Pauta de Julgamentos de 18 de novembro de 2008 – 74ª Sessão Ordinária e Pauta Suplementar

Vista Regimental

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Pedro Luiz Pozza

Advogada: Carla Katia Antoni Pozza – OAB/RS 39528

Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Expediente administrativo Corregedoria Geral TJRS – Magistrado diretor presidente SICREDI – alegações – averiguação atividade privada – Desacordo CF – Exercício atividade gratuita – Interesse Magistrados – Suspensão expediente – autorização exercício função diretor presidente cooperativa sem percepção vantagens – Resolução n.18/2007 CNMP – Liminar.

(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001474-0

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerentes: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso – SINDIJUFE

Advogados: Valquiria Aparecida Rebeschini Lima – OAB/MT 10520 e Cristiane Fabiano Pereira Rodrigues – OAB/MT 4641

Interessado: Pedro Aparecido de Souza

Requerido: Conselho da Justiça Federal

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 568 4/9/07 Conselho da Justiça Federal – Ingresso enquadramento servidores 1º 2º graus CJF – Alegações – Cercear direito agentes segurança optar tal área – Impossibilidade servidores receberem gratificação atividade segurança – GAS – Fere portaria nº 3 STF – Lei 11.416/06 – Desconstituição Resolução.

(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000916-1

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal – SINTRAJUFE/PI

Interessado: Maria Madalena Nunes – Diretora Jurídica do SINTRAJUFE

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso – TRT 22ª Região – Alegações – 19 Cargos Oficiais Justiça – Desvio Função – Gabinetes Desembargadores – Acompanhamento Cônjuges –  Solução Desvio Função.

(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior)

4) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 889

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: J.M.S.

Requerido: N.P.F.

Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Ação Reivindicatória Nº. 200003394276 e outros.

(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000185-6

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: L. A. C.

Requerido: 20. V. C. C. F.

Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – 2000.0091.9581-6 e 2000.00924977-0

(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo)

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000368-3

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Ministério Público Federal

Interessados: Antonio Fernando Barros e Silva de Souza – Procurador-Geral da República; Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – ANOREG/MG; Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC

Advogados: MG102833 – Herbert Moreira de Oliveira; MG009936 – Edgard Moreira da Silva; DF015014 – André Macedo de Oliveira  e DF022909 – Hector Ribeiro Freitas

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ofício PGR/GAB/nº 590 Ministério Público Federal – Desconstituição dos atos de delegação – TJMG – Atos de Delegação de 402 serventias notariais e de registro que não foram providas por concurso público – Pedido – TJMG – Realização de concurso público para ingresso nestas Serventias

(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo)

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000297-0

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região

Advogado: Bruno Gomes Faria – OAB/DF 20945

Interessado: Vitor Leandro Yamada – Presidente AMATRA 14

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução administrativa n. 111/2007/TRT 14ª Região – Critérios promoção – Acesso merecimento magistrados – Alegações – Inconstitucionalidade material – Afronta resolução n. 06/2005 CNJ – Pedido – CNJ declare nulidade resolução administrativa.

(Vista Regimental à Conselheira Andréa Pachá)

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001239-1 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: Ministério Público do Estado do Amapá

Interessado: Márcio Augusto Alves

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amapá

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Recomendação Nº003/2008 – Atuação Exercentes de Fato da Função de Defensores Públicos como Advogados Particulares nos Órgãos da Justiça do Amapá – Alegações – Fere Preceito Constitucional – Requer – Desconstituir Recomendação 003/2008/Corregedoria Geral de Justiça/AP – Liminar

(Vista Regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 468

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região – AMATRA 3

Advogado: MG055150 José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Parágrafos 1º e 4º do Art. 66 do Regimento Interno do TRT da 3ª R – Regulamentação Convocação Magistrados Substituição Membros do TRT – Violação Princípio da Isonomia – Tratamento Desigual – Juiz do Trabalho da Capital – Juiz do Trabalho do Interior – Preterição Deste – Desobediência Resolução Nº. 17/06-CNJ – Pedido – Suspensão Eficácia §4º, Art. 66 do RITRTMG – Declaração de Nulidade – Medida Liminar.

(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 924

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: Jorge Berg de Mendonça

Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta – Resolução 17/2006 CNJ – Proposta de Alteração Regimental – Adequação ao Disposto na Resolução – Exclusão – Convocação – Juízes.

(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1251

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: Vander Zambeli Vale

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta – Resolução Nº17/2006 – CNJ – Pedido Consulta Resolução 17/06 – CNJ – Definição Antiguidade Critérios Convocação Juízes Primeiro Grau.

(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)

12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001058-8

Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Requerente: Jussara dos Santos da Silva

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Assunto: Denúncia – Resolução 7/2005/CNJ – Nepotismo – TRE-Al – Alegações – Contratações Irregulares – Desvio – Funções –  Providências CNJ.

(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002376-5

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerentes: João Augusto Alves de Oliveira Pinto; João Lopes da Cruz e Gardênia Pereira Duarte

Advogado: BA024996 – Otavio Almeida Matos de Oliveira Pinto; BA024950 – André Almeida Matos de Oliveira Pinto e BA024972 – Marcelo Almeida Matos de Oliveira Pinto

Interessado: José Cícero Landin Neto

Advogado: DF008242 – José Leite Saraiva Filho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 7/08/TJBA – Desembargador – Critério – Merecimento – Pontuação – Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional de Juízes – Exclusão – Juízes – Lista Tríplice – Ausência – Motivação – Resolução 6/2005/CNJ – Resolução 2/2006/TJBA – Suspensão – Liminar

(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ

Assunto: Análise de caso – Solicitação PGR – Relação – Candidatos aprovados  -Concurso público – Juiz substituto primeira entrância – Sub judice – Atribuições Ministério Público Federal frente ao CNJ – Aplicação art. 31, IX, RICNJ

(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)

15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002084-3

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO

Advogados: GO012539 – Augusto César Rocha Ventura; GO017385 – Samuel Martins Gonçalves; GO022853 – Thiago Afonso Santos Estrella e GO023441 – Rodrigo Gonçalves Montalvão

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Análise de Caso – TJGO – Garantia – Caráter Permanente – Provimento Magistrados – Preenchimento Vagas – Comarcas Primeira Entrância – Cumari – Urutaí – Barro Alto – Panamá – Ivolândia – Varjão.

(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)

16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000683-0

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerentes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA

Interessada: Assusete Magalhães

Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ

Assunto: Consulta – Ofício/PRESI/100-532 – Direito Servidor Aposentado recebimento Pecúnia Férias não gozadas Terço constitucional

(Apensado ao PP 2007.10.00.001653-7)

(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)

17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001653-7

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA

Interessada: Albanira Lobato Bemerguy – Presidente TJPA

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta – Ofício N. 1383/2007/GP – Resolução CNJ 27/2006 – Possibilidade Pagamento férias vencidas – Não gozadas – Magistrados  aposentado – TJPA.

(Apensado ao PP 2007.10.00.000683-0)

(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)

Remanescentes da última sessão

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002023-5

Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta – TRT 8ª Região – Processos – Natureza Administrativa – Art.18 Lei 9.784/99 – Impedimento – Suspeição – Juízes – Requeridos – Ação – Indenização – Danos – Morais.

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001287-8

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Ministério Público Federal – Procuradoria Regional Eleitoral /CE

Interessado: Nilce Cunha Rodrigues – Procuradora Regional Eleitoral

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assunto: Análise de Caso – EC 45/2004 – Resolução 06/2006 CNJ – Diversas Decisões – Instituem Voto Aberto -Sessões Administrativas Públicas – Alegações – TJCE –  Resolução 16/2006 – Voto Secreto – Escolha Magistrados – 06/2007 – Voto Secreto Designação Magistrado

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001817-4

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Geraldo Siqueira do Amaral

Interessado: Eurípedes Gomes de Bessa

Requeridos: Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Bom Jesus e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Concurso Público Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás – Edital – 12/06/2008 – PA nº 003/08 – Resolução nº 03 CSMGO – Violação Lei 8.935/94 – Suspensão Efeitos Decisão PA e Edital – Inclusão de Serventias no Certame – Declaração Ilegalidade Atos – Liminar.

21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000735-8

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Carlos Luiz de Souza – TJTO

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso – TJTO – Conversão – Pecúnia – Férias – Magistrado – Requerimento – Presidência Alegação – Pagamento – Exigência – Autorização – CNJ

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001782-0

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Interessado: Fernando dos Santos Carneiro – Procurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Análise de Caso – Resolução Nº3/2008/CSMTJGO – Concurso Público Unificado Ingresso Remoção Serviços Notariais Registro Estado Goiás – Anulação Ato Dispensa Licitação FUNAPE/UFG – Edital 111/2008 – Violação Art.49, §§ 2º 4º, Lei 8666/93 – Medida Liminar.

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO N.° 2008.10.00.000680-9

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: J. N. S. A.

Advogados: PB005679 – Benedito José da Nóbrega Vasconcelos e PB005672 – Jocelio Jairo Vieira

Requeridos: 15ª V.C.J.P. e 9ª V.C.J.P.

Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processos Nº200.2004.039.853-5, 200.1996.011.795-6, 200.2007.797.540-3, 200.2007.798.344-9 – Liminar.

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000765-6

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: J. A. S.

Reclamado: P.P.M.P. e A.C.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00001009-6

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: P. L.

Advogados: MS000430 – Evandro Paes Barbosa, DF002218 – João Estenio Campelo Bezerra, DF015050 – Ricardo Rodrigues Figueiredo, DF022415 – Carolina Flávia Freitas de Alvarenga, DF019082 – Alice Carolina da Fonseca de Oliveira e DF026624 – Luciana Bezerra Turíbio

Reclamado: P. T. J. E. A.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001367-0

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: C. P. C. N.

Advogada: SP100063 – Carmen Patrícia Coelho Nogueira

Reclamada: A. L.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002149-5

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: L. E. S. N.

Advogados: PE000327 – Fernando José Alves de Souza, DF015978 – Erik Franklin Bezerra, DF026540 – Oswaldo Humberto Lincka, DF018026 – Davi Odísio Hissa, DF012641 – Luiz Zeniro De Souza e DF027163 – Hugo Leonardo Callender

Reclamada: H. C. R.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrada – Liminar

28) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001072-2

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: M. P. E. P. P. G. J.

Interessado: J. R. L. C.

Reclamado: H. O. R.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.000448-5

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: S. R. T. L.

Interessado: L. D. C.

Advogados: PE022797 – Carlos Andrade Lima, PE014524 – Augusto Quidute, PE023696 – Rodrigo Ferraz Quidute, PE021346 – Augusto Carlos Souza Luz e PE025042 – Arnóbio Quidute

Requerido: T. J. B.A.

Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo Nº152532/2006

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2008.20.00.000493-2

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: S. S. J. E. M.

Advogados: MA004632 – Pedro Duailibe Mascarenhas, MA007976 – Diego Soares Costa e MA007250 – Perla Maria Fernandes Ribeiro

Interessado: A. S. L.

Requerido: C. N. J.

Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ – Pedido Incabível no Âmbito do CNJ

31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002205-0

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Interessados: Bianca Emanuelle Glaser Vidal Pinto e Marlus de Oliveira

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Existência – Nepotismo – TJPR – Cargos em Comissão

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000359-6

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Jorge Cristiano da Silva de Santis

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 4ª Vara Criminal

Assunto: Análise de Caso – TJSP – Concurso Público – Cargo Oficial de Justiça – Alegações – Não Contratação Aprovados – Carência de Pessoal

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001921-0

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Advogados: RR000264 – Alexandre César Dantas Soccorro; RR000114 – Francisco das Chagas Batista; RR000270 – Henrique Eduardo F. de Figueiredo e RR000468 – Allan Kardec Lopes Mendonça Filho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portaria 702/2008 – TJRR – 1/8/2008 – Imposição – Magistrados – Servidores – Abertura Conta – Banco Brasil – Objetivo – Crédito – Remuneração Mensal – Violação – Princípios Constitucionais – Suspensão – Efeitos – Portaria – Liminar.

34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001783-2

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Wilton Fábio Silveira de Brito

Advogado: Wilton Fábio Silveira de Brito – OAB/BA 18248

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital Nº 1/2004 – Abertura de Concurso Público – Provimento – Vagas – Cargos – Servidores da Justiça do Estado da Bahia – Irregularidades – Nomeação Inobservância – Edital Certame.

35) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000670-6

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba – SOJEP/PB

Interessados: Déborah Timóteo de Sousa e Eduardo Faustino Diniz – Representante TJPB

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Assunto: Análise de Caso – Certidão julgamento 57ª Sessão ordinária CNJ – Desvio função oficiais justiça TJPB – Desobediência decisão CNJ – Devolução oficiais postos origem prazo elástico 1 ano – Novos desvios funções – Aprovado plano PCCR – ilegalidades – Transformação cargo oficiais outros cargos – Observância decisão CNJ – modificação prazo retorno Desvio Função.

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002321-2

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Jorge Jansen Counago Novelle

Advogados: RJ029018 – Mário Correa Calcia Junior; RJ047803 – Olímpia Catarina de Morais e RJ122300 – Marcelo Francisco Dias de Carvalho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Sessão Órgão Especial – TJRJ – Promoção merecimento – 5ª Vara Cível Niterói – 29/9/2008 – 43ª Sessão Órgão Especial 18/9/2008 – Remoção antiguidade – Requerente prejudicado – Exigência – Interstício 2 anos – Ausência fundamentação – Declaração remoção – Impugnação Sessão – Liminar

37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001835-6

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Cláudia Nobre Vasconcelos

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Análise de Caso – Edital do concurso público para provimento de vagas no quadro de carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás – TJGO – 13/7/2006 – Candidata 5ª classificada – Cargo Técnico Judiciário – Odontólogo – Providências – Efetivação – Nomeação.

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002123-9

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Giovana Soares Santos

Advogado: DF020535 – Ana Carolina Soares da Rocha

Interessado: Aline Porto de Arruda

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital de 13/7/2006 – TJGO – Concurso Público para Provimento de Vagas no Quadro de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás – Despacho 215/2008 – Indeferimento – Nomeação – Cargo – Ocupação Precária – Nomeação Requerente – Desconstituição Despacho – Liminar.

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002265-7

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Samuel Vitalino Nunes

Advogado: Samuel Vitalino Nunes – OAB/ SP 187166

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJSP – Edital 181º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo – 4/9/2008 – Disposição – Proibitiva – Isenção – Taxa inscrição – Violação – Artigos 5º e 37 CF – Determinação reabertura prazo – Liminar.

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001623-2

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: Antônio Alberto Filgueira

Advogados: PB009416 – Noaldo Meireles e PB010581 – Aldaris Dawsley e Silva Junior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Interessado: Eduardo Faustino Diniz – Representante TJPB

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Editais nºs 057/2008 – 059/2008 – 061/2008/TJPB – Resolução nº 11/2008/TJPB – Processos administrativos nºs 242.018-0 – 242.015-5 – 242.017-1 – Remoção cargo técnico judiciário especialidade execução mandados – Critério antiguidade – comarca Santa Rita/PB – Liminar.

41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002170-7

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: Departamento de Polícia Federal – Brasília/DF

Requerido: Tribunal Regional Federal 3A. Região

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento – COGE nº 58/2004/TRF 3ª região – Serviços – Procedimentos – Corregedoria – Custódia – DPF – Âmbito 3ª região – Regulamentação – Transcende – Esfera administrativa – Justiça Federal – 1ª Instância – 3ª Região – Revogação.

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002491-5

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo

Requerido: Diretoria do Foro da Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Justiça Federal – Ofício CDP/2832/08-MRS R-14273 – Ordem de Serviço 1/2006 – Diretoria Foro Justiça Federal – Seção Judiciária de São Paulo – Autorização – Agentes Segurança Judiciária – Vigilantes terceirizados – Revista – Pessoas – Ingresso – Fórum – Violação – Prerrogativas – Advogados – PCA 9.

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002560-9

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro

Advogados: BA015219 – Leonardo Virgílio Oliveira Monteiro; RJ094401 – Ronaldo Eduardo Cramer Veiga; RJ112384 – Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino; RJ110879 – André Luiz da Silva Soares; RJ130620 – Angelo de Sá Fontes; RJ124647 – Carolyne Albernard Gomes; RJ120883 – Edson Schueler de Carvalho Júnior; RJ097685 – Frederico Price Grechi; RJ147553 – Guilherme Peres de Oliveira; RJ121350 – Gustavo Gonçalves Gomes; RJ114892 – Vladimir Rosas Pires de Saboia; RJ091254 – Ivan Firmino Santiago da Silva; RJ115966 – Rogério Borba da Silva; RJ143473 – Helena Kovach de Sá; RJ121429 – Rodrigo de Assis Torres; RJ130690 – João Pedro Chaves Valladares Padua; RJ106169 – Robson Silva de Araújo; RJ087032 – Leonardo Duncan Moreira Lima; RJ130710 – Patrícia Santa Maria Charpentier; RJ121324 – Marcela Quintães Guimarães Souza Lima Rocha; RJ109296 – Mariana Paiva Paschoal Olivieri;

RJ099859 – Maria Cecília Antunes do Rego; RJ118830 – Maria Rita de Carvalho Drummond; RJ122172 – Mariana Albuquerque Mello de Sá Cavalcante; RJ135300 – Bruno Garcia Redondo; RJ106674 – Juliana Rodrigues de Oliveira; RJ150547 – Gustavo Destri Tenório

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Análise de Caso – Justiça Estadual – TJRJ – Prazos Processuais – Greve – Serventuários – Judiciário – Projeto Lei 1.666/08 – Suspensão – Liminar.

44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000597-0

Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Requerente: Paulo Roberto Ferreira Ribeiro

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Luiz Zveiter – Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Revisão de ato administrativo – Portaria 11/2008 – PAD 2007-166.631/07- TJRJ – Delegatário serviço 2ª circunscrição do registro civil das pessas naturais – Exercício advocacia – Alegações – Exercício autorizado pela OAB – Suspensão PAD – Anulação – Portaria 11/2008 – Liminar.

45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200810.00.001950-6

Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Requerente: Paulo Roberto Ferreira Ribeiro

Advogado: RJ116202 – Marinete Bastos Arantes Costa

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Serventia Extrajudicial – Renúncia – Ato Unilateral – Discordância TJRJ – Extinção – Delegação – Vacância – Nomeação Imediata – Novo Titular – Liminar

46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Ministério Público do Trabalho – 13ª Procuradoria Regional/PB

Interessado: Eduardo Varandas Araruna – Procurador do Trabalho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB

Interessado: Antônio de Pádua Lima Montenegro – Presidente TJPB

Representante: Eduardo Faustino Diniz

Assunto: MPT – Uso atribuições constitucionais – Procedimento investigatório 114/2005 – Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho – Concurso público art. 37 CF – Possível nepotismo – Clientelismo – Ofício/CODIN/298/2007 solicitou informações – Presidente TJPB negou-se – Incompetência da Justiça do Trabalho – Dificulta andamento feito e exercício função institucional MP – Intervenção CNJ – TJPB apresente documentos solicitados – Medida liminar

47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001347-4

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC

Advogados: DF022909 – Hector Ribeiro Freitas e DF015014 – André Macedo de Oliveira

Interessados: Humberto Monteiro da Costa; Associação dos Notários e Registradores do Paraná – ANOREG/PR e Rogério Portugal Bacellar

Advogados: PR031818 – Eliane Mazzucco e PR028744 – José Ribeiro

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital Retificação 1/2007 – Edital Nº1/2006 – Concurso Público de Ingresso Atividade Notarial Registro Público do Estado do Paraná – TJPR – Alegações – Inclusão Serventias Vagas – Controvérsia Interpretação Item 8.8 – Realização Prevista Item Sem Prejuízo Normal Continuidade Certame – Inclusão Serviços Registro – Pedido Liminar.

48) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 34

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: M.P.E.M.

Interessado: S.C.L.

Requerido: T.J.M.A.

Interessado: S.A.B.B.

Assunto: PAD nº 6.723-2002-CGJ – TJMA – Magistrado – Alegações – Formação – quadrilha – Estelionatários – Revisão autos PAD

49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002146-0

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Fernando Gonçalves da Rocha Castro

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta – Resolução 7/CNJ – Art. 2º – Servidor – Origem executivo – Exercício função – Cargo confiança – TRF – Lotação – Órgão diverso – Parente – Ambos concursados – Nepotismo

50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002511-7

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Nepotismo – Ofício/PRESI/100-1.554 – Resolução 7/CNJ – Servidores – Cargo – Confiança – Comissão – Vedação – Nepotismo.

51) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2008.10.00.001908-7

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Paulo Lôbo – Conselheiro CNJ

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso – Proposta Resolução – Aquisição – Uso – Veículos Oficiais – Órgãos Poder Judiciário

Novos Pedidos

52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002415-0

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Antônio Luis Carbonari

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Justiça estadual – Edital 03/2003-CPCIRSNR – Concurso de Remoção para Serviços Notariais e de Registros – TJRS – Resultado – ADI STF – Questionamento Lei 11183/98 – Serventia mista – Candidatos – Inscrição – Duas áreas – Suspensão audiência pública – Designação – 07.11.2008 – Liminar.

53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002317-0

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso – MT

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Justiça Estadual – Criação Órgão Especial TJMT – LC Nº 194/2004 – Elevação 20 para 30 Membros – Inconstitucionalidade – Art. 93 XI – CF – Art. 96 I a – CF – Convalidação – Decisões Proferidas – Realização – Alteração – Conformidade – Resolução 16/CNJ – Suspensão – Eleição – Liminar.

54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002096-0

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Marinalva Soares Tavares

Advogado: PR013683 – Wagner de Oliveira Barros

Interessado: Oscar Moreno Prieto

Advogados: PR016601 – Romeu Felipe Bacellar Filho e PR010517 – Renato Andrade

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portaria 23/2008 – TJPR – Nomeação 2º ofício de notas Umuarama – Ausência direito subjetivo – Designação precária – Desconstituição portaria – Nomeação requerente – Liminar.

55) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001851-4

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Cláudio Júlio Fontoura

Advogado: Cláudio Júlio Fontoura – OAB/SP 160534

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso – Ato Administrativo TJMG – Plantão Forense – Dias Semana – Descumprimento – Comarca Uberaba – Prejuízo Jurisdicionados – Atos Urgentes – Cumprimento Apenas Justiça Federal – Violação Princípio Igualdade – Negativa Cláusula Pétrea – Inafastabilidade Prestação Jurisdicional.

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001947-6

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Flávio Vieira Paulo

Interessado: João Gabriel Furtado Baptista

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portaria 675/08 TJPI – Designação – Juiz – Corregedor – Auxiliar – Violação – Resolução 07/CNJ – Nepotismo – Desconstituição Portaria – Liminar.

57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001967-1

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: José Paulo Cinoti

Interessados: Fernando Mauro Moreira Marinho; Marcos José de Brito Rodrigues; Cíntia Xavier Letteriello; Dorival Renato Pavan e Sueli Garcia Saldanha

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portarias 291/08 – 292/08 – 299/08 – TJMS – Remoção – Permuta – Juízes – Violação Princípios Constitucionais – Inobservância resolução 32/CNJ – Desconstituição permutas.

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002203-7

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Flávio Vieira Paulo

Interessado: Raimundo Barbosa de Carvalho Baptista Filho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Assunto: Nepotismo – Portaria 637/08/TJPI – Nomeação – Cargo em Comissão – Subsecretário Corregedoria – Violação Princípios Constitucionais – Resolução 07 CNJ – Nepotismo – Desconstituição Portaria – Liminar

59) SINDICÂNCIA Nº 05

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Sindicante: C.N.J.

Sindicado: L.G.B.C.

Assunto: Não Cumprimento Carta Precatória – REP 421

60) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 791

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: P.G.E.S.P

Interessado: E.S.R.

Reclamado: A.M.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado

61) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 471

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: B.C.LTDA.

Advogados: Celso Cintra Mori – OAB-SP Nº 23.639; Sérgio Pinheiro Marçal – OAB-SP Nº 91.370; Laura Beatriz S. Morganti – OAB-SP Nº 189.829

Reclamados: A.H.C. e C.A.A.R.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados

62) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002355-8

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: L.J.B.N.

Advogado: AM000550 – Erasmo Lino de Jesus Alfaia

Reclamado: R.A.S.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado

63) SINDICÂNCIA Nº 2008.10.00.000760-7

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Sindicante: C.N.J.

Sindicado: T.J.P.I.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Portaria Nº 52 de 08 de Abril de 2008 – Habeas Corpus N.88772-4

64) SINDICÂNCIA Nº 2008.10.00.000816-8

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Sindicante: C.N.J.

Sindicado: T.J.M.T.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Portaria N.53 de 02 de Abril de 2008 CNJ – Órgão Poder Judiciário

65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 528

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Maria de Lourdes Kopke

Interessado: Luiz Nobre de Souza

Requerido: Manoel Carpena Amorim – Desembargador TJRJ

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portaria Nº. 789/2006 – Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Destituição Função – Escrivã – Alegações – Ausência Comunicação Prévia

66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001470-3

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Bahia

Interessado: Saul Venâncio de Quadros Filho; Cezar Britto – Presidente OAB do Brasil –  e Associação dos Magistrados do Trabalho da 5.ª Região – AMATRA V

Advogados: BA002550 – Saul Quadros Filho e SE001190 – Cézar Britto – Presidente

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região e Paulino Cézar Ribeiro Couto

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ato nº 0080/2008 – 5/5/2008 TRT 5ª R – Horário – Atendimento – Expediente externo – Decréscimo – Eficiência prestação jurisdicional – Livre Desempenho – Advocacia – Desconstituição ato – Restabelecimento expediente forense – Liminar.

67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002206-2

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Zeli da Silva Mourão

Requerido: Direção do Fórum Clóvis Beviláqua da Comarca de Fortaleza-CE

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portaria 433/2008 – Publicação – DJ Fortaleza – 18/6/2008 – Fórum Clovis Beviláqua – Nomeação – Cargos – Juizado – Violência Doméstica – Familiar – Mulher – Auxiliar Conciliador – Ausência – Previsão Legal – Lei Estadual 13925/2007 – Ceará – Princípio Legalidade.

68) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001375-9

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerentes: Paulo Conforto e Gilvan Antônio Dal Pont

Advogado: PR015275 – Gilvan Antônio Dal Pont

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital de Abertura Concurso – Provimento – Cargo – Escrivão Cível – Comarca de Fazenda Rio Grande/PR 12/2/2004 – Alegações – TJPR Publicação – Edital – Provimento – Cargo Vago – Escrivão da Serventia Cível Foro Regional de Fazenda Rio Grande – Banca Examinadora – Maioria Votos – Provas – Concurso – Indícios – Violação – Sigilo Provas – Ausência Publicação Decisão Banca – Suspensão Concurso – Liminar.

69) PARECER DE MÉRITO – PAM 2008.10.00.002776-0

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso – Crédito Suplementar – Memorando 32/2008/DOR/CNJ – Ofício CSJT.GPSE.ASPO Nº 110/2008 – Ofício nº 6747/GDG – Ofício nº 21190/GPR – Justiça do Trabalho – Tribunal Superior Eleitoral – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001872-1

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Associação dos Escrivães do Estado do Espírito Santo – AEJES

Advogado: ES007036 – Vladimir Salles Soares

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJES – Nomeação chefe secretaria – Função escrivão judiciário – Artigo 2º – Lei Estadual 7.971/05 – Preenchimento – Serventias judiciais – Substitutos legais – Escrivães – Aprovação – Concurso público – Pendência decisão final adi nº 3711 STF – Exoneração servidores – Ocupação irregular cargo – Nulidade – Nomeações – Liminar.

Juiz Alvaro Ciarlini

Secretário-Geral

PAUTA SUPLEMENTAR DE JULGAMENTOS

74ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a inclusão do processo abaixo na pauta da sessão plenária a ser realizada a partir das 10 horas, no dia 18 de novembro de 2008 (terça-feira).

72) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002130-6

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: R.B.J.P.

Reclamado: F.M.S.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado

Juiz Alvaro Ciarlini

Secretário-Geral