PAUTA DE JULGAMENTOS
54ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2007 (terça-feira), a partir das 10 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 36
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: A. S. M.
Requerido: TJRJ
Interessado: M. A. D. M.
Assunto: Processo nº 2006.002.00543 – Alegações controvérsia fatos – Pedido decisão arquivamento – Aplicação sanção
(Vista regimental ao Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 415
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Julio Marcelo de Oliveira – Membro do MP junto ao Tribunal de Contas/DF
Interessado: McArthur Di Andrade Camargo – Oficial de Registro
Advogados: Arnaldo Versiani Leite Soares – OAB/DF 6235; Marcello Alencar de Araújo – OAB/DF 6259; Leonardo Alencar de Araújo – OAB/DF 15305 e Aldair José de Souza – OAB/DF 23674
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Cobrança emissão certidões/Gratuidade certidões/Serviços de registro e distribuição
(Apensado ao PP 721)
(Vista regimental à Conselheira Andréa Maciel Pachá)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 721
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Novély Vilanova da Silva Reis – Juiz Federal/DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Isenção de custas para a obtenção de certidão – Corregedoria da Justiça do DF
(Apensado ao PP 415)
(Vista regimental à Conselheira Andréa Maciel Pachá)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000875-9
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Interessado: Aníbal da Silva Lins – Presidente do SINDJUS – MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de caso – Alegações – Ausência realização concurso público provimento cargo efetivo escrivão serventia judiciária e atividade notarial e registro serventias extrajudiciais – Requer – TJMA abra concurso público ingresso carreira notarial e registro e serventia judiciária justiça 1ºgrau – Medida liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001205-2
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente da AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Assegurar magistrados direito remuneração atividades participante comissão organizadora concurso público – Inserção benefício rol taxativo artigo 5º Resolução nº 13/2006 CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001407-3
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – 33ª Subseção Jundiaí/SP
Interessados: Gisele Fleury Charmillot G. de Lemos – Presidente 33ª OAB/SP; Márcio Vicente Faria Cozatti – Vice-Presidente da 33ª OAB/SP; Maria Paula Rossi Quinones – Secretária Geral 33ª OAB/SP; Ricardo Vieira da Silva – Tesoureiro 33ª OAB/SP; Walter Luiz de Oliveira – Secretário Adjunto 33ª OAB/SP e Alexandre Barros Castro – Conselheiro Estadual OAB/SP
Requerido: Jorge Luiz Souto Maior – Magistrado
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ofício nº GP 757/2007 – Ato administrativo – Estabelece critérios homologação acordos trabalhistas – Alegações – atenta estatuto ordem – Limita exercício advocacia – Requer – Suspensão critérios
(Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti)
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000978-8
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Enercamp Engenharia e Comércio LTDA
Interessado: Jair do Nascimento Cintra – Diretor
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Normas internas TRT/RJ desacordo CLT – Provimento 02/89 e 12/92 – Exige advogado – Ações 1ª instância – Requer – CNJ analise normas frente à lei
(Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001723-2
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – De ofício
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato indicação nomes lista tríplice – cargo desembargador – TJMS – Quinto constitucional – Descumprimento decisão PP 200710000004973 – Decisão proferida 52ª Sessão Ordinária
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Ministro Corregedor Francisco Cesar Asfor Rocha)
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva – Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – TJDFT – Conversão em pecúnia férias magistrados não gozadas – Artigos 109/111 – Regimento Interno CNJ – Resolução 27/2006/CNJ revogou Resolução 25/2006/CNJ – Requer – Deliberação CNJ – Indagações – Devolução quantias pagas razão Resolução 25/2006/CNJ – Magistrados férias não gozadas necessidade serviço fazem jus à conversão
(Vista regimental ao Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior)
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001405-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Itabuna Esporte Clube – IEC
Interessado: Ricardo Dantas Xavier – Presidente do IEC
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Provimento GP/CR TRT 5 nº 009/2007 – Alegações – Inaplicabilidade art. 23 alínea “c’ – Acordos trabalhistas – Comissão leiloeiro 5 por cento – Valor avaliação – Pedido – Suspensão leilão 3/10/2007 às 9h – Medida liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti)
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Solicitação PGR relação todos candidatos aprovados último concurso público cargo juiz substituto primeira entrância e quais estão sub judice – Pedido – Estabelecer fronteiras atribuições Ministério Público Federal frente ao CNJ – Aplicação art. 31, IX, RICNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Rui Stoco)
Adiados
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 155
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: A. H. A. B.
Reclamados: A. V. C. e O. A. C.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado – Infração aos incisos I e II do art. 36 da LOMAN
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções n°s 13 e 14/2006 – CNJ
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001461-9
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerentes: Maria Zilnar Coutinho Leal – Juíza de Direito e Luis de Moura Correia
Requerido: Luis Fortes do Rego – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Suspensão pagamento gratificação valor correspondente 10 por cento subsídios – Requerentes respondem cumulativamente juizados – Pedido – Declarar sem efeito ordem presidente TJPI – Restabelecimento pagamento gratificação – Provimento vagas juízes – Medida liminar
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1146
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Reginaldo Alves de Andrade – Juiz Estadual/PE
Advogado: Maria de Fátima da Silva Andrade – OAB/PE 11.665
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Processo administrativo disciplinar nº 077/200-CM – Magistrado – Alegação – Extinção punibilidade ocorrência prescrição qüinqüenal – Pedido liminar – Suspensão processo administrativo – Requer no mérito – Arquivamento processo
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000552-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ismael Fernandes Siqueira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Insurgência decisão judicial
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001260-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Carlos Alberto Cappelaro e Lurdes Camassola
Advogado: Marcos Laguna Pereira – OAB/RS 58394
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRE/RS – Servidores ingressam processos administrativos 5662/2006 – 1820/2007 – Decisão STF concede reajuste 11,98 servidores TRE/RS – Decisão não reconhece direito servidores – Viola art. 37 CF – Requer desconstituição decisão
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1472
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul – MPMS
Interessado: Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior – Procurador-Geral de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Resolução nº 18/93 TJMT – Remuneração judiciária – Alegação – Garantias asseguradas a magistrados abusivas – Inconstitucionalidade art. 228 Lei Estadual 4.964/85 – Pedido – Requer CNJ edição recomendação – Presidente TJMG aplicação art. 65 Lei Complementar Federal 35/79 e Constituição Federal art. 102, I “n”
(Conexo ao PP 2007.10.00.000929-6)
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000929-6
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Interessado: Paulo Inácio Dias Lessa – Presidente do TJMT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Reembolso despesas médico-hospitalares Poder Judiciário Mato Grosso – Continuidade benefício – Fundamento art. 228 COJE – Resolução TJ nº 18/93
(Conexo ao PP 1472)
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 620
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Francisco de Assis Ataíde da Silva – Juiz de Direito/AM
Advogado: Celma Onara Izael Souza Araújo – OAB/AM 4438
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria afastamento funções judicantes – Afastamento superior nove meses – Processo administrativo 2006990023-3 – TJAM – Alegações – Afronta resolução 30 do CNJ – Requer – Avocação processo – Seja tornada sem efeito a portaria – Reintegração cargo juiz – Pedido liminar
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001192-8
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Maria Cristina Cotrofe Biasi – Juíza de Direito/SP
Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogados: Ricardo Ponzetto – OAB/SP 126245 e Pierpaolo Cruz Bottini – OAB/SP 163657
Requerido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Julgamento 23/5/2006 Órgão Especial TJSP – Processo nº 09/2006 antigo – 38.842/06 – Alegações – Impedimento membros – Interesse desfecho feito administrativo disciplinar – Requer – Suspensão eficácia julgamento – Arquivamento processo administrativo – Pedido liminar
22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público do Trabalho – 13ª Procuradoria Regional/PB
Interessado: Eduardo Varandas Araruna – Procurador do Trabalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Representante: Eduardo Faustino Diniz
Assunto: MPT – Uso atribuições constitucionais – Procedimento investigatório 114/2005 – Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho – Concurso público art. 37 CF – Possível nepotismo – Clientelismo – Ofício/CODIN/298/2007 solicitou informações – Presidente TJPB negou-se – Incompetência da Justiça do Trabalho – Dificulta andamento feito e exercício função institucional MP – Requer – Intervenção CNJ – TJPB apresente documentos solicitados – Medida liminar
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001082-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Interessado: Livingsthon José Machado – Juiz de Direito/MG
Advogados: Henrique de Abreu Costa – OAB/MG 87084; Maria de Fátima Mesquita de Araújo – OAB/DF 19412; Cristiano Reis Juliani – OAB/MG 74021 e Gisele Las Casas – OAB/MG 102404
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Alçada de Minas Gerais
Assunto: Revisão de ato administrativo – Decisão Corte Superior TJMG – Afasta magistrado – Instaura processo administrativo – Recurso interposto indeferido – Alegações – Irregularidades – Inobservâncias processuais – Prazo afastamento excessivo – Despacho ausente fundamentação – Requer – Revisão ato denegatório – Medida liminar
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001254-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Clarindo Ferreira Araújo Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo administrativo 78977/2005 CGJ – Decisão TJRJ – Perda delegação serventia ofício único – Alegações – Arbitrariedade – Contraria entendimento pacífico STF – Requer – Desconstituição decisão
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001444-9
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes: André de Souza Dantas Vieira – Juiz de Direito/BA; Wilson Gomes de Souza Júnior – Juiz de Direito/BA e Tardelli Cerqueira Boaventura – Juiz de Direito/BA
Advogado: Danniel Alves Costa – OAB/SE 4416
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Análise de caso – Requerem imediata publicação lista antigüidade magistrados TJ/BA – Inserção requerentes posições determinadas judicial/administrativamente – Medida liminar
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001309-3
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerentes: Rosenaldo Batista da Silva; Maria de Fátima Borges de Oliveira Cordeiro; Marcia Elizabeth Mota Jordão; Fabio Coelho de Azevedo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público cargo distribuidor e seus anexos da Comarca de Bezerros TJPE 1997 – Alegações – Lei Complementar nº 19 – Anula concurso – Requer – Invalidação decisão Conselho Magistratura – Processo administrativo 1070/02 – CJ – Homologação resultado concurso – Suspensão nomeação candidatos concurso posterior – Revogação ato 1618/07 – Medida liminar
(Conexo ao PCA 2007.10.00.001310-0)
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001310-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerentes: Rosenaldo Batista da Silva; Maria de Fátima Borges de Oliveira Cordeiro; Marcia Elizabeth Mota Jordão; Fabio Coelho de Azevedo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público cargo distribuidor e seus anexos da Comarca de Bezerros – TJPE 1997 – Alegações – Lei complementar nº 19 anula concurso – Requer – Desarquivamento processo administrativo 1070/02-CJ – Revisão decisão – Nomeação imediata todos os candidatos – Prioridade em relação candidatos aprovados certame 2007 – Medida liminar
(Conexo ao PCA 2007.10.00.001309-3)
28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001657-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerentes: Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes e Alexandre David Malfatti
Requerido: Conselho Superior da Magistratura de São Paulo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento 1335/2007 – Concurso ocupação cargo Colégio Recursal/SP – Alegações – Criação sistema recursal fora sede Comarca localizado Juizado Especial – Designação juízes para órgãos 2º grau – Prejuízo cargo origem – Ausência previsão legal/orçamentária – Quantidade magistrados insuficiente – Violação Lei Federal 9099/95 e Lei Estadual 851/98 – Juiz natural – Acesso à justiça – Requer – Nulidade provimento 1335/2007 – Desconstituição criação Colégio Recursal – Suspensão concurso – Liminar
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000832-2
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Advocacia-Geral da União – Procuradoria-Geral da União
Interessado: Jair José Perin – Procurador-Geral da União Substituto
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Ofício nº 1023/2007-PGU/AGU – Dossiê referente pagamento adicional por tempo de serviço extraordinário – Decisão TRE de interesse relevante – Possível interesse para os demais Tribunais – Requer – Análise apurada questão pelo CNJ
30) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 847
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR
Advogados: Viegas de Lima – OAB/DF 15452; Dixmer Vallini Netto – OAB/DF 17845; Marcelo Gregol – OAB/DF 18914; Frederico Henrique Viegas de Lima – OAB/DF 6448 e Suzana Borges Viegas de Lima – OAB/DF 15452
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Concurso público – Admissão em atividades notariais e registrais
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 515
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul – MPMS
Interessado: Marcos Antônio Martins Sottoriva – Promotor de Justiça – MPMS
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: OF. nº 789/2005/31º PJPPSF, Campo Grande, 26/10/2005 – Convênio de prestação de serviço para gestão e controle da conta única de depósitos sob aviso à disposição da justiça nº 012/99 – TJMS – Legalidade opção instituição financeira privada – Ausência autorização legal expressa
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000954-5
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia
Interessado: Ilona Marcia Reis
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo administrativo nº 30071-1/2006 ato disponibilidade juiz – Alegações – Julgamento maculado – Desembargador impedido votar – Inexistência quorum – Requer – Suspensão afastamento juiz – Nulidade julgamentos realizados – Medida liminar
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001427-9
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerentes: Ari Fernandes dos Santos; Carlos Dirceu de Massolin Pacheco; Luiz Alberto Name e Lestir Bortolon Filho
Advogados: René Ariel Dotti – OAB/PR 2612; Rogéria Dotti Doria – OAB/PR 20900; Beno Fraga Brandão – OAB/PR 20920; Andréa Bahr Gomes – OAB/PR 21525; Julio Cesar Brotto – OAB/PR 21600; Patricia Domingues Nymberg – OAB/PR 27301; Alexandre Knopfholz – OAB/PR 35220; Fernanda Barbosa Pederneiras Moreno – OAB/PR 35146; José Roberto Della Tonia Trautwein – OAB/PR 23140; Francisco Augusto Zardo Guedes – OAB/PR 35303; Vanessa Cristina Cruz Scheremeta – OAB/PR 27134; Fernando Aloysio Maciel Welter – OAB/PR 36558; Gustavo Britta Scandelari – OAB/PR 40675; Daniela Machado – OAB/PR 34497; Murilo Varasquim – OAB/PR 41918; Rafael Fabricio de Melo – OAB/PR 41919; Vanessa Pedrollo Cani – OAB/PR 27130; Cícero Andrade Barreto Luvizotto – OAB/PR 43069
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Suspensão concurso público de ingresso e de remoção na atividade notarial e de registro do Paraná – Requerentes serventuários justiça – Lei Federal 11441/2007 – Perda atribuições Varas Família – Remoção ofícios vagos – Opção requerentes tabelionatos – Pedido negado TJPR – Pedidos – Designação requerentes serventias vagas – Suspensão concurso – Efetivação requerentes vagas mesma entrância – Medida liminar
Novos pedidos
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 119
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: V. S. K.
Interessado: M. O. C.
Advogado: Alberto Pavie Ribeiro – OAB/DF 7.077
Reclamado: 1ª V. T. M.
Assunto: Regularização da celeridade processual
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 305
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: C. J. B.
Reclamados: D. J. B. C. M. e R. V. S.
Assunto: Imputação de infração disciplinar
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 358
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: C. G.
Interessado: H. H. L. M. C.
Reclamado: TJRJ
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Crime organizado/sistema punitivo estadual
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 446
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: C. G.
Reclamado: TJRJ
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 520
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: C. F. G. G.
Reclamado: TJRJ
Assunto: Imputação de infração disciplinar
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001487-5
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamantes: P. R. P. I. e K. P. L.
Reclamado: C. A. P. B.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 279
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: B. V. R.
Reclamado: J. D. C. A. P.
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 1390/00 ação ordinária de cognição de nulidade de ato jurídico; Processo nº 1185/97 cautelar de exibição de documentos; Processo nº1192/97 ação ordinária de perdas e danos c/c material
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000172-8
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: C. J. B.
Requerido: R. V. S.
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 136/97
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000581-6
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: Hercilio Ricarte
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ – Insurgência decisão judicial – Pedido incabível no âmbito do CNJ
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 590
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Idílio Oliveira de Araújo – Juiz de Direito/PE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato administrativo Corte Especial TJPE – Processo disciplinar nº 106/2004-SEJU – Afastamento função judicante – Alegações – Falta descrição precisa fatos delimitação teor acusação – Pedido – Republique acórdão – Suspender efeitos decisão corte especial – Medida liminar
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000767-6
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Lúcio dos Santos Gama
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo administrativo 329/2007 – SRH/TRE-AM – Solicitação horário especial – Alegação – Decisão fere direito ampla defesa – Requer – Reforma decisão – Medida liminar
45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000975-2
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Análise de caso – Precatório judicial nº 03.000765-8 – Alegações – Autonomia Poder Judiciário desmoralizada – Pedido – Determinar presidente TJRN tome providências realizar pagamento precatórios
46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000428-9
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Lázaro Alves Martins – OAB/GO 5796
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ – Insurgência decisão judicial – Pedido incabível no âmbito do CNJ
47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001634-3
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires – Presidente AMEPE; Laiete Jatobá Neto – 1º Vice Presidente AMEPE; Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho – 2º Vice-Presidente AMEPE; Andréa Epaminondas Tenório De Brito – Secretária Geral Adjunta AMEPE; Edvaldo José Palmeira – Diretor de Finanças e Patrimônio – Diretor de Finanças e Patrimônio AMEPE; Carlos Magno Cysneiros Sampaio – Diretor Cultural AMEPE; Eudes dos Prazeres França – Diretor Jurídico AMEPE; José Marcelon Luiz e Silva – Diretor Jurídico Adjunto AMEPE e Danilo Galvão Martiniano Lins – Diretor da AMEPE
Advogado: Bruno Ribeiro de Paiva – OAB/PE 178
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJPE – Convoca sessão extraordinária – Decide pela alteração data fixada – Eleição mesa diretora – Alegações – Decisão ilegal- infringe RITJPE – Convocação injustificada – Alteração data provoca mudança quorum – Possibilita condução irregular presidente – Requer – Suspensão decisão – CNJ determine
48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001449-8
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte – MPF
Interessados: Caroline Maciel da Costa – Procuradora da República; Cibele Benevides Guedes da Fonseca – Procuradora da República; Gilberto Barroso de Carvalho Júnior – Procurador da República; Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior – Procurador da República; Ronaldo Pinheiro de Queiroz – Procurador da República; Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes – Procurador da República
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Ofício/PRNN/NATAL/GABCIV/PSDRJ nº 12800000090/2006-04 – Magistrada eleitoral desencaminha processos penais eleitorais – Réu parente – Aliado político – Impetração ação civil pública – Requer – CNJ edite ato – Proibição exercício magistrado parente com mandato – Candidato – 3º grau
49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 453
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE
Advogado: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior – OAB/DF 22.019
Requeridos: Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF 4ª Região e Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria nº 02, de 20/10/2005 – Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – Regulamentação conciliador – Alegações – Atribuição instruir causas – Colheita prova oral – Inconstitucionalidade § 1º, art. 2º – Extensão atos de juiz aos conciliadores – Violação princípios do devido processo legal – Juiz natural – Medida liminar – Pedido suspensão ato
(Ratificação de decisão monocrática proferida pela Ministra Ellen Gracie)
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000857-7
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco – ANOREG/PE
Interessado: Luiz Geraldo Correia da Silva – Presidente ANOREG/PE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJPE – Edital 001/2007 – Cumprimento decisão PCA 425 – Edital 002/2007 – Lista de serventias vagas para provimento – Alega – Erros materiais – Equívoco na aplicação art. 16 da Lei 8935/94 – serventias divididas dois grupos – Atenta art 37 CF – requer – reformulação lista vacância – Suspensão imediata concurso – Nulidade atos praticados – Medida liminar
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001432-2
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerentes: Mauro Hiroshi Fugiwara; Octávio Cesário Pereira Neto; Adla Marta Nacli Bastos; Enildo Sardi; Oscar Gonçalves Sobrinho e Celso Santos de Oliveira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Corregedor Geral de Justiça – Desativar serventias – Art. 261 Lei nº 13.277/2003 c/ redação Lei nº 14.351/2004 – Alegações – Ausência direito contraditório – Fechamento cartório funcionam legalmente – Insegurança jurídica – Traz nefastos e imprevisíveis efeitos relação jurisdicionados – Pedido – Suspender desativação serventia e autos processo administrativo nº 20040041627 – Medida liminar
52) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000903-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerente: Marcelo Rezende Campos Marinho Couto – OAB/MG 88003
Advogado: Ignacio Kazutomo Sette Silva – OAB/DF 24349
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital 1/2007 – Concurso público de ingresso, de provas e títulos, para a delegação dos serviços de tabelionato e de registro do Estado de Minas Gerais – TJMG – Alegações – Irregularidades critério classificação – Atenta princípio eficiência – Inscrição apenas uma serventia – Cartórios declarados vagos TJMG excluídos certame – Requer – Suspensão certame – Adequação critério classificação geral – Inscrição mais de uma serventia – Inclusão serventias vagas – Medida liminar
53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001458-9
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerente: Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra – OAB/PE 14598
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Atrasos abusivos – Audiências – Requer CNJ edite normas proteção jurisdicionados – Limitação atrasos
54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000873-5
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerente: Sindicato da Indústria da Construção Civil do Amazonas – SINDUSCON-AM
Interessado: Joaquim Auzier de Almeida – Presidente SINDUSCOM – AM
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: Análise de caso – Alegações – Lei Estadual 2751/02 TJAM – Majora tabela custas cartoriais – Afronta art. 150 CF – Requer – CNJ analise Lei 2751/02
55) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000542-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerentes: João Henrique Serra Azul e Raimunda Ceará Serra Azul
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ – Insurgência decisão judicial
56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 555
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Valdemir Marques Freire
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Afastamento terceirizados funções inerentes TJBA – Serviço de atendimento ao cidadão – SAV – Terceirização cargos administração pública estadual – Alegações contratação sem concurso público – Lei Estadual 6.677/94 – Inconstitucionalidade – Violação art. 37 CF/88
57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001519-3
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Antônio Alves dos Santos
Advogado: Argeu Mazzini Filho – OAB/MG 42538
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Destituição titular cartório – Processos administrativos 1.0000.05.419330-5/000, 1.0000.04.411765-3/000 e 1.0000.05.428587-9/000 – Alegações – Designação precária oficiala – Alegações – Ilegalidade ato destituição – Fere direito adquirido – Requer – Desconstituição ato designação – Retorno função
58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000393-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Advogados: Carlos Alberto dos Santos – OAB/PR 22629; Clóvis Barros Botelho Neto – OAB/PR 32840 e Cleber Tadeu Yamada – OAB/PR 19012
Interessado: Antonio Vieira – OAB-PR 004407
Advogado: Clóvis Roberto de Paula – OAB/PR 4407
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Requer desconstituição dos decretos nº 912/91, 72/99, 312/02, 313/02, 314/02, 317/02, 485/02 e 406/04 – Pedido – Promoção imediato concurso público preenchimento alternativo ingresso e remoção
59) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001173-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva – Juíza de Direito
Interessados: Jonny Maikel dos Santos – Juiz de Direito/BA; Eduardo Augusto Leopoldino Santana – Juiz de Direito/BA; Armando Duarte Mesquita Junior – Juiz de Direito/BA e Marcos Adriano Silva Ledo – Juiz de Direito/BA
Advogados: Carlos Abrahão Faiad – OAB/DF 7656 e Josiane Ramalho Gomes – OAB/DF 16002
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento varas substituições editais nº 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 – Varas Juizados Especiais editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 – Alegações – Comissão avaliação desempenho funcional – Deixando publicar relatórios – Negando acesso interessados teor relatórios – Falta fundamentação votos – Promoção candidato sem requisito constitucional – Promoções realizadas inobservância Res. 6/CNJ – Pedido – Suspensão publicação resultado julgamento sessão
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001178-3, 2007.10.00.001209-0 e 2007.10.00.001236-2)
60) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001178-3
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Marcelo de Oliveira Brandão – Juiz de Direito
Interessados: Jonny Maikel dos Santos – Juiz de Direito/BA; Eduardo Augusto Leopoldino Santana – Juiz de Direito/BA; Armando Duarte Mesquita Junior – Juiz de Direito/BA e Marcos Adriano Silva Ledo – Juiz de Direito/BA
Advogado: Carlos Abrahão Faiad – OAB/DF 7656
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJBA publica editais 119 – 121 – 123 – 125 – 127 – 129 – 131 – 133 – 135 – 137 – 139 – 141 – 143 – 145/2007 para provimento das varas de substituições – Varas de Juizados Especiais editais 147 – 149 – 151 – 153 – 155 – 157 – 159 – 161 – 163 – 165 – 167/2007 – Magistrado habilitado – Alegações – Ausência publicação relatórios pontuação candidatos – Afrontam princípios art. 37 CF – Cerceamento direito impugnação – Requer – Suspensão efeitos editais – Medida liminar
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001173-4, 2007.10.00.001209-0 e 2007.10.00.001236-2)
61) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001209-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Maria Mercês Mattos Miranda Neves – Juíza de Direito
Advogado: Carlos Abrahão Faiad – OAB/DF 7656
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento varas substituições editais nº 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 – Varas Juizados Especiais editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 – Alegações – Comissão avaliação desempenho funcional – Deixando publicar relatórios – Falta fundamentação votos – Promoção candidato sem requisito constitucional – Promoções realizadas inobservância RES 6/CNJ – Tratamento privilegiado candidatos – Pedido – Decretar nula sessão TJBA 3/9/2007 apreciação promoções
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001173-4, 2007.10.00.001178-3 e 2007.10.00.001236-2)
62) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001236-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Mário Soares Caymmi Gomes – Juiz de Direito
Advogado: Carlos Abrahão Faiad – OAB/DF 7656
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Editais nº 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 – Varas Juizados Especiais editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 – Alegações – Comissão avaliação desempenho funcional – Deixando publicar relatórios – Promoção candidato sem requisito constitucional – Inobservância RES.2/2006 – Não atribui nota à produção intelectual – Tratamento privilegiado candidatos – Pedido – Decretar nulas promoções sessão 3/9/2007 – Sustar editais 274 e 275/07 – Refaça cálculos postulante – Medida liminar
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001173-4, 2007.10.00.001178-3 e 2007.10.00.001209-0)
63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001095-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Cid Tavares Pereira Caldas Mesquita
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Análise de caso – Redução recebimento vencimentos requerente – Ausência fundamentação – Prévio aviso – Devido processo legal – Requer – Restabelecimento integral vencimentos – Depósito parcelas vencidas/vincendas – Medida liminar
64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001096-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Gladiwa de Almeida Ribeiro – OAB SP 176149
Requerido: Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões da Comarca de TAUBATÉ/SP
Assunto: Análise de caso – Implantação sistema atendimento advogados por senhas – Restrição vista máximo três processos balcão – Fere Lei 4.215 art. 89 – Requer – Retirada sistema senhas – Coibição restrição consulta processos
65) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 7
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Requerido: A. S. C.
Assunto: Apuração de infração disciplinar – Processo instaurado em cumprimento decisão plenária CNJ – Certidão de julgamento 33ª Sessão Ordinária – Pedido de Providências nº 76
66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001832-7
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Expedito Costa Júnior
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e Edvaldo Pereira de Moura
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 01/2007 concurso público provimento vagas cargo juiz substituto TJPI – Alegações – Mudança edital durante andamento concurso – Publicação edital nº 07/2007 – Alteração critérios classificação provas práticas posterior divulgação resultados provisórios – Retificação anterior – Inclusão e retificação subitens – Pontuação prova objetiva e subjetiva desproporcional – Requer – Suspensão certame – Anulação edital nº 07/2007 – Medida liminar
(Ratificação de liminar)
67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001471-1
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB
Interessado: João Dominós Gomes dos Santos – Presidente da CSPB
Advogado: José Osmir Bertazzoni – OAB/SP 232045
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Análise de caso – Processo nº 46000.01494102-00 – Ação rescisória – Exclusivo interesse servidores públicos Poder Judiciário sergipano TJSE – Requer – julgamento imparcial de acordo com legalidade/segurança jurídica
68) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001593-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Advogados: Marcos Joaquim Gonçalves Alves – OAB/DF 20389; Rodolfo Tsunetaka Tamanaha – OAB/SP 224328 e Juliana Cavalcanti de Melo – OAB/DF 23117
Requeridos: Conselho Nacional de Justiça e Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Assunto: Análise de caso – Solicitação afastamento magistrada indeferido – Participação evento – Requer – CNJ garanta afastamento temporário – Dia 31/10/2007 – Pedido liminar
69) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001525-9
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Miramar Companhia Navieira
Advogados: Luiz Roberto Leven Siano – OAB/RJ 94122; Fabiana Simões Martins – OAB/RJ 95226 e Maria Moreira Fagundes – OAB/RJ 134351
Interessado: Ábaco Agência Marítima LTDA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Análise de caso – Inexistência documentação recurso – Alegações – Ausência folha certidão agravo instrumento entregue TJRJ – Requer Tribunal apresente documento extraviado ou certifique extravio
70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001544-2
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Ary Garcia Filho
Requerido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato nº 59/2004/CM designa requerente cumulação funções comarca – Lei complementar nº 166 desmembra comarca – Extinta delegação outorgada requerente – Escolha delegação deferida ato nº338/2004/cm – TJ/MT reforma decisão recurso 68/2005 – Cassação delegação requerente – Desrespeito decisão PCA nº86/CNJ – Requer – Suspensão decisão recurso 68/2005 – Cumprimento PCA nº86/CNJ – medida liminar.
71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001413-9
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ana Claudia Monteiro Munhoz
Advogado: André Rodrigues Costa Oliveira – OAB/DF 14378
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Décimo concurso para provimento de cargos de juiz federal substituto TRF 3ª Região – Resolução nº 31/1999 – Alegações – Declarada ilegal adoção avaliação títulos qualidade menção ser computada nota final candidatos – Avaliação títulos caráter eliminatório – Violação princípio isonomia/razoabilidade – Requer – Ilegalidade ato edital autoriza adoção para fins cálculo nota final – Nomeação requerente
72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001176-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Odilon de Mattos Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Análise de caso – Concurso oficial de justiça – TJMG – Edital 01/2005 – Candidato aprovado 2º lugar – CVmarca de classificação – vagas ocupadas terceirizados – Requer – Nomeação
73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001256-8
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sandoval Zigoni Júnior – OAB/ES 4715
Requerido: José Luiz Serafini
Assunto: Análise de caso – TRT 17ª Região – Audiência –
Advogado requer sustentação oral – Publicação julgamento – Erro – Requereu certidão – Indeferimento – Requer – Publicação certidão – Conste pedido sustentação oral
74) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001485-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais – ABRAMPPE
Interessado: Márlon Jacinto Reis – Presidente ABRAMPPE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Exercício advocacia – Magistrados eleitorais – Requer CNJ edite resolução acerca legitimidade exercício – Limites
75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001494-2
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro – AMAERJ
Interessado: Cláudio Luís Braga Dell’Orto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato executivo nº 3883 – Publicado Diário Oficial 17/10/2007 – Resolução nº 7/2005/CNJ – Nepotismo – TJRJ decidiu nulidade atos exoneração – Pedido – Suspensão efeitos ato executivo – Medida liminar
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário Geral do CNJ