(Publicada em 6/4/2009, no Diário da Justiça, p. 1-4)
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
82ª SESSÃO ORDINÁRIA
Procedimentos retirados de pauta:
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000514-7
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás-GO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TRE/GO – Pedido – Redistribuição – Cargos – Reciprocidade – Tribunal – Servidor – Público – art. 37 – Incisos I a IV – Lei 8112/90.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000972-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Advogados: PR022629 – Carlos Alberto dos Santos; PR032840 – Clóvis Barros Botelho Neto e PR019012 – Cleber Tadeu Yamada
Interessados: Lenir de Castro Ribas; Maria Helena Giacomazzo Meyer e Alvaro Sady de Brito
Advogados: PR006255 – Renato Alberto Nielsen Kanayama
PR032996 – Rodrigo Luís Kanayama
PR020928 – Rodrigo Justus de Brito
PR021014 – Benvinda L Brenneisen
PR014376 – Egon Bockmann Moreira
PR033081 – Andreia Cristina Bagatin
PR032838 – Bernardo Strobel Guimarães
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Análise de Caso – Decretos Judiciários TJPR n. 361/05 – n. 362/05 – n. 499/05 – Novas remoções sem concurso público – Art. 16 – Lei Estadual n.º 14594/04. Desconstituição – Decretos Judiciários TJPR – Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001747-9
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso
Interessados: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Orlando de Almeida Perri
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Comarcas – Requisitos Funcionamento – Ausência – Nova Divisão Judiciária – Readequação – Competências – Varas Judiciais Estaduais
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002401-0
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso – Procuradoria-Geral de Justiça
Interessado: Paulo Roberto Jorge do Prado
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Consulta – Justiça Estadual – Comarcas – Interior – Condições – Precárias – Ausência – Servidores – Delegacias Municipais Polícia Judiciária – Cadeia Pública – Delegados – Defensores Públicos – Promotores – Adoção – Medidas – Melhoria – Prestação Jurisdicional – Liminar
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003376-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – De Ofício
Interessados: Ivana Rocha Melo Rezende
Ilma Suzana Telles de Souza Macedo
Renata Mascarenhas Freitas de Aragão
Cláudio Dinart Deda Chagas Júnior
Cláudio Silveira Resende
Sara Lucíola Franca Ramos
Sumaia Abigail Franca Ramos
Larissa Carla Franca Ramos
Omar Ferreira de Araújo Ramos
Valdênia Cassia Ferreira
Valmor Ferreira Santos)
Valdemir Ferreira Santos
Francisco Pereira Leite Neto
Marco Túlio Carvalho Machado
Isabelle Brandi Paixão
Manuel Pascoal Nabuco D’ávila Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Nepotismo – TJSE – Resolução 7/CNJ – Parentesco – Juízes – Desembargadores – Procuradores – Ocupação – Cargo Comissão – Nepotismo – Cruzado – Súmula Vinculante 13/STF
34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002454-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Cláudio Silveira Resende
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Serviços Notariais e de Registro – Justiça Estadual – Omissão – Cumprimento – Lei 8935/94 – Conversão – Sistema – Estatização – Serventias – Judiciais – Privadas – Suspensão – Pagamento – Gratificação – Produtividade – Base – Cálculo – Incidência – Custas – Processuais – Extinção – Ofícios – Mistos
50) SINDICÂNCIA Nº 2008.10.00.002725-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Sindicante: L.M.A.
Sindicado: E.A.L.J.
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Ofício -LMA 011/2008 – Magistrado
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002837-4
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco – ANOREG-PE
Advogado: PE016299 – Israel Dourado Guerra Filho
Interessado: Manuela Albuquerque de Oliveira; Semíramis Ferreira Santiago de Araújo; Samai Carneiro Soares; Marcos André Manget da Silva e Malba Maria Sampaio de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Edital 1/2001 – Concurso Público para Provimento por Remoção e por Ingresso da Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Pernambuco – Irregularidades – Certame – Delegação – Prazo – Concurso – Liminar
57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001052-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro – ADPERJ
Advogados: SP173163 – Igor Tamasauskas
DF025350 – Pierpaolo Cruz Bottini
DF028265 – Marina Lopes Rossi
DF028685 – Ana Cláudia Borges de Oliveira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogados: RJ017587 – Sérgio Bermudes
DF011841 – Evandro Luiz Pertence
DF027185 – Diego Barbosa Campos
DF002203A – Marcelo Fontes
Assunto:Desconstituição de Ato Administrativo – TJRJ – Defensoria Pública – Cessão – Uso – Desocupação – Fórum – Comarca – Rio de Janeiro – Princípio – Razoabilidade
Procedimentos adiados:
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva – Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – TJDFT – Férias – Conversão – Pecúnia – Magistrados – Artigos 109/111 – Regimento Interno – CNJ – Resolução 27/2006/CNJ – Exigência – Deliberação – CNJ – Consulta – Devolução – Quantias Pagas – Resolução 25/2006/CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Rui Stoco)
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000160-9
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO
Advogados: GO012539 – Augusto César Rocha Ventura
GO017385 – Samuel Martins Gonçalves
GO022853 – Thiago Afonso Santos Estrella
GO023441 – Rodrigo Gonçalves Montalvão
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Análise de Caso – TJGO – Lei Estadual 13.644/2000 – Arts. 33 – 34 – 35 – 36 – Desigualdade – Distribuição – Processos – Princípio – Isonomia – Eficiência – Inaplicabilidade
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
82ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 14 de abril de 2009 (terça-feira), a partir das 9 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 15 de abril de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Vista Regimental
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – TJCE – Alegação – Inexistência – Competência – Ministério Público – Requisição -Informações – Ofensa – Autonomia – Poder Judiciário
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público do Trabalho – 13ª Procuradoria Regional/PB
Interessado: Eduardo Varandas Araruna – Procurador do Trabalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Interessado: Antônio de Pádua Lima Montenegro – Presidente TJPB
Representante: Eduardo Faustino Diniz
Assunto: Análise de Caso – MPT – Procedimento investigatório 114/2005 – Averiguação – Normas – Relações de trabalho – Concurso Público – art. 37 CF – Nepotismo – Ofício/CODIN/298/2007 Solicitação – Informações – TJPB – Competência – Justiça do Trabalho – Necessidade – Intervenção CNJ – Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0 (adiado)
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva – Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – TJDFT – Férias – Conversão – Pecúnia – Magistrados – Artigos 109/111 – Regimento Interno – CNJ – Resolução 27/2006/CNJ – Exigência – Deliberação – CNJ – Consulta – Devolução – Quantias Pagas – Resolução 25/2006/CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Rui Stoco)
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000009-5
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Wesley Fernandes
Advogado: Wesley Fernandes – OAB/DF 25928
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – STJ – Instrução Normativa 02/STJ – Arts. 2º §§ 5º 6º 8º – 07/07/2006 – Restrição – Acesso – Consulta – Processos – Secretaria – Princípio – Legalidade – Portaria 17/STJ – 30/01/2006 – Lei 8.906/94.
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002236-0
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará – AMEPA
Interessado: Paulo Roberto Ferreira Vieira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Provimento 1/2007 Corregedoria de Justiça – Comarcas do Interior do TJPA – Regulamentação – Transferência – Recambiamento – Unidades Prisionais – Presos Provisórios – Exigência Autorização – Órgão Correicional – Ingerência Administrativa – Ato Judicial – Desconstituição Provimento – Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000456-8
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJSE – Provimento 05/2008 – Art. 2º – Legitimidade – Ativa – Execução – Multa – Penal – Tramitação – Vara – Execução – Criminal.
(Vista Regimental ao Conselheiro Felipe Locke)
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003135-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso – TJMA – Resolução 28/2007/TJMA – Remoção – Servidores – Inclusão – Edital – Cargos – Vagos – Oficial de Justiça – Comarca – São Luis.
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002444-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Advogado: DF020945 – Bruno Gomes Faria
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Justiça Trabalho – Competência Material – Corregedor-Geral – Ilegalidade – Recomendações – Determinações – Correições – Nulidade – Resoluções – Provimentos – TRT 11ª – TRT 7ª – Anulação – Instauração – PAD – Juíza TRT 17ª – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003293-6 Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Advogados: DF007077 – Alberto Pavie Ribeiro; DF012847 – Ana Frazão; DF000138 – Pedro Gordilho e DF027008 – Laura Cunha Alencar
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 7ª Região – Provimento 08/2008 – Resoluções 19/2006/CRTRT7 – 202/2008/CRTRT/7 – 128/2008/CRTRT/7 – Atos Normativos – Corregedoria – Julgamento Causas – Princípio – Independência Funcional.
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003295-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Advogados: DF007077 – Alberto Pavie Ribeiro; DF012847 – Ana Frazão; DF000138 – Pedro Gordilho e DF027008 – Laura Cunha Alencar
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 11ª Região – Itens 1 – 3 – Recomendação 1/2008/CGTRT11 – Ato Normativo – Corregedoria – Julgamento Causas – Princípio – Independência Funcional
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003335-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – CSJT – Processo 180.517/2007 – Pagamento – Verba – Auxílio – Pré-Escolar – Magistrados – Ministros – TST.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002824-6
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Lafredo Lisbôa Vieira Lopes
Advogados: RJ125059 – Ney Moreira da Fonseca; DF006534 – Carlos Mário da Silva Velloso Filho; RJ121201 – José Lisbôa da Gama Malcher; DF023750 – Carlos Mario da Silva Velloso; DF005306 – Sergio Carvalho e DF018598 – Érico Bonfim de Carvalho
Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogados: MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 – Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRF 2ª Região – Suspensão – Procedimentos – Administrativos – 2007.02.01.003869-5 – 2007.02.01.006361-6 – 2006.02.01.014219-6 – Art. 41 LOMAN – Liminar.
(Vista Regimental à Conselheira Andréa Pachá)
13) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001375-9
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Paulo Conforto e Gilvan Antônio Dal Pont
Advogado: PR015275 – Gilvan Antônio Dal Pont
Interessado: Luiz Alberto Name
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Concurso – Provimento – Cargo – Escrivão Cível – Comarca – Fazenda Rio Grande – Escrivão -Serventia Cível – Foro Regional – Fazenda Rio Grande – Banca Examinadora – Indícios – Violação – Sigilo – Provas – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002232-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Departamento de Polícia Federal – Brasília/DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ofício 247/08 – GAB/CGPI – DPF – Resolução 51/CNJ – Alteração – Resolução 55/CNJ – Concessão – Autorização Viagem – Crianças – Adolescentes – Existência – Entendimentos Diversos – Interpretação – Artigos 83/85 ECA – Edição – Portarias – Juízes – Inobservância Preceitos – Tipificação Legal – Necessidade – Reavaliação – Padronização – Modelo Único – Documento
(Vista Regimental ao Conselheiro Felipe Locke)
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000514-7 (retirado)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás-GO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TRE/GO – Pedido – Redistribuição – Cargos – Reciprocidade – Tribunal – Servidor – Público – art. 37 – Incisos I a IV – Lei 8112/90.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000972-0 (retirado)
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Advogados: PR022629 – Carlos Alberto dos Santos; PR032840 – Clóvis Barros Botelho Neto e PR019012 – Cleber Tadeu Yamada
Interessados: Lenir de Castro Ribas; Maria Helena Giacomazzo Meyer e Alvaro Sady de Brito
Advogados: PR006255 – Renato Alberto Nielsen Kanayama
PR032996 – Rodrigo Luís Kanayama
PR020928 – Rodrigo Justus de Brito
PR021014 – Benvinda L Brenneisen
PR014376 – Egon Bockmann Moreira
PR033081 – Andreia Cristina Bagatin
PR032838 – Bernardo Strobel Guimarães
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Análise de Caso – Decretos Judiciários TJPR n. 361/05 – n. 362/05 – n. 499/05 – Novas remoções sem concurso público – Art. 16 – Lei Estadual n.º 14594/04. Desconstituição – Decretos Judiciários TJPR – Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000617-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Regina Mary Girardello
Interessada: Sidneia Maria Portes Name
Advogados: DF002462 – Carlos Eduardo Caputo Bastos, DF006624 – Cláudio Bonato Fruet, DF007383 – Gustavo Henrique Caputo Bastos, DF013070 – Luis Eduardo Correia Serra, DF015315 – Beatriz Donaire de Mello e Oliveira, DF024080 – Alexandre Muller Buarque Viveiros, DF019761 – Marianne dos Santos Abe, DF020643 – Pablo Malheiros da Cunha Frota, DF012709 – Ricardo Mesquita de Abeci, DF012527 – Fernanda Peres Toscana, DF015184 – Luciano Andrade Pinheiro, DF018463 – Ademir Coelho Araújo, DF011335 – Maurício de Campos Bastos, DF011707 – Francisco Queiroz Caputo Neto, DF023589 – Miguel Dunshee de Abranches Fiod, DF024618 – Carlos Enrique Arrais Bastos e DF026128 – Juliana Cabral Lima e PR005846 – Regina Maria Macedo Nery Ferrari
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogado: MG104231 – Maurício de Oliveira Júnior
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Decreto Judiciário Nº272/2003 – TJPR – Delegação Servidora – Cargo Oficial do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Curitiba – Alegações – Ausência Concurso Público – Ilegalidade – Pedido – Desconstituição Decreto.
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
Remanescentes da última sessão
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000310-2
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Lilian Camilo Domingues; Leandro Felix de Sousa; Mauricio Borges Sampaio; Francisco Bento Sobrinho; Aguimar da Costa Faria; Márcia Helena Lenza Alcântara Gentil; Vilmon Martins do Nascimento; Ricardo de Castro Ribeiro e Flamínio Franco de Castro
Advogados: GO000563 – José Roberto da Paixão; GO025020 – Valquíria Carneiro da Paixão Neme e GO026020 – Virgínia Carneiro da Paixão Chaul
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Concurso Público – TJGO – Serventias Extrajudiciais – Exclusão – Lista – Vacância – Afastamento Titulares – Artigo 236 – CF/88 – Lei 8935/94
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001059-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerentes: Maria Elizabeth Carvalho Padua Filippeto; Higidio Dassi; Mario Luiz Madureira e Otavio Piva
Advogados: RS047476 – Maria Elizabeth Carvalho Padua Filippetto
RS017636 – Higido Dassi
RS039646 – Otavio Pina
RS005711 – Mario Luiz Madureira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Emenda Regimental Nº 04/2006 – TJRS – Criação – Câmaras Especiais – Alegações – Afronta – Princípios Juiz Natural – Legalidade – Constituição Estadual/RS – Criação Irregular – Órgão Julgador – Desconstituição – Criação Câmaras Especiais
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000304-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Josenider Varejão Tavares
Advogado: DF008242 – José Leite Saraiva Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJES – Procedimento Administrativo 100080046889 – Inquérito – 589/STJ – Duplicidade- Procedimentos – Afastamento – Magistrado – Princípios – Legalidade – Presunção – Inocência
Novos Pedidos
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000182-8
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Fernando Brandão Coelho Vieira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJGO – Edital – Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás – Publicação 12/06/08 – Art. 16 – Lei Estadual/GO 13.136/97 – Itens 7.1 – 7.6 – 7.9 – Publicação – Livro – Jurídico – Exercício – Magistério – Superior – Princípio – Moralidade
22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000244-4
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado do Piauí – ARPEN-PI
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Análise de Caso – TJPI – Repasse – Valores – FERMOJUPI – ARPEN – Restabelecimento
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000490-8
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado do Piauí – ARPEN-PI
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Criação / Alteração estrutura Orgânica – TJPI – Serventias – Extrajudiciais – Criação – Fundo de Compensação – Princípio – Continuidade – Serviço – Público – Artigo 236 CF – Lei 8.935/94
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000006-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Interessados: Roberto Aparecido Turim
Célio Joubert Fúrio
Renee Do Ó Souza
Colégio Notarial Do Brasil – Conselho Federal
Sindicato Dos Notários E Registradores Do Estado De São Paulo – SINOREG/SP
Associação Dos Registradores De Pessoas Naturais Do Brasil – ARPEN/BR
Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR
José Roberto De Almeida Guimarães
Irlene Maria Brugnera Borin
Noraci Guterres da Silva
Naurican Ludovico Lacerda
Marco Antônio Greco Bortez
Tiago Machado Burtet
Mario Pazutti Mezzari
Olynto Mendes de Castilhos
José Odoni Tassinari Ramos
Associação dos Titulares de Cartório do Estado de Santa Catarina
Luciana B. S. Mallmann
José Carlos Picini
Odone Burtet Ghisleni
Clarice Meller Teixeira
Antonio Augusto Franco De Azambuja
Luciano Cardoso Silveira
Ieda Maria Tomasi
Décio José Gossler
Aureo Candido Costa
Advogados: RS014080 – Jair José Tatsch
RS033193 – Claudinei Luciano Kranz
RS043111 – Karin Regina Rick Rosa
RS036856 – Camile Ely Gomes
RS026133 – Viviane de Fátima Blanco
RS065579 – Rafael Pereira
SP156594 – Maurício Garcia Pallares Zockun
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – Ministério Público – Mato Grosso – Ofício 2543/2008/GAB/PGJ – Nomeação – Escreventes Auxiliares – Nepotismo – Art. 20 – Lei 8935/94 – Resolução 20/CNJ – Súmula 13/STF
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002884-2
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Paulo Barbosa dos Santos Rocha
Advogado: PI003371 – Helder Câmara Cruz Lustosa
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – CNJ – Afastamento – Magistrado – 61ª Sessão ordinária – 29/04/2008 – Incompetência Absoluta – Art. 6º Caput – Resolução 30/CNJ – Nulidade PAD – Devolução Procedimentos Administrativos – TRT/PI – Prescrição Punitiva Estatal
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002445-9
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Justiça Eleitoral – TRE/PA – Afastamento Sumário – Magistrado – 90ª Zona Eleitoral – Ofensa – Princípio – Juiz Natural – Determinação – Suspensão – Ato – Reintegração – Pagamento – Liminar
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001747-9 (retirado)
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso
Interessados: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Orlando de Almeida Perri
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Comarcas – Requisitos Funcionamento – Ausência – Nova Divisão Judiciária – Readequação – Competências – Varas Judiciais Estaduais
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002401-0(retirado)
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso – Procuradoria-Geral de Justiça
Interessado: Paulo Roberto Jorge do Prado
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Consulta – Justiça Estadual – Comarcas – Interior – Condições – Precárias – Ausência – Servidores – Delegacias Municipais Polícia Judiciária – Cadeia Pública – Delegados – Defensores Públicos – Promotores – Adoção – Medidas – Melhoria – Prestação Jurisdicional – Liminar
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.001037-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Laercio Galati
Advogado: SP035568 – Laercio Galati
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TJMG – Juiz – Aposentado – Quarentena – Exercício – Advocacia
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002087-9
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – De Ofício
Interessado: Elizabeth Leão
Requeridos: Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo e Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro
Assunto: Análise de Caso – Matéria Veiculada Mídia – Acusação – Atribuição – Juíza Federal – Lobby – Leilões Judiciais – Leiloeiros Cadastrados – Leilão Eletrônico Judicial – Transações – Vultosas Somas – Ofensa Princípio Moralidade – Necessidade Licitação.
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000160-9 (adiado)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO
Advogados: GO012539 – Augusto César Rocha Ventura
GO017385 – Samuel Martins Gonçalves
GO022853 – Thiago Afonso Santos Estrella
GO023441 – Rodrigo Gonçalves Montalvão
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Análise de Caso – TJGO – Lei Estadual 13.644/2000 – Arts. 33 – 34 – 35 – 36 – Desigualdade – Distribuição – Processos – Princípio – Isonomia – Eficiência – Inaplicabilidade
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003376-0 (retirado)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – De Ofício
Interessados: Ivana Rocha Melo Rezende
Ilma Suzana Telles de Souza Macedo
Renata Mascarenhas Freitas de Aragão
Cláudio Dinart Deda Chagas Júnior
Cláudio Silveira Resende
Sara Lucíola Franca Ramos
Sumaia Abigail Franca Ramos
Larissa Carla Franca Ramos
Omar Ferreira de Araújo Ramos
Valdênia Cassia Ferreira
Valmor Ferreira Santos)
Valdemir Ferreira Santos
Francisco Pereira Leite Neto
Marco Túlio Carvalho Machado
Isabelle Brandi Paixão
Manuel Pascoal Nabuco D’ávila Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Nepotismo – TJSE – Resolução 7/CNJ – Parentesco – Juízes – Desembargadores – Procuradores – Ocupação – Cargo Comissão – Nepotismo – Cruzado – Súmula Vinculante 13/STF
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000146-4
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: André Luis Alves de Melo
Requerido: Juízo da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte – MG
Assunto: Análise de Caso – TJMG – Portaria 01/8 – art. 4º caput – Expedição – Alvará – Viagem – Internacional – Criança – Adolescente – Resoluções 51/CNJ – 55/CNJ – Portaria 2/08 Arts. 7º – 10º §1º- 24 §1º- 27 §1º – 34 §3º – Entrada – Permanência – Locais – Atividades – Esportivas – Espetáculos – Exigência – Advogado – Defensor Público – Ilegalidade
34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002454-0 (retirado)
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Cláudio Silveira Resende
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Serviços Notariais e de Registro – Justiça Estadual – Omissão – Cumprimento – Lei 8935/94 – Conversão – Sistema – Estatização – Serventias – Judiciais – Privadas – Suspensão – Pagamento – Gratificação – Produtividade – Base – Cálculo – Incidência – Custas – Processuais – Extinção – Ofícios – Mistos
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000921-9
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Mário Soares Caymmi Gomes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJBA – Editais 36/2009 – 46/2008 – 47/2008 – 49/2008 – 50/2008 – 54/2008 – 59/2008 – 60/2008 – Remoção – Habilitação – Magistrados – Ausência – Interstício – Constitucional – Princípio – Legalidade – Isonomia
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002768-0
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho
Interessados: Cleberson José Rocha; Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo; Carlos Henrique Borlido Haddad; Fábio Moreira Ramiro; Atanair Nasser Ribeiro Lopes; Francisco de Assis Garcês Castro Júnior;Márcio Luiz Coelho de Freitas e Herculano Martins Nacif
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRF 1ª Região – Concurso Para Provimento Cargos Juízes Federais Substitutos 1ª Região – Processo Administrativo 524/2005 – Publicação 14/04/2005 – Posicionamento – Lista Antiguidade – Desconstituição – Decisão
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 395
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Humberto Monteiro da Costa
Advogado: Fabrício Alessandro Barbosa – OAB/SP 181.591; Eduardo Pecoraro – OAB/SP 196651; Antonio Carlos Dantas Ribeiro – OAB/DF 7064.
Interessados: Carlos Henrique dos Santos Pereira; Carlos Roberto Rolim; Gustavo Barbosa dos Santos Pereira; Paulo Francisco Coimbra Pedra; Hélio Giugni de Oliveira; Marcelino César Medeiros de Oliveira; Thania Ceschin Fioravante Christófano; Luiz Herve Castilho Fontoura; Doris Soares de Sena Madureira; Maria Lourdes de Souza; Maria dos Santos; Rosangela Ferreira do Valle Barbosa; Miguel Seba Neto; Geraldo Cezar Torres Carpes; Ivonete Vidal de Almeida; Juarez Alves Rosa; Ana Cristina Massuda de Góes; Iraci Batista dos Santos; José Carlos de Lima Azambuja; Paulo Widal Rodrigues; Adélio Lemes de Oliveira; Ahmed Salum; Maria Helena dos Santos Silva; Nilza de Azambuja Sales; Sindicato dos Servidores Notariais e de Registro no Estado de Mato Grosso do Sul – SINOREG/MS; Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR; Gisele Almeida Serra Barbosa; Paulo Antonio Serra da Cruz; Paulo de Tarso Albuquerque; Irene Zandonadi Silva; Zenaide Mestriner; Carlos Roberto Taveira; Aleida Lemos Coelho; Regina Alves Cavalheiro; Paulo Roberto Guimarães Chalub; Maria Luíza de Oliveira; Nilo Genaro Klafke Júnior; Audes Barbosa Antunes da Silva; Adélio Lemes de Oliveira; Neusa Barbosa Massi; Iraci Batista dos Santos; Nadyr Maria da Silva
Advogados: Vladimir Rossi Lourenço – OAB/MS 3674; Rodrigo Marques Moreira – OAB/SP 105.210; Walter Ceneviva – OAB/SP 10008; Frederico Henrique Viegas de Lima – OAB/DF 6448; Marcelo Roberto de Carvalho – OAB/RJ 58049; Edmilson Oliveira Nascimento – OAB/MS 6503; Aldivino Antônio de Souza Neto – OAB/MS 7828; Maria Aparecida Coutinho Machado – OAB/MS 9986; Rossi Lourenço Advogados – OAB/MS 239; Vladimir Rossi Lourenço – OAB/MS 3674; Evandro Mombrum de Carvalho – OAB/MS 4448; Carlos Mário Velloso Filho – OAB/DF 6534; Sérgio Carvalho – OAB/DF 5306; Erico Bonfim de Carvalho – OAB/DF 18598; Suzana Borges Viegas de Lima – OAB/DF 15452; Augusto Hentique Nardelli Pinto – OAB/DF 1193; Marcelo Gregol – OAB/DF 18914 e Dixmer Vallini Netto – OAB/DF 17845; Rafael Barbosa de Castilho – OAB/DF 19979; João Roberto Egydio Piza Fontes – OAB/SP 54771; Fábio da Costa Azevedo – OAB/SP 153.384, José Eduardo Berto Galdino – OAB/SP 220536; Alessandro Vietri – OAB/SP 183282; Luciana Monteaperto – OAB/SP 252917; Higor Farreca de Araújo – OAB/SP 274317; Aldo Antonio Borotto – OAB/DF 10384
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Delegação serviços notariais e registrais sem concurso público – Efetivando substitutos titularidade serventias extrajudiciais após promulgação Constituição 1988
38) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002355-8
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: L.J.B.N.
Advogado: AM000550 – Erasmo Lino de Jesus Alfaia
Reclamado: R.A.S.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
39) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000707-3
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: B.V.S.A.
Advogados: Filomena da Conceição Almeida Cunhal Rodrigues – OAB/TP 1579; Mário Jackson Sayeg – OAB/SP 46745; Ricardo Hasson Sayeg – OAB/SP 108332; Thiago Vinícius Egydio Sayeg de Oliveira – OAB/SP 199255; Beatriz Quintana Novaes – OAB/SP 192051; Thiago Lopes Matsushita – OAB/SP 200522 e Rodrigo Richter Venturole – OAB/SP 236195
Reclamada: J.D.36ª V.T.S.P.
Assunto: Imputação de infração Disciplinar – Magistrada
40) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000078-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: G.J.S.
Requerido: M.L.P.M.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo 1117180-3/2006
41) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000152-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamantes: O.R. e D.R.
Reclamada: C.M.G.V.
Assunto: Imputação de infração Disciplinar – Magistrada
42) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000909-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: E.F.P.F.
Requerido: G.B.L.R.
Advogado: RJ057388 – Joel Corrêa de Lima
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo nº 03561.1978.019.01.00-9
43) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001724-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamantes: B.C.S.B.C.
Advogado: PB004827 – Sérgio Marcelino Nóbrega de Castro
Reclamados: F.F.T. e A.A.T.
Advogados: PE024942 – Luciana Azevedo Carneiro da Cunha
PE014405 – João Henrique Carneiro Campos
PE020519 – Antônio Carlos da Costa Lima Cavendish Moreira
Assunto: Imputação de infração Disciplinar – Magistrados
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001308-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: C.R.F.H.
Advogada: RJ093671 – Iolanda Correa Heizer
Reclamado: C.B.O.
Assunto: Imputação de infração Disciplinar – Magistrado
45) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002592-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: L.C.
Advogados: DF001961A – Carlos Augusto Thibau Guimarães
DF014280 – Luis Felipe Cavalcante Sarmento de Azevedo
RJ071405 – Eduardo Machado dos Santos
RJ009748 – Juarez Monteiro
RJ106271 – Elaine Cristina Machado Miranda
RJ076396 – Teresinha Pereira Haddad
RJ118649 – Guilherme David Jorge
RJ141568 – Renato Meirelles Rebello
Reclamado: R.P.M.S.
Assunto: Imputação de infração Disciplinar – Magistrado – Liminar
46) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001744-3
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: J.F.S.
Advogado: SP067739 – José Pekny Neto
Reclamados: F.O.C.; M.R.B.O.; E.A.M.S.; L.M.F.P.; S.R.F.R.; S.C.R.; S.M.F.; S.M. e M.C.C.
Assunto: Imputação de infração Disciplinar – Magistrados – Servidores Públicos
47) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000455-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: E.F.A.C.B.M.
Interessado: P.B.B.M.
Reclamado: L.F.M.M.F.
Assunto: Imputação de infração Disciplinar – Magistrado
48) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000644-1
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: C.N.C.
Reclamado: V.S.C. e L.F.S.D.
Assunto: Imputação de infração Disciplinar – Magistrados
49) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001367-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: M.F.P.C.
Advogado: CE018124 – Antonio Augusto Lima Araujo
Reclamados: J.M.M.C. e P.T.J.C.E.
Assunto: Imputação de infração Disciplinar – Magistrados
50) SINDICÂNCIA Nº 2008.10.00.002725-4 (retirado)
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Sindicante: L.M.A.
Sindicado: E.A.L.J.
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Ofício -LMA 011/2008 – Magistrado
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002837-4 (retirado)
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco – ANOREG-PE
Advogado: PE016299 – Israel Dourado Guerra Filho
Interessado: Manuela Albuquerque de Oliveira; Semíramis Ferreira Santiago de Araújo; Samai Carneiro Soares; Marcos André Manget da Silva e Malba Maria Sampaio de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Edital 1/2001 – Concurso Público para Provimento por Remoção e por Ingresso da Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Pernambuco – Irregularidades – Certame – Delegação – Prazo – Concurso – Liminar
52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003248-1
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMS – Provimento 24 – 02/12/2008 – CGJ/MS – Juízo – Admissibilidade – Anterior – Cadastramento – Feitos – Juizados – Especiais – Cíveis
53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000808-2
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Procuradoria Geral de Justiça no Estado do Ceará
Interessados: Zélia Maria de Moraes Rocha; Rosemary de Almeida Brasileiro e Benon Linhares Neto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Análise de Caso – TJCE – Emenda Constitucional – 45/2004 – Quinto – Constitucional – Formação – Lista – Tríplice – Motivação – Sessão Pública – Princípios – Publicidade – Transparência – Moralidade – Impessoalidade
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000816-1
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Emerson Ricardo Fernandes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMS – Remoção – Promoção – Terceira Vara Cível – Comarca – Nova Andradina/MS – Ausência – Votação – Abertura – Novo – Edital
55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000284-5
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS/MA
Advogados: MA004632 – Pedro Duailibe Mascarenhas
MA007976 – Diego Soares Costa
MA007250 – Perla Maria Fernandes Ribeiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Jornada de Trabalho – TJMA – Jornada – Trabalho – Oficiais – Justiça – Artigo – Lei 6.107/94
56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000172-5
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Sindicato dos Servidores de Justiça de Pernambuco e Eljo Farias Tenório
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Substituição – Funcionários – Terceirização – Servidores – Concursados
57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001052-0 (retirado)
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro – ADPERJ
Advogados: SP173163 – Igor Tamasauskas
DF025350 – Pierpaolo Cruz Bottini
DF028265 – Marina Lopes Rossi
DF028685 – Ana Cláudia Borges de Oliveira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogados: RJ017587 – Sérgio Bermudes
DF011841 – Evandro Luiz Pertence
DF027185 – Diego Barbosa Campos
DF002203A – Marcelo Fontes
Assunto:Desconstituição de Ato Administrativo – TJRJ – Defensoria Pública – Cessão – Uso – Desocupação – Fórum – Comarca – Rio de Janeiro – Princípio – Razoabilidade
58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001281-4
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Marcus Antônio de Souza Faver
Advogados: RJ000962 – Onurb Couto Bruno
RJ081286 – Carlos Gomes de Figueiredo Neto
RJ092803 – Márcio Alexandre Wilson Maia
RJ117336 – Virgílio Bruno Soares da Costa
RJ128588 – Silvia Carvalho Corrêa
RJ030442 – Antônio Passos Costa de Oliveira
RJ127053 – Cristiano Cabral da Silva
RJ145041 – Monique Penna Leite
RJ146022 – Adolpho Pereira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRJ – Revogação – Afastamento – Magistrado – Presidência – Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil – Inviabilidade – Função – Judicante – Direção – Associação
59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200910000009669
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: Hapvida Assistência Médica LTDA
Advogados: CE013400 – Elano Rodrigues de Figueiredo
CE012909 – Ricardo de Lima e Souza
Interessado: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPI – Provimento 15/05 CGJCE – Pedido Providência 546/2008 CGJ/PI – Processo 82492008 – 2ª Vara Cível – Teresina/PI – Distribuição – Dependência – Nulidade
60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001060-0
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Direção do Foro Clóvis Beviláqua
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJCE – Portaria 270/2007 – Processo Administrativo TJCE 2008.0035.0307-7 – Distribuição – Petições – Iniciais – Cópias CPF – CNPJ – Parte Autora
61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001112-3
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Gladys Stolz Vendrami
Advogados: PR021242 – Fernando Gustavo Knoerr
RR023493 – Leonardo da Costa
PR030125 – Juliana de Carvalho Antunes
PR041857 – Fabiana Pimentel
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Instrução Normativa 2/08/TJPR – Servidor – Serventia Judicial – Ausência – Concurso – Público – Afastamento – Compulsório – Cartório 1ª Vara Cível – Comarca – Ponta Grossa/PR
(Ratificação de Liminar)
62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000847-1
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Jorge Berg de Mendonça
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 3ª Região – Pedido – Vista – Processo – Administrativo – Levantamento – Nepotismo
63) COMISSÃO Nº 2008.10.00.002168-9
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Tribunal de Contas da União – TCU
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Aviso 960 – SESES – TCU – Plenário – Cópia – Acórdão – Processo TC 019.340/2006-6 – Plenário corte – Sessão ordinária – 13/08/2008 – Relatório – Auditoria TRF – 4ª região – Resolução 34/CNJ – Exercício magistério – Magistrado – Sugestão – Colegiado – Avaliação – Aperfeiçoamento – Ato regulamentar – Exigências – Docência – Descrição regime trabalho – Jornada semanal
64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000813-6
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Fabiano Luiz Ignácio de Oliveira
Advogado: PR023534 – Fabiano Luiz Ignácio de Oliveira
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Provimento nº 152/2008 – Resolução 07/2008 TJPR – Distribuição – Feitos – Foros – Regionais – Comarca – Curitiba/PR – Delimitação – Competência
65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000123-3
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Alex André Smaniotto
Advogado: RO002681 – Alex André Smaniotto
Requerido: Direção do Foro da Comarca de Vilhena-RO
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRO – Proibição – Jurisdicionado – Dependências – Fórum – Vestuário- Princípio – Livre – Acesso – Justiça – Ato – Discriminatório
66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001388-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Carlos Roberto Rosa Burck
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRO – Edital 1/2009-CM – Artigo 82 LOMAN – Lei Complementar 35/79 – Remoção – Magistrado – Critério – Merecimento – Juizado Especial – Comarca – Rolim de Moura/RO
(Ratificação de Liminar)
Rubens Curado Silveira
Juiz Auxiliar da Presidência
Secretário-Geral em Exercício