(Publicada no DJ, em 10/9/09, p. 1-3, e no DJ-e nº 152/2009, em 10/9/09, p. 2-10).
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
90ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 15 de setembro de 2009 (terça-feira), a partir das 9 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 16 de setembro de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial, assim como os processos adiados e com pedido de vista regimental da 89ª Sessão Ordinária.
Processos Retirados:
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000307-2 (Retirado)
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Advogado: DF022909 – Hector Ribeiro Freitas e Outra
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Concurso Público – TJGO – Edital – Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás – Publicação 12/06/08 – Critérios – Remoção – Listagem – Serventias – Provimento
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003376-3 (Retirado)
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Adaltro Monteiro da Silva Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Providências – TJSP – Pagamento – Verbas – Férias – Licença Prêmio
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004437-2 (Retirado)
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Darwin Sandino de Castro
Advogado: MG034539 – Darwin Sandino de Castro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Providências – Apuração – Denúncia – Dever Funcional – Infração Disciplinar – Magistrado
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002612-6 (Retirado)
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerentes: Altamir Freitas Araújo; Messias Garcia de Lima e Marco Antônio de Faria
Advogado: GO001854 – Francisco Barbosa Garcia
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Resolução 80 – TJGO – Pedido de Providências 861/CNJ – Resolução 80/CNJ – Serventia Extrajudicial – Permanência Interinos Cargo – Realização Concurso Público
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002746-5 (Retirado)
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Providências – CNJ – Nota Técnica – Projeto Lei 1.463/2007 – Alteração Lei 5.869/1975 – Código de Processo Civil – Honorários Advocatícios
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001277-9 (Retirado)
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Interessado: Daniel Negry – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Férias Anuais Magistrados – Alegações – Art. 66 Lei Complementar Nº 35 LOM Art. 92 Lei Complementar Nº 10 Estado Tocantins – Férias Não Cumulativas Impossibilidade Conversão Pecúnia – Requer – Qual Tratamento Deve Ser Conferido Férias Acumuladas.
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000074-5 (Retirado)
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Regina Mary Girardello
Interessados: Maria Paula Fratti e José Carlos Fratti
Advogado: PR008568 – Raimundo M. B. Carvalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Decreto Judiciário nº 282/94 – Publicação 13/05/94 – Remoção – Permuta – Ausência – Concurso – Público – Titulares – Serventia – Extrajudicial.
47) CONSULTA Nº 2009.10.00.001603-0 (Retirado)
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Interessado: Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo – AMAGES
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TJES – Férias – Não Gozadas – Necessidade – Serviço – Magistrados – Possibilidade – Conversão – Pecúnia – Resolução 27/CNJ.
48) CONSULTA Nº 2009.10.00.002989-9 (Retirado)
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TJMA – Resolução 15/2009-TJMA – Exigência – Exame Toxicológico – Investidura – Cargo Efetivo – Legalidade.
Processos Adiados
61) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000513-8 (Adiado)
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: M. M.
Advogado: DF020945 – Bruno Gomes Faria
Requerido: T. R. T. 15ª R.
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Revisão Disciplinar – Decisão Administrativa TRT 15ª Região – Processo Administrativo n. 197/05 – Advertência -Informações – HC 409/05 – Questão judicial – Disciplinar – Nulidades – Revisão ato 197/05 – Absolvição – Advertência – Liminar
(Publicada no DJ, em 10/9/09, p. 1-3, e no DJ-e nº 152/2009, em 10/9/09, p. 2-10).
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
90ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 15 de setembro de 2009 (terça-feira), a partir das 9 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 16 de setembro de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial, assim como os processos adiados e com pedido de vista regimental da 89ª Sessão Ordinária.
Vista Regimental
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000009-5
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Wesley Fernandes
Advogado: Wesley Fernandes – OAB/DF 25928
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – STJ – Instrução Normativa 02/STJ – Arts. 2º §§ 5º 6º 8º – 07/07/2006 – Restrição – Acesso – Consulta – Processos – Secretaria – Princípio – Legalidade – Portaria 17/STJ – 30/01/2006 – Lei 8.906/94.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Novos Pedidos
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002119-0
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerentes: Ubirajara Paixão Pinheiro
Inacia Nogueira De Palma
Déia Adriana Dutra Bragança
José Leão Ferreira Souto
Manoel Cruz Doval
Interessado: Associação dos Magistrados do Espírito Santo – AMAGES
Advogados: ES007747 – Delano Santos Câmara e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Providências – TJES – Provimento – Varas – Cargos – Entrância Especial
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002233-9
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo -SINDIJUDICIÁRIO-ES
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Providências – TJES – Utilização – Veículos Oficiais – Autorização – Regulamentação
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002366-6
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Associação dos Servidores da Justiça do Estado de Alagoas – ASERJUS
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJAL – Tratamento Isonômico – Entidade Sindical
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004197-8
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado do Piauí – ARPEN-PI
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPI – Portaria 93/2009 – Sobrestamento – Julgamento – Processo Administrativo Disciplinar 21/2009 – Incompetência – Lei Federal 8.935/94 – Caducidade – Portaria
6) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000355-9
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: C. N. J.
Interessado: C. D. H. A. L. E. M. G.
Requeridos: C. J. E. M. G. e E. R. R.
Advogados: DF016002 – Josiane Ramalho Gomes
MG023268 – Eber Carvalho de Melo
MG076602 – Cantinila Bezerra de Carvalho e Outros
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – CNJ – Corregedoria Nacional de Justiça – Representação Nº. 231.525 – CGTJMG – Instauração de Ofício – Revisão Disciplinar – Juiz – TJMG – Afronta – Lei Maria da Penha – Utilização – Linguagem Ofensiva – Direitos Humanos – Direitos da Mulher – Ofensa Princípio da Dignidade Humana.
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.003195-6
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: L. M. B.
Advogado: DF004281 – Lindoval Marques de Brito
Requeridos: T. J. E. M. G. e L. M. C.
Advogados: MG085297 – Marcelo Nogueira Campos Lobato, MG080329 – José Eduardo Vecchi Prates e MG105095 – José Júlio Antunes Lafayette S. M. R. Pereira
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Processo Administrativo Disciplinar 1.00000.07.453360-5/000.
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000307-2 (Retirado)
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Advogado: DF022909 – Hector Ribeiro Freitas e Outra
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Concurso Público – TJGO – Edital – Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás – Publicação 12/06/08 – Critérios – Remoção – Listagem – Serventias – Provimento
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002713-1
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Fabrícia Cordeiro Barroso Rodrigues
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público – TJBA – Edital 1/2006 – Abertura Concurso Público – Provimento – Cargos – Quadro – Servidores – Juizados Especiais Cíveis Criminais SAJS – Cargo – Atendente Judiciário – Comarca – Bom Jesus da Lapa/BA – Nomeação
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003374-0
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Alessandro da Silva Monteiro
Advogado: BA020202 – Alessandro da Silva Monteiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJBA – Concurso Público – Provimento Cargos do Quadro Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS – Edital 1/2006 – Remoção – Permuta – Cargo – Atendente Judiciário – Comarca Valença/BA – Processo 10950/2006 – Decreto Judiciário.
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004087-1
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Juliana Queiroz Sampaio
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público – TJBA – Edital 1/2006 – Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS – Cargo Secretário – Comarca – Alagoinhas – Nomeação
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003376-3 (Retirado)
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Adaltro Monteiro da Silva Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Providências – TJSP – Pagamento – Verbas – Férias – Licença Prêmio
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004437-2 (Retirado)
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Darwin Sandino de Castro
Advogado: MG034539 – Darwin Sandino de Castro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Providências – Apuração – Denúncia – Dever Funcional – Infração Disciplinar – Magistrado
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003720-3
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – ASSOJURIS
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSP – Pagamento Magistrados – Teto Remuneratório – Resolução 13/CNJ
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002612-6 (Retirado)
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerentes: Altamir Freitas Araújo; Messias Garcia de Lima e Marco Antônio de Faria
Advogado: GO001854 – Francisco Barbosa Garcia
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Resolução 80 – TJGO – Pedido de Providências 861/CNJ – Resolução 80/CNJ – Serventia Extrajudicial – Permanência Interinos Cargo – Realização Concurso Público
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002377-0
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Ayuch Amar
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSP – Expediente 40.183/AP 22 – Aposentadoria – Tempo de Serviço – Concessão Subsídio Integral- Lei Complementar Estadual/SP 1.031/2007 – Resolução 30/CNJ.
17) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.003505-0
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Â. R. P. D.
Advogado: RS003727 – Tael João Selistre e Outros
Requerido: T. J. E. R. G. S.
Assunto: Revisão Disciplinar – TJRS – Procedimento Administrativo Disciplinar PAD 0219560300/06-2 – Remoção Compulsória
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002663-1
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: Teto Remuneratório – TRF 1ª Região – Ofício 301/2009-GP – 86ª Sessão de Julgamento/CNJ – Resolução 13/CNJ Teto Remuneratório
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002746-5 (Retirado)
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Providências – CNJ – Nota Técnica – Projeto Lei 1.463/2007 – Alteração Lei 5.869/1975 – Código de Processo Civil – Honorários Advocatícios
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000617-2
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Regina Mary Girardello
Interessada: Sidneia Maria Portes Name
Advogados: DF002462 – Carlos Eduardo Caputo Bastos, DF006624 – Cláudio Bonato Fruet, DF007383 – Gustavo Henrique Caputo Bastos, DF013070 – Luis Eduardo Correia Serra, DF015315 – Beatriz Donaire de Mello e Oliveira, DF024080 – Alexandre Muller Buarque Viveiros, DF019761 – Marianne dos Santos Abe, DF020643 – Pablo Malheiros da Cunha Frota, DF012709 – Ricardo Mesquita de Abeci, DF012527 – Fernanda Peres Toscana, DF015184 – Luciano Andrade Pinheiro, DF018463 – Ademir Coelho Araújo, DF011335 – Maurício de Campos Bastos, DF011707 – Francisco Queiroz Caputo Neto, DF023589 – Miguel Dunshee de Abranches Fiod, DF024618 – Carlos Enrique Arrais Bastos e DF026128 – Juliana Cabral Lima e PR005846 – Regina Maria Macedo Nery Ferrari; MG104231 – Maurício de Oliveira Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Decreto Judiciário Nº272/2003 – TJPR – Delegação Servidora – Cargo Oficial do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Curitiba – Alegações – Ausência Concurso Público – Ilegalidade – Pedido – Desconstituição Decreto.
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001789-7
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessados: Sílvio Braz Peixoto da Silva
Augusto Sérgio de Câmara Cardos
Paulo Francisco do Vale Vieira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado Ceará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJCE – 82ª Sessão Ordinária – Conselho Nacional de Justiça – Apuração – Denúncia – Nepotismo – Cargo – Comissão – Direção – Assessoramento – Consultor Jurídico – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003253-9
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Rocemar Onofre Farias
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Nepotismo – TJCE – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo – Nomeação – Cargo Confiança – Servidor – Parentesco – Magistrado
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001856-7
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Maurício Martins Arjona
Requerido: Direção do Foro da Comarca de Campina das Missões – RS
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRS – Portaria 4/2009 – Intervenção – Tabelionato – Notas – Comarca – São Paulo das Missões/RS – Art. 18 – Lei 11.183/98 – Ausência – Instauração – Processo Administrativo – Estatuto dos Funcionários da Justiça-COJE/RS.
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001533-1
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região – AMATRA VII
Interessado: Germano Silveira de Siqueira
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 7ª R – Teto Remuneratório – PA 5956/2007-000-07-00-4 – Resolução 190/2008 – TRT 7ª Região – Redefinição Cálculo – Subsídios Magistrados – Princípios Constitucionais – PP 1471 – Magistrados 1º grau – Aposentados – Vantagens – Inciso I Art. 184 Lei 1711/52 – inciso I Art. 192 Lei 8112/90 – Retificação – Cálculos – Proventos Magistrados – Aposentadoria – Liminar.
25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003137-3
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS -MA
Advogados: MA004632 – Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros
MA007976 – Diego Soares Costa
MA007250 – Perla Maria Fernandes Ribeiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso – TJMA – Prazo – Realização – Perícia Médica – Servidores – Cargo Telefonista – Insalubridade – Requerimento Administrativo 15477/2006
26) AVOCAÇÃO Nº 2008.10.00.002235-9
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: C. N. J.
Interessados: M. E. N. O.
S. R. C.
V. A. P.
B. C. L. F.
Advogado: PB000395 – Paulo Américo Maio de Vasconcelos
Requerido: T. J. E. P.
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Ofício 0768/CNJ/COR/2008 – Processo Administrativo 999.2007.000552-8
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003958-3
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Providências – TJPE – Art. 33 Lei 12.643/04 – Art. 7 Lei 13.332/2007 – Cargo Comissão – Servidores Efetivos – Percentual Mínimo
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003516-4
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Advogado: MA004632 – Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Providências – TJMA – Edição Ato Normativo – Previsão – Regimento Interno – Sustentação Oral – Processos Administrativos – Presidentes – Advogados – Entidades de Classe
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002314-9
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Narayana Maciel da Fonseca
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMT – Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso – Representação 210771 – Portaria 3/2009/DF – Desligamento – Função de Confiança – Cargo – Gestor Judiciário – Foro da Comarca de Tapurah/MT – Súmula 346/STF – Lei Estadual/MT 8814/2008
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002350-2
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina-SC
Advogado: SC019330 – Raphael Atherino dos Santos
Requerido: Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSC – Ofício-Circular 53/2008/CGJ/TJ-SC – Fornecimento Dados – Expedição Alvarás – Informação – Advogados
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003328-3
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Josenider Varejão Tavares
Advogado: DF008242 – José Leite Saraiva Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJES – Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD 2009.00.591.345 – Devolução – Equipamentos Públicos.
32) CONSULTA Nº 2009.10.00.003409-3
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Jorge de Oliveira Vargas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 75 – CNJ – Resolução 75 – Magistério – Escola – Magistratura – Impedimento – Participação – Comissões Examinadoras – Concurso – Ingresso – Carreira – Magistratura.
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001057-0
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: José William Veloso Vale
Advogados: CE006590 – José Ribamar Coelho Filho
PI005610 – Isabel Caroline Coelho Rodrigues
PI005505 – Lucianna Rocha de Araújo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPI – Processo – Administrativo – Disciplinar – Afastamento – Magistrado – Resolução 30/CNJ – LOMAN – Prescrição – Qüinqüenal
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002602-3
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Teto Remuneratório – TJGO – 86ª Sessão Ordinária – CNJ – Ofício 091/2009 – Resolução 13/CNJ – Teto Remuneratório.
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002523-7
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJCE – Portarias 385/2009 – 386/2009 – 387/2009 – Remoção Promoção – Critério Antiguidade – Magistrado.
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002337-0
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Pedro Augusto Lemos Carcereri – OAB/SC 10454
Requerido: 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina e Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Assunto: Providências – TRF 4ª Região – Decisões Declinatórias de Foro – Ausência – Remessa Juízo Competente – Extinção – Feito – Artigo 267 Inciso IV do Código de Processo Civil – Tramitação – Meio Eletrônico – Inviabilidade – Declínio Competência.
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002606-0
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba – SINJEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: Providências – TJPB – Ofício 057/2009 – Aquisição – Notebooks – Magistrados – Legalidade – Contrato.
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002393-9
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo
Advogado: SP139765 – Alexandre Costa Millan
Requeridos: Direção do Foro da Comarca de Guarulhos – SP e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSP – Provimento 1113/2006 – Conselho Superior da Magistratura – Restrição Acesso – Gabinete Magistrado – Advogado – Comprovação – Inscrição OAB.
39) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.00.02458-0
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – TJDFT – Ofício nº 10.233/GPR – Gratificação – Atividade Psicossocial – Carreira Analista Judiciária em Exercício – Seções Psicossociais.
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002638-2
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMRS – Ofício 083/2009/Gab.Pres. – 86ª Sessão de Julgamento/CNJ – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo.
41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002664-3
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: Teto Remuneratório – TRF 4ª Região – Ofício 09/0009270.0-GPPRES – 86ª Sessão de Julgamento/CNJ – Resolução 13/CNJ Teto Remuneratório.
42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002871-8
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: José Eduardo de Moraes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMA – Concurso Público – Outorga Delegação – Serviços Notariais – Registros – Poder Judiciário Estado Maranhão – Exclusão Serventias Extrajudiciais – Lista Serventias Vagas – Escolha.
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003464-0
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRN – Resolução 26/TJRN – Escolha – Magistrados – Substituição – Membros – Tribunais – Descumprimento – Resolução 17/CNJ.
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001126-3
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Julie Faria Smith
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRE/MG – Edital 1/2008 – Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Técnico Judiciário – Revisão – Critérios – Desempate – Princípios – Impessoalidade – Eficiência – Moralidade.
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001277-9 (Retirado)
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Interessado: Daniel Negry – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Férias Anuais Magistrados – Alegações – Art. 66 Lei Complementar Nº 35 LOM Art. 92 Lei Complementar Nº 10 Estado Tocantins – Férias Não Cumulativas Impossibilidade Conversão Pecúnia – Requer – Qual Tratamento Deve Ser Conferido Férias Acumuladas.
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000074-5 (Retirado)
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Regina Mary Girardello
Interessados: Maria Paula Fratti e José Carlos Fratti
Advogado: PR008568 – Raimundo M. B. Carvalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Decreto Judiciário nº 282/94 – Publicação 13/05/94 – Remoção – Permuta – Ausência – Concurso – Público – Titulares – Serventia – Extrajudicial.
47) CONSULTA Nº 2009.10.00.001603-0 (Retirado)
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Interessado: Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo – AMAGES
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TJES – Férias – Não Gozadas – Necessidade – Serviço – Magistrados – Possibilidade – Conversão – Pecúnia – Resolução 27/CNJ.
48) CONSULTA Nº 2009.10.00.002989-9 (Retirado)
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TJMA – Resolução 15/2009-TJMA – Exigência – Exame Toxicológico – Investidura – Cargo Efetivo – Legalidade.
49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002648-5
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo – SINDIJUDICIÁRIO/ES
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Providências – TJES – Nomeação Candidatos – Concurso Público – Escrevente Juramentado – Oficiais de Justiça – Comissário de Infância e Juventude da Entrância Especial Isonomia Vencimentos – Livre Remoção.
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003585-1
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Requerido: Horácio Furquim Guanaes
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSP – Ofícios 130/09 – DF e 142/09 – DF – Defensoria Pública – Desocupação Sala – Fórum Comarca Baurú/SP
51) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002303-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamantes: C. E. G. D. e R. D. O. D. O.
Advogados: SP237778 – Carlos Eduardo Gomes Daurício, SP225520 – Rodrigo D Orio Dantas de Oliveira
Reclamado: D. C.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.
52) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR n. 2009.10.00.002472-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: C. N. J.
Reclamado: M. F. S. C. e J. F. O.
Advogado(s): DF008242 – José Leite Saraiva Filho, BA005329 – Marcos Luiz Alves de Melo, BA001825 – Thomas Bacellar da Silva e Outros
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – TJBA – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistradas.
Remanescente da Última Sessão
53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000514-7
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás-GO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TRE/GO – Pedido – Redistribuição – Cargos – Reciprocidade – Tribunal – Servidor – Público – art. 37 – Incisos I a IV – Lei 8112/90.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002608-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: João Guido Tenório de Albuquerque
Advogado: PE003783 – Mário Neves Baptista Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Remoção – Juízes – Terceira Entrância – Editais 02/08/ – 03/08 – 04/08 – 05/08 – 06/08 – 07/08 – LC 35/79 – Remoção – Ordem – Precedência – Merecimento – Antiguidade – Juízes – Segunda Entrância – Art. 93 inciso II CF/88 – Art. 81 LOMAN – Afastamento – Art. 119 – LC 100/07 – Liminar – Mandado de Segurança.
(Vista Regimental ao Conselheiro Leomar Amorim)
55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001156-1
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Suspensão – Editais 2/09 – 5/09 – 8/09 – 9/09 – 10/09 e 11/09 – concurso – Remoção – Magistrado – Terceira Entrância – Vara Única – Comarca – Recife/PE.
(Vista Regimental ao Conselheiro Leomar Amorim)
56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001182-2
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Advogado: PE007368 – José Foerster Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Edital 2/09 – Concurso – Vara Justiça Militar – Edital 10/2009 – 4ª Vara da Infância e Juventude – Comarca – Recife/PE – Remoção – Magistrado – Lei Complementar 100/07 – Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco.
(Vista Regimental ao Conselheiro Leomar Amorim)
57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001662-5
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Interessados: Luíz Sérgio Silveira Cerqueira, Évio Marques da Silva e Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Suspensão – Sessão – Julgamento – Editais 8/09 – 9/09 – 10/09 e 11/09 – concurso – Remoção – Magistrado – Terceira Entrância – Comarca – Recife/PE.
(Vista Regimental ao Conselheiro Leomar Amorim)
58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001762-9
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Advogado: PE000178 – Bruno Ribeiro de Paiva
Interessados: Emanuel Bonfim Carneiro Amaral, Edvaldo José Palmeira, Maria Eliane Cabral Campos Carvalho, Teodomiro Noronha Cardoso, Hydia Virgínia Christino de Landim Farias, José Marcelon Luiz e Silva, João Guido Tenório de Albuquerque, Jorge Luiz dos Santos Henriques, José Júnior Florentino dos Santos Mendonça, Maria Betania Beltrão Gondim, José Caubi Arraes Bandeira, Kathya Gomes Veloso, Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres, Luíz Sérgio Silveira Cerqueira e Sebastião de Siqueira Souza
Advogados: PE000178 – Bruno Ribeiro de Paiva
PE000800 – Francisco Rodrigues da Silva
PE024598 – Maria Aparecida Feitosa Rodrigues
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Suspensão – Sessão – Julgamento – Concurso – Editais – 01/09 – 02/09 – 03/09 – 04/09 – 05/09 – 06/09 – 07/09 – 08/09 – 09/09 – 10/09 – 11/09 – Remoção – Promoção – Magistrados – Proibição – Publicação – Novos Editais – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Leomar Amorim)
59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002769-6
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Ali Mazloum
Advogado: DF015110 – Gabriel Ramalho Lacombe e outros
Requerido: Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRF 3ª Região – Suspensão – Processo Administrativo 2005.03.00.019871-3 – Resolução 30/CNJ.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra)
60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002461-0
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Fernando César Rodrigues Salgado
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJGO Lei Estadual/GO 13.644/2000 – Alteração – Código Organização Judiciária do Estado de Goiás – Restrições – Editais – Promoção – Remoção – Critério Antiguidade – Magistrados – Entrância Intermediária – Equiparação – Entrância Final – Concorrência – Igualdade Condições.
(Vista Regimental ao Conselheiro Felipe Locke)
61) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000513-8 (Adiado)
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: M. M.
Advogado: DF020945 – Bruno Gomes Faria
Requerido: T. R. T. 15ª R.
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Revisão Disciplinar – Decisão Administrativa TRT 15ª Região – Processo Administrativo n. 197/05 – Advertência -Informações – HC 409/05 – Questão judicial – Disciplinar – Nulidades – Revisão ato 197/05 – Absolvição – Advertência – Liminar
62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000084-8
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil
Advogado: SP143512 – Tabajara Acácio de Carvalho e Outros
Interessados: Léo Barros Almada
Marcos Medeiros de Albuquerque
Moacir Veras
João Norberto França Gomes
Ana Paula Tristão
Advogados: PR016601 – Romeu Felipe Bacellar Filho
PR010517 – Renato Andrade
PR024189 – Luís Fernando de Camargo Hasegawa e Outros
SP143512 – Tabajara Acácio de Carvalho e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TJPR – Inexistência – Ofício – Distribuidor – Extrajudicial -Títulos – Protesto – Comarca – Londrina/PR – Aplicação – Lei 8935/94
63) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001765-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: W.M.S.
Advogado: MG064069 – Labibe Maria de Araújo
Reclamado: J.A.M.
Advogados: DF021559 – Camila Rodrigues Rosal
DF009958 – João Costa Ribeiro Filho
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
64) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002393-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: W.M.S.
Advogado: MG064069 – Labibe Maria de Araújo
Reclamado: J.A.M. e L.R.F.
Advogados: DF021559 – Camila Rodrigues Rosal
DF009958 – João Costa Ribeiro Filho
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – TRF 1ª Região – Magistrado – Servidor
65) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002359-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: W.M.S.
Reclamado: J.A.M
Advogados: DF021559 – Camila Rodrigues Rosal
DF009958 – João Costa Ribeiro Filho
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000145-2
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: André Luis Alves de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Art. 25 – Regimento Interno – Turmas – Recursais – Juizados – Especiais – Cíveis – Criminais – Dispensa – Tácita – Publicação – Intimação – Decisão -DOMG – Sistema – Processual – SISCOM – Princípio – Ampla – Defesa
67) ATO NORMATIVO Nº 2009.10.00.004528-5
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta de Ato Normativo – Proposta de Ato Normativo – CNJ – Alteração – Resolução 66/CNJ – Renumeração – Artigos – Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória – Mutirões carcerários
Em Mesa
68) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004136-0
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: ALINE DA SILVA PASSOS
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público – TJBA – Edital 1/2006 – Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS – Cargo – Atendente de Recepção – Comarca Senhor do Bonfim/BA – Nomeação.
69) ATO Nº 2009.10.00.004675-7
Relator: Conselheiro GILMAR MENDES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta de Ato Normativo – CNJ – Proposta – Resolução – Institucionaliza os mutirões carcerários como mecanismo de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes
70) ATO Nº 2009.10.00.004975-8
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta de Ato Normativo – Resolução – Transição – Presidência – Tribunais
Rubens Curado Silveira
Juiz do Trabalho
Secretário-Geral