Cosac Bortolai, SP121533 – Adailton Carlos Rodrigues, SP005666 – Agripino Vieira de Souza, SP021709 – Ana Maria Flaquer Scartezzini, SP172627 – Flavio Augusto Antunes e SP128299 – Paula Nogueira Atilano
Interessado: Luiz Flavio Borges Durso
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ausência Elaboração Lista Tríplice – TJSP Despreza Lista Sêxtupla – Desconstituição Acórdão – Quinto Constitucional – Advogado – Retomada do Escrutínio Nomes Indicados Originariamente – Liminar.
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000063-7
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima
Interessado: José Fabiano de Lima Gomes – Presidente ASSOJERR
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRR – Indefere Pedido Pagamento Despesas Transporte – Procedimento Administrativo 641/05 – Alegações – Ilegalidade Art. 25 Provimento da Corregedoria Legal 001/2005 – Afronta Princípio Legalidade – Moralidade – Requer – Suspensão Efeitos Decisão – Adoção Tabela de Despesas de Transporte dos Oficiais de Justiça – Liminar.
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001212-3
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerentes: Danielle Mezzadri Bassani, Priscilla Mezzadri Bassani e Ernani Bassani Filho
Interessado: Antonio Ribeiro Svencickas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Decreto Judiciário Nº127/01 de 07-02-2001 – Substituto Serventia Vaga – Oficial da Serventia do Registro de Imóveis da Comarca de Jaguapitã – Alegações – Efetivação Sem Concurso Público – Requer – Desconstituição Decreto Judiciário.
52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000617-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Regina Mary Girardello
Interessada: Sidneia Maria Portes Name
Advogados: DF002462 – Carlos Eduardo Caputo Bastos, DF006624 – Cláudio Bonato Fruet, DF007383 – Gustavo Henrique Caputo Bastos, DF013070 – Luis Eduardo Correia Serra, DF015315 – Beatriz Donaire de Mello e Oliveira, DF024080 – Alexandre Muller Buarque Viveiros, DF019761 – Marianne dos Santos Abe, DF020643 – Pablo Malheiros da Cunha Frota, DF012709 – Ricardo Mesquita de Abeci, DF012527 – Fernanda Peres Toscana, DF015184 – Luciano Andrade Pinheiro, DF018463 – Ademir Coelho Araújo, DF011335 – Maurício De Campos Bastos, DF011707 – Francisco Queiroz Caputo Neto, DF023589 – Miguel Dunshee de Abranches Fiod, DF024618 – Carlos Enrique Arrais Bastos e DF026128 – Juliana Cabral Lima
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogado: MG104231 – Maurício de Oliveira Júnior
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Decreto Judiciário Nº272/2003 – TJPR – Delegação Servidora – Cargo Oficial do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Curitiba – Alegações – Ausência Concurso Público – Ilegalidade – Pedido – Desconstituição Decreto.
53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001462-4
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Paulenes Cardoso da Silva
Advogados: SP007124 – José Marcílio Donega, MT012034 – Thiago Alves Donega, MT010789 – Gilmar Alves Silveira e MT007467 – Michelle Alves Donega
Interessado: Erival Capistrano de Oliveira
Advogados: DF018391 – Alvaro Brandão Henriques Maimoni, DF067793 – Afonso Henriques Maimoni, DF016022 – Alexandre Brandão Henriques Maimoni e DF021144 – Alberto Brandão Henriques Maimoni
Requeridos: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital 21/2004 – Ato 342/2007/CM – TJMT – Alegações – Desacumulação Cartório do 1º Ofício da Comarca de Diamantino – Outorga Segundo Tabelião e Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais na Comarca de Diamantino – Pessoa Não Concursada – Fere Princípios Artigo 37 CF – Requer – Suspensão Ato de Outorga Funções Cartório – Medida Liminar.
54) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000745-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: C. N. J.
Requerido: C. M. A.
Advogados: DF016002 – Josiane Ramalho Gomes, MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 – Annibal Sabino de Freitas
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Certidão Julgamento 60ª Sessão Ordinária CNJ – Representação Nº2008.001.004475.
55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000475-8
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses – AMAPI
Interessado: Sebastião Ribeiro Martins
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Análise de Caso – Ato Omissivo Presidente TJPI – Alegações – Não Publicação Avisos Promoção ou Remoção para Juizados Especiais das Comarcas – Ausência Juiz Titular – Juízes Substitutos Respondendo Interinamente – Fere Constituição – LOMAN – LOJE/PI – Requer – Imediata Abertura Editais Remoção e Promoção para Todos Juizados Especiais Comarcas Batalha – Paulistana – Bom Jesus E José Freitas – Liminar.
56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001239-1
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Ministério Público do Estado do Amapá
Interessado: Márcio Augusto Alves
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Recomendação Nº003/2008 – Atuação Exercentes de Fato da Função de Defensores Públicos como Advogados Particulares nos Órgãos da Justiça do Amapá – Alegações – Fere Preceito Constitucional – Requer – Desconstituir Recomendação 003/2008/Corregedoria Geral de Justiça/AP – Liminar
57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001791-1
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Mônica Kruger Rodor
Advogados: ES010580 – Bruno Silveira, ES001263 – Paulo Antonio Silveira e ES005917 – Simone Silveira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ofício Nº465/2005-SJ – Ato Nº239/2006/TJES – Nomeação Servidora Cargo Substituta Legal Serventia Vaga Cartório do 1º OFÍCIO de Nova Venécia – Descumprimento Princípios Legais.
58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 468
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região – AMATRA 3
Advogado: MG055150 José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Parágrafos 1º e 4º do Art. 66 do Regimento Interno do TRT da 3ª R – Regulamentação Convocação Magistrados Substituição Membros do TRT – Violação Princípio da Isonomia – Tratamento Desigual – Juiz do Trabalho da Capital – Juiz do Trabalho do Interior – Preterição Deste – Desobediência Resolução Nº. 17/06-CNJ – Pedido – Suspensão Eficácia §4º, Art. 66 do RITRTMG – Declaração de Nulidade – Medida Liminar.
59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 924
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Jorge Berg de Mendonça
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 17/2006 CNJ – Proposta de Alteração Regimental – Adequação ao Disposto na Resolução – Exclusão – Convocação – Juízes.
60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1251
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Vander Zambeli Vale
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução Nº17/2006 – CNJ – Pedido Consulta Resolução 17/06 – CNJ – Definição Antiguidade Critérios Convocação Juízes Primeiro Grau.
61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000751-6
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Roberto Wanderley Nogueira
Advogados: PE024972 – Mateus Costa Pereira e PE020169 – Renata Cavalcanti Wanderley Nogueira
Requerido: Conselho da Justiça Federal
Assunto: Análise de Caso – CJF – Resolução 01/2008 – Promoção antiguidade – Capítulo V – Artigo 23 – Critérios promoção – Antiguidade – Magistratura 1º grau – Alegações – Revogação Artigo 23 – Republicação 1 mês – Ausência objetividade – CNJ – Retorno artigo
62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002023-5
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TRT 8ª Região – Processos – Natureza Administrativa – Art.18 Lei 9.784/99 – Impedimento – Suspeição – Juízes – Requeridos – Ação – Indenização – Danos – Morais.
63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001058-8
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Jussara dos Santos da Silva
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Assunto: Denúncia – Resolução 7/2005/CNJ – Nepotismo – TRE-Al – Alegações – Contratações Irregulares – Desvio – Funções – Providências CNJ.
64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002205-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Interessados: Bianca Emanuelle Glaser Vidal Pinto e Marlus de Oliveira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Existência – Nepotismo – TJPR – Cargos em Comissão
65) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001060-6
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: A.S.S
Advogado: MA006817 – Hugo Moreira Lima Sauaia
Interessados: R.N.M.M.
Requerido: T.J.M.A.
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Processo Administrativo Nº 35744/2006-TJMA
66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002376-5
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerentes: João Augusto Alves de Oliveira Pinto; João Lopes da Cruz e Gardênia Pereira Duarte
Advogado: BA024996 – Otavio Almeida Matos de Oliveira Pinto; BA024950 – André Almeida Matos de Oliveira Pinto e BA024972 – Marcelo Almeida Matos de Oliveira Pinto
Interessado: José Cícero Landin Neto
Advogado: DF008242 – José Leite Saraiva Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 7/08/TJBA – Desembargador – Critério – Merecimento – Pontuação – Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional de Juízes – Exclusão – Juízes – Lista Tríplice – Ausência – Motivação – Resolução 6/2005/CNJ – Resolução 2/2006/TJBA – Suspensão – Liminar
Rubens Curado Silveira
Juiz Auxiliar da Presidência
Secretário-Geral em exercício