CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
89ª SESSÃO ORDINÁRIA
Processos adiados:
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000514-7 (Adiado)
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás-GO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TRE/GO – Pedido – Redistribuição – Cargos – Reciprocidade – Tribunal – Servidor – Público – art. 37 – Incisos I a IV – Lei 8112/90.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Processos retirados:
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003253-9
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Rocemar Onofre Farias
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Nepotismo – TJCE – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo – Nomeação – Cargo Confiança – Servidor – Parentesco – Magistrado.
58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002894-9
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Município de Feira de Santana-BA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Providências – TJBA – Ofício 89/09 Câmara Municipal Feira de Santana/BA – Criação – Cartório – Comarca – Feira de Santana/BA – Designação – Servidores.
65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000141-5
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Interessado: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – SINJUSMAT
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMT – Ilegalidade – Pagamento – Adicional – Tempo de Serviço – Servidores – Subsídio – Artigo 39 – § 4º – CF – Lei Estadual/MT 8.709/07 – Lei Estadual/MT 8814/08 – Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração – SDCR – Cálculo – Vencimentos – Cumulação – Cargo Efetivo – Cargo em Comissão – Mandado de Segurança.
(Publicada no DJ, em 27/8/09, p. 1-4, e no DJ-e nº 145/2009, em 27/8/09, p. 2-17).
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
89ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 8 de setembro de 2009 (terça-feira), a partir das 14 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 9 de setembro de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. (Datas alteradas pela Portaria da Presidência nº 614, de 1º de setembro de 2009.)
Vista Regimental
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000514-7 (Adiado)
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás-GO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TRE/GO – Pedido – Redistribuição – Cargos – Reciprocidade – Tribunal – Servidor – Público – art. 37 – Incisos I a IV – Lei 8112/90.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001897-0
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Ministério Público Estadual – 1ª Promotoria da 1ª Vara da Comarca de Aracati-CE
Interessados: Alexandre de Oliveira Alcântara
Cledson Ramos Bezerra
Emilda Afonso de Sousa
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Walberto Luiz de Albuquerque Pereira
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJCE – Ministério Público Estadual – Ofício 61/2009 MPCE – Recomendação 2/2009 – Cessão – Servidores Temporários – Devolução – Município
(Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002428-2
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR
Advogado: DF006448 – Frederico Henrique Viegas de Lima e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRJ – Resolução 3/2009/TJRJ – Alteração – Estrutura Organizacional – Comissão Organizadora Concurso Público – Serventia Extrajudicial – Transferência – Corregedoria – Presidência Tribunal – Usurpação Competência
(Vista regimental ao Conselheiro Milton Nobre)
4) COMISSÃO Nº 2008.10.00.003016-2
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Regulamentação – Afastamento – Magistrados – Presidência – Associação Classe
(Vista regimental ao Conselheiro Nelson Tomaz Braga)
Remanescentes da última Sessão
5) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001533-8
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: CNJ
Requeridos: P.G.O.M.
J.E.C.A.
J.R.S.R.
E.L.P.D.
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Magistrados – Portaria Nº 179/2007/CNJ
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002444-7
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Advogado: DF020945 – Bruno Gomes Faria
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Justiça Trabalho – Competência Material – Corregedor-Geral – Ilegalidade – Recomendações – Determinações – Correições – Nulidade – Resoluções – Provimentos – TRT 11ª – TRT 7ª – Anulação – Instauração – PAD – Juíza TRT 17ª – Liminar.
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003293-6 Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Advogados: DF007077 – Alberto Pavie Ribeiro; DF012847 – Ana Frazão; DF000138 – Pedro Gordilho e DF027008 – Laura Cunha Alencar
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 7ª Região – Provimento 08/2008 – Resoluções 19/2006/CRTRT7 – 202/2008/CRTRT/7 – 128/2008/CRTRT/7 – Atos Normativos – Corregedoria – Julgamento Causas – Princípio – Independência Funcional.
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003295-0
Relator: Conselheiro PAULO TAMBURINI
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Advogados: DF007077 – Alberto Pavie Ribeiro; DF012847 – Ana Frazão; DF000138 – Pedro Gordilho e DF027008 – Laura Cunha Alencar
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 11ª Região – Itens 1 – 3 – Recomendação 1/2008/CGTRT11 – Ato Normativo – Corregedoria – Julgamento Causas – Princípio – Independência Funcional
9) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.001609-1
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerentes: Superior Tribunal de Justiça
Conselho da Justiça Federal
Superior Tribunal Militar
Tribunal Superior Eleitoral
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – CNJ – Parecer de Mérito – Memorando 9/2009/DOR/CNJ – Ofícios 266/GP-STJ – PR N.200911191 Conselho da Justiça Federal – 087-PRES-016/SEPLA-GS-Superior Tribunal Militar – 1529-GDG- Tribunal Superior Eleitorral – GSJT.GP.SE.ASPO CSJT 24/2009 – 07/318/GPR TJDFT – Solicitação – Créditos Suplementares – Exigência – Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Decisão ad referendum do Plenário)
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003585-1
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Requerido: Horácio Furquim Guanaes
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSP – Ofícios 130/09 – DF e 142/09 – DF – Defensoria Pública – Desocupação Sala – Fórum Comarca Baurú/SP
(Ratificação de Liminar))
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002608-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: João Guido Tenório de Albuquerque
Advogado: PE003783 – Mário Neves Baptista Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Remoção – Juízes – Terceira Entrância – Editais 02/08/ – 03/08 – 04/08 – 05/08 – 06/08 – 07/08 – LC 35/79 – Remoção – Ordem – Precedência – Merecimento – Antiguidade – Juízes – Segunda Entrância – Art. 93 inciso II CF/88 – Art. 81 LOMAN – Afastamento – Art. 119 – LC 100/07 – Liminar – Mandado de Segurança.
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001156-1
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Suspensão – Editais 2/09 – 5/09 – 8/09 – 9/09 – 10/09 e 11/09 – concurso – Remoção – Magistrado – Terceira Entrância – Vara Única – Comarca – Recife/PE.
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001182-2
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Advogado: PE007368 – José Foerster Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Edital 2/09 – Concurso – Vara Justiça Militar – Edital 10/2009 – 4ª Vara da Infância e Juventude – Comarca – Recife/PE – Remoção – Magistrado – Lei Complementar 100/07 – Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001183-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Advogado: PE007368 – José Foerster Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Edital – Remoção – Promoção – Magistrado – Terceira Entrância – Reabertura – Varas – Vagas – Artigo 81 LOMAN – ADI 2.494/SC.
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001662-5
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Interessados: Luíz Sérgio Silveira Cerqueira, Évio Marques da Silva e Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Suspensão – Sessão – Julgamento – Editais 8/09 – 9/09 – 10/09 e 11/09 – concurso – Remoção – Magistrado – Terceira Entrância – Comarca – Recife/PE.
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001762-9
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Advogado: PE000178 – Bruno Ribeiro de Paiva
Interessados: Emanuel Bonfim Carneiro Amaral, Edvaldo José Palmeira, Maria Eliane Cabral Campos Carvalho, Teodomiro Noronha Cardoso, Hydia Virgínia Christino de Landim Farias, José Marcelon Luiz e Silva, João Guido Tenório de Albuquerque, Jorge Luiz dos Santos Henriques, José Júnior Florentino dos Santos Mendonça, Maria Betania Beltrão Gondim, José Caubi Arraes Bandeira, Kathya Gomes Veloso, Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres, Luíz Sérgio Silveira Cerqueira e Sebastião de Siqueira Souza
Advogados: PE000178 – Bruno Ribeiro de Paiva
PE000800 – Francisco Rodrigues da Silva
PE024598 – Maria Aparecida Feitosa Rodrigues
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Suspensão – Sessão – Julgamento – Concurso – Editais – 01/09 – 02/09 – 03/09 – 04/09 – 05/09 – 06/09 – 07/09 – 08/09 – 09/09 – 10/09 – 11/09 – Remoção – Promoção – Magistrados – Proibição – Publicação – Novos Editais – Liminar.
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002769-6
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Ali Mazloum
Advogado: DF015110 – Gabriel Ramalho Lacombe e outros
Requerido: Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRF 3ª Região – Suspensão – Processo Administrativo 2005.03.00.019871-3 – Resolução 30/CNJ.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000964-1
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerentes: Maurício Passaia, Elisa de Fátima Dudecke e Cinthia Gomes Dias
Advogado: MG100858 – Daniel Vieira Bueno, MG105626 – Raquel Torres Oliveira e TO003378 – Danilo Enrique Santos Araujo
Interessados: Maria Erani Fabiano Iwankiw, Maria Aparecida Braga Soares, Laura Yoshiko Ivanaga de Santana, Nair Teles Milani, Aparecido Ribeiro Richter, Odila Algeri Gnoatto, Paulette Carreno, Helena Donizette Fadel, Daniel Kravchychyn, Deocleciano Domingues Carneiro, Antônio Vieira, Dirley Correia Pereira, Alvaro Sady de Brito, Edna Oliveira Smarczewski, Bernadete de Fátima Guilherme Escorsin, Karem Lúcia Cordeiro Andersen, Marcos Pascolat, Maria Odila Mascarelo Bernartt, Rosângela Aparecida Gomes Azevedo Sandoval, Ricardo Luiz de Oliveira, Jonas Francisco de Souza, Comarca de Manoel Ribas, Adalmir Augustin, Maria Helena Giacomazzo Meye, Maria de Lourdes Borsato Garcia, Gilberto Massanori Aoki, Jair Vilimar Boscardim, Francisco Dantas Neto, Cecília Lunardelli da Silva, Esilo de Mello, Rose Elisabeth Jakimiu, Sueli Giacomel Petry, Sergio Pretti Caetano, Regina Fatima da Costa Sakamoto, Terezinha Coletti de Godoy, Felix Lucaski, Adilson Canteri, Sidnea Maria Portes Name, Maria Dolores Nunes Pinheiro, Ivete Brunetta Daboit, Luiz Boscardin, José Mendes Camargo, João Geraldo Lazzarotto, Cloves da Costa Moraes, Aloísio Vieira Meyer, Paulo Schwerdtner, Heráclito Xavier dos Santos, Comarca de Rio Negro, Dirley Leocadio Balhs, Luiz Marmentini, Azelir Zenir Koprovski, Ary Cordeiro, Francisco Wanderley Corrales, Ademar Batista de Oliveira, Solange do Rocio Schier, Antonio Ribeiro Svencickas, Melissa Cassoli Pereira, Luiz Lucaski, Ebe Ferraz Simoni, Oscar Gonçalves Sobrinho, Cleide Mazzarollo Marques, Ivonete Pazinato Wistuba, Otilia Maria Macedo Loyola, Nelson Carlos Gongora de Lucca, Maria do Carmo Ogibowski, Tarcilia Izui Primao, João Maria Camargo, Elice Soares Ribas, Ana Maria Bernardes Ribas, Edson Aluísio Vieira Cleve, Ilda Ferreira dos Santos, Izabel B. Rajewski, Laura Fogliatto Dors, Rosa Maria Marcon, Adecio Leite De Almeida, Sandra Maria Ferri Kaczor, Tito Batista Pinto, Ubirajara Pedro Coutinho Corrêa, Marise Pereira Vosgerau, Pilar Alvares Gonzaga Vieira, Eliane Procopio da Silva, Renata Maria Estevam Do Nascimento Gusmão, Neide Aparecida Vieira, Maria Aparecida de Oliveira, Amélio Francisco Domingos, Assunta Regina Tormena Cavalli, Basílio Zanusso, Hermes Eurides Brandão Júnior, Karen Lúcia Cordeiro Andersen, Lenir de Castro Ribas, Marco Aurélio da Rocha Guimarães, Valdecir Luiz Pezzini, Venicio Camargo, Maria Helena Giacomazzo Meyer, Nelson Shozi Kamei, Maria Odila Mascarelo Bernart, Rogério Scatolin de Barros, Carmem Lúcia Bley, Inês Zanatta Maria, Mateus Scheitt, Maria de Fatima Brustolim Schimitez, Mara Salete Wypych, Olga Assami Aoki Vicentim, Élcio Tomazoni Filho, Maria de Lourdes Buccio Tanamati, Antônio Prudente, João Wanderley Braúna, Maria Marlene G Sowindki, Ires Helena Camilo, Eunice Lucatelli Zacarias, Bernadeth Pacheco Franco Lago, Cristiane Muller Spinassi, Marco Aurélio Giraldi, Edna Lúcia Mello Nogueira, Mary Inês de Almeida Moraes, Adla Maria Nacli Bastos, Ariomar Emílio Huergo, Paulo Emanuel do Nascimento e Abegail Vieira Samara
Advogados: PR002612 – René Ariel Dotti e Outros
PR006255 – Renato Alberto Nielsen Kanayama
PR020900 – Rogéria Dotti Doria
PR020920 – Beno Fraga Brandão
PR021600 – Julio Cesar Brotto
PR027301 – Patricia Domingues Nymberg
PR035220 – Alexandre Knopfholz
PR035146 – Fernanda Barbosa Pederneiras Moreno
PR023140 – José Roberto Della Tonia Trautwein
PR035303 – Francisco Augusto Zardo Guedes
PR027134 – Vanessa Cristina Cruz Scheremeta
PR036558 – Fernando Aloysio Maciel Welter
PR040675 – Gustavo Britta Scandelari
PR034497 – Daniela Machado
PR041918 – Murilo Varasquim
PR041919 – Rafael Fabricio De Melo
PR027130 – Vanessa Pedrollo Cani
PR043069 – Cícero Andrade Barreto Luvizotto
PR032996 – Rodrigo Luís Kanayama
PR016601 – Romeu Felipe Bacellar Filho
PR010517 – Renato Andrade
PR028343 – Deocleciano Dadamo Carneiro
PR036364 – Vinicius Ossovski Richter
PR022741 – Walter Borges Carneiro
DF023180 – Marcelo do Souza Nascimento
DF016348 – Anderson Souza Pereira
DF020562 – Renato Oliveira Ramos
DF013422 – Gustavo do Vale Rocha e Outros
PR009134 – Roberto Wypych Junior
PR009687 – Amauri Carlos Erzinger
PR016877 – Luiz Augusto Broetto
PR026206 – Alexandre Vettorello
PR038404 – Marcelo Augusto Sella
PR040868 – Antonio Rangel dos Reis
PR033157 – Jackson Maffessoni
PR003269 – João Casemiro Wielewicki
PR031818 – Eliane Mazzucco
PR038073 – Nara Darliane Dors
PR041973 – Aloisio Henrique Mazzarolo
PR020928 – Rodrigo Justus de Brito
PR038186 – Cláudia Honório
PR021014 – Benvinda L Brenneisen
PR028744 – José Ribeiro
PR027151 – Andréa Pastuch Carneiro
PR029178 – Augusto Pastuch de Almeida
PR031435 – Gustavo de Almeida Flessak
PR036348 – Alessandro Duleba
PR036767 – Fábio Vacelkovski Kondrat
PR040053 – Daniela Carneiro de Assis
PR041177 – Cassio Djalma Silva Chiappin
PR013683 – Wagner de Oliveira Barros
PR009361 – clèmerson merlin clève
PR024253 – Luiz Sebastião Favero
PR027862 – Alexandre Millen Zappa
PR014162 – Edemar Antonio Zilio Junior
PR010197 – Izalvi Barreto Da Silva
PR036584 – Patrick Roberto Gasparetto
PR033636 – Vinicius Buligon
PR032521 – Aurélio Câncio Peluso
PR021161 – Paulo Cesar Gnoatto e Outro
PR026038 – Cleyton Adriano Moresco
PR040588 – Miguel Angelo Favero
PR019451 – Odenir Dias Assunção
PR011592 – Moacir Luiz Gusso
PR031143 – Cristiane Pagnoncelli de Godoy
PR033039 – Melina Breckenfeld Reck
PR024551 – Eurico Ortis de Lara Filho
PR036012 – Fernando Rios
PR047952 – Adriano Paulo Scherer
PR048957 – Jaqueline Lusitani Carneiro
SC019159 – Lothar Katzwinkel Junior
PR037370 – Marcelo Paulo Wacheleski
PR030485 – Maurício de Oliveira Carneiro
PR016727 – Arnoldo Afonso de Oliveira Pinto
PR038686 – Carlos Eduardo Netto Alves
PR031117 – Maximiliano Gomes Mens Woellner
RS061803 – Aline Bonotto Hoffman Paim
RS063476 – Vanessa de Ivanoff
PR011383 – Ciro Alberto Piasecki
PR018213 – Rodrigo Alberto Crippa
PR026368 – Fabio Luiz Santin de Albuquerque
PR020217 – Liliane Gruhn
SC013006 – Alexandro Taqueo Koyama
PR040970 – Silvano Ghisi
PR042975 – Leandro Carazzai Saboia
PR036785 – Mariana Costa Guimarães
PR042378 – Fabricio Mendes Acosta Bonin
PR030627 – Danieli Cristina Marcon
PR011475 – João Ricardo Cunha de Almeida
PR029150 – Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda
PR039869 – Michelle Horlle
SP142586 – Luis Carlos de Sousa
PR024762 – Edenilson Fausto
PR031304 – Cristiane Afonso Carneiro
PR017710 – Eros Sowinski
PR016195 – Carlos Roberto Jakimiu
PR018877 – Vicente Paula Santos e Outros
PR015717 – Carlos Zucolotto Júnior
PR042660 – Karen Vanessa Botini
PR002847 – Willian James Pereira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Edital 001/2006 – Concurso Público – Serviços Notariais e Registraisá – Alegações – Efetivação Ilegal – Art. 208 CF/67 – Conversão Ato Designação Título Precário Delegação – Remoção Fundada Art. 16 Lei Estadual 14594/04 – Pedido – Desconstituição – Atos Irregulares – Anulação – Decisão – Comissão -Inclusão – Concurso – Liminar
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001408-9
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Jorge Gongora Villela
Interessados: Ricardo Augusto de Leão
Mara Salete Wypych
Eneide de Cassia Cunico Schwab
Waldomiro Baptista Neto
Alciran Claudino Pedroso
Jussara Maria Da Motta Ribeiro
Maria Arlete Freitas Carneiro
Mauro Oseias Martins Vieira
Simone Marostica Bortoloto
Mônica Malucelli do Amaral
Simone da Silva Reis Dib
Gilberto Pinto
Carmem Tereza de Oliveira
Walmir Laureano
Manoel Gil Neto
Elaine Magalhães Souza Vasconcellos
Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG
Rogério Portugal Bacellar
João Batista Perígolo
Atílio Maróstica
Cleverson Oliveira Rocha
Advogados: PR020805 – Paulo Ricardo Schier
PR022729 – Sandro Marcelo Kozikoski
PR016601 – Romeu Felipe Bacellar Filho
PR010517 – Renato Andrade
DF023180 – Marcelo do Souza Nascimento
DF020562 – Renato Oliveira Ramos
DF013422 – Gustavo do Vale Rocha e Outros
PR031818 – Eliane Mazzucco
PR046108 – Claudia Beeck Moreira de Souza
PR032653 – Roberto Kazuo Rigoni Fujita
PR045749 – Cristiane Stadler
PR028744 – José Ribeiro
PR015988 – Nelson João Klas
PR044188 – Débora Ocimara Schoeder da Silva Lopes
PR007862 – Ercilio Rodrigues de Paula
PR032237 – Juscelino Kubitschek De Oliveira
PR031753 – Fernando Estevão Deneka
PR013751 – Claudio Luiz Furtado Correa Francisco
PR020316 – Fernando Madureira
PR028296 – Ligia Vosgerau Ferreira
PR038604 – Raphael Taques Pilatti
PR042310 – Renata De Souza Poletti
PR041630 – Ana Paula Schafranski
PR041177 – Cassio Djalma Silva Chiappin
PR019011 – Calisto Vendrame Sobrinho
MG104231 – Maurício De Oliveira Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Remoção por permuta – Ausência Concurso Público – Serventia foro extrajudicial – TJPR – Alegações – Afronta art. §3º do art. 236 CF – Retirada serventias – Iminência provimento – Desconstituição titularidade – Seventias ocupadas sem concurso – Retorno Serventia origem – Declaração – Vacância serventia
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002188-4
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Regina Mary Girardello
Interessados: Clarice Hissako Mori e Álvaro de Quadros Neto
Advogados: PR006255 – Renato Alberto Nielsen Kanayama
PR032996 – Rodrigo Luís Kanayama
PR016601 – Romeu Felipe Bacellar Filho
PR010517 – Renato Andrade
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Decretos Judiciários nºs 17/91 – 148/92/TJPR – Remoções – titulares – 1º Tabelionato Notas – Comarca Cianorte – 2º Registro Imóveis – Comarca Ponta Grossa – Ausência concurso público
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002889-1
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Regina Mary Girardello
Interessado: João Batista Pacheco
Advogado: PR041177 – Cassio Djalma Silva Chiappin
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Remoção – Permuta – Ausência – Concurso Público – Decreto 610/94 – Publicação DJ 6/10/94 – Serventia – Comarca Nova Olímpia – Ilegalidade
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003228-6
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Regina Mary Girardello
Interessado: Flávio Correia Albuquerque Maranhão
Advogados: PR016601 – Romeu Felipe Bacellar Filho e PR010517 – Renato Andrade
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Análise de Caso – TJPR – Fornecimento – Dados – Remoção – Efetivação – Ausência – Concurso – Público
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002516-0
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogados: DF018712 – Sandra Frota Albuquerque Dino de Castro e Costa e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 75 – Resolução 75/CNJ – Adequação – Artigo 150 parágrafo Único Inciso I da CF – Inclusão Curso de Formação ENFAM – Magistratura Federal e Estadual – Cursos Regulares – Escolas Magistraturas – 360 horas aula – Atividade Jurídica
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000113-0
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Jorge Gongora Villela
Interessado: Antônio Grassano Neto
Advogados: PR006255 – Renato Alberto Nielsen Kanayama
PR032996 – Rodrigo Luís Kanayama
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Decreto Judiciário 567 – 26/08/2008 – Remoção – Serventia – Extrajudicial – Ausência – Concurso – Público – 3º Tabelionato – Notas – Comarca – Maringá/PR – Lei Estadual/PR 14.231/2004 – Edital 1/2007 – Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e Registro – Edital Chamamento 15/2008 – Edital Retificação 01/2009 – ADIN 3748
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001696-0
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: José Stélio Nunes Muniz
Interessados: Jamil de Miranda Gedeon Neto
Benedito de Jesus Guimarães Belo
José Joaquim Figueiredo dos Anjos
Mário Lima Reis
Raymundo Liciano de Carvalho
Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz
Etelvina Luiza Ribeiro Gonçalves
Nelma Celeste Sousa Sarney Costa
Raimunda Santos Bezerra
Advogados: DF013725 – Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues
DF012239 – Fabio De Oliveira Rodrigues
DF012233 – Fabiano De Cristo Cabral Rodrigues Junior
DF016381 – Janaína Cordeiro De Moura
DF015410 – Luciana Christina Guimarães Lóssio
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portarias 1056/2006 – 1411/2006 – Processos 28434/2006 – 34765/2006 – 20217/2006 – 4790/2006 – 22054/2006 – 34648/2006 – 6089/2007 – 5405/2007 – 7839/2007 – TJMA – Pagamento – Diárias – Ausência – Viagens
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003032-4
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Leandra Cristina de Resende
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Assunto: Providências – TREMG – Servidores – Cessão – Requisição – Princípio Legalidade
Novos Pedidos
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000513-8
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: M. M.
Advogado: DF020945 – Bruno Gomes Faria
Requerido: T. R. T. 15ª R.
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Revisão Disciplinar – Decisão Administrativa TRT 15ª Região – Processo Administrativo n. 197/05 – Advertência -Informações – HC 409/05 – Questão judicial – Disciplinar – Nulidades – Revisão ato 197/05 – Absolvição – Advertência – Liminar
28) CONSULTA Nº 2009.10.00.001745-9
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Consulta – CGJ/SP – Ofício 73590-UTU9 – Provimento 28/2008 – Eliminação – Agravo de Instrumento – Após – Extração Acórdão – Certidão – Trânsito em Julgado – Legalidade.
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001987-0
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Ricardo Falleiro Carpilovsky
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRS – Edital 13/2009 – Primeira Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria – Promoção – Merecimento – Magistrado – Retificação Lista Geral – Ordem Antiguidade na Entrância – Elaboração – Lista Tríplice
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003253-9 (Retirado)
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Rocemar Onofre Farias
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Nepotismo – TJCE – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo – Nomeação – Cargo Confiança – Servidor – Parentesco – Magistrado
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001781-9
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ofício Nº 082/GABPGC-2008 – Uniformização – Cálculo – Despesa – Pessoal – Poder Judiciário.
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000084-8
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil
Advogado: SP143512 – Tabajara Acácio de Carvalho e Outros
Interessados: Léo Barros Almada
Marcos Medeiros de Albuquerque
Moacir Veras
João Norberto França Gomes
Ana Paula Tristão
Advogados: PR016601 – Romeu Felipe Bacellar Filho
PR010517 – Renato Andrade
PR024189 – Luís Fernando de Camargo Hasegawa e Outros
SP143512 – Tabajara Acácio de Carvalho e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TJPR – Inexistência – Ofício – Distribuidor – Extrajudicial -Títulos – Protesto – Comarca – Londrina/PR – Aplicação – Lei 8935/94
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001392-2
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso
Requerido: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMT – Portarias 7/2008 – 3/2009 – Forma – Atendimento – Advogado – Unidade – Prisional – Comarca – Cáceres/MT – Prerrogativas – Direitos – Advogados – Estatuto – Advocacia – Lei 8.906/94 – Inconstitucionalidade
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001466-5
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – CGJ/TJRJ – Art.751 I – Consolidação Normativa – Prazo – Validade – Certidão – Habilitação – Casamento
35) CONSULTA Nº 2009.10.00.001714-9
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – TJPR – Ofício 276/2009GP – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Servidor – Exercício – Cargo Efetivo – Subordinação – Parente
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004187-5
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente: Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Espírito Santo
Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRF 2ª Região – Proibição – Restrição – Acesso Dependências Justiça Federal – Partes – Prerrogativas Advogado – Lei 8.906/1994
(Ratificação de Liminar)
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003338-6
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS -MA
Advogado: MA004632 – Pedro Duailibe Mascarenhas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Resolução 70 – TJMA – Descumprimento – Resolução 70/CNJ – Planejamento – Gestão Estratégica – Poder Judiciário – Participação – Servidores
(Ratificação de Liminar)
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001895-9
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: L.F.A.
Advogado: MG084287B – Luiz Fernando Augusto
Reclamado: R.M.G.L.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001765-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: W.M.S.
Advogado: MG064069 – Labibe Maria de Araújo
Reclamado: J.A.M.
Advogados: DF021559 – Camila Rodrigues Rosal
DF009958 – João Costa Ribeiro Filho
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002393-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: W.M.S.
Advogado: MG064069 – Labibe Maria de Araújo
Reclamado: J.A.M. e L.R.F.
Advogados: DF021559 – Camila Rodrigues Rosal
DF009958 – João Costa Ribeiro Filho
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – TRF 1ª Região – Magistrado – Servidor
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002359-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: W.M.S.
Reclamado: J.A.M
Advogados: DF021559 – Camila Rodrigues Rosal
DF009958 – João Costa Ribeiro Filho
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.003207-9
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: A.M.S.
Advogado: RS010492 – Antônio Martins dos Santos
Reclamado: A.M.G.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.002176-8
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: A.V.C.
Requerido: J.1ª.V.J.E.F.M.G.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo 2003.38.00-711694-8
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002064-8
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: C.J.B.
Reclamados: R.V.S. e D.J.B.C.M.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado – Servidor
45) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001210-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: F.A.V.
Reclamado: V.A.P.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
46) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 388
Processo Eletrônico nº 2009.30.00.000031-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: A.M.C.V.M.
Reclamado: C.R.I.P.J.T.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – TJGO – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Serventia Extrajudicial
47) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.001749-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: M.S.S.
Advogado: MS009094 – Marcio dos Santos Silva
Reclamados: J.C.B.G. e H.C.N.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001374-7
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Regina Mary Girardello
Interessados: Ana Maria Bernardes Ribas, Associação dos Notários e Registradores do Paraná – ANOREG/PR, Pilar Alvarez Gonzaga Vieira, Adalmir Augustin, Azelir Zenir Koprovski, Ary Cordeiro, Adecio Leite de Almeida, Cleide Mazzarollo Marques, Cloves da Costa Moraes, Dirley Correia Pereira, Ebe Ferraz Simoni, Edna Oliveira Smarczewski, Elice Soares Ribas, Edson Aluísio Vieira Cleve, Francisco Dantas Neto, Gilberto Massanori Aoki, Ilda Ferreira dos Santos, Ivonete Pazinato Wistuba, Izabel B. rajewski, José Mendes Camargo, João Geraldo Lazzarotto, João Maria Camargo, Laura Yoshiko Ivanaga De Santana, Laura Fogliatto Dors, Luiz Boscardin, Luiz Marmentini, Maria Aparecida de Oliveira, Maria do Carmo Ogibowski, Nair Teles Milani, Nelson Carlos Gongora de Lucca, Oscar Gonçalves Sobrinho, Odila Algeri Gnoatto, Maria Odila Mascarelo Bernartt, Otilia Maria Macedo Loyola, Paulette Carreno, Paulo Schwerdtner, Pilar Alvares Gonzaga Vieira, Ricardo Luiz de Oliveira, Rosa Maria Marcon, Sandra Maria Ferri Kaczor, Tito Batista Pinto, Ubirajara Pedro Coutinho Corrêa, Lenir de Castro Ribas, Olga Valentim de Carvalho, Pedro Rosa, Daniel Kravchychyn, Euclides Coutinho, Eraldo Schereiner, João Batista Tomazini, Maria Aparecida de Andrade, Rose Elisabeth Jakimiu e Abner de Lima Bittencourt Ferreira
Advogados: PR016601 – Romeu Felipe Bacellar Filho, PR010517 – Renato Andrade, PR003269 – João Casemiro Wielewicki e Outros, PR031818 – Eliane Mazzucco, PR038073 – Nara Darliane Dors, PR041973 – Aloisio Henrique Mazzarolo, PR038186 – Cláudia Honório, PR028744 – José Ribeiro, PR041177 – Cassio Djalma Silva Chiappin, SP180696 – Rivaldo Costa Oliveira Junior, PR009361 – Clèmerson Merlin Clève, PR027862 – Alexandre Millen Zappa, PR014162 – Edemar Antonio Zilio Junior, PR010197 – Izalvi Barreto da Silva, PR036584 – Patrick Roberto Gasparetto, PR033636 – Vinicius Buligon, PR032521 – Aurélio Câncio Peluso, PR021161 – Paulo Cesar Gnoatto e Outro, PR026038 – Cleyton Adriano Moresco, PR033039 – Melina Breckenfeld Reck, PR024551 – Eurico Ortis de Lara Filho, PR036012 – Fernando Rios, PR047952 – Adriano Paulo Scherer, PR048957 – Jaqueline Lusitani Carneiro, PR030627 – Danieli Cristina Marcon, PR011475 – João Ricardo Cunha de Almeida, PR029150 – Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda, PR039869 – Michelle Horlle, PR016195 – Carlos Roberto Jakimiu, PR018877 – Vicente Paula Santos e Outros, PR022920 – Estefânia Maria de Queiroz Barboza, PR041624 – Carolina Fonseca Wensersky, PR033958 – Haydée de Lima Bavia Bittencourt e Outro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Decretos Judiciários – Alegações – Servidores Efetivados Sem Concurso Público – Requer – Desconstituição Decretos – Disponibilização Serventias Para Provimento Concursos Em Andamento.
49) CONSULTA Nº 2009.10.00.002836-6
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TJAM – Ofício 308/2009-CGJ/AM – Vacância Cargo – Presidente – Vice Presidente – Tribunal de Justiça – Eleição – Corregedor – Art. 69 Lei Complementar Estadual/AM 17/97 – Art. 102 Lei Complementar 35/79 – LOMAN – Resolução 16/CNJ.
50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003070-8
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA MARTINS FILHO
Requerente: Patrick Hernandes Borges
Interessados: Michele Ketory Souto Moraes e Ana Luíza Oliveira Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Edital 1/2005 – Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância Justiça Comum e Juizados Especiais – Comarca – Passos/MG – Permuta – Ordem – Classificação – Art. 260 LC 59/2001 – Princípios – Moralidade – Impessoalidade – Lei Estadual 869/1952 MG – Arts. 48/49.
51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000145-2
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: André Luis Alves de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Art. 25 – Regimento Interno – Turmas – Recursais – Juizados – Especiais – Cíveis – Criminais – Dispensa – Tácita – Publicação – Intimação – Decisão -DOMG – Sistema – Processual – SISCOM – Princípio – Ampla – Defesa
52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004103-6
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região – AMATRA VIII
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 8ª Região – Processo Administrativo 1015/2008/TRT 8ª Região – Promoção – Juiz Federal Trabalho Substituto – Critério Merecimento – Resolução 215/TRT – Resolução 6/CNJ
(Ratificação de Liminar)
53) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.30.00.000068-1
Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES
Requerente: Agamenildes Dias Arruda Vieira Dantas
Advogados: DF020146 – Thiago Calmon Fernandes Bortolini, DF023523 – Djaci Falcão Neto e DF023802 – Luciana Falcão
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Interessado: Eduardo Faustino Diniz – Representante TJPB
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Atualização – Pagamento – Precatório – Declaração – Inexistência – Competência – CNJ
54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003983-2
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Yugi Tamoto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Providências – TJSP – Pagamento – Indenização – Férias Servidor.
55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003842-6
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Humberto Monteiro da Costa
Interessados: Juliano Duailibi Baungart
Igor França Guedes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Resolução 81 – TJGO – Resolução 81/CNJ – Edital 111/2008 – Concurso – Remoção – Serviços Notariais e Registro – Análise – Títulos – Ausência – Realização – Prova de Conhecimento.
56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003508-5
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Tiago Lima Pereira
Interessados: Juliano Duailibi Baungart
Igor França Guedes
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Fabrício Macedo Motta
Assunto: Concurso Público – TJGO – Concurso Público Unificado – Ingresso – Atividade Notarial e Registro – Participação – Professor – Curso Preparatório – Banca Examinadora.
57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002666-7
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
Assunto: Teto Remuneratório – TRT 22ª Região – Ofício GP 88/2009-GP – 86ª Sessão de Julgamento/CNJ – Resolução 13/CNJ – Teto Remuneratório.
58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002894-9 (Retirado)
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Município de Feira de Santana-BA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Providências – TJBA – Ofício 89/09 Câmara Municipal Feira de Santana/BA – Criação – Cartório – Comarca – Feira de Santana/BA – Designação – Servidores.
59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003163-8
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Unama-PA
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 14ª Região – CSJT – Artigo 1º Parágrafo 1º Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SE 031/2008 – Licença-Maternidade – Magistrada.
60) CONSULTA Nº 2009.10.00.003595-4
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Alexandre Magno de Almeida Guerra Marques
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TREGO – Cumulação Cargo – Magistrado Eleitoral – Conselho Estadual OAB/GO – Resolução 10/CNJ.
61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003747-1
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco
Interessado: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Pagamento – Adicional Tempo Serviço – ATS – Magistrados – Reajuste Salarial – Servidores.
62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002461-0
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Fernando César Rodrigues Salgado
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJGO Lei Estadual/GO 13.644/2000 – Alteração – Código Organização Judiciária do Estado de Goiás – Restrições – Editais – Promoção – Remoção – Critério Antiguidade – Magistrados – Entrância Intermediária – Equiparação – Entrância Final – Concorrência – Igualdade Condições.
63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001767-8
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – ASSOJURIS
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSP – Descumprimento – Resolução 48/CNJ – Exigência – Nível Superior – Concurso Público – Cargo – Oficial de Justiça.
64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002358-7
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Ubaldino Fernandes Jinkings Júnior
Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJAM – Processo Administrativo 1639/2007 CGJAM – Servidor Público – Realização – Perícias Judiciais – Reclamação Peritos.
65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000141-5 (Retirado)
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Interessado: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – SINJUSMAT
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMT – Ilegalidade – Pagamento – Adicional – Tempo de Serviço – Servidores – Subsídio – Artigo 39 – § 4º – CF – Lei Estadual/MT 8.709/07 – Lei Estadual/MT 8814/08 – Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração – SDCR – Cálculo – Vencimentos – Cumulação – Cargo Efetivo – Cargo em Comissão – Mandado de Segurança.
66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002232-7
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Rodrigo Oppitz Alves
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Marcelo Marcos Cardoso
João Benevenutto
Neusa Fátima Garcia Benevenutto
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Portaria 11/2009 – Lei 8.935/94 Arts 9ª 43 44 – Delegação – Serventia Extrajudicial – Tabelionato de Protesto de Títulos – Comarca de Iporã/PR – Extrapolação – Limites Jurisdição – Magistrado
67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003335-0
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Roberto Monteiro Pimentel
Interessados: Luiz Florêncio de Oliveira Junior e Márcio José Cordeiro Fernandes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Concurso Público – TJPA – Edital 2/2009 – Concurso Público – Provimento Vagas – Formação Cadastro Reserva – Cargos Nível Superior e Médio – Extensão – Vagas – Prova – Taquigrafia – Títulos.
Em Mesa
68) INSPEÇÃO Nº 2009.10.00.001934-1
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido: Justiça Comum Estadual de Primeira e de Segunda Instância do Estado da Paraíba
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – CNJ – Corregedoria Nacional de Justiça – Portaria nº 115 de 12 de maio de 2009
69) ATO Nº 2009.10.00.004436-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta Ato Normativo – CNJ – Proposta – Resolução – Institui a obrigação de manter unidade ou núcleo de controle interno nos Tribunais no âmbito do Poder Judiciário, disciplinando as diretrizes, os princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à sua integração
70) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.004185-1
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – STJ – CJF – TSE – CSJT – STM – TJDFT – Proposta Orçamentária – Resolução nº 68/2009
71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002351-4
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Interessado: Jaques Souto Ferreira
Requerido: Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Patos de Minas-MG
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Portaria VIF/003/2009 – Juízo da Vara da Infância e Juventude – Comarca Patos de Minas/MG – Acesso- Crianças – Adolescentes – Logradouros Públicos – Espaços Comunitários – Bailes – Festas – Promoções Dançantes – Shows – Boates – Congêneres – Bares – Restaurantes
72) ATO Nº 2009.10.00.004518-2
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta de Ato Normativo – CNJ – Proposta – Resolução – Jornada de Trabalho – Servidores – Poder Judiciário.
73) ATO NORMATIVO Nº 2009.10.00.004528-5
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta de Ato Normativo – Proposta de Ato Normativo – CNJ – Alteração – Resolução 66/CNJ – Renumeração – Artigos – Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória – Mutirões carcerários
Rubens Curado Silveira
Juiz do Trabalho
Secretário-Geral