PAUTA DE JULGAMENTOS DE 19 DE MARÇO DE 2013 - 165ª SESSÃO ORDINÁRIA

(Disponibilizada no DJ-e nº 47/2013, em 13/03/2013, pág. 3-25)

PAUTA DE JULGAMENTOS
165ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 19 de março de 2013 (terça-feira), a partir das nove horas. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento do julgamento dos processos pautados, ficando as partes intimadas da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

PAUTA DE JULGAMENTOS
165ª SESSÃO ORDINÁRIA

PROCESSOS ADIADOS

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902 – ADIADO
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR – PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO – RS065270
SIMONE JANSON NEJAR – RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS – DF018712
Assunto: TJRS – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo – Parentesco – Cargo Comissão – Juiz – Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
CARLOS RODRIGUES FEITOSA
AYLCE LEAL FEITOSA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
Assunto: TRE/CE – Memorando 159/2011/Ouvidoria – Cargo – Comissionado – Servidora – Secretaria de Justiça – Parentesco -Irmã – Desembargador – Nepotismo – Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

7) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO TOURINHO NETO
Requerente:
GEILTON COSTA DA SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Possibilidade – Nomeação – Servidor – Quadro Permanente – Cargo Comissionado – Relação – Parentesco em 2º Grau – Irmão – Cargo de Auxiliar de Juiz – Mesmo Tribunal – Juízo Diverso – Ausência – Vínculo – Inexistência – Subordinação – Heirarquia – Possibilidade – Nepotismo – Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
SILVIA MARIA LOPES DUQUE DE SOUZA
MARCELO MOURA DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR – Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 – Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 – Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 – Declaração – Inexistência – Ausência – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Ausência Subordinação – Manutenção – Cargos – Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
HALINE APARECIDA BEZERRA BARRETO BANDEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR – Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 – Decisão – Exoneração – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Existência Parentesco – Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto – Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR – Incomunicabilidade – Suspensão – Decisão – Manutenção – Cargo – Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
WILMA CLÁUDIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz – Exercício – Função – 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte – Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN – Empresa Terceirizada – Informação – Descumprimento – Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000961-48.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – AMATRA 21
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – RN
Advogados:
JULIANA DA SILVA AGUIAR – RN005645
EDUARDO SERRANO DA ROCHA – RN001527
Assunto: TRT 21ª Região – Magistrado – Promoção por Merecimento – Regulamentação – Resolução 106/CNJ – Inobservância.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005907-63.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
MOACIR FERREIRA RAMOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Decisão – Procedimento Avulso n.º 2010/01342 – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011-TRF/1 – Empréstimo – Convênio – Contrato – AJUFER – Fundação Habitacional do Exército – FHE – POUPEX – Aplicação – Penalidade – Magistrado – Afronta – Resolução nº 135/CNJ – Prorrogação – Prazo – Encerramento – Tramitação – Ausência – Intimação – Requerente – Advogado – Conseqüência – Prorrogação – Afastamento – Funções Judicantes – Afronta – Artigo 5ª Inciso LV Constituição Federal – Realização – Sessão Reservada – Declaração – Nulidade – Sustação – Efeitos – Decisão – Determinação – Sobrestamento – Autos.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)

52) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004931-56.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
FERNANDA DE MESQUITA TELES – CE011599
Assunto: TJCE – Portaria n.º 8, de 8 de agosto de 2012.

Vista Regimental

2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Resolução – Instituição – Funcionamento – Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR – Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU – Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 – Condução de Pessoa Detida – Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

4) SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
NERY DA COSTA JÚNIOR
GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Advogados:
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES – MS004862
GUSTAVO MARQUES FERREIRA – MS007863
ANTONIO FERREIRA JUNIOR – MS007862
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES – MS003291
ANDRE ALENCAR PORTO – DF025103
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e José Lucio Munhoz)

5) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
ÂNGELO GOULART VILLELA
DANIELA CASSELANI SITTA
LEONARDO DE FARIA GALIANO
RODRIGO TIMÓTEO COSTA E SILVA
RODRIGO GOLÍVIO PEREIRA
CLAYTTON RICARDO DE JESUS SANTOS
Requerido:
ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA – RR000421
Assunto: TJRR – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.
(Vista regimental aos Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn)

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
CARLOS RODRIGUES FEITOSA
AYLCE LEAL FEITOSA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
Assunto: TRE/CE – Memorando 159/2011/Ouvidoria – Cargo – Comissionado – Servidora – Secretaria de Justiça – Parentesco -Irmã – Desembargador – Nepotismo – Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)

11) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
DANYELLE DA SILVA GALVÃO – PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 – Apuração – Infração Disciplinar – Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)

12) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO TOURINHO NETO
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 – Resolução 131/CNJ – Autorização – Viagem Internacional – Emissão – Passaporte – Menor – Guarda Definitiva – Ausência – Destituição – Pátrio Poder – Necessidade – Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Regulamentação – Uniformização – Ajuda de Custo – Auxílio Moradia – Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art. 65 – Reconhecimento – Direito – Todos – Efeito Vinculante – Magistrados – Pagamento – Lotação – Indisponibilidade – Ausência – Moradia – Funcional.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Suspensão – Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Autorização Prévia – Corte Superior – Investigação – Magistrados – Informação – Tribunal – Comunicação – Quantificação – Crimes – Contravenções Penais – Delegação – Adoção de Medidas.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)

15) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO TOURINHO NETO
Requerentes:
POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS
MARCELO MEIRELES LOBÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Aplicação – Resolução nº 148/CNJ – Militar Estadual – Requisitado – Cargo – Confiança – Comissionado – FC 3 – Judiciário – Autorização – Manutenção Requisição – Instituição Regra de Transição – Proibição – Exercício – Função de Segurança.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa)

16) CONSULTA 0004708-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ – Questionamento – Necessidade – Manutenção – Sigilo – Apuração – Infração Funcional – Magistrado – Processo Eletrônico n.º 201200000003043 – Investigação – Preliminar.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Wellington Saraiva e Gilberto Valente Martins)

17) CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS – AMAJME
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação – Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes – Segurança – Policiais e Bombeiros – Poder Judiciário – Militares – Atuação – Prejuízo – Mitigação – Justiça Militar Estadual – Sugestão – Inaplicabilidade – Resolução – Militares Estaduais – Exercício – Função – Justiças Militares dos Estados – Ausência – Desvio de Função.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)

18) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002789-79.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
PAULO TADEU RODRIGUES ROSA
PAULO EDUARDO ANDRADE REIS
Advogado:
LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA – MG058400
Assunto: TJMMG – Apuração – Conduta – Magistrados.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)

19) CONSULTA 0005097-88.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ofício 26.200/2012/SERH/GPR – Implementação – Programa de Reconhecimento dos Servidores – Acúmulo de Pontos – Usufruto – Benefícios Institucionais – Realização – Base – Programa Reconhe-Ser – Portaria TCU n.º 140 – Possibilidade – Oferecimento – Servidor Ausência ao Serviço Previamente Compensada APC – Portara TCU n.º 2333 – Solicitação – Possibilidade – Oferecimento – APC.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)

20) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Resolução – Pagamento – Passivos – Magistrados – Servidores – Poder Judiciário – 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000961-48.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – AMATRA 21
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – RN
Advogados:
JULIANA DA SILVA AGUIAR – RN005645
EDUARDO SERRANO DA ROCHA – RN001527
Assunto: TRT 21ª Região – Magistrado – Promoção por Merecimento – Regulamentação – Resolução 106/CNJ – Inobservância.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)

22) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE – MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA – MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA – MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI – MG116279
Assunto: TJMG – Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Ney Freitas, Wellington Saraiva e Vasi Werner)

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979
ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO – DF026060
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 – CNJ – Retirada – Cancelas – Afastamento – Advogados – Observância – Prerrogativas – Profissão – Solicitação – Regulamentação – Âmbito – Nacional.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO – MG058317
Assunto: TJMG – Ausência – Publicidade – Transparência – Pauta Administrativa – Seção Plenária – Elaboração – Propostas Orçamentárias – Planejamento Estratégico – Possibilidade – Realização – Sustentação Oral – Partes – SERJUSMIG – Seções – Corte Superior – Apreciação – Votação – Matérias Administrativas – Repercussão Jurídico-Financeira – Carreira – Servidores – Primeira Instância.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004097-53.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
JOSÉ ISAAC BIRER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO – DF029602
MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO – SP032381
Assunto: TJSP – Processo Administrativo n.º 719/2000 – Penalidade – Disponibilidade Perpétua – Interposição – Recurso – Extinção – Prescrição – Reintegração – Cargo – Pagamento –Disponibilidade – Recursos Financeiros – Indeferimento – Promoção por Antiguidade – Justificativa – Ausência – Previsão Legal – Inscrição – Promoção por Antiguidade – Veto – Órgão Especial – Justificativa – Faltas Funcionais Prescritas – Possibilidade – Promoção – Primeiro Cargo Vago – Entrância Final.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005907-63.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
MOACIR FERREIRA RAMOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Decisão – Procedimento Avulso n.º 2010/01342 – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011-TRF/1 – Empréstimo – Convênio – Contrato – AJUFER – Fundação Habitacional do Exército – FHE – POUPEX – Aplicação – Penalidade – Magistrado – Afronta – Resolução nº 135/CNJ – Prorrogação – Prazo – Encerramento – Tramitação – Ausência – Intimação – Requerente – Advogado – Conseqüência – Prorrogação – Afastamento – Funções Judicantes – Afronta – Artigo 5ª Inciso LV Constituição Federal – Realização – Sessão Reservada – Declaração – Nulidade – Sustação – Efeitos – Decisão – Determinação – Sobrestamento – Autos.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)

27) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO TOURINHO NETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Resolução – Requisitos – Mandado de Citação – Réus Presos.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004132-13.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessado:
MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – Preenchimento – Vaga – Órgão Especial – Tribunal – Quinto Constitucional – Elaboração – Lista Sêxtupla – Membros – Ministério Público – Encaminhamento – Tribunal – Devolução – Ausência – Formação – Lista Tríplice – Reencaminhamento – Ofício n.º 2113/2012-GPGJ-SP – Nova Devolução – Ilegalidade – Ofensa – Prerrogativa Constitucional – Ausência – Alcance – Maioria Absoluta – Terceiro Lugar – Inobservância – Recomendação n.º 13/CNJ – Motivação Insuficiente – Encaminhamento – Lista Tríplice – Governador.
(Vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas)

Remanescentes de Sessões Anteriores

29) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Recomendação – Sistema – Controle de Acesso – Tribunais – Precedente – Instrução Normativa n.º 92/STF.

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-58.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SINJUSC
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogados:
JULIANA HORN MACHADO – SC026246
GUILHERME SCHARF NETO – SC010083
NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO – SC019360
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO – RS024372
LUCIANO CARVALHO DA CUNHA – RS036327
FABRIZIO COSTA RIZZON – RS047867
Assunto: TJSC – Decisão – Proferida – Processos Administrativos n.ºs 423.820-2011.6 e 439.468-2011.2 – Edição – Lei Complementar n.º 367/2006 – Deferimento – Pagamento – Auxílio Alimentação – Magistrados – Parcelas Vencidas – Pagamento – Retroativo – Indeferimento – Acesso – Processos Administrativos – Suspensão – Decisão.

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
PATRICIA DE SEIXAS LESSA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS – ANPM
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA – RJ147553
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
LEONARDO SILVA NASCIMENTO – DF034214
RAFAELO ABRITTA – DF015200
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI – RJ062121
Assunto: TRF 2ª Região – Cessão – Procurador da Fazenda Nacional – Atuação – Assessor Judiciário – Desembargador – Turmas Especializadas – Matéria Tributária – Violação – Lei Complementar n.º 73/1993 – Lei n.º 9.028/1995 – Comprometimento – Isenção – Poder Judiciário – Necessidade – Edição – Resolução – Desconstituição – Ato n.º T2-ATP-2011/00046.

32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Interessado:
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDFT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Advogado:
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI – RJ062121
Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF – Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF – Contabilização – Precatórios – Regime Especial – Emenda Constitucional n.º 62/2009 – Titularidade – Conta Especial – Rendimentos Financeiros – Imposto de Renda Retido – Pagamento – Precatórios – Municípios – FONAPREC.

33) AVOCAÇÃO 0006401-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ANDRÉ LUIZ TENÓRIO CAVALCANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
FELIPE RODRIGUES LINS – AL006161
FABIANO DE AMORIM JATOBÁ – AL005675
JOÃO LUIS LÔBO SILVA – AL005032
AFONSO LUCIANO GOMES AMANCIO JUNIOR – DF034653
Assunto: TJAL – Avocação – Processo n.º 04645-2.2009.001.

34) REVISÃO DISCIPLINAR 0004639-71.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS – ES008965
DELANO SANTOS CÂMARA E OUTROS – ES007747
SANDRO AMERICANO CÂMARA – ES011639
Assunto: TJES – Processo Administrativo Disciplinar n.º 100.110.005.020 – Aplicação – Penalidade – Remoção – Magistrado – Denúncia – Corregedoria Local – Conduta – Servidores e Membro do Ministério Público – Arquivamento – Instauração – CNJ – Tratamento Criterioso – PP n.º 0003077-61.2011.2.00.0000 – Anulação – Pena – Suspensão – Acórdão – Impedimento Remoção.

35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007052-57.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO TOURINHO NETO
Requerente:
PEDRO LEONEL PINTO CARVALHO
Requerido:
GILSON LANGARO DIPP
Advogado:
PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO – MA007551P
Assunto: STJ – Inobservância – Constituição Federal – Impossibilidade – Acumulação Remunerada de Cargos Públicos – Violação – Composição – Comissão da Verdade – Casa Civil – Decreto de 10 de maio de 2012 – Magistrado – Integração – Órgão – Presidência da República – Impossibilidade – Ocupação – Relação – Magistério – Lei n.º 12.528/2011 – Decretação – Nulidade – Designação.

36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003674-93.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO – MG058317
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MG097884
Assunto: Ofício PRESI nº 74/2012 – TJMG – Descumprimento – Lei Complementar n.º 105/2008 Artigo 67 – Encaminhamento – Projeto de Lei – Determinação – Gratificação – Atividade de Chefia – Escrivães e Contadores – Gerenciamento – Equipe de Trabalho – 1ª Instância – Divergência – 2ª Instância – Ambiente de Trabalho Insalubre – Defasagem Salarial.

37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR – SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum – Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral – Membros do Ministério Público – Servidores – Estagiários – Agentes Policiais – Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.

38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
OPHIR CAVALCANTE JÚNIOR – PA003259
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR e OUTROS DF016275
JOSÉ LUCIO GLOMB – PR006838
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal – Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização – Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista – Advogados – Manutenção – Vistoria – Todos – Acesso – Sessões – Câmaras Criminais.

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003305-36.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO – AMATRA 14
Requerido:
CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO – 14ª REGIÃO (RO E AC)
Assunto: CRT 14ª Região – Provimento 002/2011 – Determinações – Atas – Correições Ordinárias – Ano de 2011 – Varas do Trabalho de Porto Velho, Ariquemes, Rolim Moura, Machadinho D’Oeste e São Miguel do Guaporé – Extrapolação – Atribuições Administrativas – Violação – Prerrogativa – Juízes – Exigência – Comparecimento Diário – Definição – Número – Audiências – Suspensão.

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004168-55.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
PHILIPPE CARLOS MACEDO DA FONSECA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: TJRN – Edital nº 001/2012 – Concurso Público Para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – Ilegalidade – Contratação – Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul – Ausência – Licitação – Anulação – Suspensão – Certame.

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003873-18.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
GISELE SÁ PEIXOTO
Interessado:
JORGE EDUARDO BRANDÃO COELHO VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA – DF015014
ERNANE LUIZ DE ANDRADE – MG095594
Assunto: TJMG – Edital n.º 01/2011 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Comprovação – Requisitos – Outorga de Delegações – Deferimento – Inscrição Definitiva – Classificação Final – Critério de Remoção – Nomes – Candidatos – Ausência – Comprovação – Todos os Requisitos – Outorga da Delegação – Capítulo XIV do Edital – Certidão Negativa – Regularidade – Obrigações Trabalhistas – Relação – Serviço – Ministério do Trabalho – Necessidade – Suspensão – Sessão Pública – Escolha – Serventias.

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos – Aplicação Serviço Público – Apuração – Processo Licitatório.

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER E OUTROS – DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE – DF026778
Assunto: TRE/AL – Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º – Pedido – Remoção – Permuta – Origem – São Jose da Tapera/AL – Sede – Acompanhamento – Cônjuge – Fraude – Divergente – Ilegalidade – Impedimento – Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.

44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005031-11.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
CRISTINA ZART DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Assunto: TJSC – Editais n.º s 21/2009 e 192/2011 – Candidatos – Aprovados – Concursos Públicos – Cargo – Analista Administrativo – Violação – Direito – Nomeação – Criação – Cargo em Comissão – Assessor Correcional – Projeto de Lei Complementar 0011/2012 – Atribuição – Servidor Efetivo – Ilegalidade – Justificativa – Necessidade – Atuação – Setor II do Núcleo IV da Corregedoria-Geral da Justiça – Alteração Edital – Ausência – Fundamentação – Descumprimento – Leis Complementares n.ºs 310/2005 e 366/2006 – Negligência –Informações Públicas – Determinação – Regular – Ocupação – Nomeação – Candidatos – Aprovados – Certame.

45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007431-95.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Assunto: TJMS – Prisão – Ordem Judicial – Falsidade – Assinatura – Magistrado – Denúncia – Venda de Sentenças – Investigação – IP 704 e Sindicâncias n.º 2354.42.2011, 2351-87.2011, 0002347-50.2011, 0002346-65.2011, 0002341-43.2011 e 0002348-35-2011 – Solicitação – Informações – Processo n.º 050411-56.2012.8.12.0001 – Resposta – Necessidade – Autorização – Presidência – Tribunal – Ofício n.º 012.0.073.0956/2012 – Negativa – Fornecimento – Informações – Lei nº 12.527.

46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005709-26.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
ESERVAL ROCHA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Desconstituição – Emenda Regimental nº 03/2011 – Alteração – Acréscimo – Parágrafo 4º ao Artigo 171 do Regimento Interno – Afastamento – Desembargador- Prazo – Trinta Dias – Aplicação – Redistribuição – Processos Judiciais – Determinação – Retorno – Autos – Relator Originário – Proposta – Decorrência – Agravo nº 0303539-66.2012.805.0000 – Ato Inválido – Inobservância – Quórum.

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 – Resultado Final – Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade – Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta – Não Preenchimento – Vaga.

48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006709-61.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TREES – Ofício nº 489/2012 – Edição – Resolução 156/CNJ – Ficha Limpa – Poder Judiciário – Proibição – Designação – Servidor – Função de Confiança – Nomeação – Cargo em Comissão – Prática de Atos – Tipificação – Causa de Inelegibilidade – Prazo de 90 dias – Recadastramento – Exigência – Certidão – Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT – Certidão Negativa de Ações Trabalhistas CEAT – Ausência – Relação – Artigos 1º e 2º da Resolução 156/CNJ – Período – Novo Recadastramento.

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000111-57.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
PAULO MARTINI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Assunto: TJMT – Provimentos n.º 009/2012/CM E 025/2012/CM – Necessidade – Adequação – Escala de Substituições – Justificativa – Criação – 3ª Vara Criminal – Exclusão – Possibilidade – Participação – Juízo – 1ª Vara Cível – Inobservância – Princípios Constitucionais – Restabelecimento – Provimento n.º 010/2008/CM.

50) ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO TOURINHO NETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Resolução Conjunta – CNJ, CNE, CNMP e CNPCP – Atividade Educacional – Remição de Pena.

51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007263-93.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
LILIAN MANUELLY VASCONCELOS LOUREIRO BORGES
Requerido:
COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Advogado:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL006086B
Assunto: TJAL – Edital nº 29/2012 – Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva – Cargos de Analista Judiciário Especializado, Auxiliar Judiciário e Técnico Judiciário – Edital nº 89/2012-TJ/AL – Desconstituição – Resultado – Avaliação Psicológica – Reprovação – Candidata – Cargo – Analista Judiciário Especializado – Área Enfermagem – Apresentação – Justificativa – Parâmetro – Valoração – Forma – Requisitos – Avaliação – Autorização – Viabilidade – Inscrição Provisória – Requerente – Participação – Seguimento – Certame.

52) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004931-56.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
FERNANDA DE MESQUITA TELES – CE011599
Assunto: TJCE – Portaria n.º 8, de 8 de agosto de 2012.

53) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006316-73.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUIZ ZVEITER
Advogados:
DANYELLE DA SILVA GALVÃO – PR040508
MÁRCIO THOMAZ BASTOS – SP011273
LUIZ ARMANDO BADIN – SP131622
Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Magistrado.

54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001814-57.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
BRUNO GOBBI COSER
RODRIGO LIMA RANGEL
VALQUIRIA TAVARES
AKEL DE ANDRADE LIMA
FLAVIO CAMPOS DIAS
FERNANDO CARDOSO FREITAS
JOAO CLAUDIO GONÇALVES LEAL
RENATO MENDES DOS SANTOS
THAITA CAMPOS TREVISAN
WILLIAN SATOSHI YAMAKAWA
Interessados:
MARCELA COELHO REGO TEIXEIRA
THAITA CAMPOS TREVISAN
RENATO MENDES DOS SANTOS
GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS
MILENA DE JESUS SOUSA
FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
PATRICIA PLAISANT DUARTE
FERNANDO CARDOSO FREITAS
MARCELO FERES BRESSAN
ANDRE GUASTI MOTTA
GUSTAVO MATTEDI REGIANI
LIVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE
EWERTON NICOLI
ALAN MAX FERREIRA FIOROTTE
ERIC DOUGLAS SOARES GOMES
RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA
ANDREA RUSSAR RACHEL
ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA NETTO
CAIO ALBUQUERQUE BORGES DE MIRANDA
CÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES
DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO
ELIANE APARECIDA RESENDE LOPES
FABIO PRETTI
GLAUCIA FERNANDES PAIVA SAENGER
IVO NASCIMENTO BARBOSA
IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR
JOSÉ EUSTÁQUIO MENDES JÚNIOR
LEANDRO DUARTE
LIVIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA
MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES
NILDA MARIA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME
PAULA MOSCON LORDES
PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA
SALIM PIMENTEL ELIAS
SILVA FONSECA SILVA
SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES
VINICIUS DONÁ DE SOUZA
THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
MARCELO PACHECO MACHADO – ES013527
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO – ES019202
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS – ES008965
Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Reprovação – Candidatos – 2ª Fase – Prova Prática – Sentença Penal – Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova – Necessidade – Realização – Nova Avaliação – Abordagem – Matéria – Edital.

55) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002719-62.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
RAFAEL GODEIRO SOBRINHO
OSVALDO SOARES CRUZ
Advogados:
FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO – RN004030
BORIS MARQUES DA TRINDADE – PE002032D
EDUARDO TRINDADE – PE016427
ALBERTO TRINDADE – PE024422D
FLAVIANO DA GAMA FERNANDES – RN003623
ADEMAR RIGUEIRA NETO – PE011308
Assunto: TJRN – Apuração – Conduta – Magistrados.

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000553-23.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDFT
Advogados:
ADRIANO SOARES BRANQUINHO – DF019172
MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO – DF017067
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR E OUTROS – DF024725
Assunto: TJDFT – Portaria Conjunta n.º 69/2012 – Exigências – Qualificação – Partes – Petições Iniciais – Contestações – Denúncias – Queixas – Oferta – Representação PA n.º 280/2013 – Necessidade – Cumprimento – Determinação – Filiação das Partes – Criação – Novo Requisito – Petição Inicial – Inobservância – Princípios Constitucionais – Suspensão – Efeitos – Cassação – Artigo 1º, Parágrafo 4º – Portaria.

57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000598-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerentes:
MATEUS MIRANDA DE MORAES
KONRAD SARAIVA MOTA
ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO
SUYANE BELCHIOR PARAIBA ARAGÃO
Interessados:
GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA
LÚCIO FLÁVIO APOLIANO RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 7ª REGIÃO (CE)
Advogados:
PEDRO DE ALMEIDA MARTINS FILHO – DF025726
ROGÉRIO ROCHA – MG097893
ESTEVÃO FERREIRA DE MELO E OUTROS – MG096241
Assunto: TRT 7ª Região – Edição – Resolução n.º 510/2010 – Estabelecimento – Classificação – Lista Antiguidade – Impugnação – Processos Administrativos nº PA-0002872-22.20105.07.0000 e PA-0002871-37.2010.5.07.0000 – Indeferimento – Ilegalidade – Divergência – Interpretação – Impossibilidade – Contagem – Utilização – Tempo Anterior – Magistratura – Critério – Promoção – Resolução n.º 65/2010/CSJT – Impedimento – Aplicação – Atos Administrativos – Caráter Individual – Violação – Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Revisão – Decisão – Antiguidade – Juízes – Remoção.

58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
UNIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA – DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO – DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento – Valores – Ministro – Tribunal – Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE – Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais – Correção Monetária e Juros – Data Pagamento – Extensão – Inativos – Pensionistas – Ex-Ministros – Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade – Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência – Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade – Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.

59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR – PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
BRUNO MATIAS LOPES – DF031490
Assunto: CSJT – Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico – Salas dos Advogados – Fóruns – Tribunais – Participação – Proporcional – Taxas – Cessionário – Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração – Despesas – Suspensão – Decisão – Consulta n.º 7043-46.2012.5.90.0000 – Necessidade – Verificação – Despesas – Uso – Necessidade – Medidores.

60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000625-10.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
TACIANA GUIMARÃES DUARTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
TACIANA GUIMARÃES DUARTE – PE017670
Assunto: TJPE – Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto – Edital n.º 02/2013 – Assessores – Lotação – Gabinetes – Desembargadores – Membros – Comissão Titular – Inscrição – Certame – Suspensão – Certame – Formação – Nova Comissão – Alteração – Data – Realização – Prova Objetiva.

61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000802-71.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SERJUSMIG
Interessados:
DAYANE SIMÕES
ANA JÚLIA LOPES
JOANA D’ARQUE FERREIRA
ROBERTA NOVAIS DA FONSECA
JULIANA DE OLIVEIRA COSTA
BRUNO SILVA CASTELAR
IGOR FRAGOSO LOPES
Requerido:
JUÍZO DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG
Advogados:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO – MG058317
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MG097884
Assunto: TJMG – Desconstituição – Portaria nº 005/DF/2013 – Edital de Remoção 09/2012 – Indeferimento – Pedido de Remoção – Servidores – Pleito – Comarca de Divinópolis – Prioridade – Convocação – Candidatos – Aprovados – Concurso Público – Cadastro Reserva – Violação – Edital 01/2009 – Abertura – Concurso – Ausência – Realização – Remoção – Alternância – Surgimento – Vaga – Suspensão – Anulação – Portaria.

62) ATO NORMATIVO 0000723-92.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta de Resolução – Atividade – Juiz Leigo – Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.

Novos Pedidos

63) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO TOURINHO NETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
DANYELLE DA SILVA GALVÃO – PR040508
Assunto: TRF 4ª Região – Apuração – Conduta – Magistrado.

64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001569-46.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
EDER FASANELLI RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
EDER FASANELLI RODRIGUES – SP174181
Assunto: TJSP – Edital n.º 01/2012 – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Comunicado n.º 77/2012 – Lista de Vacância de Serventias Extrajudiciais – Ausência – Inclusão – Edital – Necessidade – Suspensão – Inscrições – Serventias Sub Judice – Omissão – Possibilidade de Recursos – Provas Práticas – Escolha – Serventias – Portadores de Necessidades Especiais.

65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002328-10.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ARTUR VENEROSO MAX FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
MARCO AURÉLIO DE CARVALHO – SP197538
Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Inclusão – Serventias Extrajudiciais – Ausência – Declaradas como Vaga – Exame de Títulos – Caráter – Classificatório – Exclusão – Realização – Exames de Personalidade – Ausência – Previsão Legal – Ausência – Previsão – Recurso – Conformidade – Súmula n.º 686/STF – Decreto Federal n.º 6.944 – Suspensão – Certame – Desconstituição – Revisão – Edital.

66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002518-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
LAZARO ANTONIO DA COSTA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO
Assunto: TJSP – Edital 01/2012 – 8° Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Oferta – Serventias – Destinação – Especial – Portadores de Necessidades Especiais – Possibilidade – Inscrição – Seis Grupos de Ingresso – Seis Grupos de Remoção – Onerosidade – Inobservância – Resolução 81/CNJ – Apresentação – Certidões – Candidato – Ilegalidade – Edital – Matéria – Prova de Títulos – Critério – Desempate – Suspensão – Prazos – Edital.

67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001675-08.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
JORGE EDUARDO BRANDÃO COELHO VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ERNANE LUIZ DE ANDRADE – MG095594
Assunto: TJSP – Edital nº 01/2012 – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Exclusão – Realização – Exames de Personalidade – Ausência – Previsão Legal – Conformidade – Súmula nº 686/STF – Decreto Federal nº 6.944 – Negativa – Acolhimento – Alteração – Nota Média – Item 9.2 – Exclusão – Subdivisão – Concurso – Grupos – Subconcursos – Apresentação – Listagem – Serventias Ofertadas – Ingresso por Provimento – Ingresso por Remoção.

68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001922-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
EDER FASANELLI RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
EDER FASANELLI RODRIGUES – SP174181
Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Comunicado 408/2012 – Sorteio – Serventia – Portadores de Necessidades Especiais – Decreto 3.298 – Reserva – Percentual Mínimo de 5% – Valor Fracionado – Aumento – Primeiro Número Inteiro Subseqüente – Grupos 2 – Provimento e 1, 2 e 5 – Remoção – Percentual – Inferior 5% – Suspensão – Certame.

69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003793-54.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
EDER FASANELLI RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
EDER FASANELLI RODRIGUES – SP174181
Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Divisão – Grupos – Critério – Provimento e Remoção – Sorteio – Serventia – Portadores de Necessidades Especiais – Edital n.º 03/2012 – Descumprimento – Decisão – Procedimentos de Controle Administrativo n.ºs 0001922-86.2012.2.00.0000 e 0001569-46.2012.2.00.0000 – Publicação – Data – Certame – Suspensão – Concurso.

70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000461-45.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO TOURINHO NETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Memorando n.º 006/2013-DMF – Processo n.º 2012.02.00.002144-0/DMF – Relatórios – Mutirões Carcerários – Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe, Tocantins, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais – Necessidade – Providências.

71) RECURSO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007849-33.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO TOURINHO NETO
Requerente:
EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ – Cassação – Ato – Dispensa – Advogados – Estagiários – Revista Pessoal – Fiscalização – Detector de Metais – Fiscalização Procedimento de Segurança – Acesso – Fórum – Apresentação – Identificação – Violação – Resolução n.º 104/CNJ – Privilégios – Fila Preferencial.

72) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000786-54.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO TOURINHO NETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOÃO BORGES DE SOUSA FILHO
Advogados:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
ESDRAS DANTAS DE SOUZA – DF003535
Assunto: TJPI – Apuração – Conduta – Magistrado.

73) RECURSO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000628-62.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO TOURINHO NETO
Requerente:
EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Assunto: TRF 2ª Região – Artigos 1º e 39 do Regimento Interno – Utilização – Título – Desembargador – Juízes – Usurpação – Título – Magistrados – 2º Grau – Regimento Interno – Criação – Desembargador Federal – Inexistência – Constituição Federal – Constrangimento – Advogados – Emprego – Terminologia – Petições – Desconstituição – Tratamento – Desembargador Federal.

74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001110-10.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
THAYS BACKES ARRUDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Edital n.º 339/2012 – Aprovação – Prova Oral – Magistratura – Convocação – Participação – Curso de Formação para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina – TJSC – Viabilização Parcial – Concessão – Dois Meses – Férias – Requerimento Administrativo – Processo n.º 2013.0001512 – Concessão – Licença ou Afastamento – Indeferimento – PCA n.º 0007489-98.2012.2.00.0000 – Concessão – Licença – Ausência – Vencimentos – Prazo – Dois Meses – Participação – Curso.

75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001021-84.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA – AMPB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogado:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – PB008028
Assunto: TJPB – Remoção – Magistrados – Entrâncias – Poder Judiciário – Observação – Aplicabilidade – Tribunal de Justiça – Inciso I, do §4º, do Artigo 103-B, da CF/88 – Artigo 81 da LOMAN – Determinação – Observação – Precedência – Remoção – Critério Antiguidade – Desconstituição – Editais nºs 77/2013, 79/2013, 81/2013, 83/2013 e 85/2013 – Recomendação – Tribunal – Movimentação – Horizontal – Precedência – Promoção por Antiguidade – Remoção.

76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000368-82.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TST
Relator designado: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
ANGELO GALVAO ZAMORANO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Assunto: TRT 1ª Região – Inobservância – Aplicabilidade – Dispositivos Legais – Convocação – Magistrados de 1ª Grau – Substituição – Membros – Tribunal – Ofensa Princípio da Isonomia – Suspensão – Convocação – Substituição – Magistrados – Critério de Antiguidade – Inobservância – Resoluções 76/CNJ e 106/CNJ – Descumprimento – Ordem Objetiva – Recurso Administrativo nº 0017560-83.2012.5.01.0000 – Ausência – Apreciação – Declaração – Nulidade – Convocações – Critério – Antiguidade.

77) ATO NORMATIVO 0001253-96.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Resolução – Instituição – Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário.

Juiz Fábio Cesar dos Santos Oliveira
Secretário-Geral