CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
56ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 12 de fevereiro de 2008 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 155
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: A. H. A. B.
Reclamados: A.V.C. e O.A.C.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado – Infração aos incisos I e II do art. 36 da LOMAN
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001304-4
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ronaldo Rocha de Carvalho
Requerido: Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Revisão de ato administrativo – Provimento nº 161/CGJ/2006 alguns tópicos contrariam Lei Federal 8906/94 e Constituição Federal – Requer – Supressão tópicos
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001432-2
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerentes: Mauro Hiroshi Fugiwara; Octávio Cesário Pereira Neto; Adla Marta Nacli Bastos; Enildo Sardi; Oscar Gonçalves Sobrinho e Celso Santos de Oliveira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Corregedor-Geral de Justiça – Desativar serventias – Art. 261 Lei nº 13.277/2003 c/ redação Lei nº 14.351/2004 – Alegações – Ausência direito contraditório – Fechamento cartório funciona legalmente – Insegurança jurídica – Traz nefastos e imprevisíveis efeitos relação jurisdicionados – Pedido – Suspender desativação serventia e autos processo administrativo nº 20040041627 – Medida liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior)
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000938-7
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal
Interessado: Ibaneis Rocha Barros Junior
Advogado: Marcelo Martins da Cunha – OAB/DF 18889 e Outros
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Impedimento acesso autos processo STJ ausência apresentação procuração advogados e estagiários fere Lei 8906/94 – Requer – Revogação atos administrativos tenham por objeto exigência comprovação procuração processos findos ou curso – Medida liminar
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001516-8 e 2007.10.00.001440-1)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001440-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso
Advogados: Claudia Alves Siqueira – OAB/MT 6217 e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 23ª Região edita provimento 01/2006 – Regulamenta carga e vista autos – Art. 120 – Proíbe extração cópias – Advogados não constituídos – Alegações – Afronta art. 7º Lei Federal 8906/94 – Afronta competência União prevista CF – Requer – CNJ suspenda provimento – Declare nulidade art.120 – Medida liminar
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001516-8 e 2007.10.00.000938-7)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001516-8
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessado: Wadih Damous – Presidente OAB/RJ
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRT 1ª Região baixa ato administrativo nº 0234/2007 – Exige instrumento de procuração – Vista – cópia processos – Alegações – Ato viola art. 7º XIII da Lei 8906/1994 – Requer – Desconstituição ato
(Conexo aos PCA 2007.10.00.001440-1-8 e 2007.10.00.000938-7)
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva – Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – TJDFT – Conversão em pecúnia férias magistrados não gozadas – Artigos 109/111 – Regimento Interno CNJ – Resolução 27/2006/CNJ revogou Resolução 25/2006/CNJ – Requer – Deliberação CNJ – Indagações – Devolução quantias pagas razão Resolução 25/2006/CNJ – Magistrados férias não gozadas necessidade serviço fazem jus à conversão
(Vista regimental ao Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior)
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Solicitação PGR relação todos candidatos aprovados último concurso público cargo juiz substituto primeira entrância e quais estão sub judice – Pedido – Estabelecer fronteiras atribuições Ministério Público Federal frente ao CNJ – Aplicação art. 31, IX, RICNJ
(Vista regimental ao Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá)
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001485-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais – ABRAMPPE
Interessado: Márlon Jacinto Reis – Presidente ABRAMPPE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Exercício advocacia – Magistrados eleitorais – Requer CNJ edite resolução acerca legitimidade exercício – Limites
(Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior)
10) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 629
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba – SOJEP
Interessado: Benedito V. da Fonseca Júnior – Diretor Presidente SOJEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Designação oficiais de justiça setor diverso – Desvio de função – Prejuízo demais oficiais – Sobrecarga de serviço – Atraso tramitação processos – Requer – Sustação ato designação meirinhos – Pedido liminar
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
Adiados
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Assunto: Revisão de ato administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções n°s 13 e 14/2006 – CNJ
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001793-1
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG – BR
Interessado: Rogério Portugal Bacellar
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 001/2006 concurso público ingresso atividade notarial e registro TJES – Alegações – Fere princípios art. 37 CF – Fere lei 8.935/94 – Elaboração serventias vagas – Edital oferece serventias erroneamente – Desconsidera reserva necessária para modalidade remoção – Diversas serventias oferecidas data vacância idênticas – Requer – Suspensão certame – Retificação listagem vagas oferecidas – Medida liminar
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001909-5
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Wilson Pereira Júnior
Requeridos: Conselho da Justiça Federal e Raphael de Barros Monteiro – Presidente
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo nº 2007163594 – Alegações – Indeferimento pagamento adicional previsto Resolução 461/2005 – Ausência disponibilização transporte defesa monografia outra cidade curso pós-graduação realizado convênio CJF/Universidade Fluminense – Decisão monocrática proferida ausência fundamentação – Impossibilidade recurso – Decisão nula – Fere Resolução 461/2005 CJF – Requer – Nulidade julgamento proferido CJF processo nº 2007163594 – Observância Resolução 461/2005 CJF
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001564-8
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Renato Gomes Nery – OAB/MT 2051
Requerido: Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Lei Estadual nº 8006/2003 – Cria 8 cargos juiz substituto 2º grau TJMT – Res. 8/2003 TJMT – Juízes substitutos assumiram cargos funções desembargadores – Res. 8/2003 vai além competência outorgada Lei 8006/2003 – Competência juízes exacerbada – Pedido – Anular arts. 7º e 8º e §§ da Res. 8/2003
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001803-0
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE/RJ
Advogados: Rudi Meira Cassel – OAB/DF 22256 e Outros
Requerido: Juiz Federal Corregedor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – RJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria RJ-PGD-2007/00073 – Disciplina uso um dos elevadores prédio – Privativo – Uso preferencial magistrados, desembargadores e membros do MP – Alegações – Portaria viola princípios constitucionais – Requer – Desconstituição portaria – Medida liminar
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001249-0
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior – Presidente AMMA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de caso – Regularizar sessões plenárias TJ/MA – Cumprimento Resolução nº 17 CNJ
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001392-5
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Pedro Michel da Silva Serejo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de caso – Pedido afastamento remunerado cursar pós-graduação não decidido – Processo nº 10180/2007
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001649-5
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Luiz Edmundo Ribeiro Grossi – OAB/MG 75522
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Análise de caso – TJMG – Pagamento precatórios – Ação movida em face INSS – Trânsito em julgado – Depósito precatório – Tribunal impede liberação pagamento – Alegações – Ilegalidade – Afronta art. 100 CF – Requer – Pagamento precatório – CNJ aprecie questão
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001684-7
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Antônio Fernando dos Santos Machado
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de caso – Aposentadoria compulsória – Alegações – Gozo férias suspenso durante atividade laboral anos 2003/2004 – Interesse serviço – Gozo licença assiduidade não permitido – Ausência emissão certidão e pagamento indenização férias relativas anos 2005/2006 – Requer – Emissão certidões relativas férias não gozadas – Pagamento indenização férias não gozadas – Medida liminar
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 641
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerentes: Fabrício José da Fonseca Pinto – Ministério Público/MG; Fabrício Marques Ferragini – Ministério Público/MG
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG
Requerido: Hugo Bengston Júnior – Desembargador TJMG
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução 7/2005/CNJ – Nepotismo – Alegações – Descumprimento resolução – Manutenção servidores –
Contrato administrativo – Requer – Exame ato permanência servidores parentes magistrados
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 605
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerente: Vânia Márcia Damasceno Oliveira – Defensora Pública da União
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – IX Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 1ª Região – TRF 1ª Região – 2002 alegações – Candidata reprovada com média final cômputo superior a 6,0 – Pedido – Desconstituição do ato administrativo – Reserva vaga requerente considerando-a aprovada – Medida liminar
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001198-9
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerentes: Scarlat Industrial LTDA.; Castiglione e CIA LTDA.; Conecta Transportes e Logística LTDA.; CERMAG Comercial Importadora e Exportadora LTDA.; Comércio de Ovos e Cereais Gemar LTDA. e DVA Express LTDA.
Advogados: Miguel Calmon Marata – OAB/SP 116451 e Outros
Requerido: Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal Superior do Trabalho
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento 06/2000 CGJT/TST proíbe cessões precatórios trabalhistas – Confronta Emenda Constitucional 30/2000 – Contém diversas irregularidades – Requer – Provimento seja anulado
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001275-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo
Interessado: Mario Luiz Bonsaglia – Procurador Regional Eleitoral
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
Assunto: Revisão de ato administrativo – Despacho – Protocolizados nºs 29018/2007 – 29020/2007 – 29796/2007 – Cópia fita magnética com registro fonográfico sessão julgamento 4/9/2007 – Pedido preservação fita magnética – Revisão ato administrativo disponibilização fita – Medida liminar
24) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMNISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1359
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo – OAB/PI 2323/92
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Solicita entrega gravação áudio – Sessão julgamento dia 11/10/2006 – TJPI – Pedido liminar
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001586-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Antenor Demeterco Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Instrução normativa nº 2/TJPR parágrafo único e artigo 2º – Tratamento desigual membros Tribunal – Membros mais antigos privilegiados utilização veículos tribunal – Medida liminar
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público do Trabalho – 13ª Procuradoria Regional/PB
Interessado: Eduardo Varandas Araruna – Procurador do Trabalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Representante: Eduardo Faustino Diniz
Assunto: MPT – Uso atribuições constitucionais – Procedimento investigatório 114/2005 – Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho – Concurso público art. 37 CF – Possível nepotismo – Clientelismo – Ofício/CODIN/298/2007 solicitou informações – Presidente TJPB negou-se – Incompetência da Justiça do Trabalho – Dificulta andamento feito e exercício função institucional MP – Requer – Intervenção CNJ – TJPB apresente documentos solicitados – Medida liminar
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001483-8
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Interessada: Albanira Lobato Bemerguy – Presidente TJPA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Ofício 0963/2007 – GP – Pagamento gratificações exercício Conselho da Magistratura – Decisão CNJ PCA 487 – TJPA requer esclarecimentos acerca da manutenção pagamento gratificações – Função direção Escola Superior da Magistratura – Coordenador de juizados – Vantagem tempo de guerra
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001814-5
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Pedro Paulo Guerra de Medeiros – OAB/GO 18111
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Habeas corpus – Procedimentos administrativos aplicados Judiciário brasileiro julgamento HC – Alegações – Ausência comunicação data julgamento processo habeas corpus – Ausência comunicação prejudica ampla defesa – Impossibilidade acesso acórdão antes publicação – Afronta direitos fundamentais – Requer – CNJ aprecie questão
29) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 41
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior – Juiz de Direito
Advogado: César Augusto Prisco Paraíso – OAB/BA 2935
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: PAD 07/2004 – Alegações – Nulidade – Cerceamento defesa – Impedimento participação instrução processual – Quebra contraditório – Pedido – Deferimento revisão – Requer decretação nulidade PAD – Absolvição – Medida liminar
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001605-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Marcelo Ivo de Carvalho
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – XI Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal da 3ª Região – Certame regido Resolução 55/2003 – Alegações – Critério discriminatório prova de títulos – Aprova candidatos média inferior 6,0 – Reprova candidato média superior 6,0 – Afronta princípio isonomia – Razoabilidade – Requer – Tribunal reserve vaga candidato prejudicado – Seja declarada ilegalidade art. 47 Resolução 55/2003 – Medida liminar
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000275-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Daniel Rosa de Jesus
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Art. 103 B § 5º, I e II da CF/88 – Número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população – Pedido – Designação outro magistrado para atuar na comarca de Ribeirão das Neves para celeridade processual
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001302-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINTAJ
Interessado: Augusto Conceição Sousa
Advogado: Miguel Angelo Alves Cerqueira – OAB/BA 18593
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Análise de caso – Desvio de função não remunerada servidores TJBA – Contraria posição CNJ PP nº 217 – Requer – TJBA efetue pagamento indenização trabalho efetuado servidores designados exercício cargo distinto
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001581-8
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Interessado: Luiz Gonzaga Silveira Soares
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Existência ou não obrigatoriedade cadastramento magistrado sistema BACEN JUD face vocábulo “preferencialmente” contido norma legal
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001021-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá – SINJAP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegações – TJAP – Nepotismo cruzado – Descumprimento resolução07/2005 CNJ – Requer – Desconstituição nomeações parentes membros TCU – MPAP – Lotados TJAP
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001703-7
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior – Presidente AMMA
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça – TJMA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Corregedoria-Geral de Justiça – TJMA – Publica cartilha certidão nascimento o primeiro passo para a cidadania – Alegações – Foto deputado estampada – Publicação inobserva princípio impessoalidade – Requer – recolhimento – Cessação distribuição cartilhas – Medida liminar
36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000864-4
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado: Gilberto Passos de Freitas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Proposta resolução regulamentar/uniformizar todo território nacional matéria relativa autorização viagem para exterior crianças/adolescentes dando interpretação definitiva arts. 83 a 85 Estatuto Criança e Adolescente
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001823-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: José Ribamar Oliveira – Desembargador TJPI
Advogados: Apoena Almeida Machado – OAB/PI 3444 e outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJPI – Sessão administrativa 26/11/2007 – Composição plenária – Indicação desembargadores cargo vice-presidente TRE/PI – Alegações – Indicação afronta RITJPI – Artigos 11, 12 e 20 § 2º – Requer – Anulação indicações – Suspensão publicação ata – Medida liminar
38) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001413-9
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ana Claudia Monteiro Munhoz
Advogado: André Rodrigues Costa Oliveira – OAB/DF 14378
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Décimo Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto TRF 3ª Região – Resolução nº 31/1999 – Alegações – Declarada ilegal adoção avaliação títulos qualidade menção ser computada nota final candidatos – Avaliação títulos caráter eliminatório – Violação princípio isonomia/razoabilidade – Requer – Ilegalidade ato edital autoriza adoção para fins cálculo nota final – Nomeação requerente
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 537
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Procuradoria da República no Município de Francisco Beltrão/PR
Interessado: Anderson Lodetti Cunha de Oliveira – Procurador da República
Requeridos: João Surreaux Chagas – Corregedor Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni – Diretora do Foro da Justiça Federal de Francisco Beltrão/PR
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Consolidação normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal 4ª Região art. 217 § único – Intimação pessoal do Ministério Público – Pedido – Determinar entrega física autos na sede Procuradoria República Município Francisco Beltrão/PR para intimação Ministério Público Federal – Pedido liminar
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 861
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira – OAB/GO 19.640
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Concurso serventias extrajudiciais – Goiás – Recomendação/CNJ
41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001011-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente da AJUFE
Requerido: Corregedor-Geral do Tribunal Regional da 3ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Indeferimento participação magistrados – Eventos AJUFE – Alegações – Violação princípios isonomia, liberdade de associação e razoabilidade – Juízes 1º grau submissão juízo discricionário Corregedor-Geral – Ausência fundamentação decisões – Requer – Reconhecimento como não recepcionado pela LOMAN e CF art. 30 Lei nº 5010/66 – Sustar atos indeferimento participação juízes federais IV FENAJE – Pedido liminar
42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001294-5
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado – Desembargador; André Felipe Alves da Costa Tredinnick – Juiz de Direito; Andréa Barroso Silva – Juíza de Direito e Marcos Augusto Ramos Peixoto – Juiz de Direito
Advogados: Joel Corrêa de Lima – OAB/RJ 57388 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJRJ – Resolução 11/2007 cria 40ª e 41ª Varas Criminais – Publica edital para promoção – Alegações – Promoção – Remoção ocorrerá 24/09/2007 – Edital afronta artigo 81 LOMAN – Descumprimento art. 3º Rresolução 32/2007 – Requer – CNJ determine anulação edital – Defina antiguidade como único critério – Medida liminar
43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000300-2
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Instituto Bezerra da Rocha de Estudos Criminais – IBRECRIM
Interessado: Manoel Leonilson Bezerra Rocha
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Magistrado exerce diversas atividades remuneradas – Coordenador curso Direito – Adequação LOMAN
44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000683-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Interessada: Assusete Magalhães
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Ofício/PRESI/100-532 – Direito servidor aposentado receber pecúnia férias não gozadas ativa acrescidas terço constitucional
Novos pedidos
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001759-1
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia
Interessado: Franklin Ourives Dias da Silva – Procurador de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJBA instaura PAD 22874-7/2006 – Magistrado – Alegações – MP interpõe recurso embargo de declaração – Requer diligências desfavor magistrado – Recurso rejeitado – Tribunal alega impossibilidade MP requerer produção provas PAD – Impedimento atuar custus legis – Requer – CNJ declare possibilidade MP atuar requerendo provas
46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000875-9
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Interessado: Aníbal da Silva Lins – Presidente do SINDJUS – MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Consulta – Alegações – Ausência realização concurso público provimento cargo efetivo escrivão serventia judiciária e atividade notarial e registro serventias extrajudiciais – Requer – TJMA abra concurso público ingresso carreira notarial e registro e serventia judiciária justiça 1ºgrau – Medida liminar.
47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001887-0
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerentes: Gaspar Marques Batista e Arno Werlang
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Sessão Tribunal Pleno TJRS 30/11/2007 – Constituição órgão especial – Alegações – Viola emenda constitucional nº 45 órgão especial metade provida antiguidade metade eleição – Viola resolução 16/2006/CNJ regras eleição – Eleição 17/12/2007 preenchimento 12 vagas – Pedido – eleição 17/12/2007 provimento unicamente 6 vagas – Medida liminar
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001488-7
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
Requerente: Procuradoria Regional Eleitoral – SP
Interessado: Mario Luiz Bonsaglia – Procurador Regional Eleitoral
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TRE-SP – Reserva vagas classe juiz de direito – Alegações – Magistrados oficiam segundo grau jurisdição na qualidade juízes substitutos e desembargadores TJSP – Composição TRE/SP em desconformidade com o disposto art. 120 parágrafo 1º, i, b CF – Pedido – Regularização atual composição TRE/SP – adequação composição corte.
49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000002-9
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Marco Antônio Pereira de Matos – OAB/MG 15258
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Chefe secretaria de junta de conciliação e julgamento – Acórdão 1892/2005 TCU – TST estende decisão servidores PJ TRTS – Alegações – Cargo não sofreu transformação exigida leis 9421/69 – 10475/02 – Inaplicabilidade – ausência critérios – Afronta princípios constitucionais – Redutibilidade vencimentos – Vedação – Requer – CNJ uniformize critérios
50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001762-1
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerentes: Raul Tavares da Cunha Mello e Doroti Vitória Grubba Tavares da Cunha Mello
Interessado: José Volpato de Souza – Desembargador – TJSC
Advogados: Paulo Ricardo Schier – OAB/PR 20805 e Outro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria 0071/2007 – TJSC – Destituição cargo tabeliã – Alegações – Ilegalidades transmissão acervo – Portaria ofende art 37 CF – Requer – Sustação efeitos portaria.
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001855-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba – SOJEP
Interessado: Benedito Venâncio da Fonsêca Junior – Presidente do SOJEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJPB – firma convênio 10/2007 – Disciplina pagamento diligências oficiais justiça – Alegações – Convênio afronta princípios da administração pública – Ausência anuência sindicato – Descumprimento art 19 CPC – Requer – Suspensão ato – Medida liminar
52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001926-5
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR
Interessado: Vidal Coelho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – OF. 179/07/GP-GS – Recomendação 02/2006 CNJ – Alegações – Recomendação Tribunais adotem providências implantação equipes próprias ou conveniadas atendimento causas relacionadas família/crianças/adolescentes – Impacto orçamentário – Inviabilização Tribunal suportar despesa – Comissão apresenta proposta cadastramento profissionais atuarem prestadores serviços comarca estado – Consulta – possibilidade adoção TJPR sistema cadastramento.
53) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1472
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso – MPMT
Interessado: Waldemar Rodrigues dos Santos júnior – Procurador Geral de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 18/93 TJMT – Remuneração judiciária – Alegação – Garantias asseguradas a magistrados abusivas – Inconstitucionalidade art. 228 lei estadual 4.964/85 – Pedido – Requer CNJ edição recomendação – Presidente TJMG aplicação art. 65 lei complementar federal 35/79 e Constituição Federal art. 102, i “n”.
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001746-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Paulo Fernando de Britto Feitoza
Requeridos: Tribunal de Justiça do Amazonas e Hosannah Florêncio de Menezes
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria 3652/2007 e 3766/2007 `TJMA revoga lei estadual 17/97 – Alegações – Lei complementar estadual dá opção escolha magistrado inspeção junta médica do tribunal ou órgão previdenciário Estado – Portaria determina procedimentos sejam submetidos junta médica Tribunal Justiça – Portarias sobrepõem-se lei estadual – Fere princípios art 37 CF – requer – sustação art.1º portarias 3652 e 3766/07 TJMA – Desconstituição portarias – Medida liminar.
55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001881-9
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Magistrados Trabalhistas da 11ª Região
Interessado: Eulaide Maria Vilela Lins – Presidente da AMATRA XI
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 11ª. Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Art. 3º resolução 209/2007/trt 11ª região – Proibição juiz ausência área jurisdição – Alegações – Violação princípios constitucionais resolução 37/2007/CNJ – Cerceamento direito ir e vir – pedido – Suspensão efeitos art 3º resolução 209/2007 – TRT 11ª região edição nova resolução – Medida liminar
56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001493-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais – SINDJUS – MG
Interessada: Márcia de Castro Magalhães
Advogados: Leonardo Militão Abrantes – OAB/MG 77154 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJMG contrata terceirizados consultoria informática – Critério inexigibilidade de licitação – Alegações – Vícios processuais – Infringência lei 8666/93 – Princípios administração pública – Requer – CNJ declare nulidade contrato – Medida liminar
57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001543-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Interessados: Fernando Batista de Vasconcelos – Promotor de Justiça; Jann Polacek de Melo Cardoso – Promotor de Justiça; Afonso de Ligório Bezerra Júnior – Promotor de Justiça; Rinaldo Reis Lima – Promotor de Justiça e Laura Bezerra de Medeiros Pinheiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJRN – Concessão aposentadoria por invalidez – Servidor ocupante cargo comissionado – Alegações – Ilegalidade – Prejuízo cofres públicos – Viola princípios da administração pública – Requer – Anulação aposentadoria
58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000079-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: João de Castro Silva – Juiz De Direito – PI
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento 040/07 – TJPI – Provimento comarca Elesbão Veloso – PI – Promoção critério merecimento – Alegações – Ausência requisitos preenchimento vaga – Exclusão prioridade critério remoção – Requer – Desconstituição provimento – Nulidade ato preenchimento – Preenchimento por remoção – Pedido liminar.
59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 69
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Michelle Cyntia de Oliveira – Servidora Pública Justiça Federal/SJDF
Requeridos: Direção do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal – Justiça Federal e Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Requisição de servidor pelo CNJ – Manutenção de direitos e vantagens (art. 29 RICNJ).
60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001188-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Interessado: Ricardo Paes Barreto
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício n.257/2007-GDRPB – Possibilidade grupo magistrados instituir formalmente cooperativa ensino uso denominação “magistrados do estado” – Pretensão melhor remuneração magistrados titulados conforme lei 5.7644/71.
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário Geral do CNJ
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA SUPLEMENTAR DE JULGAMENTOS
56ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a inclusão dos processos abaixo na pauta da sessão plenária a ser realizada no dia 12 de fevereiro de 2008 (terça-feira), para julgamento a partir das 14 horas.
61) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 911
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: J.J.A.O
Reclamado: J.L.C.
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
62) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000768-8
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: A.N.D.P.D.C
Interessado: M.C.B
Reclamado: N.C.J
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Desembargador
63) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000858-9
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: C.N.P. SA
Requerentes: E. R.R.C. e A.R.C
Advogados: Adalberto da Silva – OAB/PA 10188 e Outro
Reclamado: V.R.M.
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Magistrado
64) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO nº 2007.10.00.000076-1
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: A.N.B.
Requerido: 17ª VC BH/MG
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Medida cautelar nº – 024.06.022.129-8 e 024.06.034.807-5
65) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO nº 2007.10.00.000458-4
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: E.G.C.F.
Requerido: J.E.C.C. AM
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo n.. 2002.32.00.700017-0
66) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO nº 2007.10.00.000642-8
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: M.A.S.
Advogado: Hermínio Sanches Filho – OAB/SP 128050
Requerido: J.C.C.C. MG
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo 2649/4-193.01.000548-9
67) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1357
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo – OAB/PI 2323
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Solicita entrega gravações de áudio – Ata sessão julgamento dia 20-2-2002 – TJPI – Pedido liminar
68) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000428-9
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Lázaro Alves Martins – OAB/GO 5796
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ – Insurgência decisão judicial – Pedido incabível no âmbito do CNJ
69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000306-3
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Interessados: Marcelo Rodrigo Martins Silvério e Paulo Catta Preta Guimarães
Advogados: Renato Alberto Nielsen Kanayama – OAB/PR 6255 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Remoção sem concurso público – TJPR – Atenta art 236 CF – Art 16 lei 14594/20040 – Serventuário titular tabelionato – Designação precária – Acumulação irregular – Edital remoção n.10 CM/CGJ – Inobservância legal – Requer- Desconstituição decreto judicial 37/2007 – Conversão designação em delegação – Desconstituição decreto judicial 295/2005 – Remoção precária serventuário – Serventuário prejudicado
70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000762-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Advogado: Carlos Alberto dos Santos – OAB/PR 22629
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do estado do Paraná – Alegações – Regulamentos concursais TJPR ausência data vacância com ordem cronológica – Relação incompleta serventias – Ausência critério preenchimento serventias – Serventias “sub judice” – requer – Cancelamento concurso ingresso edital n.01/2006 e edital n.02/2006 – Cancelamento concurso remoção editais 01 a 42/2006 – Medida liminar
71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001157-6
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Márcio Luis Pereira
Advogado: Adhemar de Oliveira d Silva Filho – OAB/PR 29231
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 1/2006 ingresso atividade notarial e de registro estado Paraná – Retificação edital 1/2007 – Nova abertura inscrição – Alegações – Fere princípios isonomia impessoalidade publicidade – Ausência lista única serventias – Ausência informações vacância – Ausência reserva vagas portadores deficiência – Requer – Suspensão certame e demais concursos andamento – Anulação edital retificação cancelando inscrições – Elaboração lista única – Pedido liminar
72) RECURSO ADMNISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001721-9
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG – BR
Interessado: Rogério Portugal Bacellar
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Editais 1/2006 e 1/2007 – Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do Paraná – Alegações – Dificuldade acesso informações relativas vacância serventias – Inconstitucional ausência reserva vagas deficientes físicos – Violação princípios constitucionais – Necessidade reformulação lista vacância – Serventias anexadas/acumuladas – Pedido – Suspensão atos relativos outorga delegações vagas – Declarar ilegalidade editais 1/2006 e 1/2007 – Pedido liminar.
73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001478-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerentes: Companhia Brasileira de Distribuição; Sé Supermercados LTDA. e Novasoc Comercial LTDA.
Advogados: Ednus Ascari Junior – OAB/SP 66402 e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Alegações – Penhora múltipla de contas bancárias existindo uma conta única indicada penhora – Ausência previsão pré cadastramento contas contrato assinado STJ e BACEN – Requer – CNJ crie solução para não prejudicar sociedade e judiciário não atue arbitrariamente
74) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001965-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná
Interessado: Murillo José Digiácomo – Promotor de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ofício n. 163/2007 – Adolescentes acusados prática atos infracionais – Recolhidos repartições policiais – Alegações – Vedação constitucional – Infringe lei 8069/90 – Requer – CNJ determine proibição ação contrária à lei
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário Geral do CNJ